Relatório - Voto/Gabinete da Conselheiro Ernesto Saboia
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 10023117 MIGRADO PARA SAP Nº: 20791/2018-0
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA-OAB-CE 20645
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
PARECER PRÉVIO Nº 45/2018
EMENTA: Prestação de Contas de Governo do Município de
EUSÉBIO, exercício de 2016. Parecer Ministerial opinando
pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das Contas.
Decisão do Pleno pela emissão de Parecer Prévio favorável à
aprovação das Contas, considerando-as REGULARES COM
RESSALVA. Determinações.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal, no
artigo 78, inciso I, da Constituição Estadual, e ainda do art. 1°, I, da Lei Estadual n° 12.160/93,
apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de EUSÉBIO,
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor JOSÉ ARIMATEA LIMA
BARROS JUNIOR, ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão
que proferiu o Parecer, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de
Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas,
considerando-as REGULARES COM RESSALVA, submetendo-as ao julgamento político a
ser realizado pela Câmara Municipal.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
Expedientes Necessários.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Rholden Botelho de Queiroz
Conselheiro Presidente
Ernesto Saboia
Conselheiro Relator
José Aécio Vasconcelos Filho
Procurador de Contas
Prestação de Contas de Governo (PCG) - Processo nº 100231/17 (LFS)
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 10023117
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016
RESPONSÁVEL:JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA – OAB-CE
20645
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
RELATÓRIO
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anuais do Município de
EUSÉBIO, relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor JOSÉ
ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR encaminhada a esta Corte de Contas, em meio
eletrônico, dentro do prazo legal, para receber exame e Parecer Prévio, de conformidade com
o preceituado no inciso I do art. 78 da Constituição Estadual.
Após a distribuição da matéria, fls. 1708, os autos foram encaminhados à Diretoria
de Fiscalização – DIRFI para a devida instrução.
Responsável pela análise técnica, a Inspetoria competente emitiu a Informação
Inicial n.º 4938/2017, fls. 1711/1742.
O Responsável apresentou justificativas, antes mesmo de ter sido diligenciado,
protocolizada sob o número 100231-1/17, às fls, 1745/1754, acompanhada de documentos, fls.
1756/1843.
Considerando a nomeação desse Relator em 12/12/2017 para integrar essa Colenda
Corte de Contas e a necessidade de redistribuição de todo o acervo processual do extinto
Tribunal de Contas dos Municípios (EC nº 92/2017 – DOE de 21/08/2017), coube a mim, a
relatoria do referido processo (fls. 1845).
Encaminhados os autos ao Órgão Técnico para análise das justificativas
apresentadas pelo Responsável, as quais foram examinadas pela competente Inspetoria,
resultando na Informação Complementar n.º 1111/2018, fls. 1848/1872.
Em seguida, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria de Contas, que se
manifestou através do Parecer n.º 5436/2018, fls.1876/1877, da lavra da Ilustre Procuradora,
Dra. Leilyanne Brandão Feitosa opinando pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação
das contas.
É O RELATÓRIO
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RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a
emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos
públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma
apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão
(exercício de 2016).
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE emitir Parecer pela aprovação ou
desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando
houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta
Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, inclusive do Prefeito Municipal, quando
recair sobre sua pessoa a ordenação de despesa, ficando ressalvadas as eventuais
responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica, mediante tomadas e
prestações de contas de gestão.
A inclusão dos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara inclusos nestes autos
das Contas de Governo tem por objetivo contribuir para uma análise macro da Administração
Pública Municipal, já que referidos atos serão objeto de exame no respectivo Processo de
Prestação de Contas de Gestão daquele Poder Legislativo, para o exercício em tela.
DO EXAME DAS CONTAS
Cumpre destacar, inicialmente, que foram considerados vários itens que servirão
como indicadores essenciais no exame das contas do exercício financeiro de 2016, como uma
forma de instrumentalizar a avaliação de desempenho da administração e obter uma tomada de
decisão uniforme e ágil.
Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma apreciação com segurança e
de forma isonômica, das contas sob o enfoque legal da Constituição Federal, Lei Federal
n.º4.320/64, Constituição Estadual, Lei Complementar n.º101/2000 (LRF) e Instruções
Normativas do extinto TCM.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Unidade Técnica, cujo relatório
técnico demonstra vários valores da execução orçamentária, financeira e patrimonial, os quais
acolho como parte integrante do Voto e que servirão de base para minhas razões de decidir
sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas, merecendo destaque os aspectos mais
relevantes do processo, conforme exame que se faz em seguida.
O Orçamento Municipal aprovado foi na ordem de R$ 247.340.000,00 (duzentos
e quarenta e sete milhões trezentos e quarenta mil reais), tendo a Receita Orçamentária
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arrecadada alcançado o montante de R$ 251.262.445,84 (duzentos e cinquenta e um
milhões, duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), enquanto as despesas empenhadas atingiram a quantia de R$241.251.539,18
(duzentos e quarenta e um milhões, duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e nove
reais e dezoito centavos).
1. DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PELO PODER EXECUTIVO
PARA REMESSA DE DOCUMENTOS JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS
1.1 O Processo de Prestação de Contas alusivo ao exercício de 2016 foi encaminhado ao extinto TCM e à Câmara Municipal em cumprimento ao prazo fixado no art. 42, § 4º da Constituição Estadual, fls. 1712/1713;
1.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1425, de 27 de junho de 2016,
cuja execução refere-se ao exercício de 2017, foi encaminhada a esta Corte de
Contas, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Instrução Normativa – IN nº
03/2000 do extinto TCM, alterada pela IN nº 01/2007 do extinto TCM, conforme
processo protocolizado sob o nº 13363/16, fls.1713;
1.3 A Lei Orçamentária Anual nº 1436, de 28 de novembro de 2016, cuja
execução refere-se ao exercício de 2017, foi protocolada junto ao extinto TCM
sob o nº 22134/16, em 27/12/2016, cumprindo, assim, o prazo determinado no
art. 42, § 5º da Constituição Estadual e na Instrução Normativa nº 03/2000,
alterada pela IN nº 01/2007 – TCM, fls. 1713;
A Lei Orçamentária contempla dotação destinada à Reserva de Contingência,
atendendo, portanto, ao que disciplina o inciso III do art. 5º da LRF, bem como
ao art. 5º, § 6º da IN nº 03/2000 do extinto TCM, fls. 1713;
1.4 A Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, cuja execução refere-se ao exercício de 2017, foram encaminhados
ao Tribunal de Contas dentro do prazo disposto no art. 6º da Instrução
Normativa nº 03/2000 do extinto TCM, conforme restou esclarecido na fase
diligencial, fls. 1713 e 1849.
2. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
2.1 Verificou-se que de acordo com os Decretos, o Município abriu créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 105.753.348,00 (cento e cinco milhões, setecentos e
cinquenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais) e créditos adicionais especiais na
cifra de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o montante de R$ 105.953.348,00
(cento e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais),
tendo como fonte de recursos: anulação de dotações (R$ 75.880.222,00), excesso de
arrecadação (R$ 13.275.844,00) e superávit financeiro (R$ 16.797.282,00), fls. 1216;
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Concernente a fonte de recursos excesso de arrecadação, foram apresentados
cálculos do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, porém a Inspetoria apontou
que para o Decreto nº 12002, os cálculos do provável excesso foram insuficientes para amparar
a abertura dos créditos adicionais, conforme fls. 1850.
A Inspetoria atestou a regularidade dos créditos adicionais abertos através da fonte
de recursos superávit financeiro, fls. 1715.
2.2 A Lei Orçamentária para o exercício em epígrafe autorizou a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 70% da despesa fixada, o que equivale a
R$ 172.696.300,00 (cento e setenta e dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil e trezentos
reais).
Considerando que foram abertos R$ 105.753.348,00 (cento e cinco milhões,
setecentos e cinquenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais), em créditos adicionais do
tipo suplementar, concluiu o Órgão Técnico que foi respeitado o limite estabelecido pelo
Orçamento, cumprindo-se a determinação imposta pelo art. 167 da Constituição Federal, e art.
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, fls. 1715;
Os créditos adicionais especiais foram autorizados através da Lei nº: 1416,
acostada ao presente processo.
2.3. Os valores dos créditos adicionais suplementares e o total das anulações
apurados com base nas leis e decretos, encaminhados na Prestação de Contas, divergiram das
informações extraídas do SIM, conforme fls.1715.
3. DAS RECEITAS
3.1 A receita orçamentária arrecadada em 2016 foi na ordem de R$
251.262.445,84 (duzentos e cinquenta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) sendo SUPERIOR em 2,54%
em relação ao ano de 2015 (R$ 245.019.148,67), fls. 1734.
3.2. As Receitas Tributárias arrecadadas no exercício importaram no valor de R$
59.837.807,35 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e trinta e sete mil oitocentos e sete reais e
trinta e cinco centavos), representando 108,97% do valor previsto para a arrecadação desta
receita no exercício de 2016 (R$ 54.909.000,00), fls. 1735.
3.3. A arrecadação da Dívida Ativa no exercício de 2016 na cifra de R$
1.623.330,30 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil trezentos e trinta reais e trinta centavos)
representou 2,40% em relação ao saldo do exercício anterior no montante de R$
67.532.183,59 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil cento e oitenta e três reais
e cinquenta e nove centavos).
A redução do saldo desses créditos decorreu da tímida cobrança dos valores devidos
ao Município, como também da não inscrição de dívida ativa no exercício, evidenciando que
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não houve esforço desta Administração Municipal em promover ações administrativas ou judiciais visando à execução fiscal dos devedores.
O Recorrente alegou que não conseguiu arrecadar toda a dívida ativa, em razão do
notório estado de pobreza da população local e a indiscutível resistência que tem o cidadão para
pagar tributos, e mesmo assim foi arrecadado o valor de R$ 1.623.330,30 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil trezentos e trinta reais e trinta centavos).
Acrescentou ainda, que determinou a cobrança da dívida ativa de forma administrativa e judicial, porém as demandas judiciais são inviáveis, e afrontam os princípios da economicidade e da razoabilidade, uma vez que os valores são de pequena monta, além da ausência de
estrutura do Poder Judiciário em demandar milhares de ações de valor insignificante, dada a
baixa capacidade contributiva dos munícipes.
A Inspetoria manteve seu posicionamento inicial, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios das medidas administrativas e judiciais visando a cobrança da dívida
ativa, conforme fls. 1852 dos autos.
3.4. Com relação a Dívida Ativa Não Tributária, o Órgão Técnico entendeu que não
foram atendidas às determinações do extinto TCM-CE no tocante à cobrança da dívida ativa
dos Acórdãos relacionados às fls. 1853 dos autos.
3.5. Não foi verificada a existência de Empréstimo por Antecipação da Receita
Orçamentária – ARO, tampouco a concessão de Garantias e Avais no exercício, fls. 1726;
3.6. A Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de EUSÉBIO, apurada
pela Inspetoria para o exercício financeiro em análise, com base nos demonstrativos da LRF
(RREO/RGF), importou em R$ 233.612.954,21 (RREO 6º bimestre) e R$ 226.718.451,88
(RGF 3º quadrimestre), divergindo da cifra apurada no Anexo X e SIM (R$ 233.680.407,78),
conforme fls. 1717 e 1853/1854.
4. DAS DESPESAS
4.1 Constatou-se que a Lei Orçamentária Anual fixou inicialmente a despesa
pública em R$ 247.340.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões trezentos e quarenta mil
reais).
Desse total, foi executado o valor de R$ 241.251.539,18 (duzentos e quarenta e um
milhões, duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e dezoito centavos),
correspondendo a 97,54% da fixação inicial.
4.2 O demonstrativo apresentado (fls.1718/1719) evidenciou que o Município
aplicou R$ 44.832.026,52 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil e vinte e
seis reais e cinquenta e dois centavos) na manutenção e desenvolvimento do ensino,
correspondendo a um percentual de 29,73%, cumprindo o percentual mínimo exigido no art.
212 da Constituição Federal.
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4.3 De acordo com o demonstrativo (fls. 1720/1721), o município aplicou em ações
e serviços públicos de saúde, durante o exercício financeiro em exame, o montante de R$
37.966.918,13 (quatorze milhões, duzentos e dezessete mil oitocentos e vinte e oito reais e
cinquenta e dois centavos),que representou 25,18% das receitas arrecadadas resultantes de
impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos artigos
156,157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3.º da Constituição Federal, em cumprimento ao
percentual mínimo de 15% exigidos no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º da Emenda
Constitucional nº 29/00.
4.4. O Município é filiado ao Sistema Previdenciário Federal - INSS, tendo
consignado nas Folhas de Pagamentos de seus servidores o montante de R$ 5.907.452,17
(cinco milhões, novecentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete
centavos) e repassado o valor de R$ 5.926.246,51 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil
duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), indicando que foram repassados
valores acima (R$ 18.794,34) do consignado no exercício, razão pela qual a Inspetoria solicitou
esclarecimentos, haja vista que as consignações e repasses referem-se exclusivamente à
competência de 2016, e o Município já tinha créditos alusivos a exercícios anteriores no valor
de R$ 148.339,95 (cento e quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco
centavos).
O Responsável nada esclareceu acerca da matéria, conforme fls. 1857/1858 dos
autos.
Observou-se ainda, retenções em favor do Órgão de Previdência Municipal, para
o qual consignou a cifra de R$ 5.272.738,51 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil
setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) e repassou o montante de R$
5.300.461,42 (cinco milhões, trezentos mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois
centavos), indicando que foram repassados valores além dos consignados no exercício,
regularizando dívidas anteriores.
Verificaram também os Técnicos deste Tribunal que o município de EUSÉBIO já
possuía, para com o referido Instituto de Previdência, dívida alusiva a exercícios anteriores que,
conforme demonstrativo da Dívida Flutuante, totalizava a cifra de R$ 36.000,04 (trinta e seis
mil reais e quatro centavos), sendo diminuída no exercício em análise, fls. 1728.
4.5. De acordo com o exame nos autos, fls.1729, as despesas inscritas no final do
ano de 2016 na conta Restos a Pagar assim se comportaram:
Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) Valor R$
Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores 10.633.063,00
(-) Restos a Pagar Quitados neste Exercício 2.261.509,50
(-) Cancelamento e Prescrições de Restos a Pagar no Exercício 0,00
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(+) Inscrição de Restos a Pagar no Exercício 5.011.614,46
(=) Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar 13.383.167,96
O saldo dos “Restos a Pagar” representou em 31/12/2016, 5,33% da Receita
Orçamentária arrecadada ou 5,72% da Receita Corrente Líquida.
O saldo financeiro líquido ao final do exercício (R$ 35.335.329,30) foi suficiente
para total cobertura do saldo da conta restos a pagar (R$ 13.383.167,96).
O Órgão Técnico apontou que o saldo dos restos a pagar por ele apurado (R$
13.383.167,96) divergiu do saldo registrado no Anexo XVII (R$ 11.606.373,18), conforme fls.
1729 e 1858.
4.6 DO ART. 42 DA LRF
Informou o Órgão Técnico que o Município de Eusébio cumpriu o art. 42 da
LRF, uma vez que em 31.12.2012 a disponibilidade financeira líquida existente (R$
35.335.329,30), foi suficiente para cobrir as despesas inscritas nos dois últimos quadrimestres
(R$ 1.754.068,07), fls. 1730.
4.7. DO DUODÉCIMO
De acordo com o quadro demonstrativo constante na Informação Técnica, às fls.
1724/1726 dos autos, a fixação e o repasse do duodécimo comportaram-se da seguinte forma:
Especificação Valor (R$)
Total dos Impostos e Transferências – Exercício
2015 134.683.040,08
7% da Receita 9.427.812,81
Valor Fixação Atualizada no Orçamento 7.680.000,00
Valor Repassado 7.680.000,00
Diante do exposto, foram repassados recursos financeiros ao Legislativo Municipal
à título de Duodécimo na ordem de R$ 7.680.000,00 (sete milhões seiscentos e oitenta mil
reais), obedecendo, portanto, os ditames do parágrafo 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Sobre o art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, a Inspetoria informou que
no mês de julho, a data do repasse ultrapassou o prazo estabelecido no art. 29-A, § 2º, inciso II,
da Constituição Federal, fls. 1726.
5. DA GESTÃO FISCAL – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
5.1 No tocante à despesa com pessoal, o total despendido representou 56,98% (R$
133.162.076,76), cumprindo, desta forma, o dispositivo contido no art. 169 da Constituição
Federal e o limite estabelecido no art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fls.1723.
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5.2 Quanto ao limite fixado no art. 20, III, letra b da LRF, verificou-se que o mesmo
não fo i obedecido, tendo em vista que as Despesas com Pessoal do Poder Executivo
corresponderam a R$ 127.314.139,52 (cento e vinte e sete milhões, trezentos e quatorze mil
cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, 54,48% da Receita Corrente
Líquida – RCL, fls. 1723.
O Responsável esclareceu que a superação do limite de 54% da despesa com
pessoal, no último quadrimestre de 2016, foi decorrente em especial da queda na arrecadação
ocorrida em virtude de sucessivos anos de recessão, tendo adotado as medidas legais
pertinentes, quando no 1º quadrimestre de 2017, enquadrou as despesas com pessoal ao limite
legal, superando as prerrogativas possíveis pelo art. 66 da LRF.
O Órgão Técnico analisou o RGF do 1º quadrimestre de 2017, e constatou que os
gastos com pessoal foi reduzido ao percentual de 51,56% da RCL, estando dentro do limite
máximo aceitável pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, considerou a falha grave e de
grande relevância, por entender que o retorno ao limite máximo aceitável pela LRF, não exime
o Postulante da falha inicial.
Esta Relatoria entende que o retorno ao limite máximo aceitável pela LRF,
conforme art. 23, é capaz de atenuar a falha para que não enseje, por si só, motivo para
desaprovação das contas.
5.3 Os valores das despesas com pessoal do Poder Executivo demonstrados no
RGF do último período do Poder Executivo (R$ 131.306.808,70) não estão compatíveis com
aqueles evidenciados no SIM (R$ 127.314.139,52), fls.1724.
O Responsável não esclareceu a divergência apontada, fls. 1856.
5.4 Verifica-se no quadro demonstrativo constante da Informação Técnica, às fls.
1730/1731 dos autos, o cumprimento ao disposto no § único do art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal referente ao Poder Executivo, haja vista não ter ocorrido aumento de
despesas com pessoal no último semestre do exercício de 2012.
6. DO BALANÇO GERAL
6.1 A Inspetoria analisou as peças que compõem o Balanço Geral do Município e
constatou a devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira e
patrimonial de todas as unidades orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para o
exercício em referência.
6.2 O Balanço Orçamentário evidenciou:
- O valor da receita prevista foi menor que o montante da receita realizada,
demonstrando, portanto, excesso de arrecadação;
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Relatório - Voto/Gabinete da Conselheiro Ernesto Saboia
-O montante da despesa fixada foi maior do que o valor da despesa realizada, o que
demonstra economia na realização de despesas;
- Superávit de execução orçamentária, pois o montante da despesa realizada foi
menor do que o valor da receita realizada.
6.3 O Balanço Financeiro evidenciou um superávit, em virtude de existir R$ 1,08
(um real e oito centavos) de saldo para o exercício seguinte frente a cada R$ 1,00 (um real) de
saldo do ano anterior.
O saldo para o exercício seguinte demonstrado no Balanço Financeiro foi de R$
129.808.873,71 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e oito mil oitocentos e setenta e três
reais e setenta e um centavos).
A Inspetoria apontou divergência entre o saldo registrado no Anexo XIII, alusivo ao
Poder Executivo, e o RGF, que não foi esclarecida na fase diligencial, conforme fls. 1862/1863.
Solicitou ainda, a apresentação de documento comprovando a conta da aplicação
“FI BRASIL 2018 II TP RF”, tendo o Responsável apresentado novamente o mesmo extrato
bancário remetido na inicial, porém sem constar o número da conta bancária, fls. 1863.
6.4 De acordo com o Balanço Patrimonial, verificou o Órgão Técnico que o total
do ativo divergiu do total do passivo/patrimônio líquido, impossibilitando a análise dos
indicadores descritos às fls. 1737 dos autos.
O Anexo XIV, fls. 15, apresentou divergência quando realizado o comparativo com
os Balancetes Contábeis (SIM) – dezembro, conforme exposição técnica às fls. 1738 e
1864/1865.
6.5 O Município apresentou no Anexo XV uma gestão patrimonial superavitária
de R$ 16.815.140,81 (dezesseis milhões, oitocentos e quinze mil cento e quarenta reais e
oitenta e um centavos), a qual divergiu do resultado apresentado nos Balancetes Contábeis do
SIM (R$ 0,00). fls. 1739/1740 e 1865.
6.6 A Demonstração do Fluxo de Caixa, registrou “Geração Líquida de Caixa e
Equivalente de Caixa” valor (R$ 9.984.466,25) divergente da variação entre o caixa final e
caixa inicial do Balanço Patrimonial (R$ 9.967.187,05), impossibilitando ao Órgão Técnico de
verificar a geração líquida de caixa e equivalente de caixa no exercício de 2016, fls. 1740 e
1866.
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7. DO CONTROLE INTERNO
A Instrução Normativa nº 02/2013 do extinto TCM-CE determinou a apresentação,
junto ao Processo de Prestação de Contas de Governo, das seguintes peças:
- Norma que instituiu o órgão central do sistema de controle interno do poder
executivo e que regulamentou o seu funcionamento;
- Relatório do órgão central do sistema de controle interno do poder executivo sobre
a execução dos orçamentos e controle patrimonial (NBCASP).
Referidas peças foram encaminhadas junto ao presente processo de Prestação de
Contas, porém, em relação à obrigatoriedade de envio da norma que instituiu o órgão central do
sistema de controle interno, o município enviou documento que discrimina qual a estrutura
administrativa do município, o que não supre a exigência de norma específica, conforme art. 5º,
inciso VII, da IN 02/2013.
VOTO
Considerando que nesta fase de apreciação do processo das Contas Anuais de
Governo, relativa a emissão de Parecer Prévio, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará não é
devido aplicar sanção, impondo multas e/ou imputação de débito;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de Governo
independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente ser de
responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como Ordenador de Despesas, porquanto os
incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os Prefeitos, como Gestor,
dos demais administradores, quando ordenam despesa;
Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla defesa ao Sr.
Prefeito Municipal, durante a instrução processual;
Considerando que o § 2.º do art. 27 da Instrução Normativa nº 03/2000 do extinto
TCM determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do Poder
Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das Contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, entendimento também referendado pelo Pleno;
Considerando tudo mais do que dos autos consta;
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VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, combinado
com o art. 1.º, inciso I, e art. 6.º da Lei Estadual n.º12.160/93, em acordo com a Douta
Procuradoria pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL à aprovação das contas de
Governo do Município de EUSÉBIO, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr.
JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR, Considerando-as REGULARES COM
RESSALVA.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Ernesto Saboia
Conselheiro Relator
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