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O) 1) menancavEnEnDOR
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO Nº OO 12021
CH HORA DE FISH
VADO DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO
13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO
, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
A) Junicírio DE EUSÉBIO COMO
MEDIDA DE INCENTIVO AO
COMERCIO LOCAL.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de
forma regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação
desta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser
remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04-DE MAIO
DE 2021.
VEREADOR DE EUSÉBIO
YEnsADOR
E) Day :
) mena NCAVEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI Nº 12021
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO
13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE EUSÉBIO COMO
MEDIDA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO
LOCAL.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos
funcionários públicos do Município de Eusébio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO
DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Para além das mortes e internações causadas pela pandemia do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), fatos estes terríveis e que abalaram nosso País e
milhares de famílias, houve um estado de paralisação que se abateu sobre
todos. Quase sem exceção, causou abalos irreparáveis sobre a economia local
e nacional, fechando negócios de todos os tipos, erradicando postos de trabalho,
diminuindo exportações e importações (incluindo bens de capital necessários à
produção e abastecimento internos), além de gerar R$750 bilhões em
endividamento ao governo federal a título de ajuda aos demais entes federados,
concessão de auxílio emergencial (a dezenas de milhões de brasileiros, por
meses), concessão de crédito à indústria e ao comércio, etc. Em suma, os anos
de 2020 e 2021 jogaram nosso País em uma recessão sem precedentes. Nesse
momento, com a retomada gradual da economia, dado as incertezas e a falta de
crédito no mercado, o comércio eusebiense ainda perpassa por muita
dificuldade. Nesse sentido, advém o presente projeto a exemplo do que fez o
Governo Federal com a antecipação do 13º dos pensionistas, objetivando inserir
dinheiro na economia em um momento de crise, a fim de gerar a economia,
fomentar o consumo e, consequentemente, a manutenção e a criação de novos
empregos, propõe-se em Eusébio, nos limites de nossa competência, a
antecipação do pagamento do 13º ao funcionalismo público a fim de injetar
recursos e, dessa forma, auxiliar o comércio local fortalezense. Assim, solicito a
esta Câmara e seus vereadores a análise criteriosa e urgente desta matéria.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO
DE 2021.
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