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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaInstitui a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências.
native_id5271

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-03 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-05-01 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação unica
2021-05-01 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-04-26 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-04-23 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-09T19:06:21.220048-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
Institui, no âmbito do Município de Eusébio, a 
mana Branca, que consiste na semana de 
orno ção da saúde bucal e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI 
AP 
E EUSEBIO APROVA: 
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de Eusébio, a Semana Branca, que consiste 
em uma semana de promoção da saúde bucal ao público da cidade, de modo geral. 
Parágrafo único. A semana a ser instituída será realizada anualmente na semana em 
que incidir o dia 22 de setembro. 
Art. 22 A semana de promoção da saúde bucal será executada por profissionais capacitados 
e supervisionados por profissionais especializados. 
Parágrafo único. Os profissionais capacitados farão campanhas de orientação à 
população em locais públicos, promovendo a educação do cidadão, com o objetivo de 
incentivar a prevenção ou promover diagnóstico precoce das doenças ou condições 
odontológicas consideradas de maior ocorrência na cavidade bucal e, portanto, de interesse 
no âmbito da saúde coletiva como cáries, periodontopatias, má oclusão, fissuras lábio￾palatais e câncer bucal. 
Art. 32 No decorrer da Semana Branca de que trata esta Lei haverá palestras e apresentações 
sobre o combate e a prevenção dessas condições odontológicas. 
Parágrafo único. Os eventos serão realizados em praças, terminais de ônibus e demais 
locais de grande circulação de pessoas. 
Art. 42 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
data de sua publicação, e promoverá o cadastramento dos indivíduos com fissura lábio￾palatais (chamados lábios leporinos). 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 23 DE ABRIL DE 
2021. - 
1 
7• ; À-( IVAN ILDÕ' FERREIRA&--- DA SIL'A 
Vereador de Eusébio 
O Ar0 Ed* So. r SO- C.Mro - CP tM'O- OCO 1 
t. .55(85)320t2S8ItrS 
.ho <, 90.t' c. go. be 1 
'CWJr, 4 e,S I58'COOI-CO InIC tdjal r c*204403 
Câmara Municipal de 
EU EBIO 
Por um Eusébio semore melhor 
JUSTIFICATIVA 
O direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais 
constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público subjetivo, uma prerrogativa 
jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas. In verbis: 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e económicas que visem à 
redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação". 
Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 20: 
"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o 
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno 
exercício". 
Para uma perfeita análise da questão, imperiosa a própria definição de 
saúde. Nos dizeres de Henrique Hoffmann Monteiro Castro, a saúde (2005): 
"Corresponde a um conjunto de preceitos higiénicos referentes 
aos cuidados em relação às funções orgânicas e à prevenção 
das doenças. "Em outras palavras, saúde significa estado 
normal e funcionamento correio de todos os órgãos do corpo 
humano", sendo os medicamentos os responsáveis pelo 
restabelecimento das funções de um organismo eventualmente 
debilitado ". 
O autor mencionado (2005), ainda complementa que a tutela do direito à 
saúde apresentaria duas faces - uma de preservação e outra de proteção. Enquanto a 
preservação da saúde se relacionaria às políticas de redução de risco de uma determinada 
doença, numa órbita genérica, a proteção à saúde se caracterizaria como um direito 
individual, de tratamento e recuperação de uma determinada pessoa. 
Ademais, também é interessante a definição proposta por Hewerston 
Humenhuk (2002) 
"A saúde também é uma construção através de procedimentos. 
(...) A definição de saúde esta vinculada diretamente a sua 
promoção e qualidade de vida. (...) O conceito de saúde é, 
também, uma questão de o cidadão ter direito a uma vida 
saudável, levando a construção de uma qualidade de vida, que 
) 9 A4a Edwdo S 50 CEi7b0-000 
1/ +s5(s)32o25alt5e 
' CNPJ « 4ó.658/0OO-00 - .oduo',06920440-3 1 
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amor:;::: 1e
....................................... 
" 
EUSEBIO 
deve objetivar a democracia, igualdade, respeito ecológico e o 
desenvolvimento tecnológico, tudo isso procurando livrar o 
homem de seus males e proporcionando-lhe benefícios". 
Portanto, a saúde bucal também deve ser objeto de atenção por parte do 
poder Público, devendo ser tratada como qualquer outra importante área da saúde que 
merece atenção por parte do Município. 
O relatório do Projeto SB Brasil 2010, relacionado a Pesquisa Nacional de 
Saúde Bucal, indicou que o estado odontológico da população brasileira com relação a 
algumas condições como cárie dentária, doenças periodontais, necessidades de próteses 
dentais, condições da oclusão, fluorose, traumatismo dentário e ocorrência de dor de dente 
não podem ainda ser consideradas satisfatórias, merecendo atenção dos programas de 
prevenção e tratamento, tanto em nível nacional quanto no âmbito municipal. 
As patologias bucais representam um problema de saúde pública, além de 
poderem levar à óbito, como o caso do câncer bucal, podem ocasionar a perda de dentes, 
gerando um impacto desfavorável sobre a qualidade de vida das pessoas e interferindo com 
a nutrição do indivíduo, já que a diminuição do número de dentes em função mastigatória 
afeta negativamente o consumo de alimentos mais nutritivos. 
Em uma abordagem mais ampla ain.da sobre as consequências das 
doenças periodontais, existem indícios de que a doença periodontal na sua forma mais 
avançada, a periodontite, pode comprometer a saúde sistémica do indivíduo, aumentando 
o risco a câncer de pâncreas e fígado, câncer de cabeça e pescoço, mal de Alzheimer, partos 
prematuros ou nascimento de crianças de baixo peso, acidentes vasculares cerebrais, 
infartos agudos do miocárdio e endocardites e dificulta o controle glicêmico de diabéticos, 
pois os pródigos do processo inflamatório ou as bactérias associadas às infecções 
periodontais podem atingir a corrente sanguínea, além de atravessarem a barreira 
placentária. 
Campanhas educacionais temáticas podem contribuir fortemente para 
melhorias no conhecimento da população sobre prevenção e diagnóstico precoce de 
doenças. Temos como exemplo as campanhas como Outubro Rosa, que foi instituída para 
estimular a participação da população no controle do câncer de mama; o Dia Mundial do 
Diabetes e o Dia Nacional de Controle da Hipertensão Arterial, que promovem ações 
preventivas e educacionais nas suas respectivas áreas durante todo o ano, sendo reforçadas 
na proximidade da data estabelecida. 
Em relação a Odontologia, quem se previne consegue manter a saúde 
bucal em dia. Cuidados simples, como a escovação dos dentes, o uso do fio dental, aplicação 
de flúor e dieta adequada, podem evitar as doenças mais comuns na cavidade bucal: a cárie 
e a doença periodontal. 
9 A.*—da Ec*iardo Só. n SO CP Jr,O- 000 
.ss çsS 3260 t258 
1 CNPJ n 456% I58/000 -00 hnc E 0~ n 06920440-3 
-------------------------------------------- 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Assim, prevenção odontológica é importante tanto para evitar que novos 
problemas surjam, bem como aumentar a vida útil dos tratamentos bucais já existentes na 
cavidade oral do paciente. 
As campanhas preventivas informativas sobre Odontologia tem também o 
intuito de conscientizar o paciente para a necessidade do diagnóstico precoce das 
patologias, pois o tratamento instituído também precocemente será mais favorável, com 
custos menores e menor morbidade ou mortalidade, no caso do câncer bucal. Deste modo, 
espera-se que a Semana Branca contribua para a redução da prevalência e severidade das 
doenças bucais na nossa cidade. 
Por fim, rogo a compreensão de meus pares, no sentido de aprovarmos 
esta matéria que reputo de substantiva relevância para os munícipes, partindo-se da saúde 
bucal da população do Município de Eusébio. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 23 DE ABRIL DE 
2021. 
7 
o 
IVANI1 CãFERREIRAíDA 
Ek. 
 SILVA 
Vereador de Eusébio 
9 A,ü4o ido 5 j0 Cro - CEP 7bO-OOO 
'. •55(85)328012581 1t5 
- ci,id.oOcnsu,s.b.00. ço 1 
CM'J r 4ó 58!cXo00 n'06.920 440-3 

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