AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIQ
INDICAÇÃO N° 00
Institui o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos e dá outras
providências.
O vereador abaixo ass
forma regimental, depois
desta Casa Legislativa a
remetida ao Exmo. Senhor
na uso de suas atribuições legais e de
o seus pares, vem submeter à apreciação
cação em epígrafe para, após aprovada, ser
refeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EMC9 DE ABRIL
DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Institui o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos, nos
moldes do programa do governo Federal instituído pela Lei n° 10.696/2003,
compreendendo os seguintes objetivos:
- Incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e
social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de
alimentos e industrialização e à geração de renda;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional,
sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar;
V - Constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores
familiares;
VI - Apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações
formais da agricultura familiar;
VII - fortalecer circuitos locais e redes de comercialização;
VIII - Abastecer restaurantes populares municipais e as cozinhas das escolas
municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 2° Os beneficiários do PMAA serão fornecedores ou consumidores de
alimentos.
Art. 30 Para os fins desta Lei, consideram-se:
- Beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar
e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos
de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição
financiadas pelo Poder Público e aqueles atendidos pela rede pública municipal
de ensino e de saúde.
II - Beneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores
familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos
estabelecidos pelo Poder Executivo.
III - organizações fornecedoras - cooperativas e outras organizações
formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que atendam
aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamentação à presente
lei;
IV - Unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada
pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários
consumidores, conforme regulamentada pelo poder executivo;
V - órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e
indireta, do Município;
10A participação de mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá ser
incentivada;
20São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de
serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor
ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou
industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAA.
Art. 41. A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de
promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar
com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PMAA.
Art. 5°. Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAA serão destinados para:
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
- O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e
n utricional;
11 - O abastecimento da rede socioassistencial;
III - O abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição;
IV - A constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de
abastecimento social;
V - O abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta
e indireta;
VI - O atendimento a outras demandas definidas pelo Poder executivo.
Parágrafo Único - O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá
caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Art. 61. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
- a data e o local de entrega dos alimentos;
II - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço;
III - o responsável pelo recebimento dos alimentos; e
IV - a identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora,
conforme o caso.
Art. 70. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser atestado:
- por agente público designado pela unidade executora do Programa, caso os
alimentos lhe sejam entregues diretamente; ou
II - por representante da unidade recebedora e referendado por representante
da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo
beneficiário ou organização fornecedora à unidade recebedora.
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DA GAMARA j IGIPAL DE EUSEBIO, EM DE ABRIL
DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA possui duas
finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura
familiar, o que estimula o desenvolvimento da econômica local, geração de
emprego e renda e proporciona uma alimentação digna com qualidade para
indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles
atendidos pela rede socioassistencial e pelos equipamentos de alimentação e
nutrição.
É um Programa que conta com ampla participação da sociedade civil, que
irá beneficias inúmeras famílias e ajuda no combate a fome no nosso município.
Tendo em vista o acima mencionado, coloco à apreciação dos nobres pares
legislativos a presente proposição legislativa.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE ABRIL
DE 2021.