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EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 03 , DE 8 DE ABRIL DE 2021
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Institui, no âmbito do Sistema Fin
o PagTesouroE, como plataforma sigi sara sgamentÕ
e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Fica instituído o PagTesouroE como plataforma digital para pagamento e
recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput são aqueles devidos pelos contribuintes
aos órgãos e às entidades da Administração Pública municipal.
Art. 22 O PagTesouroE Integra o Sistema Financeiro de Conta Única, criado pela Lei n2.
1.760 de 22 de fevereiro de 2021.
§ 12 A gestão e operacionalização do PagTesouroE será efetuada pela Secretaria Finanças e
Planejamento, gestora do sistema de arrecadação municipal.
§ 22 A operacionalização realizar-se-á por intermédio da instituição financeira detentora da
conta única da Prefeitura do Eusébio.
Art. 32 As empresas prestadoras de serviços de pagamentos poderão realizar o
recolhimento dos valores por meio de:
- credenciamento prévio junto à Secretaria de Finanças e Planejamento do Eusébio;
II - integração de sua solução tecnológica ao PagTesouroE.
§ 19 O credenciamento de que trata o inciso 1, do "caput", deste artigo, poderá ser
realizado em quaisquer modalidades de pagamento ofertadas, a critério da empresa
prestadora de serviços de pagamentos.
§ 22 A empresa prestadora de serviços de pagamentos deverá ter autorização do Banco
Central do Brasil para operar.
§ 39 Os requisitos para a integração de que trata o inciso II, do "caput", deste artigo, serão
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EUSEBIO
estabelecidos em edital de credenciamento.
Art. 49 A cobrança de tarifas pela prestação de serviços de pagamentos pelas empresas
credenciadas deverá ser previamente autorizada ou solicitada pelo cliente ou pelo usuário,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do
disposto no inciso IX, do "caput", do art. 42, da Lei n24.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único, O valor da tarifa deverá ser apresentado de maneira clara ao cliente ou
usuário, que poderá escolher, dentre as modalidades de pagamento ofertadas, aquela que
lhe for conveniente, com os ônus e os benefícios a ela inerentes.
Art. 52 A Secretaria de Finanças e Planejamento disponibilizará pelo menos uma modalidade
de pagamento que não implique custo adicional ao contribuinte.
Art. 62 A empresa prestadora de serviços de pagamentos deverá utilizar uma conta gráfica
para operar no PagTesouroE.
§ 19A conta gráfica de que trata o caput consiste em uma conta contábil interna à empresa
prestadora de serviços de pagamentos para o registro e a consolidação dos recursos
arrecadados no âmbito do PagTesouroE até o seu repasse à Conta Única do Tesouro
Municipal.
§ 22Os valores arrecadados deverão ser registrados em conta gráfica a crédito da
Secretaria de Finanças e Planejamento, em contrapartida às obrigações da empresa
prestadora de serviços de pagamentos.
§ 32 Os valores deverão ser repassados à Conta Única do Tesouro Municipal Nacional no
prazo de um dia útil, durante o horário de funcionamento do Sistema de Transferência de
Reservas do Banco Central do Brasil.
§ 49 O repasse dos valores será feito de forma integral, vedadas as deduções a título de
remuneração ou ressarcimento de despesas.
Art. 72 Na hipótese do Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) ser utilizado, os
recolhimentos realizados por meio do PagTesouroE deverão observar regulamentação
específica do Banco Central do Brasil e ficarão automaticamente credenciados no
PagTesouroE.
Art. 82 Ato do Prefeito Municipal disciplinará, de forma complementar a esta Lei, o
funcionamento do PagTesouroE.
Parágrafo único. O PagTesouroE poderá ser utilizado para pagamento e recolhimento de
valores após a publicação do ato a que se refere o caput deste artigo.
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Art. 92 A solução PagTesouroE deverá ser implementada em até 120 (cento e vinte) dias do
início da vigência desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 8 de abril de 2021.
A N GONÇAL
PREFEIT
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MUNI PAL
Rua En*w Pnhro, 150, AutOdoii,, uébo Cii& 6I160000 1 85 3924 6780
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EUSEBIO
Mensagem n2. 23, de 8 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que moderniza o modelo de pagamento dos tributos municipais.
A proposta prevê uma plataforma tecnológica de pagamentos virtuais, como
solução integrante do Sistema de Conta Única do Município, instituída pela Lei n. 1.760, de
22 de fevereiro de 2021.
O Projeto de Lei ora apresentado permitirá ampliar as modalidades de
pagamentos à disposição dos contribuintes, uma vez que possibilitará o pagamento por
meio de operadoras financeiras de contas correntes, com ou sem cartão de crédito, com
parcelamento via agendamento em conta corrente ou no próprio cartão de crédito,
utilizando tanto os dados de código de barras quanto o Orcode PIX.
O projeto guarda enorme afinidade com o processo de desburocratização,
melhorando a vida do contribuinte pela facilitação e ampliação do leque de meios de
pagamentos à sua disposição.
Como resultado desta proposta, destaque-se a modernização da política
financeira e contábil em nosso município, com o aprimoramento dos processos e métodos
de pagamento e redução de custos.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prot- - 'is de estima e apreço.
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ACI •N GONÇA1ES PIN • JUNIOR
PREFEIT MUNI IPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
EcJrn.$-ø, Pinheiro, 150. AulOdrqme, Euhjo 1 C,arj, 61760000 85 3924i80
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