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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAltera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município na forma que indica.
native_id5272

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-17 Matéria Aprovada S Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2021-05-14 Incluído na Ordem do Dia S Para apreciação em 2º turno
2021-05-03 Matéria Aprovada em 1º Turno P Aguardando o interstício de 10 dias para a apreciação em 2º turno
2021-05-01 Incluído na Ordem do Dia P Para apreciação em primeiro turno
2021-05-01 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia em 1º turno
2021-04-26 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-04-23 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T10:19:48.626641-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-09T19:03:12.783423-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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AD$'uwlci,A 
EUSEBIO APÇAN PQ 
PROJETO DE EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA N9 N, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
Altera os arts. 14 e 15 da Lei 
Orgânica do Município na forma 
que indica. 
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 29 DO ART. 39 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA: 
.9. Fica suprimido o inciso VII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Eusébio: 
VII - denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua 
modificação; 
Art. 22, Ficam acrescidos ao art. 15, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, o inciso 
XIV e o parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
XIV - denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua 
modificação; 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a competência concorrente 
do Chefe do Poder Executivo municipal. 
Art. 32• Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 22 de abril de 2021. 
AÇJI.ON GONÇALVES PINTOSUNIO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ru. Edmison Pnh*o. M At46ono. Eusêo 617600001 SS 3924-6780 
WWW.SUS.bO.c..9OVbr 1 pr.f.uraauebioe.go''b 
EUSEBIO 
AVANÇANcO 110 DLSINVO.V$t.T0 
Mensagem n2. 25, de 22 de abril de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
por intermédio de Vossa Excelência, com arrimo no art. 39, inciso III, da LOM, em 
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município. 
O Projeto em destaque tem por objetivo sanar vício de 
inconstitucionalidade presente na Lei Orgânica deste Município, no que se refere à 
distribuição de competência para a "denominação de praças, vias e logradouros 
públicos, bem como sua modificação". 
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de 
repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.151.237, que resultou 
na edição da Tese 1070, comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei 
formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições." 
Desta forma, resta maculado de inconstitucionalidade o disposto no atual 
inciso VII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, uma vez que estabelece 
ser de competência privativa da Câmara Municipal "denominação de praças, vias e 
logradouros públicos, bem como sua modificação", usurpando do Poder Executivo 
Municipal sua competência concorrente. 
Assim, vislumbram-se o interesse público na correção de vício de 
inconstitucionalidade que prejudica a boa administração pública, pelo qual estou 
convicto de que a presente proposição merece acolhida por parte dessa Augusta 
Rua Edrndson Pinheiro. ISO. Autõdrorno ubio C&.& 0760 000 85 24.6780 
www.ousebo.c.,govbr i preletura usebio.cçjov. b 
ACILON GONÇALVES(PINTOJJô lO 
PREFEITO MUNICIPAL 
•* r t UIAMUMICIFA 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO D(tNVOLVlNtNTO 
Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e 
apreço. 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmdon Pinhro. 160, Autódromo, Eu6bõ . Cetá 61760.0001 86 3924.6780 
wwweusoblocogOv.br 1pref.ttura a ouse bto.c,go b: 

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