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EUSEBIO APÇAN PQ
PROJETO DE EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA N9 N, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Altera os arts. 14 e 15 da Lei
Orgânica do Município na forma
que indica.
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 29 DO ART. 39 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA:
.9. Fica suprimido o inciso VII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Eusébio:
VII - denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação;
Art. 22, Ficam acrescidos ao art. 15, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, o inciso
XIV e o parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
XIV - denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a competência concorrente
do Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 32• Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 22 de abril de 2021.
AÇJI.ON GONÇALVES PINTOSUNIO
PREFEITO MUNICIPAL
Ru. Edmison Pnh*o. M At46ono. Eusêo 617600001 SS 3924-6780
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EUSEBIO
AVANÇANcO 110 DLSINVO.V$t.T0
Mensagem n2. 25, de 22 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, com arrimo no art. 39, inciso III, da LOM, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município.
O Projeto em destaque tem por objetivo sanar vício de
inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica deste Município, no que se refere à
distribuição de competência para a "denominação de praças, vias e logradouros
públicos, bem como sua modificação".
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de
repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.151.237, que resultou
na edição da Tese 1070, comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei
formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições."
Desta forma, resta maculado de inconstitucionalidade o disposto no atual
inciso VII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, uma vez que estabelece
ser de competência privativa da Câmara Municipal "denominação de praças, vias e
logradouros públicos, bem como sua modificação", usurpando do Poder Executivo
Municipal sua competência concorrente.
Assim, vislumbram-se o interesse público na correção de vício de
inconstitucionalidade que prejudica a boa administração pública, pelo qual estou
convicto de que a presente proposição merece acolhida por parte dessa Augusta
Rua Edrndson Pinheiro. ISO. Autõdrorno ubio C&.& 0760 000 85 24.6780
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ACILON GONÇALVES(PINTOJJô lO
PREFEITO MUNICIPAL
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO D(tNVOLVlNtNTO
Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edmdon Pinhro. 160, Autódromo, Eu6bõ . Cetá 61760.0001 86 3924.6780
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