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materia nº 5/2021

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre o veto parcial, referente ao parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n. 0026/2021, que: "Denomina de Dra. Dolores Freire o setor de Próteses Dentárias do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), na forma que indica.", de autoria do Vereador Fares Filho.
native_id5267

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-03 Matéria Aprovada — Veto Mantido, Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-04-30 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação unica
2021-04-30 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-04-26 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-04-23 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-09T19:12:45.709114-03:00 Veto Mantido 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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usébio-CE, 05 
Ofício n2 024 2021 - GAPRE 
Veto n' 05/2021 - Ref.: Autógrafo de Lei n2 029/2021. 
Senhor Presidente, 
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município, 
apresentar a Vossa Excelência, VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei n9 029/2021, que "Denomina 
de Dra. Do/ores Freire o setor de Próteses Dentárias do Centro de Especialidades Odontológicas 
(CEO), na forma que indica", apresentando, paratanto, as RAZÕES DO VETO abaixo: 
Reconhecendo o relevante mérito da medida, acolho o texto aprovado em seus 
aspectos essenciais, à exceção do parágrafo único do art. l, diante da aparente 
Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: cria obrigações, inclusive financeiro￾orçamentárias, ao Poder Executivo. Faço com fundamento nos artigos 40 e 56 da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio/CE. 
Não pode o Poder Legislativo impor encargos à administração pública municipal, 
sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, como o faz ao determinar que o 
Executivo Municipal fique "responsável pela colocação das placas indicativas no equipamento 
público e por providenciar os devidos registros desta referida Lei.". 
Verifica-se, pois, que a aludida previsão cuida de impor incumbências específicas à 
administração municipal, não se tratando de meras diretrizes, mas de ações concretas a serem 
realizadas pelo Executivo. 
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR PARCIALMENTE o 
Autógrafo de Lei n2 029/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros dessa Augusta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de 
estima e distinta consideração. 
ACILON GINÇALVES 'INTO'iLiJIOR 
PREFEITO MÕNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmdson Pmhvi,o, 150. Autodrorno, Eusebo - Ceata. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio cegov.brprefeitura aeusebioce.govbr 

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