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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providências.
native_id5214

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-29 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T11:42:50.421086-03:00 Aprovado 12 0 0

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EUSEBIO ApRovfv)o o RE-eine 
O NO OESINVOLVINt(ATO RG&\I c) A 
PROJETO DE LEI N2 () -g DE 26 DE MARÇO DE 2021 
Dispõe sobre o un.o Municipal- e 
Educação — FME, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação do Município de Eusébio tem por objetivo 
propiciar apoio financeiro e de gerência dos recursos destinados às ações de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, à implantação de programas e projetos educacionais no âmbito 
municipal, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo: 
I— expansão, manutenção e melhoria da qualidade dos serviços do Sistema Municipal de 
Ensino; 
11 — capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da área; 
III— realização de estudos, pesquisas e experimentos na área do ensino público municipal 
ou a ela vinculados; 
IV — execução de programas de auxílio ao educando; 
V — criação e aperfeiçoamento de mecanismos que conduzam à autonomia das escolas 
municipais; 
VI — preparação ao Plano Plurianual de Educação, visando a articulação e desenvolvimento 
do ensino, em consonância com o Plano Nacional de Educação, visando: 
a) erradicação do analfabetismo; 
b) universalização do atendimento escolar; 
c) superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e 
na erradicação de todas as formas de discriminação; 
d) melhoria da qualidade da educação; 
e) desenvolvimento do programa de alimentação escolar; 
,:Affigememew, 
Ruo Edmitson Putherro,150. Autódromo, Eusébro C•Afit. 61760400185 3,24471t0 
trotromourrobicr,co.gov.br 1 prelowituratteus•bio.ce.gextbr 
•IltertITUINAOtotaNICIP'At 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Dt.S(NVOkVINI(NTO 
f) formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos 
em que se fundamenta a sociedade; 
g) promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
h) promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
i) estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como 
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de 
expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
i) valorização dos (as) profissionais da educação; 
k) promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
CAPÍTULO II 
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Seção I 
Das Receitas 
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME: 
I — As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 
da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN) que exige aplicação mínima de 25% (vinte e 
cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no 
desenvolvimento do ensino; 
II — As receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal n2 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020; 
III — As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; 
IV — As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município. 
V — Os recursos provenientes de convênio firmados pela Secretaria Municipal de Educação 
com entidades públicas e privadas. 
VI — As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das 
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município 
tenha direito a receber por força de Lei e de convênios; 
VII — As doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de 
RUgl Edmitson Pinheiro. 150. Autockomo, Euarebio Crema. 61760-000 i 85 3924-6780 
wene.eusebio.ce.gov br r peeteburreeroutreblo.ceslov.bc 
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PRUIITUNikaphouNsCiPAI 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO otscNvoLvemisto 
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou 
estrangeiras; 
VIII — Os rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo 
Fundo Municipal de Educação; 
IX — Recursos de outras fontes 
Parágrafo único. Os recursos do FME de que trata o inciso I do Artigo 22 serão depositados, 
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Finanças, considerando os saldos existentes na 
Conta única do Tesouro, em cumprimento da Lei n2 1760, de 22 de fevereiro de 2020, em 
conta bancária específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Educação. 
Seção II 
Das Despesas 
Art. 32. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Art. 42. As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do 
art. 70 da Lei 9.394/96 (LDB), constituir-se-ão de: 
I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da 
educação; 
II — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino; 
III — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; 
IV — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao 
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; 
V — realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; 
VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; 
VII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos 
incisos deste artigo; 
VIII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte 
escolar; 
IX — aplicação em material e investimentos no Programa Eusébio de Educação Fiscal 
(PEEF), aprovado pela Lei n2 1771, de 22 de março de 2021. 
Rua Edmilson Pinheiro. ISO. Autódromo. Eutébio Coar. 61760.0001 $5 39244760 
www.eusebio.c..gov br protoduradeusebio.ce.rjov.be 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO otsciwvoLvipocreto 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
Art. 59. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do 
Governo Municipal em obediência ao princípio da unidade. 
Art. 62. O orçamento do FME observará na sua elaboração a execução, os padrões e 
as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 72. O Fundo Municipal de Educação - EME terá contabilidade própria e autonomia 
financeira, sendo suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, na 
forma da lei. 
§ 12 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão entendidos como balancetes de 
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos efetuados 
com recursos do Fundo. 
§ 2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de 
Educação passarão a integrar a contabilidade geral do município. 
Seção Única 
Da Execução Orçamentária 
Art. 8°. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
§ 1° Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os 
créditos adicionais suplementares e especial autorizados por Lei e aberto por Decreto do 
Executivo. 
§ 22 A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais depende da existência 
e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas 
vinculados ao objetivo final delineado no artigo 12 desta Lei, que sejam: 
I — Receita vinculada ao Fundo; 
ARRIRIR 
Rua Eidnuison Pinheiro. 150. Autodromo, Euriehio • Coarã, 61760000 85 3924.6780 
~AN C usebioxe.gov br 1 prefertur AOCUS,ObtO C C ,g0V br 
PR(/ I ITUIR*41p4 N C PA 
EUSEBIO 
494RÇANDO RO DIEStNV nmr.+To 
II — Produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas; 
III — Anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas aos 
programas educacionais; 
IV — Superávit financeiro apurado do Balanço do Fundo; 
V— Operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente 
o Poder Executivo possa executá-las. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
Seção 1 
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação 
Art. 92. O Fundo Municipal de Educação — FME será vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, e sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação. 
Art. 10. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: 
I — Gerir o Fundo Municipal de Educação e as políticas de aplicação dos seus recursos; 
II — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação 
previstas no Plano Plurianual; 
III — Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual; 
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas 
e despesas do Fundo; 
V — Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no 
inciso anterior. 
VI — Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo; 
VII — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de 
Educação; 
VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito 
Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo; 
Ru n Edrndson Pmheito, 150, Autódtomo. Eut-éblo Coar& 61760-000 85 3924-6780 
wwwousc bio.ce,gov.br ructeituraaeusebío.ce.gov.bt 
PRI Ç f iTUItartUNICtIAl 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DE NVOi.VIMI N TO 
IX — Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços 
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação. 
Seção II 
Das Atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, através do(a) seu(sua) titular, nomeará um(a) 
Tesoureiro(a) que atuará especificamente na operacionalização das ações administrativas 
demandadas pelo Fundo Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Poderá ser nomeado para o cargo de Tesoureiro(a) do Fundo Municipal de 
Educação, o próprio titular da Tesouraria da Prefeitura Municipal. 
Art.12. Compete ao(a) Tesoureiro(a): 
I — Assessoria ao gestor nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Educação; 
II — Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração 
fiscal; 
III — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e 
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo. 
IV — Assinar, quando necessário, documentos financeiros e de pagamento referentes ao 
Fundo Municipal de Educação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada, salvo disposição de lei 
posterior em contrário. 
Art. 14. 0(a) Secretário(a) de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das 
disposições contidas nesta Lei. 
Rua Ircdmilsen Pin h.tr o. iSO, Aut4aromo, Eusetmo Cear& 61760-0001 85 3524-6780 
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/// 
PRIF(ITURAirliUN.0 IPA 
EUSEBIO 
A. ANO° NO DE SINVOLYINIENTO 
Art. 15. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal n2 131, 
de 29 de novembro de 1991. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉE310, em 26 de março de 2021. 
/4tL
GONÇAL ES PI TO JUNI 
PREFEITS MUNICIPA 
Rur. Ednulson Pinhoiro, 150. Aulocuomo. Eusetm., Co 617604001 MIS 3924471110 
WW.At usebto.ce,g*.y.trf protedura.lousotuo co.wrvbt 

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