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EUSÉBIO
APROVADO O REGIME
PROJETO DE LEI Nº QLS DE 18 DE MARÇO DE 2021 o€ URGEN CIA
di Ê ba/ ag
CÂMARA MUNCH DE EUSÉRIO VA!
APROVADO Altera disposiçõe Ei nº) , de 01
EM | 2021 de julho de 2009, que trata sobre o
Fundo Municipal de Políticas Sobre
A Drogas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o $1º do art. 5º da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que
passa a viger com a seguinte redação:
$1º Caberá à Secretaria Municipal de Apoio de Gabinete o
ordenamento das despesas dos recursos previstos no caput, ou a quem
esta designar, mediante Portaria específica.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições
da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que não houverem sido expressamente revogadas,
modificadas ou substituídas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de março de 2021.
Abra
ACILON GONÇALVES PINTO JUNIÓR
PREFEITO MUNICIPAL
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Rus Edmilson Pin.
Y60-000 | 85 3924-6780
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Mensagem nº. 18, de 18 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que altera dispositivos da Lei nº. 835, de 01 de julho de 2009, que trata sobre o Fundo
Municipal de Políticas Sobre Drogas.
O Projeto de Lei em destaque tem por objetivo promover a necessária adequação
da Lei nº. 835/09 à Organização Administrativa do Município de Eusébio. Isso porque,
atualmente, a estrutura de pessoal que atua junto ao Fundo Nacional de Política Sobre Drogas
está inserida na ambiência da Secretaria de Apoio ao Gabinete, ao passo que a gestão e
vinculação orçamentária remonta à Secretaria de Saúde.
Desta forma, o presente Projeto de Lei tem por objetivo transferir a vinculação
orçamentária e a própria gestão do Fundo à Secretaria que hoje, de fato, engloba a questão
da Política Sobre Drogas no Município de Eusébio/CE.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
]
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
|Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo. Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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