ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE CONSELHEIRO DOMINGOS FILHO
CONTAS DE GOVERNO DE EUSÉBIO – 2013 – 100309/14 - LFM
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – CEP 60.822-325 – Fortaleza-CE
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 100309/14
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
PARECER PRÉVIO
N.º 113/2016
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ,
reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no
inciso I, art. 71 da Constituição Federal, consoante o referido pelo artigo 78, inciso
I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do
Governo Municipal de EUSÉBIO, exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR, e, ao
examinar e discutir a matéria, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator,
pela emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas de Governo ora
examinadas, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara
Municipal.
RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS:
Determinar juntada da Informação Inicial nº 9624/2015, à
Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Eusébio, pertinente ao
exercício de 2013, para examinar e apreciar os aspectos relativos à Gestão Fiscal
do Poder Legislativo.
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Determinar juntada de cópia deste Parecer Prévio à Prestação de
Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Eusébio, exercício de 2013, para
examinar e apreciar os aspectos que possam influenciar no universo das contas.
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
Expedientes Necessários.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2016.
Francisco de Paula Rocha Aguiar - Conselheiro Presidente
Domingos Gomes de Aguiar Filho - Conselheiro Relator
Leilyanne Brandão Feitosa - Procurador(a)
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 100309/14
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
PARECER PRÉVIO
N.º 113/2016
RELATÓRIO
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anuais
do Município de Eusébio, relativas ao exercício financeiro de 2013, de
responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR,
encaminhada em meio eletrônico pelo Sr. Prefeito e autuada sob o nº
100309/14, vide fl. 1, para receber exame e Parecer Prévio, de conformidade com
o preceituado no inciso I, do art. 78 da Constituição Estadual.
Os autos foram inicialmente distribuídos para a Relatoria do
então Conselheiro, Artur Silva Filho, fl. 1849, contudo, em virtude da
aposentadoria do Conselheiro, foi providenciada a baixa na distribuição, fl. 1852 e
redistribuição a esta Relatoria, fls. 1854/1855.
Em 08/04/2014, dentro do prazo legal, o Presidente da
Câmara Municipal ratificou a Prestação de Contas de Governo enviada
eletronicamente pelo Chefe do Poder Executivo, vide fl. 1851.
Em atendimento à determinação deste Relator, a DIRFI
elaborou a informação inicial nº 9624/2015, fls. 1858/1888.
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Observadas as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LV,
da Carta Federal, foram as contas convertidas em diligência, através do Diário
Oficial Eletrônico do TCM-CE, vide fls. 1892/1896.
O Sr. Prefeito apresentou esclarecimentos, documentação e
justificativas tempestivas, conforme certificado apenso às fl. 1958, que considerou
pertinentes ao saneamento processual, constantes dos autos, fls. 1897/1958,
protocolizados sob n.º 100309-2/14.
Em seguida, a DIRFI elaborou a informação complementar nº
14249/2015, fls. 1961/1971.
Convocada aos autos, a Procuradoria manifestou-se via
Parecer n.º 8311/2015, fls. 1997/1999, da lavra da Ilustre Procuradora Cláudia
Patrícia Rodrigues Alves Cristino, que opinou pela emissão de parecer prévio
pela Aprovação das presentes contas.
É o relatório.
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das
Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma
avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais
dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do
desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCM recomendar
à competente Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78,
inciso I, da Constituição Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva
Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver
necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento
que é feito por esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, ficando ressalvadas as eventuais responsabilidades, porquanto serão
objeto de apreciação específica, mediante tomadas e prestações de contas de
gestão.
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No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da
Câmara, inclusos nestes autos das Contas de Governo, servem, apenas, para
facilitar uma análise macro da Administração Pública Municipal, já que os mesmos
serão objeto de exame nos respectivos Processos de Prestação de Contas de
Gestão daquele Poder Legislativo.
DO EXAME DAS CONTAS
Cumpre destacar, inicialmente, que foram considerados itens
indicadores essenciais ao exame das contas do exercício financeiro de 2013,
como uma forma de instrumentalizar a avaliação de desempenho da
administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil.
Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma
apreciação com segurança e de forma isonômica das contas, sob o enfoque legal
da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Constituição Estadual, Lei
Complementar n.º 101/2000 (LRF) e Instruções Normativas do TCM.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria
de Controle Externo, cujos Relatórios Técnicos demonstram diversos valores da
execução orçamentária, financeira e patrimonial, os quais acolho como parte
integrante do Voto e que servirão de base para as razões de voto apontadas sobre
a regularidade ou não das Contas ora apreciadas, merecendo destaque os
aspectos mais relevantes do processo ora examinado, conforme abaixo:
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
No que se refere à remessa em meio eletrônico para o TCMCE, a Prestação de Contas sob exame foi autuada pelo Sr. Prefeito em
04/04/2014, portanto, fora do prazo regulamentar estabelecido pela IN nº
02/2013, fl. 1865.
Em consulta aos sítios eletrônicos www.eusebio.ce.gov.br/ e
www.eusebio.tudotransparente.com.br, os Técnicos não constataram a publicação
em meio eletrônico da presente Conta de Governo, em descumprimento ao
art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vide fl. 1962.
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2. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foi enviada a este
TCM em cumprimento ao prazo disposto no art. 4º da Instrução Normativa – IN
nº 03/2000 – TCM, fl.1865.
A Lei Orçamentária - LOA nº 1.100, de 29/10/12, que
estimou a receita e fixou a despesa para 2013, no valor de R$ 170.843.000,00
(cento e setenta milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais), foi entregue a
esta Corte de Contas em 27/12/12, portanto, dentro do prazo determinado no art.
42, § 5º da Constituição Estadual e IN TCM-CE nº 03/2000, fl.1866.
Da análise empreendida pelo Corpo Técnico, constatou-se a
existência de dotação destinada à Reserva de Contingência, em observância ao
art.5º, III, da LRF e à orientação desta Corte disposta no art.5º, § 6º da IN nº
03/2000.
A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de
Desembolso foram elaborados e remetidos ao TCM em observância aos prazos
estabelecidos no art.8º da LRF e art. 6.º da IN TCM-CE n.º 03/2000.
2. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Do quadro elaborado pela Inspetoria, fls. 1866/1867, foram
extraídos os dados abaixo:
Orçamento LOA R$ 170.843.000,00
Créditos Adicionais e Fontes de
Recursos
Decretos/SIM
PCG
Suplementares 50.547.688,21
Especiais 300.000,00
Total de Créditos Adicionais abertos 50.847.688,21
Anulação de Dotações 50.847.688,21
Excesso de Arrecadação
Total de Fontes de Recursos 50.847.688,21
Dotação autorizada 170.843.000,00
Anexos XI e XII e Balancete 170.843.000,00
Diferença 0,00
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Os créditos adicionais especiais foram autorizados através
da Lei nº.1190, de 21/10/2013, acostada ao presente processo, vide relato técnico
às fls. 1962.
A Unidade Técnica concluiu pelo respeito ao limite
orçamentário para abertura dos creditos adicionais suplementares, em
cumprimento da determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição Federal, e
art. 43 parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, haja vista os seguintes
valores apurados, fl.859:
Especificação Valor (R$)
Créditos Suplementares autorizados na LOA (70% da despesa
fixada) 119.590.100,00
Créditos Suplementares abertos no exercício 50.547.688,21
3. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
RECEITA ARRECADADA – fls. 1867/1868
Previsão Arrecadação Superávit(+)
/Déficit(-) %
Exercício Anterior Superávit(+)
2013 2013 2012 /Déficit(-) %
R$
170.843.000,00 R$ 159.777.741,61 -6,48% R$ 137.673.257,26 16,06%
Fonte: SIM-PCG/RREO
RECEITA TRIBUTÁRIA – fl. 1868
Previsão Arrecadação Superávit(+)/
2013 2013 Déficit(-) %
R$ 25.358.000,00 R$ 32.480.522,33 28,09%
3.2. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Despesa Fixada
(LOA)
Despesa Autorizada
após Créditos
Adicionais
Despesa
Empenhada – fl.
1868
Despesa
Empenhada (%
Desp.autorizada)
R$ 170.843.000,00 R$ 170.843.000,00 R$ 144.030.912,14 84,31%
Fonte: SIM-PCG/RREO
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3.3. DA DÍVIDA ATIVA
A arrecadação da Dívida Ativa alcançou o montante de R$
1.386.731,20 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e um
reais e vinte centavos), valor este ratificado por meio de Declaração fornecida
pelo Sr. Prefeito, em cumprimento ao art.5º da IN n° 02/2013 deste TCM.
Segundo a Inspetoria, considerando os dados da
Declaração citada e do Balanço Geral, a Dívida Ativa apresentou a seguinte
movimentação no exercício de 2013:
Especificação Valor (R$)
Saldo do exercício anterior – 2012 52.822.840,21
(+) Inscrições no exercício 7.912.207,12
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Tributária 1.375.769,64
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Não Tributária 10.961,56
(-) Cancelamento e prescrição no exercício -
(=) Saldo final exercício de 2013 59.348.316,13
% do valor cobrado sobre o saldo do exercício anterior 17,58%
Especificação Valor R$
Previsão para arrecadação em 2013 – Dívida Tributária 1.586.000,00
Arrecadação em 2013 1.386.731,20
Percentual arrecadado em relação à previsão 87,44%
Não se identificou o registro da receita de Dívida Ativa no
Balanço Patrimonial, pois no mesmo constam valores registrados em contas
consolidadas.
As conclusões técnicas abaixo reproduzidas foram reiteradas
na fase complementar:
O saldo destes créditos encontra-se em aumento, indicando que
não houve a intensificação da cobrança da dívida ativa, mas a
inatividade da Administração Municipal em cobrar e recuperar
esses direitos. Ressalta-se que na análise das Contas de Governo
do ano anterior situação idêntica foi detectada, concluindo-se
pela reincidência desse resultado e permanente omissão na
recuperação desses valores.
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Assim sendo, salvo provas em contrário, verifica-se que não houve
esforço dessa Administração Municipal em promover ações
administrativas ou judiciais para recuperar esses ativos, visto que
os créditos estão aumentando sem que sejam levadas a efeito
medidas prioritárias para cobrança dos devedores da Fazenda
Pública Municipal.
3.3.1. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIUNDA DE
DÉBITOS E MULTAS APLICADAS PELO TCM-CE
Segundo dados da Secretaria desta Corte de Contas, não
constam pendências relativas à inscrição de dívida ativa não tributária para o
exercício sob exame, vide relato técnico à fl. 1870.
Às fls. 1946/1949, a Inspetoria localizou o comprovante de
inscrição e quitação do crédito referente ao acórdão nº 1297/2013.
3.4. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
A Unidade Técnica, apurando a Receita Corrente Líquida
com base nos dados do RREO/RGF e Balanço Geral, seguindo a metodologia
definida na IN n° 03/2000 e Portaria da STN n° 637, de 18 de outubro de 2012,
chegou aos seguintes resultados, constatando a conformidade entre as peças
indicadas:
Especificação Valor (R$)
Receita Corrente 170.470.967,08
(-) Contribuição dos Servidores para o Regime Próprio de
Previdência
7.311.494,98
(-) Receitas provenientes da compensação financeira entre os
diversos regimes de Previdência Social
-
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB 13.144.353,17
(-) Contabilização em Duplicidade -
Receita Corrente Líquida – Anexo X 150.015.118,93
Receita Corrente Líquida – RREO/RGF 150.015.118,93
Diferença 0,00
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4. DOS LIMITES LEGAIS
4.1. DAS DESPESAS COM PESSOAL
A Inspetoria levantou, às fls. 1871/1872, que o total
despendido pelo Poder Legislativo (R$ 4.710.188,21) representou 3,14% da
Receita Corrente Líquida (R$ 150.015.118,93) o pelo Poder Executivo (R$
68.927.729,22), 45,95% da RCL. Deste modo, ambos os Poderes cumpriram o
dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal, ficando a despesa dentro
dos limites de 54% e 6%, respectivamente, estabelecidos no art. 20, III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Contudo, foi observado que, com relação ao Poder
Executivo, os dados do SIM (R$ 68.927.729,22) divergiam do Relatório de
Gestão Fiscal – RGF (R$ 70.829.574,92).
4.2. DA APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
A Inspetoria concluiu, conforme demonstrativo apresentado
às fls. 1873/1874, que o Município de Eusébio, no exercício de 2013, cumpriu a
exigência constitucional inserta no art. 212 da Constituição Federal, já que aplicou
na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 24.694.709,16
(vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e nove reais
e dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 25,08% do total das
receitas provenientes de Impostos e Transferências.
4.3. DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
O Órgão Técnico concluiu, conforme demonstrativo
apresentado às fls. 1875/1876, que o município despendeu durante o exercício
financeiro o montante de R$ 18.604.228,59 (dezoito milhões, seiscentos e quatro
mil, duzentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos) com as “Ações e
Serviços Públicos de Saúde”, correspondente a 18,89% das receitas arrecadadas
resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências,
pertinentes ao disposto nos artigos 156, 157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo
3.º da Constituição Federal, atingindo o percentual mínimo de 15% exigidos no
inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/00.
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4.4. DO DUODÉCIMO
A Inspetoria elaborou quadro, fls. 1877/1878, demonstrando
como se deu o repasse do Duodécimo no exercício:
Especificação Valor (R$)
Total dos Impostos e Transferências – Exercício 2012 91.439.724,63
7% da Receita 6.400.780,72
Valor fixado no Orçamento 5.580.000,00
(+) Créditos Adicionais Abertos 1.617.188,21
(-) Anulações 974.238,40
(=) Fixação Atualizada 6.222.949,81
Valor Repassado 6.222.949,81
(-) Aposentadorias e Pensões 0,00
Valor considerado como base de cálculo 6.222.949,81
Valor do limite constitucional 6.222.949,81
Diante dos valores supra, a Inspetoria atestou a
regularidade do repasse do Duodécimo.
Observou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os
repasses mensais do Duodécimo ocorreram de forma parcelada, e referidas datas
encontram-se dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, parágrafo 2º, inciso II,
da Constituição Federal, vide informação técnica às fls.1878.
5. DO ENDIVIDAMENTO
5.1. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, GARANTIAS E
AVAIS
Segundo informação da Inspetoria, fl. 1878, o município de
Eusébio não contraiu operações de crédito, tampouco concedeu garantias e avais
no exercício sob exame.
5.2. DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Dívida Pública Receita Corrente
Líquida
Limite Legal
(1,2 * RCL) Resultado
R$ 2.604.558,33 R$ 150.015.118,93 R$ 180.018.142,72 Dentro do limite
Fonte: Anexo II do RGF/Anexo XVI (Demonstrativo da Dívida Fundada)
Foi observado que a Dívida Consolidada acima apresentada
divergia do Anexo XIV – Balanço Patrimonial (R$ 2.425.651,59).
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5.3. DA PREVIDÊNCIA
5.3.1. DO INSS
Especificação
- fl. 1880
Poder Executivo
(R$)
Poder Legislativo
(R$)
Total
(R$)
Consignações (A) 2.488.915,10 329.899,22 2.818.814,32
Repasses (B) 2.483.698,70 329.899,22 2.813.597,92
Diferença (A-B) 5.216,40 0,00 5.216,40
% Repasses /
Consignações (B/A) 99,79% 100% 99,81%
Fonte: Balanço Geral/SIM
O município não possuía dívida de exercícios anteriores.
Deste modo, restou ao final do exercício dívida no valor do saldo pendente de
repasse de 2013, na cifra de R$ 5.216,40 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e
quarenta centavos).
A Inspetoria se declarou impossibilitada de atestar que a
dívida foi paga em janeiro, como afirmou a Defesa, em razão do não envio de
documentos comprobatórios do pagamento.
Por outro lado, esta Relatoria detectou a existência de
certidão positiva com efeito de negativa, que ora se anexa aos autos.
Contudo, restaram pendentes os seguintes questionamentos
técnicos:
Devido à presença de registros consolidados no Balanço
Geral, não foi possível verificar se a dívida em comento estava lá registrada,
considerando ainda o fato de que o passivo financeiro do anexo XIV está
divergente do Anexo XVII.
Pelo mesmo motivo, não foi possível identificar no Balanço
Patrimonial os direitos de salário-família e salário-maternidade.
5.3.2. DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Especificação
- fl. 1881
Poder Executivo
(R$)
Poder Legislativo
(R$)
Total
(R$)
Consignações (A) 3.416.344,28 20.621,95 3.436.966,23
Repasses (B) 3.755.857,38 20.621,95 3.776.479,33
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Diferença (A-B) (339.513,10) 0,00 (339.513,10)
% Repasses /
Consignações (B/A) 109,94% 100% 109,88%
Fonte: Balanço Geral/SIM
O município já possuía dívida de exercícios anteriores, no
valor de R$ 298.817,48 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete
reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Demonstrativo da Dívida
Flutuante, a qual foi reduzida no exercício para R$ 40.695,62 (quarenta mil,
seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos).
5.4. DOS RESTOS A PAGAR
O quadro a seguir apresenta o comportamento da conta
Restos a Pagar despesas no final do ano de 2013:
Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) – Anexo
XVII (fl.182) Valor R$
Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores 2.548.345,99
(-) Restos a Pagar Quitados neste Exercício 1.644.951,08
(-) Cancelamento e Prescrição de Restos a Pagar ocorridos no
Exercício 83.151,57
(+) Inscrição de Restos a Pagar no Exercício 1.764.442,74
(+) Reinscrição de Restos a Pagar no Exercício 0,00
(=) Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar 2.584.686,08
Receita Corrente Líquida 150.015.118,93
Representação na RCL 1,72%
Diante do quadro acima, conclui-se o seguinte:
Os “Restos a Pagar” já representam 49,9% da Dívida Flutuante do Município
e 1,72% da Receita Corrente Líquida;
A Inscrição no exercício representou 1,10 % da Receita Orçamentária
arrecadada e 1,18 % da Receita Corrente Líquida – RCL; o valor da inscrição
do Poder Executivo confere com o valor registrado no RGF.
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O saldo de Restos a Pagar vem oscilando, conforme quadro abaixo:
Especificação 2011 2012 2013
Dívida Flutuante relacionada a
Restos a Pagar 4.931.955,87 2.548.345,99 2.584.686,08
Devido à presença de registros consolidados no Balanço
Geral, não foi possível verificar se a dívida em comento estava lá registrada,
considerando ainda o fato de que o passivo financeiro do anexo XIV está
divergente do Anexo XVII.
Às fls. 1969, a Inspetoria atestou que o cancelamento
ocorrido no exercício referia-se à prescrição de dívidas do exercício de 2008.
5.4.1. DAS OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS
NO EXERCÍCIO
Os Técnicos confrontaram os Restos a Pagar Processados
inscritos no exercício com a Disponibilidade Financeira Líquida apurada no item
08.03 do Relatório Inicial, concluindo pela suficiência financeira para a cobertura
da citada dívida, vide dados do quadro abaixo:
Especificação Valor (R$)
(A) Restos a Pagar Processados Inscritos em 2013 1.329.582,71
(B) Disponibilidade financeira líquida 13.743.145,63
(A) Restos a Pagar Inscritos Processados em 2013, de acordo com o SIM
6. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Constatada a devida consolidação dos valores referentes à
execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades
orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para o exercício em referência,
conforme fl. 1884.
Verificou-se a existência de todos os Anexos, bem como sua
conformidade com a Lei no 4.320/64 e demais peças integrantes do Balanço.
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6.1. DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário – Anexo XII - sintetiza receitas
previstas, autorizações da despesa constantes da LOA e respectivas alterações e
a execução orçamentária das receitas e despesas. No caso, restou evidenciado
um superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 15.746.829,47 (quinze
milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e
quarenta e sete centavos).
6.2. DO BALANÇO FINANCEIRO
O saldo para o exercício seguinte registrado no Balanço
Financeiro - Anexo XIII – é de R$ 63.839.780,99 (sessenta e três milhões,
oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove
centavos). Houve um superávit de 32,14% em relação ao saldo do exercício
anterior (R$ 48.312.116,94).
6.3. DO BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial - Anexo XIV – demonstra a parte
positiva do patrimônio, representada pelos bens e direitos – ATIVO – e o
PASSIVO – compromissos e obrigações, de cujo confronto surge o Saldo
Patrimonial. No caso, o saldo patrimonial se traduz em um ativo real líquido de
R$ 164.076.711,69 (cento e sessenta e quatro milhões, setenta e seis mil,
setecentos e onze reais e sessenta e nove centavos).
O confronto entre os dados do SIM e deste anexo contábil,
resultou no quadro adiante exposto:
Contas
Origem
Diferença apurada
pela Inspetoria
(R$)
Saldo Balanço
Patrimonial (R$)
Bens Registrados
no SIM (R$)
Bens Móveis 15.156.981,54 6.677.267,92 8.479.713,62
Bens Imóveis 23.568.153,64 1.576,00 23.566.577,64
Concluiu a Inspetoria que as diferenças apresentadas na
tabela acima implicavam em descontrole patrimonial e contrastavam com o que
disciplina o artigo 15 da IN 01/97 – TCM-CE e artigos 94, 95, 96 e inciso II do
artigo 106 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
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6.4. DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES
PATRIMONAIS
A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo XV
– registra as modificações efetivas verificadas no patrimônio, dependentes ou
independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do
exercício, que nas contas em análise apresentou um superávit de R$
16.976.103,46 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e seis mil, cento e três
reais e quarenta e seis centavos).
Segundo dados do Balanço Geral, o montante arrecadado
alusivo à receita de alienações alcançou a quantia de R$ 20.680,00 (vinte mil,
seiscentos e oitenta reais), a qual está registrada no Balanço Geral, todavia não
foi possível verificar a mesma no Demonstrativo das Variações Patrimoniais.
7. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Inspetoria localizou o Relatório do órgão central do
sistema de controle interno e a lei que instituiu o órgão central de controle interno,
desse modo, enviada em cumprimento ao disposto na IN nº 02/2013.
PONTOS POSITIVOS:
• LOA e LDO encaminhadas ao TCM dentro do prazo;
• Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
elaborados e enviados ao TCM dentro do prazo;
• Abertura de Créditos Adicionais Suplementares (R$ 50.547.688,21) dentro
do limite estabelecido pelo Orçamento (R$ 119.590.100,00), em
cumprimento à determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição
Federal, e art. 43 parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64;
• Superávit de arrecadação de 16,06% em relação ao exercício anterior;
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• Superávit de arrecadação da Receita Tributária em relação à previsão na
ordem de 28,09%
• Comprovação das medidas de cobrança das penalidades pecuniárias
decorrentes de acórdãos deste TCM (Dívida Ativa Não Tributária);
• Cumprimento dos limites de Pessoal (45,95%) e da Dívida Consolidada
estabelecido na LRF;
• A Administração cumpriu com os percentuais constitucionais de
Educação (25,08%) e Saúde (18,89%);
• Repasse de recursos do Duodécimo dentro do limite e prazo
constitucionais.
• Repasse de 109,88% das consignações do órgão de previdência municipal;
• Existência de lastro financeiro para pagamento de Restos a Pagar
Processados;
• Superávit na execução orçamentária de R$ 15.746.829,47;
• Superávit Financeiro de 32,14% em relação ao saldo do exercício anterior;
• Ativo Real Líquido de R$ 164.076.711,69;
• Superávit na gestão patrimonial de R$ 16.976.103,46;
• Comprovou a instituição do órgão central de controle interno e apresentou o
Relatório do citado órgão.
PONTOS NEGATIVOS:
• Prestação de Contas em meio eletrônico encaminhada ao TCM fora do prazo;
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• Não foi atendido o art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quanto à
divulgação em meio eletrônico de acesso público da presente Prestação de
Contas;
• Déficit de arrecadação em relação à previsão de 6,48%;
• Saldo da Dívida Ativa em aumento;
• Divergência entre SIM e RGF: Despesa com Pessoal,
• Divergência entre Balanço Patrimonial e RGF: Dívida Consolidada,
• O Município repassou ao INSS 99,81% das consignações do exercício, porém
foi constatada a existência de certidão positiva com efeito de negativa;
• Incorreções nos registros do SIM, em relação aos Bens Móveis e Imóveis.
• Evidenciação consolidada em peças do Balanço Geral prejudicou a análise em
relação a alienações, dívida junto ao INSS, direitos de salário-família e
maternidade e Restos a Pagar.
Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla
defesa ao Senhor Prefeito Municipal, durante a instrução processual;
Considerando que o § 2.º do art. 27 da Instrução Normativa
nº 03/2000-TCM determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade
do Chefe do Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e
julgamento das Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entendimento
também referendado pelo Pleno;
Considerando tudo mais do que dos autos consta;
VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual,
combinado com o art. 1.º, inciso I, e art. 6.º da Lei Estadual n.º12.160/93, de
acordo com a Douta Procuradoria, pela emissão de Parecer Prévio à Aprovação
das contas de Governo do Município de Eusébio, exercício financeiro de
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2013, de responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS
JUNIOR.
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 08 de dezembro de 2016.
Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho
Relator
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