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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-30
EmentaEstabelece a remuneração para os casos de terceirização de mão de obra, na forma que indica.
native_id5329

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-03 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-30 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-09T19:06:44.543995-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

E U 5 E B 10 AWi~Rno 
'ANÇANOO NO OtSLNVOLVIM(NTO 
PROJETO DE LEI N2 , DE 29 DE ABRIL DE 2021 
~M APR.VADO 
EM O ;g,CA,J_.;21 
Estabelece a reni 
de terceirização de mão de obra, na forma 
que indica. 
PR '1"e'l NICÍPIO DE EUSÉIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica estabelecida, na forma do Anexo 1, desta Lei, a remuneração dos 
profissionais de saúde especializados que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. 
Art. 20 Fica estabelecida, na forma do Anexo II, desta Lei, a remuneração dos 
profissionais de apoio aos serviços de saúde especializados que indica, para os casos de terceirização 
de mão de obra. 
Art. 39 Fica estabelecida, na forma do Anexo III, desta Lei, para os casos de mão de 
obra terceirizada, a remuneração de regime de plantão no Hospital Amadeu Sá. 
Art. 42 Fica estabelecida, na forma do Anexo IV, desta Lei, a remuneração dos 
profissionais de nível superior que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. 
Art. 5° Fica estabelecida, na forma do Anexo V, desta Lei, a remuneração dos 
profissionais de nível fundamental que indica, para os casos de terceirização de mão de obra. 
Art. 62 O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente à remuneração nos casos de 
terceirização de mão de obra. 
Art. 79 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de abril de 2021. 
ACILOj*'GONÇALVES/FINTO J 
PREFEITO M4JICIPAL 
Rua EdmIsoo Pinhc,o. 150. Autodiomo. Eubo Cear a. 61760-00018539244790 
wwwcusbèO cc govbr pr.f.tutaaeucbo ccgovbl 
v 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Dt5LNVOVIM(NTC 
PROJETO DE LEI N203 DE 29 DE ABRIL DE 2021 
ANEXO 1 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS VALOR BRUTO/HORA 
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 150,00 
MÉDICO CLÍNICO GERAL - 150,00 
MÉDICO PEDIATRA 150,00 
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA 150,00 
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA 150,00 
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA 150,00 
MÉDICO CARDIOLOGISTA 150,00 
MÉDICO DERMATOLOGISTA 150,00 
MÉDICO NEUROLOGISTA 150,00 
MÉDICO NEURO PEDIATRA 150,00 
MÉDICO PSIQUIATRA 150,00 
MÉDICO UROLOGISTA 150,00 
MÉDICO MASTOLOGISTA 150,00 
MÉDICO GERIATRA 150,00 
MÉDICO REUMATOLOGISTA 150,00 
MÉDICO ULTRASONOGRAFISTA 150,00 
ENFERMEIRO 30,00 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 30,00 
FISIOTERAPEUTA 30,00 
PSICÓLOGO 30,00 
FONOAUDIOLÓGO 30,00 
NUTRICIONISTA 30,00 
FARMACEUTICO 30,00 
DENTISTA 30,00 
Pua Edmslson Prnh,uo. 150, Autod,omo, Eusb4o- Ccj,& 61160000 85 3924 6780 
wwweusebõo cc gow br prcfe.tura'eus.bio ceQov b. 
0 e f, r , . 17^#.4uwtc $o^ L 
0'7 
v 
EUSEBIO 
APÇAh P,C vOrc 
PROJETO DE LEI N2 24, DE 29 DE ABRIL DE 2021 
ANEXO II 
PROFISSIONAIS DE APOIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
ESPECIALIZADOS 
VALOR BRUTO/MENSAL 
TECNICO DE ENFERMAGEM 1.500,00 
AUXILIAR DE FARMACIA 1.300,00 
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO 1.300,00 
C9 
Rua Edm&twn Pnh.,ro. 150. Autodiomo. Eueblo Ceata, 61160-000 85 39246780 
www eus.cbiO.Cegov br prelcdufaaeus.b&o ce.Qob 
v UPC 
EUSEBIO 
A . A % a I, ~, , N c Z> t 
PROJETO DE LEI N DE 29 DE ABRIL DE 2021 
ANEXO III 
ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS/PLANTÕES VALOR BRUTO DO 
PLANTÃO 
ENFERMEIRO - PLANTONISTA -12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 
ENFERMEIRO - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 270,00 
ENFERMEIRO - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 
ENFERMEIRO - PLANTONISTA -12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 
ASSISTENTE SOCIAL- PLANTONISTA- 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 
ASSISTENTE SOCIAL - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 270,00 
ASSISTENTE SOCIAL - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 
ASSISTENTE SOCIAL - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 120,00 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 130,00 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 140,00 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 180,00 
OBSTETRA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1700,00 
OBSTETRA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 
OBSTETRA - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 
OBSTETRA - PLANTONISTA- 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 
ANESTESIOLOGISTA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 
ANESTESIOLOGISTA - PLANTONISTA -12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 
ANESTESIOLOGISTA - PLANTONISTA -12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 
ANESTESIOLOGISTA - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 
PEDIATRA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 
Puii EdmIson pinheiro. 150. Aulod,omo. Eusb,o Coa,.i. 61760-000 8 3924 6780 
www ous.bo.c.govbi pfetCltuaaeus.bo ce.govb, 
v Xu 
PQI A *" um 1 c I PÁ L 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DtS(NVOVlU($TO 
PEDIATRA -PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 
PEDIATRA - PLANTONISTA- 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 
PEDIATRA -PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 
CLÍNICO GERAL - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 
CLÍNICO GERAL - PLANTONISTA -12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 
CLÍNICO GERAL, - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 
CLÍNICO GERAL - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 2.550,00 
CIRURGIÃO GERAL - PLANTONISTA -12 HRS SEMANA DIURNO R$ 1.700,00 
CIRURGIÃO GERAL - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 1.800,00 
CIRURGIÃO GERAL - PLANTONISTA -12 HRS FIM DE SEMANA R$ 1.900,00 
CIRURGIÃO GERAL - PLANTONISTA -12 HRS FIM DE SEMANA R$ 2.550,00 
NUTRICIONISTA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 
NUTRICIONISTA - PLANTONISTA -12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 270,00 
NUTRICIONISTA - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 
NUTRICIONISTA - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 
FARMACÊUTICO - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 250,00 
FARMACÊUTICO - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 270,00 
FARMACÊUTICO - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 290,00 
FARMACÊUTICO - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 375,00 
AUXILIAR DE FARMACIA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA DIURNO R$ 120,00 
AUXILIAR DE FARMACIA - PLANTONISTA - 12 HRS SEMANA NOTURNO R$ 130,00 
AUXILIAR DE FARMACIA - PLANTONISTA - 12 HRS FIM DE SEMANA R$ 140,00 
AUXILIAR DE FARMACIA - PLANTONISTA - 12 HRS FERIADOS NOBRES R$ 180,00 
Pua Edmd%on Pnh,Uo. 150. Autodromo. Eubio Ceara. 61160000 185 3924-6780 
ww ous.boc.ovbr pre?.turaeus*bO ce.govb 
7 7 
.at IIt UIAMUNICIPAL 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 ep, DE 29 DE ABRIL DE 2021 
ANEXO IV 
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR/TÉCNICO 
SERVIÇOS DIVERSOS 
VALOR BRUTO/MENSAL 
ENGENHEIRO 8.800,00 
ARQUITETO 8.800,00 
TOPÓGRAFO 2.000,00 
CADISTA 2.000,00 
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 1.700,00 
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 1 5.000,00 
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO II 7.000,00 
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO III 9.000,00 
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 1.200,00 
Pua Edmd%on Psn,e,,o. 150. AutOdsomo. Eubo Coara. 61760-000 85 3924-6780 
www eublo ce go br ptef.itutaclausebio co.govb 
v A# 'a U N I C i P A 
EUSEBIO 
AAA!.Q I'.,. t.VOI)4&( 
PROJETO DE LEI N DE 29 DE ABRIL DE 2021 
ANEXO V 
PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
SERVIÇOS DIVERSOS VALORLO BRUTO/MENSAL T O/MENSAL 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.300,00 
PORTEIRO 1.300,00 
MOTORISTA DE VEÍCULO DE ATÉ 9 LUGARES 1.600,00 
MOTORISTA DE VEÍCULO DE ATÉ 21 LUGARES 1.700,00 
MOTORISTA DE VEÍCULO DE MAIS DE 21 LUGARES 1.800,00 
MERENDEIRA 1.300,00 
PEDREIRO 1.600,00 
SERVENTE DE PREDEIRO 1.300,00 
BOMBEIRO ENCANADOR 1.500,00 
ELETRICISTA 1.600,00 
MAQUEIRO 1.400,00 
TELEFONISTA 1.400,00 
RECEPCIONISTA 1.400,00 
COZINHEIRA 1.300,00 
COPEIRA 1.300,00 
AUXILIAR DE CALCETEIRO 1.300,00 
CALCETEIRO 1.500,00 
VIGIA 1.700,00 
Rua Edmdon Pinheiro. 150. Aotodomo, Eu14b40 Cc'i& 61760000 i 85 3924-6780 
wwwucbo ce 90v br prefeuiaeus*bo c.govb 
477 '1X 
.(r(uTu.awoNc PA 
EUSEBIO 
£Aha.) ". II&O 
Mensagem n2. 27, de 29 de abril de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto 
de Lei, que estabelece a remuneração dos serviços prestados por meio de terceirização de 
mão de obra. 
A propositura se justifica ante à necessidade de fixação de parâmetros 
remuneratórios de diversos serviços, nos casos em que sejam prestados de forma 
terceirizada, garantindo-se, de toda forma, a valorização destes profissionais. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, proteste de estima e apreço. 
ACILO OÇALV PINTO NIOR 
PREFEITO r1UNICIPA 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edmdson Pinheiro. 150. AutOcI,omo [uieb10 Coara. 61760-000 1 85 3924-6780 
wvw eus*biocc 90v br peleaufàaeuseb0 co.gov.b. 

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