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PROJETO DE LEI N2 () -g DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o un.o Municipal- e
Educação — FME, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação do Município de Eusébio tem por objetivo
propiciar apoio financeiro e de gerência dos recursos destinados às ações de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, à implantação de programas e projetos educacionais no âmbito
municipal, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo:
I— expansão, manutenção e melhoria da qualidade dos serviços do Sistema Municipal de
Ensino;
11 — capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da área;
III— realização de estudos, pesquisas e experimentos na área do ensino público municipal
ou a ela vinculados;
IV — execução de programas de auxílio ao educando;
V — criação e aperfeiçoamento de mecanismos que conduzam à autonomia das escolas
municipais;
VI — preparação ao Plano Plurianual de Educação, visando a articulação e desenvolvimento
do ensino, em consonância com o Plano Nacional de Educação, visando:
a) erradicação do analfabetismo;
b) universalização do atendimento escolar;
c) superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
d) melhoria da qualidade da educação;
e) desenvolvimento do programa de alimentação escolar;
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Ruo Edmitson Putherro,150. Autódromo, Eusébro C•Afit. 61760400185 3,24471t0
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO Dt.S(NVOkVINI(NTO
f) formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
g) promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
h) promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
i) estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
i) valorização dos (as) profissionais da educação;
k) promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Das Receitas
Art. 2°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I — As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69
da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN) que exige aplicação mínima de 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no
desenvolvimento do ensino;
II — As receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal n2 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
III — As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
IV — As dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município.
V — Os recursos provenientes de convênio firmados pela Secretaria Municipal de Educação
com entidades públicas e privadas.
VI — As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município
tenha direito a receber por força de Lei e de convênios;
VII — As doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de
RUgl Edmitson Pinheiro. 150. Autockomo, Euarebio Crema. 61760-000 i 85 3924-6780
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pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou
estrangeiras;
VIII — Os rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo
Fundo Municipal de Educação;
IX — Recursos de outras fontes
Parágrafo único. Os recursos do FME de que trata o inciso I do Artigo 22 serão depositados,
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Finanças, considerando os saldos existentes na
Conta única do Tesouro, em cumprimento da Lei n2 1760, de 22 de fevereiro de 2020, em
conta bancária específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Educação.
Seção II
Das Despesas
Art. 32. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 42. As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do
art. 70 da Lei 9.394/96 (LDB), constituir-se-ão de:
I — remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;
II — aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
III — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V — realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI — concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII — amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
incisos deste artigo;
VIII — aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar;
IX — aplicação em material e investimentos no Programa Eusébio de Educação Fiscal
(PEEF), aprovado pela Lei n2 1771, de 22 de março de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro. ISO. Autódromo. Eutébio Coar. 61760.0001 $5 39244760
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 59. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal em obediência ao princípio da unidade.
Art. 62. O orçamento do FME observará na sua elaboração a execução, os padrões e
as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 72. O Fundo Municipal de Educação - EME terá contabilidade própria e autonomia
financeira, sendo suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, na
forma da lei.
§ 12 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão entendidos como balancetes de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e a relação dos pagamentos efetuados
com recursos do Fundo.
§ 2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de
Educação passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Seção Única
Da Execução Orçamentária
Art. 8°. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1° Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especial autorizados por Lei e aberto por Decreto do
Executivo.
§ 22 A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais depende da existência
e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas
vinculados ao objetivo final delineado no artigo 12 desta Lei, que sejam:
I — Receita vinculada ao Fundo;
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Rua Eidnuison Pinheiro. 150. Autodromo, Euriehio • Coarã, 61760000 85 3924.6780
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II — Produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;
III — Anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas aos
programas educacionais;
IV — Superávit financeiro apurado do Balanço do Fundo;
V— Operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente
o Poder Executivo possa executá-las.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção 1
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
Art. 92. O Fundo Municipal de Educação — FME será vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, e sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 10. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I — Gerir o Fundo Municipal de Educação e as políticas de aplicação dos seus recursos;
II — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação
previstas no Plano Plurianual;
III — Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do Fundo em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas
e despesas do Fundo;
V — Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no
inciso anterior.
VI — Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VII — Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação;
VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito
Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
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EUSEBIO
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IX — Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção II
Das Atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, através do(a) seu(sua) titular, nomeará um(a)
Tesoureiro(a) que atuará especificamente na operacionalização das ações administrativas
demandadas pelo Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo único. Poderá ser nomeado para o cargo de Tesoureiro(a) do Fundo Municipal de
Educação, o próprio titular da Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art.12. Compete ao(a) Tesoureiro(a):
I — Assessoria ao gestor nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Educação;
II — Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração
fiscal;
III — Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
IV — Assinar, quando necessário, documentos financeiros e de pagamento referentes ao
Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada, salvo disposição de lei
posterior em contrário.
Art. 14. 0(a) Secretário(a) de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.
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EUSEBIO
A. ANO° NO DE SINVOLYINIENTO
Art. 15. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal n2 131,
de 29 de novembro de 1991.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉE310, em 26 de março de 2021.
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GONÇAL ES PI TO JUNI
PREFEITS MUNICIPA
Rur. Ednulson Pinhoiro, 150. Aulocuomo. Eusetm., Co 617604001 MIS 3924471110
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