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materia nº 12/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDisponibiliza e torna obrigatório, o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase), na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde e dá outras providências.
native_id5394

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-24 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T10:33:37.950734-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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11 a a 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N°012/2021 
15E 
AOS 
AD
E!'1 .n ,' 
Disponibiliza e torna obrigatório, o exame 
de sangue CPK (creatinofosfoquinase), 
na triagem neonatal na rede pública e 
particular de saúde e dá outras 
vidências. 
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE 
MAIO DE 2021. 
Francisc nça Cantos Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Disponibiliza e torna obrigatório, o exame de 
sangue CPK (creatinofosfoquinase), na 
triagem neona tal na rede pública e particular 
de saúde e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. i - É obrigatório no município de Eusébio a realização do exame de sangue CPK 
(creatinofosfoquinase) durante a triagem neonatal na rede pública e particular de saúde 
com cobertura do Sistema Único de Saúde. 
Art. 2 ° - A realização do exame citado no artigo primeiro será realizada na rede pública 
de saúde do município de Eusébio, bem como nos hospitais conveniados ao Sistema 
Único de Saúde (SUS). 
Art. 30- O poder Executivo, respeitando a disponibilidade orçamentária, incluirá as 
despesas decorrentes da realização do exame disposto nesta lei. 
Art. 40 - O poder Executivo, regulamentará no que couber e, indicará o órgão competente 
que deverá tomar as providências necessárias para a execução e fiscalização do fiel 
cumprimento da presente lei. 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
MAIO DE 2021. 
Francisc ança antoi Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
11 a 2a A D ri 
FR!NÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
As distrofias musculares do tipo Duchenne e Becker são doenças genéticas causadas por 
mutações no mesmo gene, o DMD, ambas com padrão de herança recessivo ligado ao 
cromossomo X (Xp21). Deleções (perda de DNA) e duplicações (ganho de DNA) no gene DMD 
são responsáveis pela doença em aproximadamente 70% dos pacientes. Os casos restantes são 
causados por mutações de ponto ou microrearranjos. O gene DMD codifica uma proteína chamada 
distrofina que, em conjunto com outras proteínas, forma um complexo importante para a 
manutenção da integridade da membrana da célula muscular. Em cerca de 2/3 dos casos de DMD, 
a mutação responsável pela doença foi herdada da mãe do paciente. Mulheres portadoras de 
mutação no gene DMD têm, em cada gestação, 50% de chance de transmitir sua prole, o que 
significa que podem ter tanto um menino afetado (25%), como uma menina portador por sua vez, 
poderá transmitir a mutação a seus descendentes. No caso da distrofia muscular de Becker, todas 
as filhas de homens afetados serão portadoras da mutação. Além da mãe e irmãs do paciente, 
outras mulheres da família podem ser portadoras de mutação no gene DMD e podem realizar o 
exame molecular se assim o desejarem. O diagnóstico pré-natal permite confirmar, em casos de 
feto masculino, se ele herdou a mutação. A grande maioria das mulheres portadoras de mutação 
no gene DMD são assintomáticas, porém podem ocorrer manifestações clínicas em graus 
variáveis. Sua incidência é cerca de 10 vezes menor que a da distrofia muscular do tipo Duchenne, 
ocorrendo um caso a cada 30 mil nascimentos masculinos. Os sintomas e sinais da distrofia 
muscular do tipo Becker são semelhantes aos da distrofia de Duchenne, mas consideravelmente 
mais leves. O início de manifestação é mais tardio e a evolução clínica da doença, mais lenta. O 
quadro clínico deste tipo de distrofia apresenta uma variabilidade muito grande, podendo haver, 
em uma mesma família, indivíduos com diferentes graus de comprometimento muscular. 
Buscando agilizar o diagnostico desta distrofia, faz-se necessárias a aprovação do presente 
projeto de lei, haja vista, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 30, inciso VII, onde determina 
que é competência do município prestar serviço de atendimento à saúde para a população. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE 
MAIO DE 2021. 
r 
Francisfr'nça 'anto' Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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