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materia nº 5/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaInstitui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.
native_id5264

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Arquivado — Arquivamento a pedido do autor
2021-04-09 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIQ 
INDICAÇÃO N° 00 
Institui o Programa Municipal de 
Aquisição de Alimentos e dá outras 
providências. 
O vereador abaixo ass 
forma regimental, depois 
desta Casa Legislativa a 
remetida ao Exmo. Senhor 
na uso de suas atribuições legais e de 
o seus pares, vem submeter à apreciação 
cação em epígrafe para, após aprovada, ser 
refeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EMC9 DE ABRIL 
DE 2021. 
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FRANÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Institui o Programa Municipal de 
Aquisição de Alimentos e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos, nos 
moldes do programa do governo Federal instituído pela Lei n° 10.696/2003, 
compreendendo os seguintes objetivos: 
- Incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e 
social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de 
alimentos e industrialização e à geração de renda; 
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela 
agricultura familiar; 
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade 
necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, 
sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; 
IV - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras 
governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; 
V - Constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores 
familiares; 
VI - Apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações 
formais da agricultura familiar; 
VII - fortalecer circuitos locais e redes de comercialização; 
VIII - Abastecer restaurantes populares municipais e as cozinhas das escolas 
municipais. 
Í) fj .; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 2° Os beneficiários do PMAA serão fornecedores ou consumidores de 
alimentos. 
Art. 30 Para os fins desta Lei, consideram-se: 
- Beneficiários consumidores - indivíduos em situação de insegurança alimentar 
e nutricional, aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos 
de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e de nutrição 
financiadas pelo Poder Público e aqueles atendidos pela rede pública municipal 
de ensino e de saúde. 
II - Beneficiários fornecedores - agricultores familiares, empreendedores 
familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos 
estabelecidos pelo Poder Executivo. 
III - organizações fornecedoras - cooperativas e outras organizações 
formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que atendam 
aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamentação à presente 
lei; 
IV - Unidade recebedora - organização formalmente constituída, contemplada 
pela unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários 
consumidores, conforme regulamentada pelo poder executivo; 
V - órgão comprador - órgão ou entidade da administração pública, direta e 
indireta, do Município; 
10A participação de mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá ser 
incentivada; 
20São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de 
serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor 
ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou 
industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PMAA. 
Art. 41. A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de 
promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar 
com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores do PMAA. 
Art. 5°. Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAA serão destinados para: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
- O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e 
n utricional; 
11 - O abastecimento da rede socioassistencial; 
III - O abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; 
IV - A constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de 
abastecimento social; 
V - O abastecimento dos órgãos e das entidades da administração pública, direta 
e indireta; 
VI - O atendimento a outras demandas definidas pelo Poder executivo. 
Parágrafo Único - O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá 
caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; 
Art. 61. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
- a data e o local de entrega dos alimentos; 
II - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço; 
III - o responsável pelo recebimento dos alimentos; e 
IV - a identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, 
conforme o caso. 
Art. 70. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser atestado: 
- por agente público designado pela unidade executora do Programa, caso os 
alimentos lhe sejam entregues diretamente; ou 
II - por representante da unidade recebedora e referendado por representante 
da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo 
beneficiário ou organização fornecedora à unidade recebedora. 
Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA GAMARA j IGIPAL DE EUSEBIO, EM DE ABRIL 
DE 2021. 
Francis ran 1 gas 
VE EA • 
/ ; ! 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA possui duas 
finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura 
familiar, o que estimula o desenvolvimento da econômica local, geração de 
emprego e renda e proporciona uma alimentação digna com qualidade para 
indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles 
atendidos pela rede socioassistencial e pelos equipamentos de alimentação e 
nutrição. 
É um Programa que conta com ampla participação da sociedade civil, que 
irá beneficias inúmeras famílias e ajuda no combate a fome no nosso município. 
Tendo em vista o acima mencionado, coloco à apreciação dos nobres pares 
legislativos a presente proposição legislativa. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE ABRIL 
DE 2021. 

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