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Vivendo cada vez melhor . .
Mensagem nº 091/2011, de 09 de dezembro dep ODIN E) unicef
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter
de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que concede reajuste
salarial ao conjunto de servidores públicos da Administração Direta do Poder
Executivo.
A presente Lei destina-se a corrigir defasagem salarial dos servidores do
Município de Eusébio.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente
os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
, Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e alto
apreço. :
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e ags seus ilustres pares, votos de
estima e consideração. :
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBI
, Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130, “o
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº O093de 09 de DEZERTBISTASE O IEVIEES He) a)n92)908 unicef
ba iz DE EUSÉBIO o tem
Joselito Tavares de Abreu
Presidente
Concede reajuste salarial aos
Servidores Públicos Municipais
do Poder Executivo e dá outras
providências.
APROVADO
EM DO
PRE ENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: : :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial
ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo, na
forma dos Anexos 1, II, II, IV e V, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Servidores Públicos Municipais que tenham carga horária mensal de
100 (cem) horas poderão requerer a ampliação para 200 (duzentas) horas, dobrando o '
valor da remuneração, desde que haja necessidade por parte da Administração Pública
do Município, e que seja de comum acordo entre as partes.
$ 1º A solicitação uma vez feita pelo Servidor, através de requerimento
protocolado junto à Secretaria na qual está lotado, deverá ser analisada e autorizada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, oficializada através de Portaria, e terá caráter
irrevogável, caracterizando como definitiva a ampliação.
8 2º - Para efeito do que está no caput deste artigo deverá ser observado a
legislação referente a acumulação de cargo do Servidor Público.
Art. 3º Os servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Procurador
Geral e Subprocurador Geral do Município de Eusébio, terão sua remuneração total
reajustada em 7% (sete por cento).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos
financeiros vigorarão a partir de primeiro de Janeiro de 2012, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de dezembro de
2011. 7 , :
Prefeito Municipal
, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉ
. . FEI BIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EUSÉBIO
Vivendo cada vez melhor
ANEXO
SÍMBOLO | VENCIMENTO R$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS -1 300,00 3.200,00 3.500,00
DAS-2 350,00 1.800,00 2.150,00
[DAS 270,00 830,00 1.100,00
DAS-4 240,00 400,00 640,00
[| SÍMBOLO | | VENCIMENTO R$ | GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT-I 1.504,27 400,00 1.904,27
SPIT-II 1.504,27 350,00 1.854,27
SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | - TOTAL
FGSE-1 640,00 640,00
FGSE-2 700,00 700,00
FGSE-3 800,00 800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉB
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 -760-000
Fone: (85) 3260.1052 -
CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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EDIÇÃO 2008
Rua: Edmilson Pinheiro, 15
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.
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EDIÇÃO 2008
CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO CARGA.
HORÁRIA
- ! SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO - A “ANM-I 640,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO — A ANM-1 640,00 “40H
ALMOXARIFE — A AMO | 640,00 40H
ATENDENTE - A ATA-I | 640,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A o ATAL 640,00 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — A ANM-I 640,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — A ANM-I 640,00 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA-1 640,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO — A AAO-1 640,00 40H
CALCETEIRO — A AAOQ-I 1 640,00 40H
COZINHEIRO — A | AAOI 640,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR — A ANM-I 640,00. 40H
ELETRICISTA — A AAO-1 | 704,48 40H
GARI-A ATA- 640,00 40H
GUARDA MUNICIPAL — A AAO-1 640,00 |: 40H
MECÂNICO — À AAO-I 935,03 40H
[MERENDEIRA-A AAO-I 640,00 40H
MOTOQUEIRO — A AAO-I 640,00 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B” — A AAO-1 640,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A | AMO 640,00 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A | AMO 1.050,31 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR — A - | ANMI 640,00 40H
PEDREIRO — A AAO-1 640,00 40H
PINTOR — A AAOI 640,00 40H
RECEPCIONISTA — A - ANM-I 640,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — A ANM-1 691,67 40H
SERVENTE - A ATA-I 640,00 40H
VIGIA —A ATA-l 640,00 40H
VENCIMENTO VENCIMENTO
“| MENSAL EMRS- MENSAL EM R$ -
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA
SEMANAL 15 ” SEMANAL 20
HORAS HORAS
[ADVOGADO -A [| ANSA 1.433,30 1.908,51 |
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-1 1.433,30 - 1.908,51
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-1 1.433,30 | 1.908,51
CONTADOR-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
ENGENHEIRO-A ANS-I 1.433,30 1.908,51
ORIENTADOR SOCIAL - - 1.017,52
PSICÓLOGO-A ANS-1 1.433,30 1.908,51
TERAPEUTA OCUPACIONAL - ANS-I 1.433,30 1.908,51
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
O - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
067/000130
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EDIÇÃO 2008
VENCIMENTO
MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
- SEMANAL-20
HORAS
ADVOGADO ANS-1 1.216,83
ARQUITETO ANS-I 1.216,83
ASSESSOR TÉCNICO ANS-1 1.216,83
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-1 1.216,83
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 1.216,83 |
BIBLIOTECÁRIO ANS-1 1.216,83 |
CIRURGIÃO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL ANS-I 1.216,83 |
CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1 1.216,83
CIRURGIÃO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1 1.216,83
[| CONTADOR - ANS-1 1.216,83
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS-1 |, 1.216,83
ENFERMEIRO - ANS-1 1.216,83
ENGENHEIRO [ ANS-1 1.216,83
FARMACEUTICO | ANS-1 L 1.216,83
FISIOTERAPEUTA ANS-1|-- 1.216,83
FONOAUDIOLOGO ANS-1 1.216,83
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-1 I 1.216,83
| MÉDICO ANESTESISTA ANS-1 2.305,58 |
MÉDICO GENERALISTA ANS-1 L 2.305,58
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-1 2.305,58
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 2.305,58
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 2.305,58
MÉDICO PEDIATRA - ANS-1 2.305,58
| MÉDICO PSIQUIATRA ANS-1 2.305,58
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 2.305,58
NUTRICIONISTA ANS-1 1.216,83
ODONTÓLOGO ANS-I 1.216,83.
PROCURADOR ANS-1 2.676,36
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 1.216,83
VETERINÁRIO , ANS-1 1.216,83
VENCIMENTO
e MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL-40
HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 . 2.305,58
| DENTISTA PSF ANS-1 : 2.305,58
ENFERMEIRO PSF 1 ANS-1 2.305,58
MÉDICO PSF ANS-1 4.483,07
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - B
Fone: (85) 3260.1052 -
Eusébio - Ceará - Brasil
— =. 00.0
airro Autódromo - CEP: 61.760-00
CNPJ: 23.563.067/000130 ú
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EUSEBIO
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bai Era
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
rro Autódromo - CEP: 61.760-000
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EDIÇÃO 2008
VENCIMENTO , |. CARGA
CARGO MENSAL EM R$ HORÁRIA
: SEMANAL |
AGENTE ADMINISTRATIVO 640,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - IR 640,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 640,00 40 HORAS:
ALMOXARIFE 640,00 40 HORAS
ARTIÍFICE ESPECIALIZADO 806,93 | 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 640,00 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 640,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 640,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 640,00 | 40 HORAS
| AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIÓNAIS 640,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DE 640,00 | - 40 HORAS |]
BOMBEIRO HIDRÁULICO 640,00 40 HORAS -
| CALCETEIRO L 640,00 40 HORAS
COZINHEIRO 640,00 |- - 40 HORAS
DIGITADOR 640,00 | 40 HORAS
ELETRICISTA 640,00 40 HORAS . ]
FACILITADOR SOCIAL 650,00 | 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 725,11 40 HORAS:
FISCAL DE TRIBUTOS 640,00 40 HORAS | |
FISCAL SANITÁRIO [ 640,00 40 HORAS
GARI o 640,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL - 640,00 || 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 806,93 40 HORAS
MOTOCICLISTA 640,00 40 HORAS z
MOTORISTA CATEGORIA “B” 640,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” - 640,00 40 HORAS
PEDREIRO L 640,00 40 HORAS
PINTOR 640,00 40 HORAS
PORTEIRO 640,00 40 HORAS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 806,93 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 806;93 40 HORAS
TELEFONISTA 640,00 40-HORAS
VIGIA 640,00 | 40 HORAS
O
DA
ANEXO IV
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
20 HORAS, 40
HORAS
01 | 853,60 | 1.707,20 |
. 02 870,67 | 1.741,35
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 03 888,09 | 1.776,18
BÁSICA I 04 1 905,85 | 1.811,70
05 923,96 | 1.847,93
06 | 942,44 | 1.884,89
07 97239 | 1.944,78
. 08 991,83 | 1.983,67
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 09 1.011,67 | 2.023,34
BÁSICA II 10 1.031,90] 2.063,81
oo 1.052,54 | 2.105,09
12 1.073,59 | 2.147,19 |".
13 1.110,78 |. 2.221,57
' . i4 1.133,00 | 2.266,00 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 15 1.155,66 | 2.311,32
BÁSICA III É 16 1.178,77 | 2.357,54
17 1.202,34 | 2.404,69
[ 18 [71.226,39] 2.452,79
CLASSE “REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40
HORAS
01 1.110,78] 2.221,57
02 1.133,00 | 2.266,00 |,
ORIENTADOR / SUPERVISOR 03 [1.155,66] 2.311,32
04 1.178,77 | 2.357,54
05 1.202,34 | 2.404,69
06 1.226,39 | 2.452,79
CARGO : VENCIMENTO CARGA
- MENSAL EM HORÁRIA
R$ MENSAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 683,10 | 100 HORAS
TEMPORÁRIO .
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1.366,20 | 200 HORAS
TEMPORÁRIO , . :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 -
Fone: (85) 3260.1052
Eusébio
Bairro Autódromo - CEP: 61 -760-000
- CNPJ: 23.563.067/000130
- Ceará - Brasil
Unicef
EDIÇÃO 2008
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PROGRAMA DE ESTÁGIO
REFERÊNCIAS VALOR MENSAL DA BOLSA EM R$
BOLSISTA 1 500,00
BOLSISTA 2 A 600,00
BOLSISTA 3 650,00
BOLSISTA 4
mpi Pé.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 -
Bairro Autódromo - CEP: 61 -760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil