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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id5215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-03-29 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-03-27 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T11:44:44.475697-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N2 030.DE 26 DE MARÇO DE 2021 
C EEUiO 
APRO DO 
EM DP; O / 02,(9J￾PR( f IT UDÁ,À 4 UN:i: 
EUSEBIO PROoDO o fteG'i riNt. 
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A a D 1>, 
Dispõe sobre autorização, ao Po cipal, 
para abertura de crédito adicional especial ao vigente 
orçamento do Município, para o fim que indica. 
O P FEITO Ds 1 lPlO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei 
n2 1.756/2020 (LOA 2021), crédito adicional especial no valor de R$ 773.000,00 (setecentos e 
setenta e três mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Fundo 
Municipal de Políticas Sobre Drogas, para remanejamento de programações constantes da 
vigente Lei Orçamentária Anual, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. 
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, 
através do remanejamento de dotações orçamentárias. 
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da 
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021). 
Art. 52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, em 26 de março de 2021. 
ACILO ONÇALV PINTO 
PREFEITO UNICI 
6'4 
Rua Edmeson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www eusebto.ce doe br prelertutanetteebto ce.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 
02000 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete 
02901 Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas 
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício Financeiro: 2021 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
R$ 1,00 
ELEMENTO IU FT VALOR TOTAL 
0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 
08.244.0209.2530 Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Escola de Apoio à Vida 
Ação desenvolvida(Unidade)=2 
773.000 
547.000 
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1001000000 10.000 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.32 O 1001000000 2.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1001000000 500.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 30.000 
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1001000000 5.000 
08.244.0209.2531 Apoio ao Atendimento de Usuários de Drogas 126.000 
Entidade apoiada(Unidade)=3 
Subvenções Sociais 3.3.50.43 O 1001000000 125.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 500 
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92 O 1001000000 500 
08.244.0209.2532 Reinserção Social de Dependentes Químicos 81.000 
Pessoa atendida(Unidade)=30 
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1001000000 5.000 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.32 O 1001000000 3.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1001000000 60.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 8.000 
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1001000000 5.000 
08.244.0209.2533 Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 19.000 
Conselho mantido(Unidade)=1 
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1001000000 5.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1001000000 3.000 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 6.000 
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1001000000 5.000 
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 773.000 

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