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materia nº 113/2016

Tipo Parecer Prévio Sobre Contas
Número / Ano 113 / 2016
Date 2021-04-23
EmentaAprova as Contas de Governo do Município de Eusébio do exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-Prefeito, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
native_id5314

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Arquivado — Arquivamento pela confecção do Projeto de Decreto Legislativo
2021-04-26 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-04-23 Para o envio às Comissões — Para o envio à Comissão de Orçamento e Finanças

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

 
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
GABINETE CONSELHEIRO DOMINGOS FILHO 
CONTAS DE GOVERNO DE EUSÉBIO – 2013 – 100309/14 - LFM 
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba – CEP 60.822-325 – Fortaleza-CE 
 www.tcm.ce.gov.br
1
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 100309/14 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: EUSÉBIO 
EXERCÍCIO: 2013 
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR 
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA 
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
PARECER PRÉVIO 
N.º 113/2016 
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, 
reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no 
inciso I, art. 71 da Constituição Federal, consoante o referido pelo artigo 78, inciso 
I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do 
Governo Municipal de EUSÉBIO, exercício financeiro de 2013, de 
responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR, e, ao 
examinar e discutir a matéria, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, 
pela emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas de Governo ora 
examinadas, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara 
Municipal. 
RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS:
Determinar juntada da Informação Inicial nº 9624/2015, à 
Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Eusébio, pertinente ao 
exercício de 2013, para examinar e apreciar os aspectos relativos à Gestão Fiscal 
do Poder Legislativo. 
 
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
GABINETE CONSELHEIRO DOMINGOS FILHO 
CONTAS DE GOVERNO DE EUSÉBIO – 2013 – 100309/14 - LFM 
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Determinar juntada de cópia deste Parecer Prévio à Prestação de 
Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Eusébio, exercício de 2013, para 
examinar e apreciar os aspectos que possam influenciar no universo das contas. 
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal. 
Expedientes Necessários. 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2016. 
Francisco de Paula Rocha Aguiar - Conselheiro Presidente 
 
Domingos Gomes de Aguiar Filho - Conselheiro Relator 
Leilyanne Brandão Feitosa - Procurador(a) 
 
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CONTAS DE GOVERNO DE EUSÉBIO – 2013 – 100309/14 - LFM 
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 100309/14 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: EUSÉBIO 
EXERCÍCIO: 2013 
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR 
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA 
RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
PARECER PRÉVIO 
 
N.º 113/2016 
RELATÓRIO 
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anuais 
do Município de Eusébio, relativas ao exercício financeiro de 2013, de 
responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JUNIOR, 
encaminhada em meio eletrônico pelo Sr. Prefeito e autuada sob o nº 
100309/14, vide fl. 1, para receber exame e Parecer Prévio, de conformidade com 
o preceituado no inciso I, do art. 78 da Constituição Estadual. 
Os autos foram inicialmente distribuídos para a Relatoria do 
então Conselheiro, Artur Silva Filho, fl. 1849, contudo, em virtude da 
aposentadoria do Conselheiro, foi providenciada a baixa na distribuição, fl. 1852 e 
redistribuição a esta Relatoria, fls. 1854/1855. 
Em 08/04/2014, dentro do prazo legal, o Presidente da 
Câmara Municipal ratificou a Prestação de Contas de Governo enviada 
eletronicamente pelo Chefe do Poder Executivo, vide fl. 1851. 
Em atendimento à determinação deste Relator, a DIRFI 
elaborou a informação inicial nº 9624/2015, fls. 1858/1888. 
 
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Observadas as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LV, 
da Carta Federal, foram as contas convertidas em diligência, através do Diário 
Oficial Eletrônico do TCM-CE, vide fls. 1892/1896. 
 O Sr. Prefeito apresentou esclarecimentos, documentação e 
justificativas tempestivas, conforme certificado apenso às fl. 1958, que considerou 
pertinentes ao saneamento processual, constantes dos autos, fls. 1897/1958, 
protocolizados sob n.º 100309-2/14. 
Em seguida, a DIRFI elaborou a informação complementar nº 
14249/2015, fls. 1961/1971. 
 
Convocada aos autos, a Procuradoria manifestou-se via 
Parecer n.º 8311/2015, fls. 1997/1999, da lavra da Ilustre Procuradora Cláudia 
Patrícia Rodrigues Alves Cristino, que opinou pela emissão de parecer prévio 
pela Aprovação das presentes contas.
É o relatório. 
RAZÕES DO VOTO 
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das 
Contas de Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma 
avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais 
dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do 
desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. 
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCM recomendar 
à competente Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, 
inciso I, da Constituição Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva 
Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver 
necessidade. 
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento 
que é feito por esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais 
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta, ficando ressalvadas as eventuais responsabilidades, porquanto serão 
objeto de apreciação específica, mediante tomadas e prestações de contas de 
gestão. 
 
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CONTAS DE GOVERNO DE EUSÉBIO – 2013 – 100309/14 - LFM 
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No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da 
Câmara, inclusos nestes autos das Contas de Governo, servem, apenas, para 
facilitar uma análise macro da Administração Pública Municipal, já que os mesmos 
serão objeto de exame nos respectivos Processos de Prestação de Contas de 
Gestão daquele Poder Legislativo. 
DO EXAME DAS CONTAS 
Cumpre destacar, inicialmente, que foram considerados itens 
indicadores essenciais ao exame das contas do exercício financeiro de 2013, 
como uma forma de instrumentalizar a avaliação de desempenho da 
administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil. 
Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma 
apreciação com segurança e de forma isonômica das contas, sob o enfoque legal 
da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Constituição Estadual, Lei 
Complementar n.º 101/2000 (LRF) e Instruções Normativas do TCM. 
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria 
de Controle Externo, cujos Relatórios Técnicos demonstram diversos valores da 
execução orçamentária, financeira e patrimonial, os quais acolho como parte 
integrante do Voto e que servirão de base para as razões de voto apontadas sobre 
a regularidade ou não das Contas ora apreciadas, merecendo destaque os 
aspectos mais relevantes do processo ora examinado, conforme abaixo: 
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
No que se refere à remessa em meio eletrônico para o TCM￾CE, a Prestação de Contas sob exame foi autuada pelo Sr. Prefeito em 
04/04/2014, portanto, fora do prazo regulamentar estabelecido pela IN nº 
02/2013, fl. 1865. 
Em consulta aos sítios eletrônicos www.eusebio.ce.gov.br/ e 
www.eusebio.tudotransparente.com.br, os Técnicos não constataram a publicação 
em meio eletrônico da presente Conta de Governo, em descumprimento ao 
art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vide fl. 1962. 
 
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2. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foi enviada a este 
TCM em cumprimento ao prazo disposto no art. 4º da Instrução Normativa – IN 
nº 03/2000 – TCM, fl.1865. 
A Lei Orçamentária - LOA nº 1.100, de 29/10/12, que 
estimou a receita e fixou a despesa para 2013, no valor de R$ 170.843.000,00 
(cento e setenta milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais), foi entregue a 
esta Corte de Contas em 27/12/12, portanto, dentro do prazo determinado no art. 
42, § 5º da Constituição Estadual e IN TCM-CE nº 03/2000, fl.1866. 
Da análise empreendida pelo Corpo Técnico, constatou-se a 
existência de dotação destinada à Reserva de Contingência, em observância ao 
art.5º, III, da LRF e à orientação desta Corte disposta no art.5º, § 6º da IN nº 
03/2000. 
A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de 
Desembolso foram elaborados e remetidos ao TCM em observância aos prazos 
estabelecidos no art.8º da LRF e art. 6.º da IN TCM-CE n.º 03/2000. 
2. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Do quadro elaborado pela Inspetoria, fls. 1866/1867, foram 
extraídos os dados abaixo: 
Orçamento LOA R$ 170.843.000,00
Créditos Adicionais e Fontes de 
Recursos 
Decretos/SIM 
PCG 
Suplementares 50.547.688,21 
Especiais 300.000,00 
Total de Créditos Adicionais abertos 50.847.688,21 
Anulação de Dotações 50.847.688,21 
Excesso de Arrecadação 
Total de Fontes de Recursos 50.847.688,21 
Dotação autorizada 170.843.000,00 
Anexos XI e XII e Balancete 170.843.000,00 
Diferença 0,00 
 
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Os créditos adicionais especiais foram autorizados através 
da Lei nº.1190, de 21/10/2013, acostada ao presente processo, vide relato técnico 
às fls. 1962. 
A Unidade Técnica concluiu pelo respeito ao limite
orçamentário para abertura dos creditos adicionais suplementares, em 
cumprimento da determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição Federal, e 
art. 43 parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, haja vista os seguintes 
valores apurados, fl.859: 
Especificação Valor (R$) 
Créditos Suplementares autorizados na LOA (70% da despesa 
fixada) 119.590.100,00 
Créditos Suplementares abertos no exercício 50.547.688,21 
3. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1. DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
RECEITA ARRECADADA – fls. 1867/1868 
Previsão Arrecadação Superávit(+)
/Déficit(-) %
Exercício Anterior Superávit(+)
2013 2013 2012 /Déficit(-) %
R$ 
170.843.000,00 R$ 159.777.741,61 -6,48% R$ 137.673.257,26 16,06% 
Fonte: SIM-PCG/RREO 
RECEITA TRIBUTÁRIA – fl. 1868 
Previsão Arrecadação Superávit(+)/ 
2013 2013 Déficit(-) % 
 R$ 25.358.000,00 R$ 32.480.522,33 28,09% 
3.2. DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 
Despesa Fixada 
(LOA) 
Despesa Autorizada 
após Créditos 
Adicionais 
Despesa 
Empenhada – fl. 
1868 
Despesa 
Empenhada (% 
Desp.autorizada)
R$ 170.843.000,00 R$ 170.843.000,00 R$ 144.030.912,14 84,31% 
Fonte: SIM-PCG/RREO 
 
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3.3. DA DÍVIDA ATIVA 
A arrecadação da Dívida Ativa alcançou o montante de R$ 
1.386.731,20 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e um 
reais e vinte centavos), valor este ratificado por meio de Declaração fornecida 
pelo Sr. Prefeito, em cumprimento ao art.5º da IN n° 02/2013 deste TCM. 
Segundo a Inspetoria, considerando os dados da 
Declaração citada e do Balanço Geral, a Dívida Ativa apresentou a seguinte 
movimentação no exercício de 2013: 
Especificação Valor (R$)
Saldo do exercício anterior – 2012 52.822.840,21
(+) Inscrições no exercício 7.912.207,12 
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Tributária 1.375.769,64 
(-) Cobrança no exercício – Dívida Ativa Não Tributária 10.961,56 
(-) Cancelamento e prescrição no exercício - 
(=) Saldo final exercício de 2013 59.348.316,13
% do valor cobrado sobre o saldo do exercício anterior 17,58%
Especificação Valor R$
Previsão para arrecadação em 2013 – Dívida Tributária 1.586.000,00 
Arrecadação em 2013 1.386.731,20 
Percentual arrecadado em relação à previsão 87,44% 
Não se identificou o registro da receita de Dívida Ativa no 
Balanço Patrimonial, pois no mesmo constam valores registrados em contas 
consolidadas. 
As conclusões técnicas abaixo reproduzidas foram reiteradas 
na fase complementar:
O saldo destes créditos encontra-se em aumento, indicando que 
não houve a intensificação da cobrança da dívida ativa, mas a 
inatividade da Administração Municipal em cobrar e recuperar 
esses direitos. Ressalta-se que na análise das Contas de Governo 
do ano anterior situação idêntica foi detectada, concluindo-se 
pela reincidência desse resultado e permanente omissão na 
recuperação desses valores. 
 
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Assim sendo, salvo provas em contrário, verifica-se que não houve 
esforço dessa Administração Municipal em promover ações 
administrativas ou judiciais para recuperar esses ativos, visto que 
os créditos estão aumentando sem que sejam levadas a efeito 
medidas prioritárias para cobrança dos devedores da Fazenda 
Pública Municipal. 
3.3.1. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIUNDA DE 
DÉBITOS E MULTAS APLICADAS PELO TCM-CE 
Segundo dados da Secretaria desta Corte de Contas, não 
constam pendências relativas à inscrição de dívida ativa não tributária para o 
exercício sob exame, vide relato técnico à fl. 1870.
Às fls. 1946/1949, a Inspetoria localizou o comprovante de 
inscrição e quitação do crédito referente ao acórdão nº 1297/2013. 
3.4. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
A Unidade Técnica, apurando a Receita Corrente Líquida 
com base nos dados do RREO/RGF e Balanço Geral, seguindo a metodologia 
definida na IN n° 03/2000 e Portaria da STN n° 637, de 18 de outubro de 2012, 
chegou aos seguintes resultados, constatando a conformidade entre as peças 
indicadas: 
Especificação Valor (R$)
Receita Corrente 170.470.967,08 
(-) Contribuição dos Servidores para o Regime Próprio de 
Previdência 
7.311.494,98 
(-) Receitas provenientes da compensação financeira entre os 
diversos regimes de Previdência Social 
- 
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB 13.144.353,17 
(-) Contabilização em Duplicidade - 
Receita Corrente Líquida – Anexo X 150.015.118,93 
Receita Corrente Líquida – RREO/RGF 150.015.118,93 
Diferença 0,00 
 
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4. DOS LIMITES LEGAIS 
4.1. DAS DESPESAS COM PESSOAL 
A Inspetoria levantou, às fls. 1871/1872, que o total 
despendido pelo Poder Legislativo (R$ 4.710.188,21) representou 3,14% da 
Receita Corrente Líquida (R$ 150.015.118,93) o pelo Poder Executivo (R$ 
68.927.729,22), 45,95% da RCL. Deste modo, ambos os Poderes cumpriram o 
dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal, ficando a despesa dentro 
dos limites de 54% e 6%, respectivamente, estabelecidos no art. 20, III, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Contudo, foi observado que, com relação ao Poder 
Executivo, os dados do SIM (R$ 68.927.729,22) divergiam do Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF (R$ 70.829.574,92). 
 
4.2. DA APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
A Inspetoria concluiu, conforme demonstrativo apresentado 
às fls. 1873/1874, que o Município de Eusébio, no exercício de 2013, cumpriu a 
exigência constitucional inserta no art. 212 da Constituição Federal, já que aplicou 
na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 24.694.709,16 
(vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e nove reais 
e dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 25,08% do total das 
receitas provenientes de Impostos e Transferências.
4.3. DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE 
O Órgão Técnico concluiu, conforme demonstrativo 
apresentado às fls. 1875/1876, que o município despendeu durante o exercício 
financeiro o montante de R$ 18.604.228,59 (dezoito milhões, seiscentos e quatro 
mil, duzentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos) com as “Ações e 
Serviços Públicos de Saúde”, correspondente a 18,89% das receitas arrecadadas 
resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, 
pertinentes ao disposto nos artigos 156, 157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 
3.º da Constituição Federal, atingindo o percentual mínimo de 15% exigidos no 
inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/00. 
 
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4.4. DO DUODÉCIMO 
A Inspetoria elaborou quadro, fls. 1877/1878, demonstrando 
como se deu o repasse do Duodécimo no exercício: 
Especificação Valor (R$)
Total dos Impostos e Transferências – Exercício 2012 91.439.724,63
7% da Receita 6.400.780,72
Valor fixado no Orçamento 5.580.000,00 
(+) Créditos Adicionais Abertos 1.617.188,21 
(-) Anulações 974.238,40 
(=) Fixação Atualizada 6.222.949,81
Valor Repassado 6.222.949,81
(-) Aposentadorias e Pensões 0,00 
Valor considerado como base de cálculo 6.222.949,81
Valor do limite constitucional 6.222.949,81
Diante dos valores supra, a Inspetoria atestou a 
regularidade do repasse do Duodécimo. 
Observou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os 
repasses mensais do Duodécimo ocorreram de forma parcelada, e referidas datas 
encontram-se dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, parágrafo 2º, inciso II, 
da Constituição Federal, vide informação técnica às fls.1878. 
5. DO ENDIVIDAMENTO 
5.1. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, GARANTIAS E 
AVAIS 
Segundo informação da Inspetoria, fl. 1878, o município de 
Eusébio não contraiu operações de crédito, tampouco concedeu garantias e avais 
no exercício sob exame. 
5.2. DA DÍVIDA CONSOLIDADA 
Dívida Pública Receita Corrente 
Líquida 
Limite Legal
(1,2 * RCL) Resultado 
R$ 2.604.558,33 R$ 150.015.118,93 R$ 180.018.142,72 Dentro do limite
Fonte: Anexo II do RGF/Anexo XVI (Demonstrativo da Dívida Fundada) 
Foi observado que a Dívida Consolidada acima apresentada 
divergia do Anexo XIV – Balanço Patrimonial (R$ 2.425.651,59). 
 
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5.3. DA PREVIDÊNCIA 
5.3.1. DO INSS 
Especificação
- fl. 1880 
Poder Executivo 
(R$) 
Poder Legislativo 
(R$) 
Total
(R$) 
Consignações (A) 2.488.915,10 329.899,22 2.818.814,32 
Repasses (B) 2.483.698,70 329.899,22 2.813.597,92 
Diferença (A-B) 5.216,40 0,00 5.216,40 
% Repasses / 
Consignações (B/A) 99,79% 100% 99,81% 
Fonte: Balanço Geral/SIM 
O município não possuía dívida de exercícios anteriores. 
Deste modo, restou ao final do exercício dívida no valor do saldo pendente de 
repasse de 2013, na cifra de R$ 5.216,40 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e 
quarenta centavos). 
A Inspetoria se declarou impossibilitada de atestar que a 
dívida foi paga em janeiro, como afirmou a Defesa, em razão do não envio de 
documentos comprobatórios do pagamento. 
Por outro lado, esta Relatoria detectou a existência de 
certidão positiva com efeito de negativa, que ora se anexa aos autos. 
Contudo, restaram pendentes os seguintes questionamentos 
técnicos: 
Devido à presença de registros consolidados no Balanço 
Geral, não foi possível verificar se a dívida em comento estava lá registrada, 
considerando ainda o fato de que o passivo financeiro do anexo XIV está 
divergente do Anexo XVII. 
Pelo mesmo motivo, não foi possível identificar no Balanço 
Patrimonial os direitos de salário-família e salário-maternidade. 
5.3.2. DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
Especificação 
- fl. 1881 
Poder Executivo 
(R$) 
Poder Legislativo 
(R$) 
Total
(R$) 
Consignações (A) 3.416.344,28 20.621,95 3.436.966,23 
Repasses (B) 3.755.857,38 20.621,95 3.776.479,33 
 
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Diferença (A-B) (339.513,10) 0,00 (339.513,10) 
% Repasses / 
Consignações (B/A) 109,94% 100% 109,88% 
Fonte: Balanço Geral/SIM 
O município já possuía dívida de exercícios anteriores, no 
valor de R$ 298.817,48 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete 
reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Demonstrativo da Dívida 
Flutuante, a qual foi reduzida no exercício para R$ 40.695,62 (quarenta mil, 
seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). 
5.4. DOS RESTOS A PAGAR 
O quadro a seguir apresenta o comportamento da conta 
Restos a Pagar despesas no final do ano de 2013: 
Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) – Anexo 
XVII (fl.182) Valor R$ 
Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores 2.548.345,99 
(-) Restos a Pagar Quitados neste Exercício 1.644.951,08 
(-) Cancelamento e Prescrição de Restos a Pagar ocorridos no 
Exercício 83.151,57 
(+) Inscrição de Restos a Pagar no Exercício 1.764.442,74 
(+) Reinscrição de Restos a Pagar no Exercício 0,00
(=) Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar 2.584.686,08 
Receita Corrente Líquida 150.015.118,93 
Representação na RCL 1,72% 
Diante do quadro acima, conclui-se o seguinte: 
 Os “Restos a Pagar” já representam 49,9% da Dívida Flutuante do Município 
e 1,72% da Receita Corrente Líquida; 
 A Inscrição no exercício representou 1,10 % da Receita Orçamentária 
arrecadada e 1,18 % da Receita Corrente Líquida – RCL; o valor da inscrição 
do Poder Executivo confere com o valor registrado no RGF. 
 
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 O saldo de Restos a Pagar vem oscilando, conforme quadro abaixo: 
Especificação 2011 2012 2013
Dívida Flutuante relacionada a 
Restos a Pagar 4.931.955,87 2.548.345,99 2.584.686,08 
Devido à presença de registros consolidados no Balanço 
Geral, não foi possível verificar se a dívida em comento estava lá registrada, 
considerando ainda o fato de que o passivo financeiro do anexo XIV está 
divergente do Anexo XVII. 
Às fls. 1969, a Inspetoria atestou que o cancelamento 
ocorrido no exercício referia-se à prescrição de dívidas do exercício de 2008. 
5.4.1. DAS OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS 
NO EXERCÍCIO
Os Técnicos confrontaram os Restos a Pagar Processados 
inscritos no exercício com a Disponibilidade Financeira Líquida apurada no item 
08.03 do Relatório Inicial, concluindo pela suficiência financeira para a cobertura 
da citada dívida, vide dados do quadro abaixo: 
Especificação Valor (R$)
(A) Restos a Pagar Processados Inscritos em 2013 1.329.582,71 
(B) Disponibilidade financeira líquida 13.743.145,63
 (A) Restos a Pagar Inscritos Processados em 2013, de acordo com o SIM 
6. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 
Constatada a devida consolidação dos valores referentes à 
execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades 
orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para o exercício em referência, 
conforme fl. 1884. 
Verificou-se a existência de todos os Anexos, bem como sua 
conformidade com a Lei no 4.320/64 e demais peças integrantes do Balanço.
 
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6.1. DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
O Balanço Orçamentário – Anexo XII - sintetiza receitas 
previstas, autorizações da despesa constantes da LOA e respectivas alterações e 
a execução orçamentária das receitas e despesas. No caso, restou evidenciado 
um superávit na execução orçamentária na ordem de R$ 15.746.829,47 (quinze 
milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e 
quarenta e sete centavos). 
6.2. DO BALANÇO FINANCEIRO 
O saldo para o exercício seguinte registrado no Balanço 
Financeiro - Anexo XIII – é de R$ 63.839.780,99 (sessenta e três milhões, 
oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove 
centavos). Houve um superávit de 32,14% em relação ao saldo do exercício 
anterior (R$ 48.312.116,94). 
6.3. DO BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial - Anexo XIV – demonstra a parte 
positiva do patrimônio, representada pelos bens e direitos – ATIVO – e o 
PASSIVO – compromissos e obrigações, de cujo confronto surge o Saldo 
Patrimonial. No caso, o saldo patrimonial se traduz em um ativo real líquido de 
R$ 164.076.711,69 (cento e sessenta e quatro milhões, setenta e seis mil, 
setecentos e onze reais e sessenta e nove centavos). 
O confronto entre os dados do SIM e deste anexo contábil, 
resultou no quadro adiante exposto: 
Contas 
Origem
Diferença apurada 
pela Inspetoria 
(R$) 
Saldo Balanço 
Patrimonial (R$) 
Bens Registrados 
no SIM (R$) 
Bens Móveis 15.156.981,54 6.677.267,92 8.479.713,62
Bens Imóveis 23.568.153,64 1.576,00 23.566.577,64 
Concluiu a Inspetoria que as diferenças apresentadas na 
tabela acima implicavam em descontrole patrimonial e contrastavam com o que 
disciplina o artigo 15 da IN 01/97 – TCM-CE e artigos 94, 95, 96 e inciso II do 
artigo 106 da Lei 4.320 de 17/03/1964. 
 
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6.4. DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES 
PATRIMONAIS 
A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo XV
– registra as modificações efetivas verificadas no patrimônio, dependentes ou 
independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do 
exercício, que nas contas em análise apresentou um superávit de R$ 
16.976.103,46 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e seis mil, cento e três 
reais e quarenta e seis centavos). 
Segundo dados do Balanço Geral, o montante arrecadado 
alusivo à receita de alienações alcançou a quantia de R$ 20.680,00 (vinte mil, 
seiscentos e oitenta reais), a qual está registrada no Balanço Geral, todavia não 
foi possível verificar a mesma no Demonstrativo das Variações Patrimoniais. 
 
7. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
A Inspetoria localizou o Relatório do órgão central do 
sistema de controle interno e a lei que instituiu o órgão central de controle interno, 
desse modo, enviada em cumprimento ao disposto na IN nº 02/2013.
PONTOS POSITIVOS:
• LOA e LDO encaminhadas ao TCM dentro do prazo; 
• Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
elaborados e enviados ao TCM dentro do prazo; 
• Abertura de Créditos Adicionais Suplementares (R$ 50.547.688,21) dentro 
do limite estabelecido pelo Orçamento (R$ 119.590.100,00), em 
cumprimento à determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição 
Federal, e art. 43 parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64; 
• Superávit de arrecadação de 16,06% em relação ao exercício anterior; 
 
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• Superávit de arrecadação da Receita Tributária em relação à previsão na 
ordem de 28,09% 
• Comprovação das medidas de cobrança das penalidades pecuniárias 
decorrentes de acórdãos deste TCM (Dívida Ativa Não Tributária); 
• Cumprimento dos limites de Pessoal (45,95%) e da Dívida Consolidada 
estabelecido na LRF; 
• A Administração cumpriu com os percentuais constitucionais de 
Educação (25,08%) e Saúde (18,89%); 
• Repasse de recursos do Duodécimo dentro do limite e prazo 
constitucionais. 
• Repasse de 109,88% das consignações do órgão de previdência municipal; 
• Existência de lastro financeiro para pagamento de Restos a Pagar 
Processados; 
• Superávit na execução orçamentária de R$ 15.746.829,47; 
• Superávit Financeiro de 32,14% em relação ao saldo do exercício anterior; 
• Ativo Real Líquido de R$ 164.076.711,69; 
• Superávit na gestão patrimonial de R$ 16.976.103,46; 
• Comprovou a instituição do órgão central de controle interno e apresentou o 
Relatório do citado órgão. 
PONTOS NEGATIVOS:
• Prestação de Contas em meio eletrônico encaminhada ao TCM fora do prazo; 
 
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• Não foi atendido o art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quanto à 
divulgação em meio eletrônico de acesso público da presente Prestação de 
Contas; 
• Déficit de arrecadação em relação à previsão de 6,48%; 
• Saldo da Dívida Ativa em aumento; 
• Divergência entre SIM e RGF: Despesa com Pessoal, 
• Divergência entre Balanço Patrimonial e RGF: Dívida Consolidada, 
• O Município repassou ao INSS 99,81% das consignações do exercício, porém 
foi constatada a existência de certidão positiva com efeito de negativa;
• Incorreções nos registros do SIM, em relação aos Bens Móveis e Imóveis. 
• Evidenciação consolidada em peças do Balanço Geral prejudicou a análise em 
relação a alienações, dívida junto ao INSS, direitos de salário-família e 
maternidade e Restos a Pagar. 
Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla 
defesa ao Senhor Prefeito Municipal, durante a instrução processual; 
Considerando que o § 2.º do art. 27 da Instrução Normativa 
nº 03/2000-TCM determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade 
do Chefe do Poder Legislativo seja levado em consideração quando da análise e 
julgamento das Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entendimento 
também referendado pelo Pleno; 
Considerando tudo mais do que dos autos consta; 
VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, 
combinado com o art. 1.º, inciso I, e art. 6.º da Lei Estadual n.º12.160/93, de
acordo com a Douta Procuradoria, pela emissão de Parecer Prévio à Aprovação
das contas de Governo do Município de Eusébio, exercício financeiro de 
 
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2013, de responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS 
JUNIOR. 
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal. 
Expedientes Necessários. 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2016. 
 Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho 
 Relator 
 
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