4YAKÇAK&Ô
EUSEBIO
HO 0<ff*Y0Ut*t«TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Ex e rcício Fin an ceiro de 2022
Projeto de S«TSSP
O rçam entos Fis ca l e da Seguridade Social
M t r i i t l H M j r M V N I C O A i
ÍVAWÇAHÔO
EUSEBIO
«0 ÔttlüVÕtVIIIÍKtÔ
Prefeito: Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretário: Alexandre Cialdine
£
«VANÇAttOO
EUSEBIO
n- OHINVOtviMCNtÔ
SUMÁRIO
Mensagem e Projeto de Lei
A ne xo de M etas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
8-
*y*MÇ*«00
EUSEBIO
NOOtURVOlviMtRtO
MENSAGEM E PROJETO DE LEI
EUSEBIO
CÂMARAMUNICIPALDEEU5ÉBK) A V A N Ç 4N 0O N O O C S Í N V O I V I M C N T O
M E N S A G EM N ° 0 2 4, D E 12 D E A B R IL D E 2 0 2 1.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por
intermédio de V. Exa, o anexo projeto de lei que Dispõe sobres diretrizes orçmentáris pr
elborção dlei orçmentárinul de 2022 e dá outrs providêncis, em conformidade com o
disposto no Art. 165, § 2° da Constituição Federal e no Art. 82, § 4° da Lei Orgânica do Município.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2022, estabelecendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de pessoal;
V - as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária; e
VI - as disposições gerais.
0 Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Complementar n° 101
de 2000, para todos os entes da federação, no tocante:
1 - ao Anexo de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal a ser
observada, evidenciando um intervalo temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, o executado 2019 a
2020, o em execução de 2021, o de referência de 2022 e as projeções para o período de 2023 a
2024;
E xcelen tíssim o Sen hor
V ere a d or F ran cisc o R o berto R oc h a Silva
P r esid en te da C âm ara M u nicip al de E u sébio Ru a E d m lu m P ln liw i o . 190. A u t o d io m o . E u X fil o - C H » . 6 1 7 6 0 .0 0 0 I 8 5 7 0 2 4 6 / 8 0 w w w « u M b i o c » o o v b r 1 o r H « < t . u f c « * ocvv t u è
x J L MIMIÍU»* »MUH!C>?Al
A V A N Ç A M O S
EUSEBIO
MO 5f $ { « V O t ' / l M { « * &
II - ao Anexo de Riscos Fiscais, onde estão indicados os riscos que poderão ocorrer
durante a execução orçamentária tanto do lado da receita como no da despesa, e as providências
para saná-los.
As metas de receita e despesa constante do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o
parágrafo único do Art. 2odo projeto de lei poderão ser ajustadas quando do envio do projeto de lei
orçamentária anual de 2022 ao Poder Legislativo, desde que ocorrências macroeconômicas,
aprofundamento da crise sanitária, mudanças na legislação e outros fatores afetem as projeções das
receitas e despesas que venham a alterar as metas fiscais ora estabelecidas.
O Poder Executivo encaminhará mensagem e projeto de lei à Câmara Municipal
propondo alteração no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2022, justificando e demonstrando o
impacto das alterações.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2022 serão
apresentadas em Anexo do Plano Plurianual 2022 - 2025, a ser encaminhado a essa Casa
Legislativa até 31 de agosto do corrente ano, especificadas em programas e objetivos com as
respectivas metas, estruturados com os produtos e quantitativos a serem alcançados, observadas as
orientações estratégicas especificadas no referido planejamento municipal.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para a
Administração Municipal, pois nela estão consubstanciadas as orientações e as diretrizes que
nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, primeiro
ano de execução do Plano Plurianual 2022 - 2025.
Destaco por fim, que em decorrência de medidas restritivas estabelecidas para o
enfrentamento da pandemia do COVID-19, não foi possível a realização de audiência plenária
setorial com participação dos movimentos da sociedade organizada para discussão do projeto de
Lei. R u « E d m r f » o n P t n h < i f o . I S O , A u t o d r o m o E u v * t * o - C 6 1 7 6 0 O O O t B S 3 9 2 4 - 6 7 8 0 w w w •u M t»k > .c # o o v b r i c < o ov . tw
d
A V A N Ç A N O O
EUSEBIO
N O O I S E N V O l V t M l t t T O
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade,
merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a aguardar a
sua aprovação.
Renovo a V. Exa e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço.
P A Ç O D A P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE E U S É B IO , em 12 d e a b ril d e 2 0 2 1.
Aeítd fr T íò n ç aíve s P m ío J ú n io r
P R E F E IT O D E E U S É B IO
Ru a Ecimav o o P tn h vü o . ISO , A u t a a ro m o . E u W t x o • C *< * fA 6 T 7 6 0 OOO 18 5 3 8 2 4 -6 7 8 0 w w w o t m b t o .C 0 o o v .b r l o r « f » t t u r * A « t m b t o . » . o o v . t y
* v A * C * *
EUSEBIO
0O WO t>t$t« » V© i V ) ¥f « T O
P R O JE T O D E L E I N ° 0 3 ^ , D E j £ > D E £ Ô R i C D E 2 0 2 1.
Dispõe sobre s diretrizes pr elborção e
execução dLei OrçmentáriAnul de 2022 e dá
outrs providêncis.
O P R E F E IT O D E E U S É B IO
F A Ç O SA B E R Q U E A C Â M A R A M U N IC IP A L D E C R E T A E E U S A N C IO N O
A S E G U I N T E L E I.
D IS P O S IÇ Õ E S P R E L IM IN A R E S
A rt. I o. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2022, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
A r t. 2 o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101 de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § Io; do Art. 4o, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
II —de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3o, do Art. 4o, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
III- dos Quadros Orçamentários Consolidados. Ru« ISO. Au(6dioma. iu^ bio -C»«é. SY7SOOOO<OS 3*24 67*0
w w w o u v r b i o cm o o v b i I c « o o v br
A V AM Ç A M& O
EUSEBIO
*0 O t S ( M V d i V ( M f M t O
P a r á g r a fo Ú nico . As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser ajustadas quando
do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, caso ocorram
discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as estimativas das
metas fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, Projeto de
Lei propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2022.
C A P ÍT U L O I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
A rt. 3o. As metas e prioridades para o exercício de 2022 são as especificadas em
Anexo do Plano Plurianual do Município para o período 2022 - 2025, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas especificadas
no referido Plano Plurianual.
P ar á g ra fo Ú nic o. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas
com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na
alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o
cput deste artigo.
C A P ÍT U L O II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
A rt. 4 o. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
A rt. 5 o. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II - atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de gove rno;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; R u * E dm K kon P tn h < á ô . 1SO. AutO cROm o. E u v «& *o - Cc**<A 6 1 78 0 OOO8 S 3 9 2 4 -8 7 8 0 w w w o u w h w v c « nctv b r l ) u r a « r * no w tw <3
« V A N Ç A N & O
EUSEBIO
NO O í S I N V O t V t M Í % * &
V - unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da
classificação institucional.
§ I o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores.
§ 3o. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
A r t. 6 o. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários - 8a Edição.
A rt. 7°. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes
elementos:
I - esfera orçamentária;
II - classificação institucional;
III - classificação funcional;
IV - estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação
especial);
V - classificação econômica da despesa - Categoria Econômica, Grupo e Natureza
da Despesa;
VI - modalidade de aplicação;
VII - identificador de uso e fontes de recursos.
§ 1°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
§ 2o. A classificação in stitucional é re presentada pelos órgãos orçamentários no seu
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
§ 3°. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
juuÊmwetKiamammÊmÊÊÊmmaÈmtÊmaÊÊÊmÊÊÊmÊutmÊwmmamÊÊiMBmmm
a Ru a (d m itM K i Pkfthaliro. ISO . A u tó d r om o . E u »4 b *ó - C c a * é , 6 1 7 6 0 -OOO 58 5 3 5 2 4 -6 7 8 0
«uw w a tn a M o c a o o v bc > t u a f a it u t a n a u w b iA c a a o v tv
A V A N Ç A N D O
EUSEBIO
N O O E $ I N ¥ O t V ( M I N T O
§ 4°. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo consolidada na Lei
Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§ 5o. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 6o. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II -juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§ T . A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 8o. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I - transferências à união - 20;
II - transferências a estados e ao distrito federal - 30;
III - transferências a municípios - 40;
IV - transferências a municípios -fundo a fundo - 41
V - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
VI - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - consórcios públicos —71;
VII - aplicação direta - 90;
VIII —aplicação direta de co rre nte de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
§ 9o. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
jgmmmmsmmÊmiBÊtKUÊmtmKmÊmUÊimHÊtma&mBBsmma msmmam
um £ d m r fw o P tn h o .ro ISO . A u t ód tú m o . E u W b - o - G17GO OOO * 8 S 3 9 2 4 'G T S O
wwtM « u w t i t o c « a o v b f i ! n * f líM / w b » c® o o v h f
1 )
EUSEBIO
R w & o N O O t S t ) 1 o & 1 & ) n x f o
§ 10°. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como
recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro
Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na
Arrecadação da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes e de
capital, receitas de operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias
instituídas e mantidas pelo Poder Público
A r t. 8 o. As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício
corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários 8aEdição.
§ 1°. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades.
§ 2°. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
A r t. 9°. As receitas correntes poderão ser desvinculadas, observadas as condições
estabelecidas na Emenda Constitucional n° 93, de 08 de setembro de 2016, que alterou o Art. 76 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
A r t. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
A r t. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias
de programação específicas as dotações destinadas a:
I - pagamento de precatórios judiciários;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual.
A r t. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação
de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A r t. 13. As receitas vinculadas e as diretam e nte arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas
a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
JÊBÊÊÊKK Ru a Idm Ü MM í Pm »t* fro . 1SO. A u t ó A o m â . Eu% 4b«o - C < « « * . G Y 7 6 0 -00 0 l 8 $ 3 9 2 4 -G7SO www c m n o v b f I r « n o v b r
, $
EUSEBIO
> $ 0O N õ 01 S t H V 01V I M C x T O
P a r á g ra fo ú n ic o. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de
financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e estaduais.
A rt. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa, identificando a
sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V - despesas, discriminadas na forma prevista no Art. T e nos demais dispositivos
desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
§ I o. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade
social conjuntamente;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos o rçam ento s fiscal e da seg urid ade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional n° 29;
XI - fontes de recursos por grupos de despesas; q
Ru < E d n t u t i R ln h . u o IS O A M « d r a m . E u M b w - 617GO OOO I 8 6 » . ' 4 6 7 8 0 w w w «i r u ib i o c m o o v b f 1 cm o o v hr
* V A « C A M D O
EUSEBIO
NO O t J l N V O t V t M Í N T O
XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas
de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§ 2o. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
A r t. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará
ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de
2021, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 - A, da Constituição Federal e
os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
A r t. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente
às despesas previdenciárias.
A r t. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A r t. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade
de aplicação de recursos vinculados.
A r t. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N° 165, § 8o, e N° 167, V e
VII da Constituição Federal.
A rt. 20. O s p rojeto s de lei relativ o s à abe rtu ra de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
A r t. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico. - u E dm M too P m h < it ô . 150 . A u tód rO m o , E uM W O - GT7GO OOO 1 8S 3 9 2 4 8 7 8 0 w w w « u w tM o C n o v b r 1 r w » f * d i) f * n m iv < b t o c * o o v br
F /
EUSEBIO
. > *00 *i0 O l $ ( N V O W t « l « t O
C A P ÍT U L O III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
S eç ã o I
D a s D ire triz e s G erais
A rt. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
A rt. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e
ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense:
I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei Complementar
n° 101,de 2000;
II - do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III - da lei orçamentária anual e seus anexos.
A r t. 2 4. O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de
modo aevidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações
relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento Anual, bem
como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei n° 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o
Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF).
§ Io. Os poderes Executivo e Legislativo manterão, nas suas respectivas páginas na
internet, todos os demonstrativos de execução orçamentária atualizados;
§ 2o. Para fins do previsto no caput do artigo, o Poder Público Municipal, na
formulação e execução da Lei Orçamentária Anual, se pautará por uma política de estímulo à
cidadania fiscal, fundada nos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública
especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da
motivação, da indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, da democratização, da
transparência e da participação, e que se expressam nas seguintes diretrizes, entre outras possíveis
para o pleno atendimento dos objetivos desta Lei:
I - disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à
população em geral, da previsão e execução dos gastos públicos, abrangendo toda a administração
pública, especialmente no que tange ao processo orçamentário e a sua execução;
II - disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à
população em geral, de informações que permitam aos cidadãos a compreensão do processo
mm
R u * E d m ü w xi P to ftfriro . ISO . A u t ô n o m o . 6 1 7 00 OOO I 8 S 3 9 2 4 « 7 8 0 9-
A ¥ A
EUSEBIO
Ç A D O «0 O t S f N V O l V l M C w T O
orçamentário, desde as premissas de elaboração da Lei Orçamentária até o pagamento final das
despesas, com a devida prestação de contas;
III - disponibilização, inclusive por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível
à população em geral, de informações que permitam aos cidadãos compreender e monitorar os
gastos públicos;
IV - elaboração e execução do orçamento em estreita observância ao princípio da
justiça social, o qual implica assegurar projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades
entre indivíduos e combater a exclusão social;
V - além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a efetiva
utilização de todos os meios disponíveis para garantir o acesso dos cidadãos às informações
relativas ao orçamento e a gestão fiscal, tendo a orientação e estratégia do Programa Eusébio de
Educação Fiscal (PEEF).
A rt. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução
da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes do Art. 2odesta Lei.
§ Io. As metas fiscais poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária e na Execução
Orçamentária, desde que ocorrências macroeconômicas, aprofundamento da crise sanitária,
mudanças na legislação e outros fatores que afetem as projeções das receitas, incluídos os critérios
adotados para a estimativa de arrecadação e despesas previstas no anexo I, do art. 2 ° desta Lei,
justifiquem a necessidade de alterações.
§ 2o. A Lei Orçamentária conterá demonstrativo evidenciando as alterações
realizadas.
§ 3o. Caso as ocorrências macroeconômicas, recidiva da crise sanitária, mudanças
na legislação, além de outros fatores que afetem a projeção ou realização das receitas, nos termos
do anexo I desta Lei, venham a alterar as metas fiscais ora estabelecidas, deverá o Chefe do Poder
Executivo encaminhar à Câmara Municipal as alterações realizadas por meio da mensagem do
Poder Executivo, justificando e demonstrando o impacto das alterações.
A rt. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que
instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município.
A rt. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
A rt. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
n 03 PW>h<HíO.ISO. Autôdfomo. Euiétwo •C»é(à, 6T760-0008S 3924 6780
ava
EUSEBIO
çak&o ho uim yo ivw iiio
A r t. 2 9. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
A r t. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços
públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
A r t. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda
Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, serão consignados em unidade orçamentária própria, relacionados em
programações específicas.
A r t. 3 2. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
A r t. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005.
A rt. 34. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio do Programa de Governança Interfederativa, denominado “Ceará um Sóq, definido pela Lei Complementar Estadual n° 180, de 18 de julho de 2018.
A r t. 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
P ar á g r a fo ú nic o. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
A r t. 36 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
m unicipal, de program as e ações que co ntrib uam diretam ente pa ra o alcance de metas previstas no
plano plurianual.
P ar á g r a fo ú n ic o. O Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver
programas de estímulo à cidadania fiscal, através do Programa Eusébio Bolsa Cidadã, instituído
pela Lei Municipal n° 1.772, de 22 de março de 2021. Ru« EdmdKKt Pmhvwo. ISO. Aütódiomo. Eu**b*ó *C6é<A. 61700 000 i8*>3924-0780 w w w c * o o v b r l o r* f «M tu r * «(*u w rb K > c * n o v br ■0-
r
A V A N Ç A N D O
EUSEBIO
1*0 O t S f * Í V O t V I M ( « T O
A rt. 3 7 . Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos
de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
P a r á g ra fo ú nic o. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia,
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
A rt. 38. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de
subvenções econômicas.
A rt. 3 9. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3o, do
Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens
e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
A r t. 4 0. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
I - do orçamento fiscal;
II - das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e entidades
cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento;
III - da transferência de convênio;
P ar á g r a fo ú n ic o. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
A rt. 41. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado
e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária,
obrigatoriam e nte, no valo r co rrespo ndente.
P ar á gr a fo ú nic o. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida
poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação
transferências a estados e a união. ______ _____________________________ __________________________________________________ 034 €tlrtnl*Ort Phvh**fô. ISO. Autúdfomo. tu«4b«ò - GT7GOOOOI*5 W24-é7»0
1 * EUSEBIO * ! o *o 0 n i f 3 1 o & 1 & ' w / $
A rt. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos
do Art. 8o, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
§ I o O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado
com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
§ 2o. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
A r t. 4 3. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 21 desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntesq, “investimentosqe “inversões financeirasq de cada unidade orçamentária, observados os
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
P ar á gr a fo ú nico. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
A rt. 4 4. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
A rt. 45. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que
trata esta lei.
n(Nt*»U*i<«NICl>At
A rt. 4 6. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2021.
A rt. 47. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
A r t. 4 8. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual.
P ar á g r a fo Ú n ic o . A alteração de que trata o “caputqdo artigo deverá ser processado
por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, permanecendo inalterado
o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada.
A rt. 49. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento
anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para:
Ru d E d m a u m P m tw iro . ISO , A u tò d fo m o . b »o - C o i t * . GT/GO -OO© l 8 S 3 9 2 4 G 7 * 0
AVAKÇAKDO
EUSEBIO
MO O I S ÍMV O tW I M Í *r o
I - a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
II - caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos
às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto de lei específica, não
podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo;
III - alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global.
A rt. 50. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no art. 5.°, § 3.° desta Lei, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de
natureza da despesa, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2022-
2025.
P a r á g ra fo ú n ic o. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na
modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária
detentora do crédito.
A rt. 51. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e
poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I - a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação
91;
II - o Elemento de Despesa;
III - o Identificador de Uso - Iduso;
IV - as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos;
§ I o. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução
Orçamentária.
A rt. 52. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, com o fonte com pen sató ria pa ra abe rtu ra de créditos adicionais
mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município,
demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos. Bu CdmlMlhohMH.ISO.BuHMram. EuuuoeC 01)50000 l85M244ÍSO
* V » * C » K
EUSEBIO
00 *0 O t f f N V O l V t M f « T O
Parágrafo Ú nico. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que trata o “caputq
do artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por meio de Decreto do
Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo numeral 2, indicação
de que a receita é de exercícios anteriores.
A rt. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos FT
1001000000, FT 1111000000 e FT 1211000000 originárias da mesma receita base (receita de
impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites
de aplicação exigidos pela Constituição Federal.
C A P ÍT U L O IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
A rt. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
A rt. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § I o, II, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem
pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se
observados os limites estabelecidos na Lei Complementam0 101, de 2000.
A rt. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das
autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica.
C A P ÍT U L O V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A rt. 5 7. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
P a r á g ra fo Ú n ic o . O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II - a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
III - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
tributária.
H H B H B W B n i Ru« Edm4»on ISO. Au<ódiomo. GT7GGOOO185 W24 6780 www* • U M b i o c í n o v h r < r < o o v tw
£
V A V A W C * * EUSEBIO 0 N 0 O í Í Í M V O )V < w í « i T O
A rt. 58. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
A r t. 5 9. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada
constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no
decorrer do exercício de 2022.
C A P ÍT U L O V I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A rt. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
A rt. 6 1. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual.
A rt. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
A r t. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais recebam recursos.
A rt. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de
outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
A r t. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento
do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores,
serão processadas no exercício de 2022 em créditos orçamentários consignados no elemento de
despesa “Despesas de Exercícios Anterioresq. A rt. 66. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, e inscritas em contas
de “restos a paga rq da r-se -á no ence rram ento do exercício, sendo válida até dois (2) anos
subsequentes ao da respectiva inscrição.
A rt. 67. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com
outros entes da federação. - ) id m r iM n P t n lw r ó . ISO . A u tò d io m o . E u s 4 b i « - C «• ** * . Gt/GO OOO l » S 3 9 2 4 -6 7 S O
w w w o u w tM o r o a o v b r I l l f t u f to*o c o n o w br
A V A N Ç A N D O
EUSEBIO NO 0 t S (W V C L V IM (N T O
A rt. 6 8. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
A rt. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P A Ç O D A P R E F E IT U R A D E E U S É B IO , emií5de A ^R lU de 2 0 2 1.
<_ A cilon G o n ça lv e s Pin to
P R E F E IT O D E E U S
R EtSmrfvor» f*inhctío ISO, A u tM fO ro o . E uv cí ).o * 01760 OOO i 8 S 3 92 4 0 7 8 0 wv.v. puwfeto co oov br I orofotturaAmnobio c+oov hf
M in iT v t A f m&W
âY
EUSEBIO
HÇKOÕ NO O I Í Í N V O U IM J N ÍO
ANEXO DE METAS FISCAIS
i * * h ) ( >& 0 N O « > * * * w V O l V « H « O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS M E T A S A N U A IS 2022 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § _______________________________________________________________________ R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 % RCL (a/RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 % RCL (b/RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 % RCL (c/RCL) x 100 Receita Total 450.755 435.512 0,2378 112,0687 466.592 436.639 0,2320 108,0614 498.856 452.108 0,2336 107,8130 Receitas Primárias (I) 420.540 406.319 0,2219 104,5565 450.305 421.397 0,2239 104,2894 481.417 436.303 0,2255 104,0440 Despesa Total 450.755 435.512 0,2378 112,0687 466.592 436.639 0,2320 108,0614 498.856 452.108 0,2336 107,8130 Despesas Primárias (II) 445.723 430.650 0,2352 110,8177 461.205 431.597 0,2293 106,8138 493.090 446.882 0,2309 106,5668 Resultado Primário (I - II) -25.183 -24.331 -0,0133 -6,2611 -10.900 -10.200 -0,0054 -2,5244 -11.673 -10.579 -0,0055 -2,5228 Resultado Nominal 1.874 7.362 0,0010 0,4659 -13.158 -7.383 -0,0065 -3,0474 -14.230 -7.718 -0,0067 -3,0754 Dívida Pública Consolidada 34.213 33.056 0,0181 8,5062 30.879 28.897 0,0154 7,1515 26.966 24.439 0,0126 5,8279 Dívida Consolidada Líquida -162.290 -156.802 -0,0856 -40,3493 -175.448 -164.185 -0,0872 -40,6333 -189.678 -171.903 -0,0888 -40,9933 FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças e Planejamento Nota: O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 PIB estadual (crescimento %anual) 2,91 2,80 2,80 PIB real Brasil (crescimento %anual) 2,48 2,50 2,50 Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,50 3,25 3,25 Taxa de Juros Selic (% médio) s/Dívida Pública do Município 5,50 6,00 6,00 Modernização dos Procedimentos de Arrecadação Município (%) 1,00 1,00 1,00 Projeção do PIB do Estado -R$ milhares* 189.519.866 201.157.219 213.510.284 Receita Corrente Líquida - RCL 402.213 431.784 462.705 Fontes: Relatório BACEN (05/03/2021), IBGE e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - EPECE * Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2020 no valor R$ 166.037.929 mil.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS A V A L IA Ç Ã O D O C U M P R IM E N T O D A S M E T A S F IS C A IS D O E X E R C ÍC IO A N T E R IO R 2022 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I)______________________________________________________________________ R$ milhares ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2020 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas em 2020 (b) % PIB %RCL Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 375.454 0,2208 106,4517 353.775 0,2131 104,4197 -21.679 -5,77 Receitas Primárias (I) 364.884 0,2146 103,4548 340.798 0,2053 100,5894 -24.086 -6,60 Despesa Total 375.454 0,2208 106,4517 351.060 0,2114 103,6183 -24.394 -6,50 Despesas Primárias (II) 374.494 0,2202 106,1795 349.640 0,2106 103,1992 -24.854 -6,64 Resultado Primário (I - II) -9.610 -0,0057 -2,7247 -8.842 -0,0053 -2,6098 768 -7,99 Resultado Nominal -18.968 -0,0112 -5,3780 -5.992 -0,0036 -1,7686 12.976 -68,41 Dívida Pública Consolidada 1.092 0,0006 0,3096 4.798 0,0029 1,4162 3.706 339,38 Dívida Consolidada Líquida* -176.771 -0,1040 -50,1195 -163.932 -0,0987 -48,3859 12.839 -7,26 FONTE: LDO 2020 e RGF 3oQUADRIMESTRE 2020 * Inclusos ativo e passivo financeiros do RPPS. Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020: ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares Previsão do PIB Estadual para 2020 170.031.813 Valor realizado do PIB Estadual 2020* 166.037.929 Previsão da RCL para 2020 352.699 Valor efetivo da RCL do Município 2029 338.801 * Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE. SE>
A . W 4«L «Mf «Ç 4k Ml « » ' « > *>*<*> <© *«: ■ « « • » V O t W 4 M C M t <*> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS M E T A S F IS C A IS A T U A IS C O M P A R A D A S C O M A S F IX A D A S N O S T R Ê S E X E R C ÍC IO S A N T E R IO R E S 2022 AMF - Demonstrativo III (LRF, art, 4°, § 2°, inciso II)____________________ ________________________________________________ R$ milhares VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 335.783 353.775 5,36 411.871 16,42 450.755 9,44 466.592 3,51 498.856 6,91 Receitas Primárias (I) 320.406 340.798 6,36 387.036 13,57 420.540 8,66 450.305 7,08 481.417 6,91 Despesa Total 318.975 351.060 10,06 411.871 17,32 450.755 9,44 466.592 3,51 498.856 6,91 Despesas Primárias (II) 317.764 349.640 10,03 407.618 16,58 445.723 9,35 461.205 3,47 493.090 6,91 Resultado Primário (I - II) 2.642 -8.842 -434,67 -20.582 132,78 -25.183 22,35 -10.900 -56,72 -11.673 7,09 Resultado Nominal -18.893 -5.992 -68,28 -232 -96,13 1.874 -907,76 -13.158 -802,13 -14.230 8,15 Dívida Pública Consolidada 1.978 4.798 142,57 22.981 378,97 34.213 48,88 30.879 -9,74 26.966 -12,67 Dívida Consolidada Líquida -157.940 -163.932 3,79 -164.164 0,14 -162.290 -1,14 -175.448 8,11 -189.678 8,11 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 366.071 369.766 1,01 411.871 11,39 435.512 5,74 436.639 0,26 452.108 3,54 Receitas Primárias (I) 349.307 356.202 1,97 387.036 8,66 406.319 4,98 421.397 3,71 436.303 3,54 Despesa Total 347.747 366.928 5,52 411.871 12,25 435.512 5,74 436.639 0,26 452.108 3,54 Despesas Primárias (II) 346.426 365.444 5,49 407.618 11,54 430.650 5,65 431.597 0,22 446.882 3,54 Resultado Primário (I - A) 2.880 -9.242 -420,86 -20.582 122,71 -24.331 18,22 -10.200 -58,08 -10.579 3,71 Resultado Nominal -33.139 844 -102,55 7.178 749,98 7.362 2,57 -7.383 -200,28 -7.718 4,54 Dívida Pública Consolidada 2.156 5.015 132,56 22.981 358,26 33.056 43,84 28.897 -12,58 24.439 -15,43 Dívida Consolidada Líquida -172.186 -171.342 -0,49 -164.164 -4,19 -156.802 -4,48 -164.185 4,71 -171.903 4,70 FONTE: Balanço Geral 2017/2018 e Projeções_______________________________ ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 5,26 4,52 3,98 3,5 3,25 3,25 * Inflação Média (% anual) com base no EPCA
M EM Ó R IA DE C Á L C U L O P ara as R eceita s P rim ária s: Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Operações de Crédito (a) 0 246 10.629 15.000 0 0 Rendimentos de Aplicações Financeira 15.377 12.731 14.196 15.205 16.277 17.429 Alienação de Ativos© 0 0 10 10 10 10 Recebimento de Empréstimos Concedi 0 0 0 0 0 0 Receitas de Privatizações(e) 0 0 0 0 0 0 Receita Total 335.783 353.775 411.871 450.755 466.592 498.856 (-) a, b, c, d, e, f 15.377 12.977 24.835 30.215 16.287 17.439 Receitas Primárias: 320.406 340.798 387.036 0 420.540 450.305 481.417 P ara as D esp esa s P rim ária s: Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Juros e Amortização da Dívida(g) 1.211 1.420 4.253 5.032 5.387 5.766 Aquisição de Tít. de Capital Integraliza 0 0 0 0 0 0 Concessão de Empréstimos(i) 0 0 0 0 0 0 Despesa Total 318.975 351.060 411.871 450.755 466.592 498.856 (-) g. h, i 1.211 1.420 4.253 5.032 5.387 5.766 Despesa Primárias 317.764 349.640 407.618 445.723 461.205 493.090 P ara a D ívid a P ú blica C o n so lid a d a : Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Dívida Mobiliária (j) 0 0 0 0 0 0 Outras Dívidas (1) 1.978 4.798 22.981 34.213 30.879 26.966 Precatórios Judiciais(m) 0 0 0 0 0 0 Dívida Pública Consolidada 1.978 4.798 22.981 34.213 30.879 26.966
P ara a Dívida C on so lid a d a L íqu id a Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Dívida Pública Consolidada-DPC 1.978 4.798 22.981 34.213 30.879 26.966 Ativo Disponível (n) 177.335 198.016 207.917 218.313 229.228 240.690 Haveres Financeiros(o) 0 0 0 0 0 0 (-) Restos a Pagar Processados(p) 17.417 29.286 20.772 21.810 22.901 24.046 "=(n+o)-p" 159.918 168.730 187.145 196.503 206.327 216.644 Dívida Consolidada Líquida -157.940 -163.932 -164.164 -162.290 -175.448 -189.678 FONTE: RGF 3oQUADRIMESTRE 2019 - 2020 E PROJEÇÕES P ara C álculo d a D ívid a P ú blic a C o n so lid ad a : Especificação 2018 Dívida Mobiliária 0 Outras Dívidas (1) 2.794 Precatórios Judiciais(m) 0 Dívida Pública Consolidada 2.794 P ara C álc ulo d a D ívid a C on so lid a d a L íq uid a : Especificação 2018 Dívida Pública Consolidada-DPC 2.794 Ativo Disponível (n) 157.195 Haveres Financeiros(o) 0 (-) Restos a Pagar Processados(p) 15.354 "=(n+o)-p" 141.841 Dívida Consolidada Líquida -139.047 FONTE: RGF 3oQUADRIMESTRE 2018
Receitas Realizadas 2018/2020, Revisada 2021 e Estimadas 2022/2024. Ano 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Receitas Correntes 301.515.715 347.979.727 370.099.565 407.614.600 442.840.000 479.682.000 519.237.000 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 75.301.001 91.723.872 102.356.724 111.504.000 119.432.000 127.852.000 136.866.000 Impostos 71.670.097 86.590.652 96.649.332 105.038.000 112.506.000 120.438.000 128.929.000 Taxas 3.630.904 5.133.220 5.707.392 6.466.000 6.926.000 7.414.000 7.937.000 Receitas de Contribuições 13.765.205 13.764.014 13.895.781 16.728.000 17.709.000 18.723.000 19.800.000 Contribuição do Servidor para RPPS 5.548.392 5.541.665 6.495.367 7.998.000 8.358.000 8.713.000 9.084.000 Contribuição para Iluminação Pública 8.216.813 8.222.349 7.400.414 8.730.000 9.351.000 10.010.000 10.716.000 Receita Patrimonial 11.851.287 15.377.072 12.730.711 14.256.000 15.265.000 16.337.000 17.489.000 Remuneração de Depósitos Bancários 11.851.287 15.377.072 12.730.711 14.196.000 15.205.000 16.277.000 17.429.000 Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0 60.000 60.000 60.000 60.000 Receita de Serviços 0 395.345 1.527.148 420.000 420.000 420.000 420.000 Transferências Correntes 198.711.291 223.455.934 236.601.262 261.519.600 286.621.000 312.735.000 340.813.000 Transf. da União e de suas Entidades 63.737.196 83.875.273 96.654.339 105.461.000 111.525.000 117.938.000 124.719.000 Transf. dos Estados e de suas Entidades 80.389.607 91.425.612 92.746.219 100.002.600 106.413.000 112.851.000 119.678.000 Transferências de Recursos do FUNDEB 50.279.580 43.580.822 41.694.675 53.656.000 66.283.000 79.546.000 94.016.000 Transferências de Instituições Privadas 4.304.908 4.574.227 5.506.029 2.400.000 2.400.000 2.400.000 2.400.000 Outras Receitas Correntes 1.363.987 2.590.977 2.464.779 2.679.000 2.869.000 3.072.000 3.288.000 COMPREV 522.944 672.513 523.160 508.000 524.000 543.000 561.000 Receitas de Capital 1.731.140 2.157.568 4.051.412 22.638.520 27.010.000 12.010.000 12.010.000 Operações de Crédito Internas 0 0 246.480 10.628.520 15.000.000 0 0 Alienação de Bens 0 0 0 10.000 10.000 10.000 10.000 Transferências de Convênios 1.731.140 2.157.568 3.804.932 12.000.000 12.000.000 12.000.000 12.000.000 Receitas Intra-orçamentárias Correntes 8.147.984 10.194.041 3.903.476 11.626.000 12.650.000 13.542.000 14.496.000 Deduções para Formação do FUNDEB -21.484.136 -24.548.345 -24.279.684 -26.386.000 -28.004.000 -29.978.000 -32.091.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 289.910.703 335.782.991 353.774.769 415.493.120 454.496.000 475.256.000 513.652.000 Receita Financeira 11.851.287 15.377.072 12.977.191 24.834.520 30.215.000 16.287.000 17.439.000 RECEITA PRIMÁRIA 278.059.416 320.405.919 340.797.578 390.658.600 424.281.000 458.969.000 496.213.000 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 273.960.243 317.217.204 338.801.354 372.722.600 405.954.000 440.448.000 477.501.000 Fonte: Balanço Geral 2018/2020 e Projeções Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria Transferências da União
Metas Anuais Valor Nominal - RS 1,00 Variação % Metas Anuais Valor Nominal - RS 1,00 Variação % 2018 75.301.001 2018 63.737.196 2019 91.723.872 21,81 2019 83.875.273 31,60 2020 102.356.724 11,59 2020 96.654.339 15,24 2021 111.504.000 8,94 2021 105.461.000 9,11 2022 119.432.000 7,11 2022 111.525.000 5,75 2023 127.852.000 7,05 2023 117.938.000 5,75 2024 136.866.000 7,05 2024 124.719.000 5,75 Transferências dos Estados Transferências do FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal - RS 1,00 Variação % Metas Anuais Valor Nominal - RS 1,00 Variação % 2018 80.389.607 2018 50.279.580 2019 91.425.612 13,73 2019 43.580.822 -13,32 2020 92.746.219 1,44 2020 41.694.675 -4,33 2021 100.002.600 7,82 2021 53.656.000 28,69 2022 106.413.000 6,41 2022 66.283.000 23,53 2023 112.851.000 6,05 2023 79.546.000 20,01 2024 119.678.000 6,05 2024 94.016.000 18,19 Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - RS 1,00 Variação % 2018 1.363.987 2019 2.590.977 89,96 2020 2.464.779 -4,87 2021 2.679.000 8,69 2022 2.869.000 7,09 2023 3.072.000 7,08 2024 3.288.000 7,03
I - Para definição dos valores de 2018 a 2020 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município. II - Para o exercício de 2021 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2021, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2020. III - Os exercícios de 2022 a 2024, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do Manual de Demonstrativos Fiscais - 9aEdição, utilizando os seguintes agregados econômiocos: . Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB Ceará de 2,91% em 2022, de 2,80% em 2023 e 2,80% em 2024; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024; e Melhoria dos Procedimentoss de Arrecadação de 1,0% ao ano no período 2022 a 2023. A receita do RPPS, constante das contribuições do servidor e patronal e de remuneração de investimentos, forma estimadas com base nas projeções atuariais constantes dos anexos VI - Projeção Atuarial do RPPS, planos previdenciário e financeiro; . Tranferências da União: Crescimento do PIB Brasil de 2,48% em 2022,de 2,50% em 2023 e de 2,50% em 2024; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024; . Tranferências do Estado: crescimento do PIB Ceará de 2,91% em 2022, de 2,80% em 2023 e 2,80% em 2024; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024; . Transferências de Recursos do FUNDEB: Com base no custo aluno fixado pelo FNDE; . Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias. $0
M E T O D O L O G IA E M EM Ó R IA D E C Á L C U L O D A S M E T A S A N U A IS D A S D E S P E S A S D e sp esa R e aliza d a 2 0 18/2 0 2 0, R e v is a d a 2 0 2 1 e P r o je ta d a 2 0 2 2/2 0 2 4 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 D e sp esa s C orr en te s 2 8 3 .1 1 3 .4 4 6 3 0 4 .7 6 1 .9 3 6 3 3 4 .4 3 3.1 9 7 3 5 8.9 0 9.0 0 0 3 7 8 .8 7 8 .0 0 0 4 0 4 .2 4 2 .0 0 0 4 3 2 .6 0 5.0 0 0 Pessoal e Encargos Sociais 153.057.496 159.653.306 188.668.807 198.192.000 208.102.000 218.507.000 229.432.000 Juros e Encargos da Dívida 10.276 45.749 13.102 150.000 250.000 350.000 350.000 Outras Despesas Correntes 130.045.674 145.062.881 145.751.288 160.567.000 170.526.000 185.385.000 202.823.000 D e sp esa s d e C ap ital 5 .1 4 8.3 4 7 1 4.2 1 3 .3 6 6 1 6.6 2 7 .1 1 2 3 8.8 4 5.1 2 0 5 6.9 1 8 .0 0 0 5 1 .4 7 7 .0 0 0 6 0 .5 4 3 .0 0 0 Investimentos 4.110.493 13.048.034 15.220.505 34.696.120 52.086.000 46.390.000 55.077.000 Inversões Financeiras 0 0 0 46.000 50.000 50.000 50.000 Amortização da Dívida 1.037.854 1.165.332 1.406.607 4.103.000 4.782.000 5.037.000 5.416.000 R e ser va de C on tin gência 0 0 0 2 0 0.0 0 0 2 0 0.0 0 0 2 0 0 .0 0 0 2 0 0.0 0 0 R eser v a d o R P PS 0 0 0 1 7.5 3 9.0 0 0 1 8.5 0 0.0 0 0 1 9 .3 3 7 .0 0 0 2 0 .3 0 4 .0 0 0 T o ta l G eral da D esp esa 2 8 8 .2 6 1 .7 9 3 3 1 8 .9 7 5 .3 0 2 3 5 1 .0 6 0 .3 0 9 4 1 5.4 9 3 .1 2 0 4 5 4.4 9 6.0 0 0 4 7 5 .2 5 6 .0 0 0 5 1 3.6 5 2 .0 0 0 D e sp esa Fin an ceira 1.0 4 8.1 3 0 1.21 1.0 8 1 1.4 1 9 .7 0 9 4.2 5 3 .0 0 0 5.0 3 2 .0 0 0 5 .3 8 7 .0 0 0 5 .7 6 6.0 0 0 D e sp esa Prim ária 2 8 7.2 1 3 .6 6 3 3 1 7.7 6 4.2 2 1 3 4 9 .6 4 0 .6 0 0 4 1 1.2 4 0 .1 2 0 4 4 9.4 6 4.0 0 0 4 6 9 .8 6 9.0 0 0 5 0 7 .8 8 6 .0 0 0 Fonte: Balanço Geral 2015/2017 e Projeções SC)
Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município: I - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024, acrescidos de 1,5% de previsdão de crescimento vegetativo, observado o cumprimento do limite de comprometimento em relação a Receita Corrente Líquida; II - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da sociedade, limitado os gastos ao crescimento da receita; III - Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios; IV- Juros, Encargos e Amortização da Dívida: Despesas com parcelamento de dívidas com INSS/PASEP e RPPS; V- Reserva de Contingência: Constituí reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Líquida; VI - Reserva do RPPS - Corespondente ao resultado orçamentário do exercício.
*•1»< v EUSEBIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
E V O L U Ç Ã O D O P A T R IM Ô N IO L ÍQ U ID O
2022
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4o, § 2o, inciso IÍI) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado -51.231 100,00 -87.656 100,00 -283.332 100,00
TOTAL -51.231 100,00 -87.656 100,00 -283.332 100,00
FONTE: Balanço Geral 2018 - 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4°, §2°, inciso III_________________________________________ ___ ______R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Lucro ou Prejuízo Acumul. -263.695 100,00 -277.212 100,00 -130.646 100,00
TOTAL -263.695 100,00 -277.212 100,00 -130.646 100,00
FONTE: Balanço Geral RPPS 2018 - 2020
S '
EUSEBIO * s o * o a o r i v o t w . w n i i o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
O R IG E M E A P L I C A Ç Ã O D O S R E C U R S O S O B T ID O S C O M A A L IE N A Ç Ã O D E A T IV O S
2022
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, §2°, inciso III) R$ milhares
RECEITAS 2020 2019 2018
REALIZADAS (a) (b) c
RECEITAS DE CAPITAL 0 0 0
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 0 0
Alienação de Bens Móveis 0 0 0
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
TOTAL 0 0 0
DESPESAS 2020 2019 2018
LIQUIDADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS 96 0 0
DESPESAS DE CAPITAL 96 0 0
Investimentos 96 0 0
Inverções Financeiras 0 0 0
Amortização 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL 96 0 0
(g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)=©-(f)
SALDO FINANCEIRO 30 126 125
FONTE: Balanço Geral 2018 - 2020.
Nota:
Em 2018, não foram alienados ativos tampouco realizadas despesas de capital, o que resultou no saldo
financeiro de R$ 125 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2019, não houve alienação de
ativos bem como não foi realizada despesa de capital, apresentando saldo financeiro de R$ 126 mil
após computados os rendimentos financeiros. Em 2020 não ocorreu alienação de ativos, sendo
realizada despesa de capital no valor de RS 96 mil, apresentando saldo financeiro de R$ 30 mil após
computados os rendimentos financeiros.
A V * EUSEBIO W Ç A U *M » B I S t m V O i V f M Í * * T O
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
A V A L IA Ç Ã O D A S IT U A Ç Ã O F IN A N C E IR A E A T U A R IA L D O R P P S
2022 A M F - D < m o n s t r a t i v o V ] ( L R F , a r t . 4 ° , § 2 ° , i n c i s o I V , a l í n < a " a " ) R $ M i l h a r < s RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
P L A N O P R E V I D E N C I Á R I O
R E C E IT A S P R E V ID E N C I Á R IA S - R PPS 2018 2019 2020 R E C E I T A S C O R R E N T E S ( I ) 1 9 . 5 7 9 , 3 2 4 . 9 9 9 , 7 1 9 . 4 5 3 , 0 R < c < i t a d < C o n t r i b u i ç õ < s d o s S < g u r a d o s 4 . 2 1 7 , 9 3 . 5 9 4 , 5 4 . 8 2 9 , 2 C i v i l 4 . 2 1 7 , 9 3 . 5 9 4 , 5 4 . 8 2 9 , 2
A t i v o 4 . 2 1 7 , 9 3 . 5 9 4 , 5 4 . 8 2 7 , 0
I n a t i v o 0 , 0 0 , 0 2 , 2
P < n s i o n i s t a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 R < c < i t a d < C o n t r i b u i ç õ < s P a t r o n a i s 5 . 9 8 5 , 1 7 . 4 7 0 , 4 2 . 7 8 2 , 9 C i v i l 5 . 4 1 6 , 8 6 . 7 6 9 , 9 1 . 9 7 0 , 0
A t i v o 5 . 4 1 6 , 8 6 . 7 6 9 , 9 1 . 9 7 0 , 0
I n a t i v o 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P < n s i o n i s t a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 E m R < g i m < d < P a r c < l a m < n t o s d < D é b i t o s 5 6 8 , 3 7 0 0 , 5 8 1 2 , 9 R < c < i t a P a t r i m o n i a l 9 . 3 7 6 , 3 1 3 . 2 9 2 , 5 1 1 . 2 9 3 , 8 R < c < i t a s I m o b i l i á r i a s 9 . 3 7 6 , 3 1 3 . 2 9 2 , 5 1 1 . 2 9 3 , 8 R < c < i t a d < V a l o r < s M o b i l i á r i o s 9 . 3 7 6 , 3 1 3 . 2 9 2 , 5 1 1 . 2 8 7 , 2 O u t r a s R < c < i t a s P a t r i m o n i a i s 0 , 0 0 , 0 6 , 6 R < c < i t a d < S < r v i ç o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 O u t r a s R < c < i t a s C o r r < n t < s 0 , 0 6 4 2 , 3 5 4 7 , 1
C o m p < n s a ç ã o P r < v i d < n c i á r i a d o R G P S p a r a o R P P S * 0 , 0 6 4 2 , 3 4 1 6 , 3 D < m a i s R < c < i t a s C o r r < n t < s 0 , 0 0 , 0 1 3 0 , 8 R E C E I T A S D E C A P I T A L ( I I ) 0 , 0 0 , 0 0 , 0 A l i < n a ç ã o d < B < n s , D i r < i t o s < A t i v o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
A m o r t i z a ç ã o d < E m p r é s t i m o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 O u t r a s R < c < i t a s d < C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T O T A L D A S R E C E IT A S P R E V ID E N C IÁ R IA S (III) = (I + II) 19.579,3 24.999,7 19.453,0
D E S P E S A S P R E V ID E N C I Á R I A S - R PPS 2018 2019 2020
A D M I N I S T R A Ç k O ( I V ) 1 . 2 5 0 , 5 1 . 0 7 7 , 8 1 . 1 9 3 , 4 D < s p < s a s C o m < n t < s 1 . 2 4 2 , 8 1 . 0 6 7 , 5 1 . 1 9 0 , 6 D < s p < s a s d < C a p i t a l 7 , 7 1 0 , 3 2 , 8
P R E V I D l N C I A ( V ) 1 . 9 9 9 , 1 3 . 0 8 0 , 0 1 . 2 2 7 , 8 B < n < f í c i o s - C i v i l 1 . 9 9 9 , 1 3 . 0 8 0 , 0 1 . 2 2 7 , 8
A p o s < n t a d o r i a s 5 4 1 , 5 1 . 4 4 3 , 0 7 9 6 , 0
P < n s õ < s 2 4 3 , 9 3 9 1 , 6 4 3 1 , 8 O u t r o s B < n < f í c i o s P r < v i d < n c i á r i a s 1 . 2 1 3 , 7 1 . 2 4 5 , 4 0 , 0 O u t r a s D < s p < s a s P r < v i d < n c i á r i a s 0 , 0 0 , 0 0 . 0
C o m p < n s a ç ã o P r < v i d < n c i á r i a d o R P P S p a r a o R G P S 0 , 0 0 , 0 0 , 0 D < m a i s D < s p < s a s P r < v i d < n c i á r i a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T O T A L D A S D E S P E S A S P R E V ID E N C I Á R I A S (VI) = (IV + V ) 3.249,6 4.157,8 2.421,2
R E S U L T A D O P R E V ID E N C IÁ R IO (VII ) = (III - V I) 16.329,7 20.841,9 17.031,8
0^
R E C U R S O S D O R PPS A R R E C A D A D O S E M E X E R C ÍC IO S A N T E R IO R E S 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 V A L O R 0 , 0 0 , 0 0 , 0
R E S E R V A O R Ç A M E N T Á R I A D O R P P S | 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 V A L O R 1 5 . 8 2 2 , 0 1 6 . 4 9 2 , 0 2 1 . 1 9 0 , 0
A P O R T E S D E R E C U R S O S P A R A O P L A N O P R E V I D E N C I Á R IO D O R P P S P l a n o d < A m o r t i z a ç ã o - C o n t r i b u i ç ã o P a t r o n a l S u p l < m < n t a r P l a n o d < A m o r t i z a ç ã o - A p o r t < P < r i ó d i c o d < V a l o r < s P r < d < f m i d o s O u t r o s A p o r t < s p a r a o R P P S R < c u r s o s p a r a C o b < r t u r a d < D é f i c i t F i n a n c < i r o 2 0 1 8
0 , 0
0 , 0
0 , 0
0 , 0
2 0 1 9
0 , 0
0 , 0
0 , 0
0 , 0
2 0 2 0
0 , 0
0 , 0
0 , 0
0 , 0 B E N S E D I R E I T O S D O R P P S 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 C a i x a < E q u i v a l < n t < d < C a i x a 1 2 9 . 1 3 6 , 1 1 5 0 . 7 9 2 , 6 1 6 4 . 2 8 0 , 8
I n v < s t i m < n t o s < A p l i c a ç õ < s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 O u t r o s b < n s < D i r < i t o s 1 1 3 , 0 1 3 1 , 3 1 3 3 , 3
P L A N O F I N A N C E I R O
R E C E IT A S P R E V ID E N C IÁ R IA S - R P P S 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 R E C E I T A S C O R R E N T E S ( V I I I ) 4 . 9 9 8 , 4 6 . 2 6 8 , 1 3 . 7 3 4 , 5 R < c < i t a d < C o n t r i b u i ç õ < s d o s S < g u r a d o s 1 . 3 3 0 , 4 1 . 9 4 7 , 1 1 . 6 6 6 , 2 C i v i l 1 . 3 3 0 , 4 1 . 9 4 7 , 1 1 . 6 6 6 , 2 A t i v o 1 . 3 3 0 , 4 1 . 9 4 7 , 1 1 . 6 6 3 , 2
I n a t i v o 0 , 0 0 , 0 3 , 0
P < n s i o n i s t a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 R < c < i t a d < C o n t r i b u i ç õ < s P a t r o n a i s 2 . 0 6 2 , 8 2 . 7 2 3 , 6 1 . 1 2 0 , 5 C i v i l 2 . 0 6 2 , 8 2 . 3 8 4 , 9 7 2 1 , 8 A t i v o 2 . 0 6 2 , 8 2 . 3 8 4 , 9 7 2 1 , 8
I n a t i v o 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P < n s i o n i s t a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 E m R < g i m < d < P a r c < l a m < n t o s d < D é b i t o s 0 , 0 3 3 8 , 7 3 9 8 , 7 R < c < i t a P a t r i m o n i a l 1 . 0 8 2 , 3 1 . 3 8 9 , 5 8 4 0 , 9 R < c < i t a s I m o b i l i á r i a s 1 . 0 8 2 , 3 1 . 3 8 9 , 5 8 4 0 , 9 R < c < i t a d < V a l o r < s M o b i l i á r i o s 1 . 0 8 2 , 3 1 . 3 8 9 , 5 8 4 0 , 9 O u t r a s R < c < i t a s P a t r i m o n i a i s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 R < c < i t a d < S < r v i ç o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 O u t r a s R < c < i t a s C o r r < n t < s 5 2 2 , 9 2 0 7 , 9 1 0 6 , 9
C o m p < n s a ç ã o P r < v i d < n c i á r i a d o R G P S p a r a o R P P S 5 2 2 , 9 2 0 7 , 9 1 0 6 , 9 D < m a i s R < c < i t a s C o r r < n t < s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 R E C E I T A S D E C A P I T A L ( I X ) 0 , 0 0 , 0 0 , 0 A l i < n a ç ã o d < B < n s , D i r < i t o s < A t i v o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
A m o r t i z a ç ã o d < E m p r é s t i m o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 O u t r a s R < c < i t a s d < C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T O T A L D A S R E C E IT A S P R E V ID E N C IÁ R I A S (X ) = (V III + IX )) 4 . 9 9 8 , 4 6 . 2 6 8 , 1 3.734,5
D E S P E S A S P R E V ID E N C I Á R I A S - R PPS 2 0 1 8 2 0 1 9 2 0 2 0 A D M I N I S T R A Ç k O ( X I ) 0 , 0 0 , 0 0 , 0 D < s p < s a s C o r r < n t < s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 D < s p < s a s d < C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P R E V I D l N C I A ( X I I ) 4 . 3 3 6 , 4 5 . 2 4 1 , 6 7 . 2 7 5 , 1 B < n < f í c i o s - C i v i l 4 . 3 3 6 , 4 5 . 2 4 1 , 6 7 . 2 7 5 , 1
A p o s < n t a d o r i a s 3 . 3 7 1 , 1 4 . 2 4 1 , 4 6 . 5 1 9 , 4
P < n s õ < s 7 2 0 , 0 6 7 1 , 2 7 5 5 , 7 O u t r o s B < n < f í c i o s P r < v i d < n c i á r i a s 2 4 5 , 3 3 2 9 , 0 0 , 0 O u t r a s D < s p < s a s P r < v i d < n c i á r i a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o m p < n s a ç ã o P r < v i d < n c i á r i a d o R P P S p a r a o R G P S 0 , 0 0 , 0 0 , 0 D < m a i s D < s p < s a s P r < v i d < n c i á r i a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T O T A L D A S D E S P ES A S P R E V ID E N C IÁ R IA S (X III) = (X I + X II ) 4 . 3 3 6 , 4 5 . 2 4 1 , 6 7 . 2 7 5 , 1
&V
R E S U LT A D O P R E V ID E N C IÁ R IO (X IV ) = (X - X I I I) 662,0 1.026,5 -3.540,6
A P O R T E S D E R EC U R S O S P A R A 0 P L A N O P R E V I D E N C I Á R IO D O R P P S 2018 2019 2020 R < c u r s o s p a r a C o b < r t u r a d < I n s u f i c i ê n c i a F i n a n c < i r a 0 0 , 0 0 , 0 R < c u r s o s p a r a F o r m a ç ã o d < R < s < r v a 0 0 0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O J E Ç Ã O A T U A R IA L D O R P P S - P L A N O P R E V I D E N C IÁ R IO
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2o, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENC1ÁRIA SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d exercício anterior) + ©
2019 R$ 36.617.849,71 RS 3.402.920,83 RS 33.214.928,88 RS 161.641.743,34
2020 R$ 41.492.736,79 RS 3.888.460,88 RS 37.604.275,91 RS 199.246.019,25
2021 R$ 46.902.650,75 RS 4.510.381,88 RS 42.392.268,87 RS 241.638.288,12
2022 R$ 52.876.149,32 RS 5.382.433,79 RS 47.493.715,53 RS 289.132.003,65
2023 R$ 62.173.137,14 RS 9.616.701,88 RS 52.556.435,26 RS 341.688.438,91
2024 RS 69.350.195,90 RS 12.176.438,89 RS 57.173.757,01 RS 398.862.195,92
2025 RS 76.932.593,25 RS 16.052.802,26 RS 60.879.791,00 RS 459.741.986,92
2026 RS 84.854.145,48 RS 21.002.006,25 RS 63.852.139,23 RS 523.594.126,15
2027 RS 96.931.467,67 RS 27.468.483,26 RS 69.462.984,41 RS 593.057.110,56
2028 RS 106.407.692,93 RS 31.130.319,42 RS 75.277.373,52 RS 668.334.484,08
2029 RS 116.489.956,65 RS 35.864.012,40 RS 80.625.944,24 RS 748.960.428,32
2030 RS 127.212.830,97 RS 41.071.712,06 RS 86.141.118,90 RS 835.101.547,23
2031 RS 143.470.557,44 RS 47.241.692,97 RS 96.228.864,48 RS 931.330.411,70
2032 RS 156.321.162,59 RS 53.322.410,48 RS 102.998.752,11 RS 1.034.329.163,81
2033 RS 169.792.055,11 RS 61.350.329,81 RS 108.441.725,29 RS 1.142.770.889,11
2034 RS 183.915.441,73 RS 70.065.948,02 RS 113.849.493,70 RS 1.256.620.382,81
2035 RS 205.034.342,07 RS 78.260.967,48 RS 126.773.374,59 RS 1.383.393.757,40
2036 RS 221.960.640,40 RS 86.227.122,14 RS 135.733.518,26 RS 1.519.127.275,66
2037 RS 239.801.050,53 RS 96.069.634,09 RS 143.731.416,44 RS 1.662.858.692,11
2038 RS 258.403.589,52 RS 108.046.832,09 RS 150.356.757,43 RS 1.813.215.449,54
2039 RS 285.554.036,18 RS 120.501.928,74 RS 165.052.107,44 RS 1.978.267.556,98
2040 RS 307.313.627,14 RS 132.552.559,99 RS 174.761.067,15 RS 2.153.028.624,12
2041 RS 330.153.525,65 RS 146.157.913,14 RS 183.995.612,51 RS 2.337.024.236,63
2042 RS 354.246.394,87 RS 159.786.522,54 RS 194.459.872,33 RS 2.531.484.108,96
2043 RS 389.414.658,91 RS 172.783.792,60 RS 216.630.866,31 RS 2.748.114.975,28
2044 RS 417.733.649,46 RS 189.220.990,10 RS 228.512.659,36 RS 2.976.627.634,64
2045 RS 447.890.594,04 RS 203.715.933,49 RS 244.174.660,55 RS 3.220.802.295,18
2046 RS 479.928.016,37 RS 218.981.491,08 RS 260.946.525,29 RS 3.481.748.820,47
2047 RS 526.324.344,12 RS 232.596.086,58 RS 293.728.257,54 RS 3.775.477.078,02
2048 RS 443.286.517,19 RS 247.108.119,70 RS 196.178.397,49 RS 3.971.655.475,50
2049 RS 464.679.184,63 RS 263.158.580,46 RS 201.520.604,17 RS 4.173.176.079,67
2050 RS 487.063.409,73 RS 276.201.142,88 RS 210.862.266,85 RS 4.384.038.346,52
2051 RS 510.802.589,70 RS 286.606.756,97 RS 224.195.832,73 RS 4.608.234.179,25
2052 RS 535.890.681,65 RS 297.330.281,89 RS 238.560.399,76 RS 4.846.794.579,01
2053 RS 562.464.180,54 RS 308.053.468,92 RS 254.410.711,61 R$ 5.101.205.290,62 2 0 5 4 R$ 5 9 0 . 9 3 2 . 0 8 4 , 9 9 RS 316.953.223,42 RS 273.978.861,57 RS 5.375.184.152,19
2055 RS 621.471.894,18 RS 325.585.985,08 RS 295.885.909,09 RS 5 . 6 7 1 . 0 7 0 . 0 6 1 , 2 8
2056 RS 654.384.852,85 RS 333.205.482,06 RS 321.179.370,79 RS 5.992.249.432,07
2057 RS 690.042.755,78 RS 339.769.735,58 RS 350.273.020,20 RS 6.342.522.452,27
2058 RS 728.749.196,92 RS 345.788.820,32 RS 382.960.376,59 RS 6.725.482.828,86
2059 RS 771.052.526,27 RS 350.106.102,29 RS 420.946.423,99 RS 7.146.429.252,85
2060 RS 817.398.432,65 RS 353.364.229,93 RS 464.034.202,72 RS 7.610.463.455,57
2061 RS 868.332.801,95 RS 355.450.062,94 RS 512.882.739,01 RS 8.123.346.194,58
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O J E Ç Ã O A T U A R IA L D O R P P S - P L A N O P R E V ID E N C IÁ R IO
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4o, § 2o, inciso IV, alínea a) RS
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIA SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d exercício anterior) + ©
2062 R$ 924.472.600,33 RS 356.242.759,54 RS 568.229.840,79 RS 8.691.576.035,37
2063 R$ 986.517.314,47 RS 355.639.476,42 RS 630.877.838,05 RS 9.322.453.873,43
2064 R$ 1.055.256.286,80 RS 353.558.051,37 RS 701.698.235,43 RS 10.024.152.108,85
2065 RS 1.131.574.719,32 RS 349.922.111,15 RS 781.652.608,18 RS 10.805.804.717,03
2066 RS 1.216.465.137,15 RS 344.677.465,05 RS 871.787.672,11 RS 11.677.592.389,14
2067 R$ 1.311.035.655,65 RS 337.782.005,48 RS 973.253.650,17 RS 12.650.846.039,31
2068 R$ 1.416.523.552,20 RS 329.226.858,60 RS 1.087.296.693,60 RS 13.738.142.732,91
2069 RS 1.534.305.376,18 RS 319.033.065,06 RS 1.215.272.311,12 RS 14.953.415.044,02
2070 RS 1.665.907.745,16 RS 307.239.351,61 RS 1.358.668.393,56 RS 16.312.083.437,58
2071 RS 1.813.024.912,08 RS 293.932.055,80 R$ 1.519.092.856,28 RS 17.831.176.293,86
2072 RS 1.977.526.589,43 RS 279.197.158,64 RS 1.698.329.430,79 RS 19.529.505.724,65
2073 RS 2.161.483.927,17 RS 263.181.555,06 RS 1.898.302.372,11 RS 21.427.808.096,76
2074 RS 2.367.181.016,70 RS 246.052.617,41 RS 2.121.128.399,28 RS 23.548.936.496,04
2075 RS 2.597.134.997,66 RS 228.000.637,20 RS 2.369.134.360,46 RS 25.918.070.856,50
2076 RS 2.854.119.982,90 RS 209.240.887,98 RS 2.644.879.094,92 RS 28.562.949.951,42
2077 RS 3.141.191.214,04 RS 190.000.487,07 RS 2.951.190.726,96 RS 31.514.140.678,39
2078 RS 3.461.714.006,29 RS 170.519.889,14 RS 3.291.194.117,16 RS 34.805.334.795,54
2079 RS 3.819.401.124,05 RS 151.090.301,34 RS 3.668.310.822,71 RS 38.473.645.618,25
2080 RS 4.218.341.560,70 RS 132.029.664,78 RS 4.086.311.895,91 RS 42.559.957.514,16
2081 RS 4.663.029.566,81 RS 113.589.326,62 RS 4.549.440.240,20 RS 47.109.397.754,36
2082 RS 5.158.426.485,17 RS 96.049.780,20 RS 5.062.376.704,97 RS 52.171.774.459,33
2083 RS 5.710.005.433,07 RS 79.692.767,00 RS 5.630.312.666,06 RS 57.802.087.125,39
2084 RS 6.323.807.690,62 RS 64.803.392,53 RS 6.259.004.298,09 RS 64.061.091.423,48
2085 RS 7.006.491.052,27 RS 51.552.243,39 RS 6.954.938.808,88 RS 71.016.030.232,36
2086 RS 7.765.407.962,70 RS 39.972.941,78 RS 7.725.435.020,92 RS 78.741.465.253,28
2087 RS 8.608.715.318,40 RS 30.153.681,70 RS 8.578.561.636,70 RS 87.320.026.889,98
2088 RS 9.545.441.422,42 RS 22.068.407,98 RS 9.523.373.014,43 RS 96.843.399.904,41
2089 RS 10.585.593.443,77 RS 15.607.862,57 RS 10.569.985.581,20 RS 107.413.385.485,62
2090 RS 11.740.280.997,97 RS 10.615.301,10 RS 11.729.665.696,87 RS 119.143.051.182,49
2091 RS 13.021.838.682,13 RS 6.885.149,53 RS 13.014.953.532,60 RS 132.158.004.715,09
&
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O J E Ç Ã O A T U A R I A L D O R P P S - P L A N O P R E V I D E N C IÁ R IO
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4o, § 2o, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIA SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d exercício anterior) + ©
Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme
Portaria MPS n° 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN n° 403/2016;
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano Previdenciário, distinto daquele criado pela Lei Municipal n° 884/09, estruturado sob a lógica de
financiamento de capitalização, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Álvaro Vindas,
taxa real de juros de 6,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB;
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial -NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentamse sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de capitalização, inclusive nos entes federados que optaram
pela segregação da massa de segurados, determina que as alíquotas de contribuição sejam definidas com o propósito
de acumulação de recursos;
Nota 08: O déficit atuarial, quando apurados, será amortizado na forma estabelecida pela Portaria MPS n° 403/08,
vide DRAA 2018 devidamente encaminhado ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB.
<9-
*«*nçi.nnn % BMmvmviMíwrn LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O J E Ç Ã O A T U A R IA L D O R P P S - P L A N O F IN A N C E IR O
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4o, § 2°, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) +
(a) (b) (c)=(a-b) ©
2019 R$ 9.572.929,33 RS (9.572.929,33) RS - RS - 2020 RS 10.534.726,96 RS (10.534.726,96) RS - RS - 2021 RS 11.835.280,18 RS (11.835.280,18) RS - RS - 2022 RS 13.122.731,75 RS (13.122.731,75) RS - RS - 2023 RS 14.688.365,44 RS (14.688.365,44) RS - RS - 2024 RS 15.830.882,29 RS (15.830.882,29) RS - RS - 2025 RS 17.006.053,79 RS (17.006.053,79) RS - RS - 2026 RS 18.331.699,50 RS (18.331.699,50) RS - RS - 2027 RS 19.607.380,71 RS (19.607.380,71) RS - RS - 2028 RS 20.642.900,61 RS (20.642.900,61) RS - RS - 2029 RS 21.649.071,07 R$ (21.649.071,07) RS - RS - 2030 RS 22.793.274,09 RS (22.793.274,09) RS - RS - 2031 RS 24.217.115,99 RS (24.217.115,99) RS - RS - 2032 RS 25.386.274,43 RS (25.386.274,43) RS - RS - 2033 RS 26.778.168,23 RS (26.778.168,23) RS - RS - 2034 RS 27.756.473,19 RS (27.756.473,19) RS - RS - 2035 RS 28.891.592,78 RS (28.891.592,78) RS - RS - 2036 RS 29.827.729,25 RS (29.827.729,25) RS - RS - 2037 RS 30.593.016,46 RS (30.593.016,46) RS - RS - 2038 RS 31.424.811,57 RS (31.424.811,57) RS - RS - 2039 RS 32.234.314,63 R$ (32.234.314,63) RS - RS - 2040 RS 32.928.709,13 RS (32.928.709,13) RS - RS - 2041 RS 33.596.719,57 RS (33.596.719,57) RS - RS - 2042 RS 34.006.738,43 RS (34.006.738,43) RS - RS - 2043 RS 34.334.004,73 RS (34.334.004,73) RS - RS - 2044 RS 34.940.468,04 RS (34.940.468,04) RS - RS - 2045 RS 35.124.988,92 RS (35.124.988,92) RS - RS - 2046 RS 35.105.817,75 RS (35.105.817,75) RS - RS - 2047 RS 34.939.950,40 RS (34.939.950,40) RS - RS - 2048 RS 34.652.727,57 RS (34.652.727,57) RS - RS - 2049 RS 34.238.547,49 R$ (34.238.547,49) RS - RS - 2050 RS 33.693.602,33 RS (33.693.602,33) RS - RS - 2051 RS 33.016.647,49 R$ (33.016.647,49) RS - RS - 2052 RS 32.207.695,19 RS (32.207.695,19) RS - R$ - 2053 R S 3 1 . 2 6 9 . 3 0 1 , 1 1 R $ (31.269.301,11) RS - RS - 2054 RS 30.206.549,02 RS (30.206.549,02) RS - RS - 2055 RS 29.025.549,36 RS (29.025.549,36) RS - RS - 2056 RS 27.734.636,79 RS (27.734.636,79) RS - RS - 2057 RS 26.344.581,08 RS (26.344.581,08) RS - R$ - 2058 RS 24.865.728,02 RS (24.865.728,02) RS - RS - 2059 RS 23.313.024,42 RS (23.313.024,42) RS - RS - 2060 RS 21.698.878,90 R$ (21.698.878,90) RS - RS -
'd -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O JE Ç Ã O A T U A R IA L D O R P P S - P L A N O F IN A N C E I R O
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4o, § 2o, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d exercício anterior) +
(a) (b) (c)=(a-b) ©
2061 R$ 20.045.759,19 RS (20.045.759,19) RS - RS -
2062 R$ 18.366.759,16 RS (18.366.759,16) RS - RS - 2063 R$ 16.682.131,78 RS (16.682.131,78) RS - RS - 2064 RS 15.009.447,00 RS (15.009.447,00) RS - RS - 2065 RS 13.366.348,12 RS (13.366.348,12) RS - RS - 2066 RS 11.769.854,31 RS (11.769.854,31) RS - RS - 2067 RS 10.245.073,51 RS (10.245.073,51) RS - RS - 2068 RS 8.806.262,73 RS (8.806.262,73) RS - RS - 2069 RS 7.462.552,14 R$ (7.462.552,14) RS - RS - 2070 RS 6.226.779,98 RS (6.226.779,98) RS - RS - 2071 RS 5.118.166,53 RS (5.118.166,53) RS - RS - 2072 RS 4.140.675,04 RS (4.140.675,04) RS - RS - 2073 RS 3.294.090,75 RS (3.294.090,75) RS - RS - 2074 RS 2.575.384,77 RS (2.575.384,77) RS - RS - 2075 RS 1.974.019,19 RS (1.974.019,19) RS - RS - 2076 RS 1.489.412,95 RS (1.489.412,95) RS - RS - 2077 RS 1.107.057,94 RS (1.107.057,94) RS - RS - 2078 RS 806.187,76 RS (806.187,76) RS - RS - 2079 RS 584.761,64 RS (584.761,64) RS - RS - 2080 R$ 420.350,80 RS (420.350,80) RS - RS - 2081 RS 299.778,50 RS (299.778,50) RS - RS - 2082 RS 211.561,52 RS (211.561,52) RS - RS - 2083 RS 150.724,83 RS (150.724,83) RS - RS - 2084 RS 111.218,04 RS (111.218,04) RS - RS - 2085 RS 87.403,41 RS (87.403,41) RS - RS - 2086 RS 73.250,27 RS (73.250,27) RS - RS - 2087 RS 64.116,63 RS (64.116,63) RS - RS - 2088 RS 57.484,34 RS (57.484,34) RS - RS - 2089 RS 52.197,00 RS (52.197,00) R$ - RS - 2090 RS 47.502,94 RS (47.502,94) RS - RS - 2091 RS 43.013,27 RS (43.013,27) RS - RS - 2092 RS 38.703,60 RS (38.703,60) RS - RS -
i w t + T
» p n n - B U i K V A v v i w r N T n LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
P R O JE Ç Ã O A T U A R IA L D O R P P S - P L A N O F IN A N C E IR O
2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4o, § 2°, inciso IV, alínea a) R$
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d)=(dexercício anterior) +
(a) (b) (c)=(a-b) ©
Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 ela'jorada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme
Portaria MPS n° 403/08;
Nota 02: Preenchido conforme Portaria STN n° 403/2016;
Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados;
Nota 04: Plano em extinção criado pela Lei Municipal n° 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de
repartição simples, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Álvaro Vindas, taxa real de
juros de 0,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB;
Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial -NTA devidamente encaminhada ao
Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB;
Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que
concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentamse sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras;
Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de repartição simples, especialmente nos entes federados que
optaram pela segregação da massa de segurados, determina que o respectivo Tesouro deva aportar recursos mensais,
na medida do que for necessário, para fazer frente às esperadas, porém futuras, insuficiências financeiras;
« » * » ç â M n n Mft t># « m w f t i ^ i u < n o
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E S T IM A T I V A E C O M PE N S A Ç Ã O D A R E N Ú N C IA D E R E C E IT A
2022
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) RS milhares
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
IPTU
BENEFÍCIO
FISCAL
INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E
SERVIÇOS 2.600 2.900 3.200
GEORREFERENCIAMENTO
URBANO
TOTAL 2.600 2.900 3.200
FONTE:SEFIN
Nota:
A compensação da renúncia de receita prevista decorre da melhoria dos procedimentos de arrecadação do
IPTU, com a implantação de sistema de georreferenciamento urbano no Município.
EUSEBIO
«nc*M£»<r "*-a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
M A R G E M D E E X P A N S Ã O D A S D E S P E S A S O B R IG A G Ó R IA S D E C A R Á T E R C O N T IN U A D O
2022
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)___________________________________________ R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2022
Aumento Permanente da Receita 19.018,0
(-) Transferências Constitucionais 0,0
(-) Transferências ao FUNDEB 10.307,0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.711,0
Redução Permanente de Despesa (II) 2.081,0
Margem Bruta (III) = (I+II) 10.792,0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.498,9
Impacto de Novas DOCC 6.498,9
Margem Líquida de Expansão de DOCC (ni-IV) 4.293,1
FONTE: Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2022, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no
correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento
permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e
das demais receitas, do crescimento real, referente a previsão do crescimento do PIB CEARÁ em 2,91% e
do PIB BRASIL em 2,48%.
9
4YAKCAKO O
EUSEBIO
NO Ô l S Í K V O U t W l MTO
LJ 2 0 2 2
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
H-0. AVA *C * *0O
EUSEBIO «O 0( f(XVC>)V>uCHTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
D E M O N S T R A T IV O D E R IS C O S F I S C A IS E P R O V ID Ê N C I A S
2022
ARE (LRF, art. 4°, § 3°)____________________________________________________ R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em processo de reconhecimento
100
100
Abertura de crédito adicional a partir
da utilização da Reserva de
Contingência. 200
SUBTOTAL 200 SUBTOTAL 200
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSiVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de arrrecadação de receita de
transferências de convênios. 8.000
Limitação de empenho e
movimentação financeira na fonte de
recursos de convênios 8.000
Reforço de dotações orçamentárias
orçadas a menor 50.000
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias 50.000
Despesa com encargos da dívida orçada a
menor. 500
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias 500
Salário Mínimo orçado a menor 500
Abertura de créditos adicionais a
partir da redução de dotações de
despesas discricionárias 500
SUBTOTAL 59.000 SUBTOTAL 59.000
TOTAL 59.200 TOTAL 59.200
0