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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal nº. 710, de 26 de março de 2007, e suas modificações posteriores.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-29 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T11:35:43.681156-03:00 Aprovado 12 0 0

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EUSEBIO 
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PROJETO DE LEI N2 OJC , DE 24 DE MARÇO DE 2021 
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Dispõe sobre a adquço do Corselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — 
FUNDEB às disposições da Lei Federal n°. 
'I 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando 
a Lei Municipal n2. 710, de 26 de março de 2007, 
e suas modificações posteriores. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉ1310, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Eusébio/CE. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB 
Art. 22. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação será exercido, no âmbito do Município, pelo 
Conselho Municipal do FUNDEB, a quem compete, ainda: 
I - Supervisionar a realização do Censo Escolar e elaboração da proposta orçamentária 
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo 
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização dos Fundos; 
II - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
RUA Edmison Pinheiro, 150. Autoworno. Eusebio • Cear*. 61760,000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
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III - Emitir parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da 
Lei Federal n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Apoio ao Sistema de 
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as 
prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca 
da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação — FNDE. 
V - Outra atribuição que a Legislação Específica eventualmente estabeleça. 
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso III, deste artigo, deverá ser apresentado ao 
Poder Executivo Municipal, em até 30 dias, antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 32. O Conselho Municipal do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da Internet; 
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da Educação 
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos 
e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente 
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes 
a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos 
do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles 
em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 72 da Lei Federal n2 14.113, de 25 de 
dezembro de 2021; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. 
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
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Rua Edm,Isun Prnhoaito, 150, Autódromo. Eutéttro Cear* 617604300 85 3924 6/80 
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EUSÉBIO 
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com 
recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo 
para esse fim. 
V — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, 
que deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do 
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará; 
VI — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; 
Art. 42. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional 
ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos 
seus membros. 
Art. 52. O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao 
Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos 
à criação e à composição do respectivo conselho. 
Parágrafo único. Poder Executivo deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do 
quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 62. O Conselho Municipal a que se refere o art. 12 é constituído por membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminadas, se houver: 
I — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo dos quais pelo menos 1 
(um) da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
II — 01 (um) representante dos professores da Educação Básica pública; 
01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV — 01 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das Escolas; 
V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública; :52 
Rua Edrr.eson Pinheiro, 1S0, Autociromo. Eusebro Cear& 61760.000 • 85 3924-6780 
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VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII — 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil; 
VIII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
IX — 01 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei 8.069/90, de 13 de 
julho de 1990 (ECA), indicados por seus pares. 
§ 12 As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso VII, deste artigo: 
I — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019, de31 de julho de 2014; 
II — desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Eusébio; 
III — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de 
publicação do edital; 
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração Municipal, a título oneroso. 
§ 22 Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma 
categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes 
do fim do mandato. 
§ 39 O mandato dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano 
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
Art. 72. Os membros do Conselho Municipal do FUNDEB, observados os impedimentos 
dispostos no art. 8° desta Lei, serão indicados em até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos anteriores, da seguinte forma: 
I — nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto 
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo 
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da 
respectiva categoria; 
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos 
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título 
oneroso. 
Rua EcIrrolsorl Pánheiro, 150, Autoctromo, Euswbro Ceara, 61760.000 85 39:24 G780 
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EUSEBIO 
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§ 19 Durante este prazo previsto, os representantes dos segmentos indicados para o 
mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho 
Municipal do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos 
e informações de interesse do Conselho. 
§ 22 Indicados os Conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV deste artigo, o Poder 
Executivo Municipal designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste 
artigo. 
Art. 8°. São impedidos de integrar o Conselho Municipal a que se refere esta Lei: 
I — os titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem 
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses 
profissionais; 
III — estudantes que não sejam emancipados; 
IV — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo 
Conselho. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. 
Art. 9. O Presidente do Conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares 
em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo 
gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho Municipal do FUNDEB dela se afaste em definitivo, o Presidente será novamente 
eleito por seus pares. 
Art. 10. A atuação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB: 
I — não é remunerada; 
II — é considerada atividade de relevante interesse social; 
Rua EdmMion %%Ilhoa°. 150, Autódromo. Eutttbtio • Coara. 61760-000 85 39246780 
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EUSÉBIO 
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III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV — veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária doestabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado; 
V — veda, quando os Conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do 
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. 
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de que trata esta Lei, incluídos: 
I — nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III — atas de reuniões; 
IV — relatórios e pareceres; 
V — outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 13. O Conselho se reunirá, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu 
Presidente, com a presença da maioria de seus membros ou mediante solicitação por escrito 
de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho Municipal do 
FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
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Art. 15. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho Municipal do 
FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 16. O primeiro mandato dos Conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do Conselho do FUNDEB exercer as funções de 
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros 
do colegiado nomeados nos termos desta Lei. 
Art. 17. Revoga-se a Lei Municipal n2 710, de 26 de março de 2007, suas modificações 
posteriores, e as outras disposições em contrário. 
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 24 de março de 2021. 
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Pua Edm4son Difthetro, 1SO. Autockomo, Eutstso • °eiva. 61760-000 • 85 3924-6780 
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