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PROJETO DE LEI N2 030.DE 26 DE MARÇO DE 2021
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Dispõe sobre autorização, ao Po cipal,
para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que indica.
O P FEITO Ds 1 lPlO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei
n2 1.756/2020 (LOA 2021), crédito adicional especial no valor de R$ 773.000,00 (setecentos e
setenta e três mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Fundo
Municipal de Políticas Sobre Drogas, para remanejamento de programações constantes da
vigente Lei Orçamentária Anual, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964,
através do remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 1.756/2020 (LOA 2021).
Art. 52. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, em 26 de março de 2021.
ACILO ONÇALV PINTO
PREFEITO UNICI
6'4
Rua Edmeson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000185 3924-6780
www eusebto.ce doe br prelertutanetteebto ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ1310
02000 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
02901 Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Financeiro: 2021
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
ELEMENTO IU FT VALOR TOTAL
0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
08.244.0209.2530 Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Escola de Apoio à Vida
Ação desenvolvida(Unidade)=2
773.000
547.000
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1001000000 10.000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.32 O 1001000000 2.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1001000000 500.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 30.000
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1001000000 5.000
08.244.0209.2531 Apoio ao Atendimento de Usuários de Drogas 126.000
Entidade apoiada(Unidade)=3
Subvenções Sociais 3.3.50.43 O 1001000000 125.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 500
Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.92 O 1001000000 500
08.244.0209.2532 Reinserção Social de Dependentes Químicos 81.000
Pessoa atendida(Unidade)=30
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1001000000 5.000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.32 O 1001000000 3.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1001000000 60.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 8.000
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1001000000 5.000
08.244.0209.2533 Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 19.000
Conselho mantido(Unidade)=1
Material de Consumo 3.3.90.30 O 1001000000 5.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.90.36 O 1001000000 3.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39 O 1001000000 6.000
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 O 1001000000 5.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 773.000
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