11 a a
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N°012/2021
15E
AOS
AD
E!'1 .n ,'
Disponibiliza e torna obrigatório, o exame
de sangue CPK (creatinofosfoquinase),
na triagem neonatal na rede pública e
particular de saúde e dá outras
vidências.
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE
MAIO DE 2021.
Francisc nça Cantos Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Disponibiliza e torna obrigatório, o exame de
sangue CPK (creatinofosfoquinase), na
triagem neona tal na rede pública e particular
de saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. i - É obrigatório no município de Eusébio a realização do exame de sangue CPK
(creatinofosfoquinase) durante a triagem neonatal na rede pública e particular de saúde
com cobertura do Sistema Único de Saúde.
Art. 2 ° - A realização do exame citado no artigo primeiro será realizada na rede pública
de saúde do município de Eusébio, bem como nos hospitais conveniados ao Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 30- O poder Executivo, respeitando a disponibilidade orçamentária, incluirá as
despesas decorrentes da realização do exame disposto nesta lei.
Art. 40 - O poder Executivo, regulamentará no que couber e, indicará o órgão competente
que deverá tomar as providências necessárias para a execução e fiscalização do fiel
cumprimento da presente lei.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
MAIO DE 2021.
Francisc ança antoi Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
11 a 2a A D ri
FR!NÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
As distrofias musculares do tipo Duchenne e Becker são doenças genéticas causadas por
mutações no mesmo gene, o DMD, ambas com padrão de herança recessivo ligado ao
cromossomo X (Xp21). Deleções (perda de DNA) e duplicações (ganho de DNA) no gene DMD
são responsáveis pela doença em aproximadamente 70% dos pacientes. Os casos restantes são
causados por mutações de ponto ou microrearranjos. O gene DMD codifica uma proteína chamada
distrofina que, em conjunto com outras proteínas, forma um complexo importante para a
manutenção da integridade da membrana da célula muscular. Em cerca de 2/3 dos casos de DMD,
a mutação responsável pela doença foi herdada da mãe do paciente. Mulheres portadoras de
mutação no gene DMD têm, em cada gestação, 50% de chance de transmitir sua prole, o que
significa que podem ter tanto um menino afetado (25%), como uma menina portador por sua vez,
poderá transmitir a mutação a seus descendentes. No caso da distrofia muscular de Becker, todas
as filhas de homens afetados serão portadoras da mutação. Além da mãe e irmãs do paciente,
outras mulheres da família podem ser portadoras de mutação no gene DMD e podem realizar o
exame molecular se assim o desejarem. O diagnóstico pré-natal permite confirmar, em casos de
feto masculino, se ele herdou a mutação. A grande maioria das mulheres portadoras de mutação
no gene DMD são assintomáticas, porém podem ocorrer manifestações clínicas em graus
variáveis. Sua incidência é cerca de 10 vezes menor que a da distrofia muscular do tipo Duchenne,
ocorrendo um caso a cada 30 mil nascimentos masculinos. Os sintomas e sinais da distrofia
muscular do tipo Becker são semelhantes aos da distrofia de Duchenne, mas consideravelmente
mais leves. O início de manifestação é mais tardio e a evolução clínica da doença, mais lenta. O
quadro clínico deste tipo de distrofia apresenta uma variabilidade muito grande, podendo haver,
em uma mesma família, indivíduos com diferentes graus de comprometimento muscular.
Buscando agilizar o diagnostico desta distrofia, faz-se necessárias a aprovação do presente
projeto de lei, haja vista, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 30, inciso VII, onde determina
que é competência do município prestar serviço de atendimento à saúde para a população.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE
MAIO DE 2021.
r
Francisfr'nça 'anto' Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO