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Câmara Municipal de
EUSÉBIO
~'àÇ REQUERIMENTO N2 f /2021
Requer o envio de uma moção de apoio ao
Projeto Federal que altera o piso e a cargahorária dos profissionais de enfermagem,
técnicos de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e das parteiras, na forma que
indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
requer-se à Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Senado Federal da presente
Moção de Apoio ao P12564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera
a Lei n 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada de 30 horas
semanais para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
conforme segue: A proposta é pauta ativa e justa pleiteada pelo Conselho Regional de Enfermagem
- COREN, e se reforça com o reconhecimento público do papel que estas e estes profissionais tem
desempenhado durante a Pandemia da Covid-19. Fato que o reconhecimento não se cabe dar
apenas com palavras ou declarações, mas com a efetivação deste reconhecimento de forma
palpável, em Lei, materializando-se em direito o piso salarial da categoria. Dada a importância e
urgência do tema, esta moção também pede aos nobres Senadores e Senadoras agilidade nesta
importante matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE MAIO DE 2021.
Hênrique d6 Timbú
VEREADOR — PL
9 Av.dø Eduardo Sá n'50 - ComIro - CEP ôI 7b0-000
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