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materia nº 90/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR JABUTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, LOCAL DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DO LOTE 01 (UM) DA QUADRA 05 (CINCO), LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 05 (CINCO) DA QUADRA 14 (CATORZE), DISTANDO O SEU LADO DIREITO (POENTE) 27,98M (VINTE E SETE METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS) PARA OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 04 (QUATRO) DA QUADRA 05 (CINCO), DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 775,56 M² (SETECENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS E CINQÜENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃOD E TRAMITAÇÃO.
2011-12-12 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE PARA SANÇÃO PREFEITURAL.
2011-12-09 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14

Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL]
Mensagem nº 088/2011, de 07 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Municipio, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno situado no lugar Jabuti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, local dengminado Loteamento Parque
Canto Verde, constituido por parte do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco), localizado
do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 05
(cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado direito (poente) 27,98m (vinte e
sete metros e noventa e oito centimetros) para outra rua sem denominação oficial
que separa a quadra 04 (quatro) da quadra 05 (cinco), de formato irregular.
Perfazendo uma área total de 775,56 m? (setecentos e setenta e
cinco metros quadrados e cinquenta e seis decimetros quadrados), tendo em vista
à implantação da Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO
ME., inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.033/0001-09, para geração de emprego e
renda em benefício da população do Município de Eusébio.
A empresa gerará em média 20 empregos diretos destinados à.
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Municipio, a presente doação é fulcrada no permissivo do 8 4º, do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.666/93. .
= . Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento or
oiação por parte dessa Augusta Casa
. Nesta oportunidade renovo a V. Exa
de estima e consideração. =
aos seus ilustres pares, votos
ves Pinto Júndr A
Municipal Í
Acilóry Gonç
Prefeit
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.'
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº: 90, de 07 de dezembro de 2011. ” Joselito Tares de Abre
Autoriza a doação. de “UM TERRENO URBANO”,
situado no lugar Jabuti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, local denominado
Loteamento Parque Canto Verde, constituído por parte
do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco), localizado do lado
impar de uma rua sem denominação oficial que separa
a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o
seu lado direito (poente) 27,98m (vinte e sete metros e
noventa e oito centimetros) para outra rua sem
denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro)
da quadra 05 (cinco), de formato irregular. Totalizando
uma área de 775,56 m? (setecentos e setenta e cinco
metros quadrados e cinquenta e seis decíimetros
quadrados), em favor da Empresa CRISTIANE MARIA
MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., e dá outras
providências.
'
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 775,56 m? (setecentos e
setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), à
Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., inscrita no
CNPJ sob o nº 11.206.033/0001-09, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar
Jabuti, Loteamento Parque Canto Verde, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, possuindo uma área total de 775,56 mê, conforme discriminação
abaixo: '
Um terreno situado no lugar .Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituídos por parte do lote 01 (um)
da quadra 05 (cinco), localizado do lado ímpar de uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado -
direito (poente) 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito centímetros) para
outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro) da quadra 05
(cinco), de formato irregular, perfazendo uma área total de 775,56 m? (setecentos
e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados),
meédindo extremando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PREFEITURA MUNICIPAL]
AO SUL (Frente): em dois segmentos, sendo o primeiro tirado a uma distância de
34,59m (trinta e quatro metros e cinquenta e nove centímetros) do encontro das
ruas sem denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro) da 05 (cinco) e a
quadra 05 (cinco) da 14 (catorze), no sentido nascente poente com extensão de
6,60m (seis metros e sessenta centímetros) limitando-se com a citada rua sem
denominação oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze),
seguindo então no sentido sul norte a uma distancia de 19,57m (dezenove metros
e cinquenta e sete centímetros), encontrando o segundo limite sul tirado do
sentido nascente poente numa extensão de 13,20m (treze metros e vinte
centímetros) limitando-se com o remanescente do lote 01 (um) da quadra 05
(cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NORTE (Fundos): 20,00m (vinte metros) com terras de Joaquim Gomes de
Matos e Antonio Vidal; ,
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 51,27m (cinquenta e um metros e vinte e sete
centímetros) com terras da Empresa Replama Prestação de Serviços Ltda-Me;
AO POENTE (Lado direito): em dois segmentos sendo o primeiro tirado a uma
distância de 27,98m (vinte e sete metros e noventa e oito centimetros) do encontro
das ruas sem denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro) da. 05 (cinco) e
a quadra 05 (cinco) da 14 (catorze), no sentido sul norte numa extensão de
19,57m (dezenove metros e cinquenta e sete centímetros) limitando-se com o
remanescente do lote 01 (um) da quadra 05 (cinco) pertencente a Prefeitura
Municipal de Eusébio, seguindo então no sentido nascente poente numa extensão
de 13,20m (treze metros e vinte centímetros), segundo limite sul, atingindo o
segundo limite poente tirado no sentido sul norte numa extensão de 33,20m (trinta
e três metros e vinte centímetros) limitando-se também com o remanescente do
lote 01 (um) da quadra 05 (cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 23.266,80 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e
oitenta centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| — o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de
acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses
para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado -
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
IH — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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EUSÉBIO
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PREFEITURA MUNICIPAL]
ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22
de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas
nos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução. do imóvel e
consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer
ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário
à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de-Eusébio, aos 07 dias do mês de
dezembro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760- 000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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EDIÇÃO 2008
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO-ME
CNPJ Nº 11.206.066/0001-09
END.: RUA NEUSA FREITAS DE SÁ, Nº 29
CEP: 61.760-000 JABUTI DIST. III EUSEBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
PARTE DO LOTE 0I(UM) DA QUADRA OS(CINCO) DO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
JABUTI EUSEBIO-CE
NPR RO Ad
oo ARasTtO
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO - ME
CNPJ Nº 11.206.033/0001-09 —
RUA NEUSA FREITAS DE SA, Nº 29
CEP :61.760-000 JABUTI DIST. II EUSEBIO-CE.
1.2.PROPRIETÁRIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa Cristiane Maria Mendonça do Nascimento-Me.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4 LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, constituído por parte do lote Ol(um) da quadra O5S(cinco) do loteamento “Parque Canto
Verde”.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa Cristiane Maria
Mendonça do Nascimento-Me.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA .
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 775,56mº.
2.REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
»Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
»>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, interinunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás buta:
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO .
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — Cartório Facundo
>CARTÓRIO -— Cartório Facundo
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
XCLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
>ÁREA TOTAL - 775,56m?.
>TOPOGRAFIA - Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
XZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -— 10km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Br-116 e Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA -— Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
>ESTRADAS — Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrângência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m?.
Vu= R$ 30,00/m
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo
V=AxVu
A = Área = 775,56m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 30,00/m?
VALOR DO TERRENO - R$ 23.266,80
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m! | VALORES (R$) [| %
Terreno 775,56 30,00 23.266,80 | 100,00
Construção Civil | -===snnsnnso [O snsssnannano |O eseaaancanaanos | mmnanao
TOTAL 23.266,80 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO.........ccrererereeneesreeeeeeereserrererseseeserreees R$ 23.266,80
Importa a presente avaliação em R$ 23.266,80(vinte e três mil, duzentos e
sessenta e seis reais e oitenta centavos).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 16 de novembro de 2011.
4%
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituídos por parte do lote Ol(um) da quadra O5(cinco),
localizado do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 05(cinco) da quadra
I4(catorze), distando o seu lado direito (poente) 27,98m(vinte e sete metros e noventa e oito centímetros) para
outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 04(quatro) da quadra 05(cinco), de formato irregular,
doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO
NASCIMENTO-ME, perfazendo uma área total de 775,56m*(setecentos e setenta e cinco metros quadrados e
cingiienta e seis decímetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): em dois segmentos, sendo o primeiro tirado a uma distância de 34,59m(trinta e quatro
metros e cinqiienta e nove centímetros) do encontro das ruas sem denominação oficial que separa a quadra
O4(quatro) da OS(cinco) e a quadra 05(cinco) da I4(catorze), no sentido nascente poente com extensão de
6,60m(seis metros e sessenta centimetros) limitando-se com a citada rua sem denominação oficial que separa
a quadra O5(cinco) da quadra I4(catorze), seguindo então no sentido sul norte a uma distancia de
19,57m(dezenove metros e cinqienta e sete centímetros), encontrando o segundo limite sul tirado do sentido
nascente poente numa extensão de 13,20m(treze metros e vinte centimetros) limitando-se com o remanescente
do lote 01 (um) da quadra OS(cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NORTE (Fundos): 20,00m(vinte metros) com terras de Joaquim Gomes de Matos e Antonio Vidal;
AO NASCENTE(Lado esquerdo): 51,27m(cingienta e um metros e vinte e sete centimetros) com terras da
Empresa Replama Prestação de Serviços Ltda-Me;
6 POENTECLado direito): em dois segmentos sendo o primeiro tirado a uma distância de 27,98m(vinte e
gte metros e noventa e oito centimetros) do encontro das ruas sem denominação oficial que separa a quadra
uatro)--da-05(cinco) e a quadra O5(cinco) da I4(catorze), no sentido sul norte numa extensão de
19,57m(dezenove metros e cingienta e sete centímetros) limitando-se com o remanescente do lote OI (um) da
quadra 0S(cinco) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio, seguindo então no sentido nascente poente
numa extensão de 13,20m(treze metros e vinte centimetros), segundo limite sul, atingindo o segundo limite
poente tirado no sentido sul norte numa extensão de 33,20m(trinta e três metros e vinte centímetros)
limitando-se também com o remanescente do lote 0l(um) da quadra OS(cinco) pertencente a Prefeitura
Municipal de Eusébio.
Eusébio, |6 de novembro de 2011
André Lu Souza Coêlho
Engº Civil ÇREA nº 9.671-D
OBS: Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela Prefeitura Municipal
de Eusébio.
JOAQUIM GOMES DE MATOS E ANTONIO VIDAL (CrISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO - ME
A=TTS,56 M2
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OBS: ESTE DESENHO FOI RETIRADO DO PROJETO FORNECIDO
PELA PREFEITURA DE EUSÉBIO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Er MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME ]
ARQUITETURA
= 077
PLANTA PARTE LT 01 QD 05 03 |
= era
amo ve tm] [ES e or covo
Contiihuinto,
É Confira os dados de Identificaçã
+ atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO . | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
[Eiaasssgenos CADASTRAL 28/09/2009
FNOME EMPRESARIAL
CRISTIANE MARIA MENDONCA DO NASCIMENTO ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
€S RECICLAGEM 4
Faónics E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
132, peração de materiais plásticos
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
EMPRESARIO (INDIVIDUAL;
1 NUMERO | [COMPLEMENTO E
sz [DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICÍPIO ? [UF
= | | EUSEBIO Lic
- “7 ([DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
o | | 28/09/2009
— ] ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
adicarta
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
iticio no dia 27/05/2010 às 03:30:29 (data e hora de Brasilia).
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- REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - LIVRO 2 - FICHA [Livro, - 2 | Folha o2| na
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IMÓVEL - UM TERRENO URBANO, situado na localidade de
JABOTI, (Distrito Industrial III), no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de
uma rua sem denominação oficial(nos termosi da transcrição 2870 e 2871 do
Registro de Imóveis da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, que separa as
quadras 05 e 14, de formato irregular, com uma área de 1.217,36m2 (um mil
duzentos e dezessete metros. quadrados e trinta e seis decímetro
quadrados), distando a sua frente(poente) 34,59m, para outra rua sem
denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 04 e 05,
com as seguintes medidas e confrontações: Ao POENTE (frente), 12,00m com o
restante da dita rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e
14, Bo NASCENTE (fundos), 12,00m com a outra parte da Rua Sem Denominação
oficial que separa as quadras 05 e 14; Ao NORTE(lado direito), 101,53m com
partes dos lotes 01 e 03 da quadra 05 e com o lote 02 da mesma quadra
sendo 15,76m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 33,77m com O lote 03,
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, conforme matricula nr.
002639, deste Registro Imobiliário; Ao SUL(lado esquerdo), 101,37 com
partes dos lotes 01 e 03 da quadra 14 e com o lote 02 da mesma quadra,
sendo 15,33m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 34,04m com o lote 03,
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, limites esses de acordo
com a planta respectiva arquivada neste Registro
Imobiliário.
PROPRIETÁRIO(S) - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro,
150, Autódromo - Eusébio, Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos da
matricula no. 17.708, do cartório de la zona da comarca de
” . Florêncio), Estado do Ceará.
(6 (Qfâcial / substituto.
R /01-004898 — DE 27 DE MARÇO DE 2.009. TRANSMITENTE (OUTORGANTE
DOADORA) : PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO,CE, já supra qualificada.
ADQUIRENTE (OUTORGADA DONÁTARIA) : REPLAMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o no.03.191.712/0001-23, estabelecida na Rua Barão
de Aquiraz, nr. 2165, Messejana, Fortaleza, Ceará, neste ato representada
por 'seu sócio(s): CLAUDIO REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, maior,
casado, empresário, portador (a) da cédula de identidade RG
no.95002281852/SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o no.318.306.413-87,
residente e domiciliado em Fortaleza, á Av. dos Expedicionários, nr. 5405,
apto. 204, Bloco 01, Aeroporto. TITULO: DOAÇÃO. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Por escritura pública de doação, datada de 16 de janeiro de 2.009,
lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 163/164, Livro no.0027. VALOR
DO CONTRATO PARA EFEITOS FISCAIS: R$ 60.955,50(Sessenta mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em conjunto com os imóveis
matriculados sob os no. (s) 4896 e 4897, Livro no.02, deste Registro
Imobiliário. CONDIÇÕES: A presente doação está subordinada as seguintes
condições: Art.30. da(s) Lei 693 e 696, ambas de 11/12/2006. 1) - O
DONATÁRIO se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
finalidade no prazo .de 06(seis) meses para início das obras, e de 01 (um)
ano para o término, podendo ser prorrogado por igual periodo, | mediante
autorização expressa da doadora. II) - O imóvel poderá ser constituído em
garantia hipotecária em financiamentos concedidos por Instituições
A
82 Matrícula 00004896 [Ficha Dód0i-
, financeiras, para implementação de investimentos na sua unidade própria
industrial/comercial; mediante autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou quem este indicar; III - O PONATÁRIO não poderá
transferir (doar, alugar, vender, ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem
autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV - a empresa não
poderá ficar inativa ou fechada, sem gerar empregos, por periodo superior
a O4(quatro) meses; V - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal
no.241, de 22 de abril de 1.998. Artigo 40. O descumprimento de | quaisquer
das condições previstas no artigo anterior e seus incisos, importará na
devolução do imóvel e reversão à Doador(a) sem que a DONATÁRIA possa
pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias
efetivadas, renunciando a retenção das mesmas; bem como, as demais
cláusulas contidas na Lei Municipal no.693 e 696, de 11 de dezembro de
2.006, que autoriza a doação do terreno acima descrito, com obediência às
disposições constantes das Normas Técnicas para Distritos e Areas
Industriais e demais legislação aplicável. A referida doação é feita a
titulo gratuíto, como “acima já foi dito, após autorização do Poder
Executivo Municipal, através das Leis no.693 e 696, de 11 de dezembro de
2.006, e publi i icçial do Estado, em 16 de janeiro de
2.007 Eu o Oficial / Substituto.

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