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materia nº 6/2021

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre o veto integral ao Projeto de Lei n. 032/2021 que: "Dispõe sobre a criação de uma plataforma on line e integrada de pré-cadastro online ao processo de imunização contra a COVID-19, na forma que indica", de autoria do Vereador Dyexon Abreu.
native_id5269

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-03 Matéria Aprovada — Veto Mantido, Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-04-30 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação unica
2021-04-30 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Ordem do Dia
2021-04-26 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-04-23 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-09T19:14:04.826497-03:00 Veto Mantido 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/ 
CÂ MÜIC*A1 D 
APR ADO 
- 
fício n 
Veto n 06/2021 - Ref.: Autógrafo de Lei n2 036/2021. 
Aéfbn'Gonçalve,' Pinto J7nior 
Prefeito Municipal' 
Eusébio-CÈ, 15 de abril de 2021. 
Senhor Presidente, 
Vimos por meio do presente com fulcro no art. 56, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município, apresentar a Vossa Excelência, VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei n2 036/2021, que 
"Dispõe sobre a criação de uma plataforma on une e integrada de pré-cadastro ao processo de 
imunização contra a CO VID-1 9, na forma que indica", apresentando, para tanto, as RAZÕES DO 
VETO abaixo: 
Reconheço a relevância temática da matéria apresentada, especialmente pelo 
atual quadro sanitário enfrentado e da necessidade se de adotarem medidas úteis no combate 
ao avanço da COVID-19. 
Entretanto, não há como apreciar o presente projeto ao arrepio da Constituição 
Federal, diante da aparente Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa: cria obrigações, 
inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo. Faço com fundamento nos artigos 40 e 
56 da Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE. 
Não pode o Poder Legislativo impor encargos à administração pública municipal, 
sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, como o faz ao determinar que o 
Executivo Municipal fique "responsável pela criação e operação de uma plataforma on line e 
integrada de pré-cadastro para garantir mais agilidade, segurança e transparência ao processo 
de imunização contra a COVID-19.". 
Verifica-se, pois, que a aludida previsão cuida de impor incumbências específicas à 
administração municipal, não se tratando de meras diretrizes, mas de ações concretas a serem 
realizadas pelo Executivo. 
Estas, Senhor Presidente, são as razões que motivam VETAR TOTALMENTE o 
Autógrafo de Lei n2 036/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Membros dessa Augusta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos de 
estima e distinta consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
E00ÂSOM1S951ËC2IS Exmo. Sr. 
Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. 
PRESIDENTE 
Rua Edm,ison Pinheuo. 150, Autodrorno, Eus.bo - Ceara. 61760-000 j 85 3924-6780 
wwweuseblo.cegov.brprefeitura aeusebko.cegov. br 

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