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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaAltera disposições da Lei Complementar n. 048, de 26 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura administrativa municipal e adota outras providências.
native_id5258

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-04-12 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se
2021-04-09 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T10:24:21.886895-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

PRA pMUNICIPAL
EUSÉBIO PEGOUA DO Q REGIME
CE dá
AVANÇANDO VOLVIMENTO DE URGE EA
4 a
Projeto de Lei Complementar nº 904) de 05 de abril de 2021 12]
a PR Altera disposições da Lei Complementar nº 048, de
CÂMARA MÍCIPAL DE EUSGHO da E
26 de agosto de 2019, e Lei Complementar nº 047,
de 05 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura
administrativa municipal, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar nº 048, de 26
de agosto de 2019, no tocante à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
ns mc lira id iso Ea peidar (...)
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete
Assessoria de Informática e Processamento de Dados
Coordenadoria Setorial de Informática
Assessoria Técnica do Gabinete
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico
Assessor Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas
Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano
Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessoria de Apoio de Secretaria
Gerente de Políticas para a Juventude &
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
E dá
7 E
O a
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude
Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida — EPV
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de
Promoção da Vida — EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida — EPV
Coordenador de Combate ao Suicídio
)
|| - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA E INSTRUMENTAL
9.
)
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Secretario Adjunto de Segurança Pública e Cidadania
Secretário Executivo
Corregedoria da Guarda Municipal
Ouvidor da Guarda Municipal
Coordenadoria Administrativa Financeira
Coordenadoria de Planejamento e Operações
Coordenadoria da Guarda Municipal
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal
Operador de Vídeo monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle
Municipal — CICCM
Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de
Comando e Controle Municipal - CICCM
Coordenadoria de Defesa Civil
Coordenadoria de Promoção da Cidadania
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania — JEC
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania — JEC
Diretoria da Casa do Cidadão
Assessoria de Identificação
Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita
Diretoria da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania
Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar
Coordenadoria da Guarda Municipal
Subcoordenadoria da Guarda Municipal
Chefia do Setor de Administração
Chefia do Setor Operacional
Chefia do Setor de Instrução e Projeto
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Coordenadoria Administrativa-Financeira a
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio ce.gowvbr | prefeituradeusebio. ce.gov.br
24 do Nd
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
EE dá
Coordenadoria do Setor de Psicologia
Agente Especial de Treinamento
Art. 2º. Fica alterado, o Anexo | da Lei Municipal nº 048, de 26 de
agosto de 2019, no tocante a Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, e à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, que passa a vigorar com
a redação do Anexo | parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º. Os cargos com simbologia DNS, integrante do Anexo Il, da Lei
Complementar nº 048, de 26 de agosto de 2019, passam a ter a seguinte
composição:
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL
DNS -1 7.000,00 3.000,00 10.000,00
DNS -2 | 3.000,00 2.000,00 5.000,00
Art. 4º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 047, de 05 de
agosto de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo Il parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, mantidas as disposições da Lei Complementar nº 048, de 26 de agosto
de 2019, e da Lei Complementar nº 047, de 05 de agosto de 2019, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi
abril de 2021.
E, aos 05 dias do mês de
Prefeito'Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
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EE 4
FEITURA APMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO |
ava À
Projeto de Lei Complementar nº 00” /2021
ADMINISTRAÇÃO DIRETA º
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| - Órgãos de Assessoramento Superior
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01
Assessor de Informática e Processamento de DAS — 1 01
Dados
Coordenador Setorial de Informática DAS — 2 03
Assessor Técnico do Gabinete DAS — 3 10
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SA 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento DAS — 2 03
Econômico
Assessor Especial de Meio Ambiente e SA 01
Desenvolvimento Sustentável
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre DAS — 1 01
Drogas
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre DAS — 2 03
Drogas
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre DAS -—- 3 09
Drogas
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS — 1 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano | DAS -—2 03
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
Eee di
EUSEBI
Assessor Especial de Políticas Públicas das DAS — 1 01
Mulheres
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das DAS — 2 03
Mulheres
Assessor de Apoio de Secretaria DAS - 3 01
Gerente de Políticas para a Juventude DAS — 1 01
Coordenador Setorial de Políticas para a DAS — 2 03
Juventude
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude DAS - 3 06
Assessor Especial de Acompanhamento de DAS — 1 01
Projetos no Distrito Federal
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da SE 01
Vida — EPV
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio SE 01
Emocional da Escola de Promoção da Vida — EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida —| DAS -—2 03
EPV
Coordenador de Combate ao Suicídio DAS — 1 01
Il - Órgãos de Execução Programática e Instrumental
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Secretário Municipal de Segurança Pública e ss 01
Cidadania
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública SA 01
e Cidadania
Secretário Executivo SE 01
Corregedor da Guarda Municipal DAS -— 1 01
Ouvidor da Guarda Municipal DAS —- 2 01
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gowbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br
/ ps
do N&
uma gMunICIP
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
EE dá
Coordenador Administrativo Financeiro DAS —-2 01
Coordenador de Planejamento e Operações DAS — 2 01
Coordenador do Guarda Municipal DAS — 2 01
Coordenador do Centro Integrado de Comando e | DAS-1 01
Controle Municipal - CICCM
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando | DAS-2 01
e Controle Municipal - CICCM
Operador de Vídeo Monitoramento do Centro| DAS-2 15
Integrado de Comando e Controle Municipal -
CICCM
Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo| DAS-3 15
Monitoramento do Centro Integrado de Comando e
Controle Municipal - CICCM
Coordenador de Defesa Civil DAS — 1 01
Coordenador de Promoção da Cidadania DAS — 1 01
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da | DAS -—2 01
Cidadania — JEC
Monitor do Programa Jovens em Exercício da| DAS-3 10
Cidadania — JEC
Diretor da Casa do Cidadão DAS — 3 01
Assessor de Identificação DAS — 4 03
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS —- 3 01
Diretor do Departamento de Articulação com Detran | DAS-2 01
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de DAS — 4 01
Veículos
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de DAS - 3 01
Segurança Publica e Cidadania
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar DAS — 4 01
Coordenador da Guarda Municipal DAS — 2 01
fo)
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www eusebio. ce. gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
MO
E a
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS -— 3 02
Chefe do Setor de Administração DAS — 4 01
Chefe do Setor Operacional DAS — 4 01
Chefe do Setor de Instrução e Projeto DAS — 2 01
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança | DAS-2 01
Pública e Cidadania
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS-2 | 01
Coordenador do Setor de Psicologia DAS — 2 01
Agente Especial de Treinamento DAS — 2 02
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gowbr | prefeturadeusebio.ce.gov.br
VA
<< Ne
aagpmunicica
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO Il /
Projeto de Lei Complementar nº 00 0042021
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
Item Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
01 Presidente da AMT ss 1
02 Secretário Adjunto SA [4
03 Secretário Executivo SE 1
04 Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização DAS 2 1
05 Diretor de Departamento de Educação de Trânsito DAS 3 1
06 Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 2 1
07 Diretor do Departamento de Controle e Análise de DAS 3 1
Estatísticas de Trânsito
08 Diretor de Departamento de Administração e Finanças DAS 2 1
09 Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 1
10 Diretor de Departamento de Compras DAS 2 1
11 Membros do Departamento de Compras DAS 4 2
12 Chefe de Controle de Pátio DAS 3 1
13 Chefe de Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 1
14 | Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 il
15 Chefe de Fiscalização DAS 3 4
16 Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 3 1
17 Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 1
18 Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1
19 Fiscal do TRUE DAS 3 4
20 Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 1
21 Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 4
22 Coordenador e Gestor de Contratos DAS 2 1
23 Secretário de Gabinete DAS 3 2
24 Chefe de Recepção DAS 4 2
[| 25 Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1
26 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2
27 Pregoeiro DAS 2 1
28 Secretária da Comissão de Licitação DAS 4 1
29 Assessor Especial DAS 2 2
30 Procurador Jurídico DAS 1 1
31 Procurador Jurídico Adjunto DAS 2 1
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
wwweusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br
PREFEITURA PMUN
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
FEED
32 | Corregedor da AMT DAS 1. | 1
33 Diretor do Departamento de Articulação junto ao DAS 2 1
PEA |
34 Chefe do Setor de Emplacamento e Vistoria de DAS 4 1
| Veículos |
Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI
Presidente da JARI [| DAS2 | 01
Membro da JARI | DAS3 | 02
Suporte e Multiplicador de Ações de Educação
Educador e Multiplicador de Ações de Educação no | DAS4 20
Trânsito
&
ACO a 0 e A OSS pn A ROS
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.govbr | prefeituraceusebio.ce.gov.br
EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
===
Mensagem nº 022/2021, de 05 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o
incluso Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 048, de 26 de agosto de 2019.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo reorganizar a estrutura
administrativa municipal, no que concerne à Secretaria de Apoio ao Gabinete,
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, e Autarquia Municipal de Trânsito —
AMT, e adota outras providências.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à
adequação de tais nomenclaturas à estrutura administrativa do Poder Executivo,
em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, e eficiência.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. )
Acilón Gonçalves Pini ul
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gowbr | prefeturadeusebio.ce.gov.br

open original →