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materia nº 320/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 320 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaRequer o envio de uma moção de apoio ao Projeto Federal que altera o piso e carga horaria dos profissionais de enfermagem, técnicos em enfermagem, auxiliar de enfermagem e das parteiras, na forma que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-24 Matéria Aprovada — Encaminha-se. arquiva-se
2021-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T10:42:50.999936-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
~'àÇ REQUERIMENTO N2 f /2021 
Requer o envio de uma moção de apoio ao 
Projeto Federal que altera o piso e a carga￾horária dos profissionais de enfermagem, 
técnicos de enfermagem, auxiliar de 
enfermagem e das parteiras, na forma que 
indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
requer-se à Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Senado Federal da presente 
Moção de Apoio ao P12564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera 
a Lei n 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada de 30 horas 
semanais para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, 
conforme segue: A proposta é pauta ativa e justa pleiteada pelo Conselho Regional de Enfermagem 
- COREN, e se reforça com o reconhecimento público do papel que estas e estes profissionais tem 
desempenhado durante a Pandemia da Covid-19. Fato que o reconhecimento não se cabe dar 
apenas com palavras ou declarações, mas com a efetivação deste reconhecimento de forma 
palpável, em Lei, materializando-se em direito o piso salarial da categoria. Dada a importância e 
urgência do tema, esta moção também pede aos nobres Senadores e Senadoras agilidade nesta 
importante matéria. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 19 DE MAIO DE 2021. 
Hênrique d6 Timbú 
VEREADOR — PL 
9 Av.dø Eduardo Sá n'50 - ComIro - CEP ôI 7b0-000 
55(€5326258I1t56 
w cm.u.bàcc. ~ - 
Ct'J W 415$oorJ.00 

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