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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAprova com Ressalvas as Contas de Governo do Município de Eusébio do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-Prefeito, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
native_id5317

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-03 Matéria Aprovada U Promulgue-se. Arquive-se.
2021-05-01 Incluído na Ordem do Dia U para apreciação unica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-09T19:09:01.187519-03:00 Aprovado 13 0 0

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 031/2021.
Aprova com ressalvas as Contas de Governo do 
exercício financeiro de 2016 de responsabilidade do 
ex-Prefeito Municipal José Arimatéa Lima Barros 
Júnior.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial 
o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do 
Parecer Prévio n. 045/2018, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela 
Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo do exercício financeiro de 2016, de 
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio José Arimatéa Lima Barros Júnior,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2016
de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE ABRIL DE 
2021.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Comissão
Henrique do Timbú
Relator da Comissão
Paulo César
Membro da Comissão

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