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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MARÇO DE 2021.
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PROJETO DE LEI 1\12 032/2021.
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Dispõe sobre a criação de uma plataforma on une e
integrada de pré-cadastro online ao processo de
imunização contra a CO VID-1 9, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo responsável pela criação e operação de uma plataforma on une e
integrada de pré-cadastro para garantir mais agilidade, segurança e transparência ao processo de
imunização contra a COVID-19.
§ 19 Através dessa plataforma, serão feitos os pré-cadastros das pessoas que receberão a
vacina contra a COVID-19, em Eusébio;
§ 22 Deverão se pré-cadastrar pela internet inserindo dados pessoais, como o número do
cartão do SUS (que deve estar atualizado), número do CPF, nome completo, idade e bairro;
§ 39 Após o pré-cadastro, todas as informações serão encaminhadas as unidades de saúde
correspondentes aos bairros dos cadastrados.
Art. 20 Através das informações encaminhadas, deverão os postos de saúde do munícipio contatar
o público alvo (especifico) a comparecer a unidade de saúde no dia e horário agendado.
Art. 30 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
JUSTIFICATIVA
A plataforma digital e integrada sugerida visa garantir mais agilidade, segurança e
transparência ao processo de imunização realizado pelas unidades de saúde de nosso
município. Certamente, trará mais celeridade à identificação do cidadão, possibilitando a
realização de um pré-cadastro para o atendimento, reduzindo o tempo de permanência de quem
será imunizado no ambiente de vacinação. Ademais, acreditamos que a solução tecnológica
permitirá a município monitorar e gerenciar de forma integrada todas as etapas da campanha,
além de apresentar em tempo real a quantidade de pessoas imunizadas, garantindo a saúde e
segurança de todos.
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EUSÉBIO Por ljÍfl EusI.00 sw,1
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EUSEBIO Por um EUSt?OO errpro FrlOor
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AUTÓGRAFO DE LEI N.036, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a criação de uma plataforma on une e
integrada de pré-cadastro ao processo de
imunização contra a COVID-19, na forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O
SEGUINTE AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL:
Art. 12 Fica o Poder Executivo responsável pela criação e operação de uma plataforma on
line e integrada de pré-cadastro para garantir mais agilidade, segurança e transparência ao
processo de imunização contra a COVID-19.
§ 19 Através dessa plataforma, serão feitos os pré-cadastros das pessoas que
receberão a vacina contra a COVID-19, em Eusébio;
§ 22 Deverão se pré-cadastrar pela internet inserindo dados pessoais, como o número
do cartão do SUS (que deve estar atualizado), número do CPF, nome completo, idade e
bairro;
§ 39 Após o pré-cadastro, todas as informações serão encaminhadas as unidades de
saúde correspondentes aos bairros dos cadastrados.
Art. 29 Através das informações encaminhadas, deverão os postos de saúde do munícipio
contatar o público-alvo (especifico) a comparecer a unidade de saúde no dia e horário
agendado.
Art. 32 Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 12 DE ABRIL DE 2021.
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Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
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