EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
iPRIE PEVTURARMUNICIPA Li]
Mensagem nº 087/2011, de 07 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho .a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do!
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno situado no lugar Jabuti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, local denominado Loteamento Parque
Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial, que
separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado direito
(norte) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito centímetros) para outra rua
sem denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro) da quadra 05 (cinco), de
formato irregular.
Perfazendo uma área total de 78,74 m? (setenta e oito metros quadrados .
e setenta e quatro decimetros quadrados), tendo em vista à implantação da |
Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., inscrita no
CNPJ sob o nº 11.206.033/0001-09, para geração de emprego e renda em
benefício da população do Município de Eusébio.
A empresa gerará em média 20 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fómentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo do $ 4º, do artigo 1-7, da Lei
Federal nº 8.666/93.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade reneyvo a V. Exa e gós/seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
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CÂMARA MUNIGIRAL DE EUSÉBIO
Projeto de Lei nº:289 , de 07 de dezembro de 2011. A
Joselito Tavares de Abreu
residente
Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO”,
situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, local denominado
Loteamento Parque Canto Verde, constituído por parte
de uma rua sem denominação oficial, que separa a
APROV, o quadra OS (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o
EM NRO, seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e
EM gde noventa e oito centimetros) para outra rua sem
. denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro)
da quadra 05 (cinco), de formato irregular. Totalizando
uma área de 78,74 m? (setenta e oito metros quadrados
e setenta e quatro decimetros quadrados), em favor da
Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO
NASCIMENTO ME., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 78,74 m? (setenta e oito metros
quadrados e setenta e quatro decimetros quadrados), à Empresa CRISTIANE :
MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., inscrita no CNPJ sob o nº
11.206.033/0001-09, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar +
Jabuti, Loteamento Parque Canto Verde, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 78,74 m?, conforme discriminação
abaixo:
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 05. (cinco) da quadra 14 (catorze),
distando o seu lado direito (norte) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito
centímetros) para outra rua sem deriominação oficial que separa a quadra 04
(quatro) da quadra 05 (cinco), de formato irregular, perfazendo uma área total de
78,74 m? (setenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros *
quadrados), medindo extremando:
AO POENTE (Frente): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante da
rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze);
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 |.
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 G—
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO
Vivendo cada vez a
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AO NASCENTE (Fundos): 12,01m (doze metros e um centímetro) com o restante
da rua sem denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14
(catorze);
AO NORTE (Lado direito): 6,60m (seis metros e sessenta centimetros) com parte
do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusébio;
AQ SUL (Lado esquerdo): 6,52m (seis metros-e cinquenta e dois centimetros) com
parte do lote 01 (um) da quadra 14 (catorze) pertencente a Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 2.362,20 (dois: mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte
centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
« obrigatoriamente as seguintes condições:
[ — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
li — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Iv — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Hl e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu
dezembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio, - Ceará - Brasil
io, aos 07 dias do mês de -
unicef
EDIÇÃO 2008
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO-ME
CNPJ Nº 11.206.066/0001-09
END.: RUA NEUSA FREITAS DE SÁ, Nº 29
CEP: 61.760-000 JABUTI DIST. III EUSEBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
PARTE DA RUA SDO QUE SEPARA A QUADRA O5(CINCO) DA
QUADRA I4(CATORZE). DO LOTEAMENTO PARQUE CANTO
VERDE JABUTI EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO - ME
CNPJ Nº 11.206.033/0001-09 —
RUA NEUSA FREITAS DE SA, Nº 29
CEP :61.760-000 JABUTI DIST. III EUSEBIO-CE.
1.2.PROPRIETÁRIO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL Il
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa Cristiane Maria Mendonça do Nascimento-Me.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, constituído por parte da Rua sem denominação oficial que separa a quadra OS(cinco) da
quadra 14(catorze) do loteamento “Parque Canto Verde”.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa Cristiane Maria
Mendonça do Nascimento-Me.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA .
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 78,74mº.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km”;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO .
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
XMATRICULA / REGISTRO - Cartório Facundo
X>CARTÓRIO - Cartório Facundo
XCADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 78,74m?.
X>TOPOGRAFIA — Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
XZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 10km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Br-116 e Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
>ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se: o valor de R$ 30,00/mº.
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
V=AxVu
v 0,00/m
A = Área = 78,74m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 30.00/m?
V.= 78,74m? x R$ 30,00/m? 5>
Arredondando conforme dispões o item
VALOR DO TERRENO - R$ 2.362,20 !
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /mº | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 78,74 30,00 2.362,20 | 100,00
Construção Civil | -ssnsnsnnnaao [O nnnnonannnono [O ancanaanonananao | nnnnnao
TOTAL 2.362,20 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO..
Importa a presente avaliação em R$ 2.362,20(dois mil, trezentos e sessenta e
dois reais e vinte centavos).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 16 de novembro de 2011.
Qua
PARTE DA RUA SDO QUE SEPARA A
QUADRA 05 DA QUADRA 14 PARA DOAÇÃO A
EMPRESA CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO - ME,
A= 78,74 M2
JOAQUIM GOMES DE MATOS E ANTONIO VIDAL
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RS FIT
OBS: ESTE DESENHO FOI RETIRADO DO PROJETO FORNECIDO
PELA PREFEITURA DE EUSÉBIO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
“Egor
170.98m
— — ez2m
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME
ARQUITETURA Tea
QUADRAS 05 E 14 P/ DOAÇÃO
01
“BUANTA PARTE RUA SDO ENTRE AS 01
E
NOVEUBRO OE 2011
Stu ESCALA
ANORE COELHO
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no, Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituídos por parte da rua sem denominação oficial que separa a
quadra OS(cinco) da quadra 14(catorze), distando o seu lado direito (norte) 27,98m(vinte e sete metros e
noventa e oito centímetros) para outra rua sem denominação oficial que separa a quadra O4(quatro) da quadra
Os(cinco), de formato irregular, que será doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio, perfazendo uma área
total de 78,74m?(setenta e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), medindo
extremando:
AO POENTE (Frente): 12,01 m(doze metros e um centímetro) com o restante da rua sem denominação
oficial que separa a quadra 0S(cinco) da quadra 1 4(catorze);
AO NASCENTE (Fundos): 12,01 m(doze metros e um centímetro) com o restante da rua sem denominação
oficial que separa a quadra 0S(cinco) da quadra 1 4(catorze);
AO NORTE(Lado direito): 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) com parte do lote 01(um) da quadra
O5(cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
AQ SUL(Lado esquerdo): 6,52m (seis metros e cinquenta e dois centímetros) com parte do lote 01 (um) da
quadra I4(catorze) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio.
Eusébio, 16 de novembro de 2011
Engº Civ CREA nº 9.671-D
OBS: Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela Prefeitura Municipal
de Eusébio.
o Facundo Matrícula | [Data
Eusébio | 4898 | 27/03/2009
Bel CARLOS FACUNDO FILHO º
- V
ANTONIO ALBERTO OLÍVEIRA DA SILVA | Livro, é 2 Folha 02 Rubrica
= REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - LIVRO 2 - FICHA 4 VÁ 5 a
IMÓVEL - UM TERRENO URBANO, situado na localidade de
JABOTI, (Distrito Industrial III), no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de
uma rua sem denominação oficial(nos termos da transcrição 2870 e 2871 do
Registro de Imóveis da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, que separa as
quadras 05 e 14, de formato irregular, com uma área de 1.217,36m2 (um mil
duzentos e dezessete metros quadrados e trinta e seis decímetro
quadrados), distando a sua frente (poente) 34,59m, para outra rua sem
denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 04 e 05,
com as seguintes medidas e confrontações: Ao POENTE (frente), 12,00m com o
restante da dita rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e
14, Ao NASCENTE (fundos), 12,00m com a outra parte da Rua Sem Denominação
oficial que separa as quadras 05 e 14; Ao NORTE(lado direito), 101,53m com
partes dos lotes 01 e 03 da quadra 05 e com o lote 02 da mesma quadra |,
sendo 15,76m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 33,77m com o lote 03,
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, conforme matricula nr.
002639, deste Registro Imobiliário; Ao SUL(lado esquerdo), 101,37 com
partes dos lotes 01 e 03 da quadra 14 e com o lote 02 da mesma quadra,
sendo 15,33m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 34,04m com o lote 03,
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, limites esses de acordo
com a planta respectiva arquivada neste Registro
Imobiliário.
PROPRIETÁRIO(S) - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro,
150, Autódromo - Eusébio, Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos da
matricula no. 17.708, do cartório de la zona da comarca de
Aquirar (Cartório rf Elorêncio Estado do Ceará.
Lo ; 1h , tio (otdeisa / Substituto.
R /01-004898 - DE 27 DE MARÇO DE 2.009. TRANSMITENTE (OUTORGANTE
DOADORA) : PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO,CE, já supra qualificada.
ADQUIRENTE (OUTORGADA DONÁTARIA): REPLAMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o no.03.191.712/0001-23, estabelecida na Rua Barão
de Aquiraz, nr. 2165, Messejana, Fortaleza, Ceará, neste ato representada
por seu sócio(s): CLAUDIO REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, maior,
casado, empresário, portador (a) da cédula de identidade RG
no.95002281852/SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o no.318.306.413-87,
residente e domiciliado em Fortaleza, á Av. dos Expedicionários, nr. 5405,
apto. 204, Bloco 01, Aeroporto. TITULO: DOAÇÃO. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Por escritura pública de doação, datada de 16 de janeiro de 2.009,
lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 163/164, Livro no.0027. VALOR
DO CONTRATO PARA EFEITOS FISCAIS: R$ 60.955,50(Sessenta mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em conjunto com os imóveis
matriculados sob os no. (s) 4896 e 4897, Livro no.02, deste Registro
Imobiliário. CONDIÇÕES: A presente doação está subordinada as seguintes
condições: Art.30. da(s) Lei 693 e 696, ambas de 11/12/2006. 1) - O
DONATÁRIO se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
finalidade no prazo de 06(seis) meses para início das obras, e de 01 (um)
ano para o término, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante
autorização expressa da doadora. II) - O imóvel poderá ser constituído em
garantia hipotecária em financiamentos concedidos por Instituiçõesy
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a iram de inscrição e do Situação Cagiastral
Mp pe mmemartireo cemremeem veem o
Contribuinte,
“o Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
. atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
11.206.033/0001-09 CADASTRAL 28/09/2009
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | comprovante DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO; DATA DE ABERTURA
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CRISTIANE MARIA MENDONCA DO NASCIMENTO ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[CS RECICLAGEM
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
3 7-09 - Recuperação de materiais plásticos
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não rmada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) |
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
R NEUSA FREITAS DE SA 29 DISTRITO INDUSTRIAL |
CER” BAIRROIDISTRITO FMUNICÍPIO 1 [ur
| 84.760-000 JABUTI o EUSEBIO CE
| SITUAÇÃO CADASTRAL =" = DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | 28/09/2009
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fuorivo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ SITUAÇÃO ESPECIAL ” DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
| mamada ditas
Aprovado peia Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 27/05/2010 às 08:30:29 (data e hora de Brasilia).
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icaiCNDJ/onpireva/Onpireva Comprovante.asp 27010
ht: recaita fazenda gov. bi/Pessoadi