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materia nº 91/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE “UM TERRENO URBANO”, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO POR PARTE DOS LOTES 01 (UM) E 04 (QUATRO) DA QUADRA 14 (CATORZE), LOCALIZADO DO LADO PAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 05 (CINCO) DA QUADRA 14 (CATORZE), DISTANDO O SEU LADO ESQUERDO (POENTE) 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA OUTRA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 13 (TREZE) DA QUADRA 14 (CATORZE), DE FORMATO IRREGULAR. TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 461,72 M² (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM METROS QUADRADOS E SETENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), EM FAVOR DA EMPRESA CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id534

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 Arquivado U ARQUIVAMENTO POR FINALIZAÇÃOD E TRAMITAÇÃO.
2011-12-12 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. ENCAMINHE-SE PARA SANÇÃO PREFEITURAL.
2011-12-09 Incluído na Ordem do Dia U PARA VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 13

EUSÉBIO A
Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 089/2011, de 07 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
| Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído por parte dos lotes 01 (um) e 04 (quatro) da quadra 14 (catorze),
localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra
05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado esquerdo (poente) 28,50m
(vinte e oito metros e cinquenta centimetros) para outra rua sem denominação
oficial que separa a quadra 13 (treze) da quadra 14 (catorze), de formato irregular.
Perfazendo uma área total de 461,72 m? (quatrocentos e sessenta e
um metros quadrados e setenta e dois decimetros quadrados), tendo em vista à
implantação da Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO
ME., inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.033/0001-09, para geração de emprego e
renda em benefício da população do Município de Eusébio.
A empresa gerará em média 20 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fuicrada no permissivo do $ 4º, do artigo 17, da Lei
Federal nº 8.666/93.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo: de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
seus ilustres pares, votos
Nesta oportunidade renovo-a V. Exa e à
de estima e consideração.
Exmo Sr. pd
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE-.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo. - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
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Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL Aenovaso d) $2e unicef
Gime ne Uecócia
Aslaa 190 CAMARA MUMI DE EUSEBIO
Projeto de Lei ne04! , de 07 de dezembro de 2011.
Joselito Cáváres.de Abreu
Presidente
Autoriza a doação de “UM TERRENO URBANO”, situado no
lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por
parte dos lotes 01 (um) e 04 (quatro) da quadra 14 (catorze),
localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial
VAD que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze),
APR SON distando o seu lado esquerdo (poente) 28,50m (vinte e oito
EM —. metros e cinquenta centímetros) para outra rua sem
—— RRESUSENTE denominação oficial que separa a quadra 13 (treze) da
quadra 14 (catorze), de formato irregular. Totalizando uma
área de 461,72 m? (quatrocentos e sessenta e um metros
quadrados e setenta e dois decimetros quadrados), em favor
da Empresa CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO
NASCIMENTO ME., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo”
a seguinte Lei: '
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 461,72 m? (quatrocentos e sessenta e um
metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), à Empresa CRISTIANE
MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME., inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.033/0001-
09, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
“CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jabuti,
Loteamento Parque. Canto Verde, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
possuindo uma área total de 461,72 m?, conforme discriminação abaixo:
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes 01 (um) e 04
(quatro) da quadra 14 (catorze), localizado do lado par de uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), distando o seu lado
esquerdo (poente) 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) para outra rua
sem denominação oficial que separa a quadra 13 (treze) da quadra 14 (catorze), de
formato irregular, perfázendo uma área total de 461,72 m? (quatrocentos e sessenta e um
metros quadrados e setenta e dois decimetros quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 6,52m (seis metros e cinquenta e dois centimetros) com a rua sem
denominação oficial que separa a quadra 04 (quatro)-da quadra 14 (catorze);
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua; Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 O
'Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO | EA
Vivendo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
AO SUL (Fundos): 6,00m (seis metros) com o remanescente do lote 04 (quatro) da
quadra 14 (catorze) pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE (Lado direito): 73,67m (setenta e três metros e sessenta e sete
centímetros), com terras da Empresa Replama Prestação de Serviços Ltda-Me;
AO POENTE (Lado esquerdo): 73,92m (setenta e três metros e noventa e dois
centímetros), sendo 44,38m (quarenta e quatro metros e trinta e oito centímetros) com o
remanescente do lote 01 (um) da quadra 14 (catorze) e 29,54m (vinte e nove metros e
cinquenta e quatro centímetros) com o remanescente do lote 04 (quatro) da quadra 14
(catorze), ambos pertencentes, a Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é
de R$ 13.851,60 (treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).
. Art. 3º. Na matricula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
| —'o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com
a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
ll — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de
dezembro de 2011.
, ' AciloyGonçalves Pi
Prefeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
/ Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO-ME
CNPJ Nº 11.206.066/0001-09
END.: RUA NEUSA FREITAS DE SÁ, Nº 29
CEP: 61.760-000 JABUTI DIST. III EUSEBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
PARTE DOS LOTES OI(UM) E O4(QUATRO) DA QUADRA
I4CATORZE) DO LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
JABUTI EUSÉBIO-CE
ot pa add A
RA GEL
fs
«
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO - ME
CNPJ Nº 11.206.033/0001-09 |
RUA NEUSA FREITAS DE SÁ, Nº 29
CEP :61.760-000 JABUTI DIST. III EUSEBIO-CE
1.2.PROPRIETÁRIO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.PJJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO — DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para doação pela Prefeitura Municipal de Eusébio a
Empresa Cristiane Maria Mendonça do Nascimento-Me.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, constituído por parte dos lotes 0l(um) e 04(quatro)da quadra 14(catorze) do loteamento
“Parque Canto Verde”.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Doação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa Cristiane Maria
Mendonça do Nascimento-Me.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região:
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA .
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 461,72mº.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
XCidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
»>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia.
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3. TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO - Cartório Facundo
CARTÓRIO — Cartório Facundo
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
X>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
>ÁREA TOTAL — 461,72m?.
>TOPOGRAFIA -— Plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA — Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 10km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Br-116 e Rua Neusa de Freitas Sá.
>FORMATO DO TERRENO - irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL.
ESTRADAS -— Asfaltadas/ Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 20,00/m? e R$ 40,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 30,00/m”.
Vu = R$ 30,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;)
Vi=Ax Vu
A = Área = 461,722m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 30,00/m?
V.=461,72m? x R$ 30,00/m? 5>]V,= R$ 13.851,60
NE 30
Arredondando conforme dispões o item 8.2.
VALOR DO TERRENO - R$ 13.851,60
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /mº | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 461,72 30,00 13.851,60 | 100,00
Construção Civil [| snsnsnnnnsno |O nannnnnaanana | nnncanananananaao | nana
TOTAL 13.851,60 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. cereneaerenasenesenesacrcaarancrcnesenecsaneracasacaseneaaaa RS 13.851,60
Importa a presente avaliação em R$ 13.851,60(treze mil, oitocentos e
cingienta e um reais e sessenta centavos).
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 16 de novembro de 2011.
dá
Cs NO
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituídos por parte dos lotes 01(um) e O4(quatro) da quadra
14(catorze), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra O5(cinco) da
quadra 14(catorze), distando o seu lado esquerdo (poente) 28,50m(vinte e oito metros e cinquenta
centimetros) para outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 13(treze) da quadra 1 4(catorze), de
formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa CRISTIANE MARIA
MENDONÇA DO NASCIMENTO-ME, perfazendo uma área total de 461,72 m*(quatrocentos e sessenta e
um metros quadrados e setenta e dois decimetros quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 6,52m(seis metros e cingienta e dois centimetros) com a rua sem denominação oficial
que separa a quadra 04(quatro) da quadra 1 4(catorze);
AO SUL (Fundos): 6,00m(seis metros) com o remanescente do lote O4(quatro) da quadra | 4(catorze)
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE(Lado direito): 73,67m (setenta e tres metros e sessenta e sete centimetros), com terras da
Empresa Replama Prestação de Serviços Ltda-Me;
AO POENTE(Lado esquerdo): 73,92m (setenta e tres metros e noventa e dois centímetros), sendo
44 ,38m(quarenta e quatro metros e trinta e oito centimetros) com o remanescente do lote Ol(um) da quadra
I4(catorze) e 29,54m(vinte e nove metros e cinguenta e quatro centímetros) com o remanescente do lote
O4(quatro) da quadra 14 (catorze), ambos pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio.
Eusébio, 16 de novembro de 2011
André Uuis de Souza Coêlho
Engº Civy CREA nº 9.671-D
Ed
OBS:Este memorial foi feito com base em um levantamento topográfico fornecido pela Prefeitura Municipal
de Eusébio.
JOAQUIM GOMES DE MATOS E ANTONIO VIDAL
TERRENO DOADO A EMPRESA
CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO - ME,
A=461,72 M2
4,
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82 21m
OBS: ESTE DESENHO FOI RETIRADO DO PROJETO FORNECIDO
PELA PREFEITURA DE EUSÉBIO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
| CRISTIANE MARIA MENDONÇA DO NASCIMENTO ME
ARQUITETURA ia
= 0%.
PLANTA PARTE LT 01 E 04 QD 14] 03
| amore como
euro oe zon | [2 Teu Escu
. emuranio GE ÍNSC:
os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualouor divergência, nrovidencia junto à RFB a sus
atualização cadastral.
gos REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A .
KA . CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À DATA DE ABERTURA
11.206.033/0661-09 COMPROVANTE Es DAS TISALO EDE SITUAÇÃO 28/09/2009
MATRIZ ADAS 1
NOME EMPRESARIAL ]
CRISTIANE MARIA MENDONCA DO NASCIMENTO ME
N ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 1
| ICLAGEM .
H ÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL To
| Recuperação de materiais plásticos ' o
CRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ” ” i
(Não informada
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 4
NNE NÚMERO E FeomPLEMENTO
j [Distrito INDUSTRIAL
BAIRROIDISTRITO 7 fusiceio * [Ur —
JABUTI Ê | gusesio Lic
[DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
. | | 280012000
1 ES SITUAÇÃO ESPECIAL ]
aatemata
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
itido no dia 27/05/2040 às 03:38:29 (data e hora de Brasilia).
Voltar.
Atualize sua página
reva Comprovante.asp BT O
Facundo ma
Eusébio asas | Data Eegiv
“Bel CARLOS, FACUNDO FILHO É -
ANTONIO ALBERTO, OLIVEIRA DA SILVA ! Livro, - aprom Folha mama oafEi ubrca gs —
no REGISTRO GERALDE MÓVEIS LIVRO 2 -FICHA é Ee
IMÓVEL - UM TERRENO URBANO, situado na localidade de
JABOTI, (Distrito Industrial III), no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de
uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do
Registro de Imóveis da comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, que separa as
quadras 05 e 14, de formato irregular, com uma área de 1.217,36m2 (um mil
duzentos e dezessete metros. quadrados e trinta e seis decímetro
quadrados), distando a sua frente(poente) 34,59m, para outra rua sem
denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 04 e 05,
com as seguintes medidas e confrontações: Ao POENTE (frente), 12,00m com o
restante da dita rua sem denominação oficial que separa as quadras 05 e
14, Ao NASCENTE (fundos) , 12,00m com a outra parte da Rua Sem Denominação
oficial que separa as quadras 05 e 14; Ao NORTE(lado direito), 101,53m com
partes dos lotes 01 e 03 da quadra 05 e com o lote 02 da mesma quadra |,
sendo 15,76m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 33,77m com O lote 03,
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, conforme matricula nr.
002639, deste Registro Imobiliário; Ao SUL(lado esquerdo), 101,37 com
partes dos lotes 01 e 03 da quadra 14 e com o lote 02 da mesma quadra,
sendo 15,33m com o lote 01, 52,00m com o lote 02 e 34,04m com o lote 03,
pertencentes a Prefeitura Municipal de Eusébio, limites esses de acordo
com a planta respectiva arquivada neste Registro
Imobiliário.
PROPRIETÁRIO (S) — PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro,
150, Autódromo - Eusébio, Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - Havido em maior porção, nos termos da
matricula no. 17.708, do cartório de la zona da comarca de
Aquirag (Cartório 1 . Florêncio), Estado do Ceará.
Jul ial / Substituto.
R /01-004898 — DE 27 DE MARÇO DE 2.009. TRANSMITENTE (OUTORGANTE
DOADORA): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO,CE, já supra qualificada.
ADQUIRENTE (OUTORGADA DONÁTARIA): REPLAMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ/MF sob o no.03.191.712/0001-23, estabelecida na Rua Barão
de Aquiraz, nr. 2165, Messejana, Fortaleza, Ceará, neste ato representada
por seu sócio(s): CLAUDIO REGIS GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, maior,
casado, empresário, portador (a) da cédula de identidade RG
no.95002281852/SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o no.318.306.413-87,
residente e domiciliado em Fortaleza, á Av. dos Expedicionários, nr. 5405,
apto. 204, Bloco 01, Aeroporto. TITULO: DOAÇÃO. FORMA DO TITULO, DATA,
ETC.: Por escritura pública de doação, datada de 16 de janeiro de 2.009,
lavrada nas Notas deste Cartório, às fls.: 163/164, Livro no.0027. VALOR
DO CONTRATO PARA EFEITOS FISCAIS: R$ 60.955,50(Sessenta mil, novecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em conjunto com os imóveis
matriculados sob os no. (s) 4896 e 4897, Livro no.02, deste Registro
Imobiliário. CONDIÇÕES: A presente doação está subordinada as seguintes
condições: Art.30. da(s) Lei 693 e 696, ambas de 11/12/2006. 1) - O
DONATÁRIO se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
finalidade no prazo .de 06(seis) meses para início das obras, e de 01 (um)
ano para o término, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante
autorização expressa da doadora. II) - O imóvel poderá ser constituído em
garantia hipotecária em financiamentos concedidos | por Instituições
tiro, 5 Hifoha 02] [Matrícula 00004898
financeiras, para implementação de investimentos na sua unidade própria
industrial/comercial; mediante autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo Municipal ou quem este indicar; III - O DONATÁRIO não poderá
transferir (doar, alugar, vender, ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem
autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV - a empresa não
poderá ficar inativa ou fechada, sem gerar empregos, por periodo superior
a O4(Quatro) meses; V - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal
no.341, de 22 de abril de 1.998. Artigo 40. O descumprimento de |. quaisquer
das condições previstas no artigo anterior e seus incisos, importará na
devolução do imóvel e reversão à Doador(a) sem que a DONATÁRIA possa
pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias
efetivadas, renunciando a retenção das mesmas; bem como, as demais
cláusulas contidas na Lei Municipal no.693 e 696, de 11 de dezembro de
2.006, que autoriza a doação do terreno acima descrito, com obediência às
disposições constantes das Normas Técnicas para Distritos e Areas
Industriais e demais legislação aplicável. A referida doação é feita a
titulo gratuíto, como “acima já foi dito, após autorização do Poder
Executivo Municipal, através das Leis no.693 e 696, de 11 de dezembro de
2.006, e publicada(s) no Diário Oficial do Estado, em 16 de janeiro de
2.007. Eu, 4 A jo Oficial / Substituto. .

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