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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre .
PROJETO DE N2 Oc24 /2021
CÂNik MUN. DE EaCW
EM ASW/ 392Cui
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional
de saúde, responsável pela vacinação de covid19 em Eusébio, mostrar, antes e depois do ato
de aplicação, o conteúdo da seringa.
Art. 12. O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid49 em Eusébio, deve, no
ato da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente na seringa, comprovando a
veracidade da aplicação.
An. 22. Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o
processo de vacinação, atestando sua veracidade.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE MARÇO DE 2021.
Dyekán Abreu
VEREADOR — PL
9 Avendo Edu0do S.a 0". 50 - Coram - CEP 61760-000
k; .55 (85) 3200 C2'93 I 1,58
ce 90.0 i 'Ni.,
CNPj ej 4! 05E,158/0001-00 tf.g t504.4§ r Ot 920 3
Câmara Municipal de
EUSESIO
Por um Eusebio sempre melhor
JUSTIFICATIVA:
Estamos diante de um dos momentos mais esperados dos últimos tempos: a vacina para
covid-19 está pronta e as campanhas de vacinação já estão acontecendo em todo o Brasil.
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LA-41, 1.4,11,1 19 1 1.. 1biw 41 11 419,91../ (AI {ri MM, I lLl Il I19.1.
não esteja aplicando, devidamente, a vacina nos pacientes.
Com base nos acontecimentos divulgados em âmbito nacional, faz-se imprescindível que,
diante da magnitude da pandemia, o município de Eusébio, possa legislar, amparado na
competência concorrente, no sentido de definir mecanismos de proteção e a defesa da saúde,
como a proposta no objeto deste projeto de lei, que pretende trazer mais segurança e
transparência no momento da vacinação. Isso corresponde a uma ação de vigilância sanitária
e epiderniológica, compatível com o "federalismo cooperativo" adotado na Constituição
Federal de 1988.
Considerando-se a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o Município
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, com o intuito de proteger a
população de Eusébio, contamos com a colaboração dos nobres pariamentares para a
aprovação deste projeto.
9 Ayer,do Edua.clo 5 n* 50 - Caçote - CEP 6t7b0.000
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