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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do profissional de saúde, responsável pela vacinação de covid19 em Eusébio, mostrar, antes e depois do ato de aplicação, o conteúdo da seringa
native_id5204

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-29 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-03-26 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única
2021-03-26 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-03-22 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-03-20 Para o envio às Comissões — Para emissão do parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T10:54:30.941288-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre . 
PROJETO DE N2 Oc24 /2021 
CÂNik MUN. DE EaCW 
EM ASW/ 392Cui 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional 
de saúde, responsável pela vacinação de covid￾19 em Eusébio, mostrar, antes e depois do ato 
de aplicação, o conteúdo da seringa. 
Art. 12. O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid49 em Eusébio, deve, no 
ato da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente na seringa, comprovando a 
veracidade da aplicação. 
An. 22. Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o 
processo de vacinação, atestando sua veracidade. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE MARÇO DE 2021. 
Dyekán Abreu 
VEREADOR — PL 
9 Avendo Edu0do S.a 0". 50 - Coram - CEP 61760-000 
k; .55 (85) 3200 C2'93 I 1,58 
ce 90.0 i 'Ni., 
CNPj ej 4! 05E,158/0001-00 tf.g t504.4§ r Ot 920 3 
Câmara Municipal de 
EUSESIO 
Por um Eusebio sempre melhor 
JUSTIFICATIVA: 
Estamos diante de um dos momentos mais esperados dos últimos tempos: a vacina para 
covid-19 está pronta e as campanhas de vacinação já estão acontecendo em todo o Brasil. 
Pni-rntnni-r-N 6 da nvtrnmn im innri-Snrin nNinricsi inrmnc nnrn nnnhu frn nrnficcinnnl rin cne'irin 
LA-41, 1.4,11,1 19 1 1.. 1biw 41 11 419,91../ (AI {ri MM, I lLl Il I19.1. 
não esteja aplicando, devidamente, a vacina nos pacientes. 
Com base nos acontecimentos divulgados em âmbito nacional, faz-se imprescindível que, 
diante da magnitude da pandemia, o município de Eusébio, possa legislar, amparado na 
competência concorrente, no sentido de definir mecanismos de proteção e a defesa da saúde, 
como a proposta no objeto deste projeto de lei, que pretende trazer mais segurança e 
transparência no momento da vacinação. Isso corresponde a uma ação de vigilância sanitária 
e epiderniológica, compatível com o "federalismo cooperativo" adotado na Constituição 
Federal de 1988. 
Considerando-se a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o Município 
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, com o intuito de proteger a 
população de Eusébio, contamos com a colaboração dos nobres pariamentares para a 
aprovação deste projeto. 
9 Ayer,do Edua.clo 5 n* 50 - Caçote - CEP 6t7b0.000 
k; .55 (85) !I21tIO1258 1 It5.0 
pews41404.olac ~toe., c* 
. CN2j n .14 Ó 15Ioc0! • 00 - frnc Pockad •
4 e0 440- 3 

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