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usébio-CE, 05
Ofício n2 024 2021 - GAPRE
Veto n' 05/2021 - Ref.: Autógrafo de Lei n2 029/2021.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
apresentar a Vossa Excelência, VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei n9 029/2021, que "Denomina
de Dra. Do/ores Freire o setor de Próteses Dentárias do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), na forma que indica", apresentando, paratanto, as RAZÕES DO VETO abaixo:
Reconhecendo o relevante mérito da medida, acolho o texto aprovado em seus
aspectos essenciais, à exceção do parágrafo único do art. l, diante da aparente
Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: cria obrigações, inclusive financeiroorçamentárias, ao Poder Executivo. Faço com fundamento nos artigos 40 e 56 da Lei Orgânica
do Município de Eusébio/CE.
Não pode o Poder Legislativo impor encargos à administração pública municipal,
sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, como o faz ao determinar que o
Executivo Municipal fique "responsável pela colocação das placas indicativas no equipamento
público e por providenciar os devidos registros desta referida Lei.".
Verifica-se, pois, que a aludida previsão cuida de impor incumbências específicas à
administração municipal, não se tratando de meras diretrizes, mas de ações concretas a serem
realizadas pelo Executivo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR PARCIALMENTE o
Autógrafo de Lei n2 029/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de
estima e distinta consideração.
ACILON GINÇALVES 'INTO'iLiJIOR
PREFEITO MÕNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmdson Pmhvi,o, 150. Autodrorno, Eusebo - Ceata. 61760-000 85 3924-6780
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