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Veto n 06/2021 - Ref.: Autógrafo de Lei n2 036/2021.
Aéfbn'Gonçalve,' Pinto J7nior
Prefeito Municipal'
Eusébio-CÈ, 15 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n2 036/2021, que
"Dispõe sobre a criação de uma plataforma on une e integrada de pré-cadastro ao processo de
imunização contra a CO VID-1 9, na forma que indica", apresentando, para tanto, as RAZÕES DO
VETO abaixo:
Reconheço a relevância temática da matéria apresentada, especialmente pelo
atual quadro sanitário enfrentado e da necessidade se de adotarem medidas úteis no combate
ao avanço da COVID-19.
Entretanto, não há como apreciar o presente projeto ao arrepio da Constituição
Federal, diante da aparente Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: cria obrigações,
inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo. Faço com fundamento nos artigos 40 e
56 da Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE.
Não pode o Poder Legislativo impor encargos à administração pública municipal,
sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, como o faz ao determinar que o
Executivo Municipal fique "responsável pela criação e operação de uma plataforma on line e
integrada de pré-cadastro para garantir mais agilidade, segurança e transparência ao processo
de imunização contra a COVID-19.".
Verifica-se, pois, que a aludida previsão cuida de impor incumbências específicas à
administração municipal, não se tratando de meras diretrizes, mas de ações concretas a serem
realizadas pelo Executivo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR TOTALMENTE o
Autógrafo de Lei n2 036/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de
estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
E00ÂSOM1S951ËC2IS Exmo. Sr.
Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PRESIDENTE
Rua Edm,ison Pinheuo. 150, Autodrorno, Eus.bo - Ceara. 61760-000 j 85 3924-6780
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