Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Institui, no âmbito do Município de Eusébio, a
mana Branca, que consiste na semana de
orno ção da saúde bucal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI
AP
E EUSEBIO APROVA:
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, a Semana Branca, que consiste
em uma semana de promoção da saúde bucal ao público da cidade, de modo geral.
Parágrafo único. A semana a ser instituída será realizada anualmente na semana em
que incidir o dia 22 de setembro.
Art. 22 A semana de promoção da saúde bucal será executada por profissionais capacitados
e supervisionados por profissionais especializados.
Parágrafo único. Os profissionais capacitados farão campanhas de orientação à
população em locais públicos, promovendo a educação do cidadão, com o objetivo de
incentivar a prevenção ou promover diagnóstico precoce das doenças ou condições
odontológicas consideradas de maior ocorrência na cavidade bucal e, portanto, de interesse
no âmbito da saúde coletiva como cáries, periodontopatias, má oclusão, fissuras lábiopalatais e câncer bucal.
Art. 32 No decorrer da Semana Branca de que trata esta Lei haverá palestras e apresentações
sobre o combate e a prevenção dessas condições odontológicas.
Parágrafo único. Os eventos serão realizados em praças, terminais de ônibus e demais
locais de grande circulação de pessoas.
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação, e promoverá o cadastramento dos indivíduos com fissura lábiopalatais (chamados lábios leporinos).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 23 DE ABRIL DE
2021. -
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Vereador de Eusébio
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Câmara Municipal de
EU EBIO
Por um Eusébio semore melhor
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. In verbis:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e económicas que visem à
redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação".
Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 20:
"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício".
Para uma perfeita análise da questão, imperiosa a própria definição de
saúde. Nos dizeres de Henrique Hoffmann Monteiro Castro, a saúde (2005):
"Corresponde a um conjunto de preceitos higiénicos referentes
aos cuidados em relação às funções orgânicas e à prevenção
das doenças. "Em outras palavras, saúde significa estado
normal e funcionamento correio de todos os órgãos do corpo
humano", sendo os medicamentos os responsáveis pelo
restabelecimento das funções de um organismo eventualmente
debilitado ".
O autor mencionado (2005), ainda complementa que a tutela do direito à
saúde apresentaria duas faces - uma de preservação e outra de proteção. Enquanto a
preservação da saúde se relacionaria às políticas de redução de risco de uma determinada
doença, numa órbita genérica, a proteção à saúde se caracterizaria como um direito
individual, de tratamento e recuperação de uma determinada pessoa.
Ademais, também é interessante a definição proposta por Hewerston
Humenhuk (2002)
"A saúde também é uma construção através de procedimentos.
(...) A definição de saúde esta vinculada diretamente a sua
promoção e qualidade de vida. (...) O conceito de saúde é,
também, uma questão de o cidadão ter direito a uma vida
saudável, levando a construção de uma qualidade de vida, que
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EUSEBIO
deve objetivar a democracia, igualdade, respeito ecológico e o
desenvolvimento tecnológico, tudo isso procurando livrar o
homem de seus males e proporcionando-lhe benefícios".
Portanto, a saúde bucal também deve ser objeto de atenção por parte do
poder Público, devendo ser tratada como qualquer outra importante área da saúde que
merece atenção por parte do Município.
O relatório do Projeto SB Brasil 2010, relacionado a Pesquisa Nacional de
Saúde Bucal, indicou que o estado odontológico da população brasileira com relação a
algumas condições como cárie dentária, doenças periodontais, necessidades de próteses
dentais, condições da oclusão, fluorose, traumatismo dentário e ocorrência de dor de dente
não podem ainda ser consideradas satisfatórias, merecendo atenção dos programas de
prevenção e tratamento, tanto em nível nacional quanto no âmbito municipal.
As patologias bucais representam um problema de saúde pública, além de
poderem levar à óbito, como o caso do câncer bucal, podem ocasionar a perda de dentes,
gerando um impacto desfavorável sobre a qualidade de vida das pessoas e interferindo com
a nutrição do indivíduo, já que a diminuição do número de dentes em função mastigatória
afeta negativamente o consumo de alimentos mais nutritivos.
Em uma abordagem mais ampla ain.da sobre as consequências das
doenças periodontais, existem indícios de que a doença periodontal na sua forma mais
avançada, a periodontite, pode comprometer a saúde sistémica do indivíduo, aumentando
o risco a câncer de pâncreas e fígado, câncer de cabeça e pescoço, mal de Alzheimer, partos
prematuros ou nascimento de crianças de baixo peso, acidentes vasculares cerebrais,
infartos agudos do miocárdio e endocardites e dificulta o controle glicêmico de diabéticos,
pois os pródigos do processo inflamatório ou as bactérias associadas às infecções
periodontais podem atingir a corrente sanguínea, além de atravessarem a barreira
placentária.
Campanhas educacionais temáticas podem contribuir fortemente para
melhorias no conhecimento da população sobre prevenção e diagnóstico precoce de
doenças. Temos como exemplo as campanhas como Outubro Rosa, que foi instituída para
estimular a participação da população no controle do câncer de mama; o Dia Mundial do
Diabetes e o Dia Nacional de Controle da Hipertensão Arterial, que promovem ações
preventivas e educacionais nas suas respectivas áreas durante todo o ano, sendo reforçadas
na proximidade da data estabelecida.
Em relação a Odontologia, quem se previne consegue manter a saúde
bucal em dia. Cuidados simples, como a escovação dos dentes, o uso do fio dental, aplicação
de flúor e dieta adequada, podem evitar as doenças mais comuns na cavidade bucal: a cárie
e a doença periodontal.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Assim, prevenção odontológica é importante tanto para evitar que novos
problemas surjam, bem como aumentar a vida útil dos tratamentos bucais já existentes na
cavidade oral do paciente.
As campanhas preventivas informativas sobre Odontologia tem também o
intuito de conscientizar o paciente para a necessidade do diagnóstico precoce das
patologias, pois o tratamento instituído também precocemente será mais favorável, com
custos menores e menor morbidade ou mortalidade, no caso do câncer bucal. Deste modo,
espera-se que a Semana Branca contribua para a redução da prevalência e severidade das
doenças bucais na nossa cidade.
Por fim, rogo a compreensão de meus pares, no sentido de aprovarmos
esta matéria que reputo de substantiva relevância para os munícipes, partindo-se da saúde
bucal da população do Município de Eusébio.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 23 DE ABRIL DE
2021.
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SILVA
Vereador de Eusébio
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