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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 031/2021.
Aprova com ressalvas as Contas de Governo do
exercício financeiro de 2016 de responsabilidade do
ex-Prefeito Municipal José Arimatéa Lima Barros
Júnior.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, em especial
o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo o direcionamento do
Parecer Prévio n. 045/2018, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela
Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo do exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio José Arimatéa Lima Barros Júnior,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2016
de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE ABRIL DE
2021.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Comissão
Henrique do Timbú
Relator da Comissão
Paulo César
Membro da Comissão
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