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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBI
INDICAÇÃO N° 013/2021
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Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento especial à mulher em
situação de violência, em toda a rede de
prestação de serviço de saúde, públicos
e privados, do Município de Eusébio e dá
outras providências.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE
MAIO DE 2021.
Francisc ;nça.anto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
FR!NÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento especial à mulher em situação
de violência, em toda a rede de prestação de
serviço de saúde, públicos e privados, do
Município de Eusébio e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. i - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde, públicos e
privados do município, o atendimento especial às mulheres que se encontram em situação
de violência.
Art. 20- É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda mulher que
recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que podem ser:
- Violência física, agressão sofrida fora do âmbito doméstico;
II - Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; III -
Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por pessoas da
família ou que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco;
IV - Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se
concretizam, mais causam pânico e transtornos a vítima.
Parágrafo Único - O serviço especial de saúde investigará as causas dos sintomas
mencionados no inciso IV com o objetivo de identificar se foram motivados por alguma
forma de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas queixas
podendo trazer danos à saúde.
Art. 31 - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como os demais
procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência e, de acordo com a
vontade da vítima.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 40 - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam serviços e atendimento
no Município, serão obrigados a notificar, através de formulário oficial, todos os casos
atendidos e diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica contra a
mulher.
§ 10 - Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar os seguintes
dados:
- Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço;
II - Motivo do atendimento;
III - Diagnóstico;
IV - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V- Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos realizados;
§ 20- A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser preenchida em
três vias, uma para a instituição de saúde que prestou o atendimento, outra para a vítima
por ocasião de alta médica e outra para o Ministério Público.
Art. 50- A disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
- A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal
por escrito;
II - Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial;
III- Pesquisadores (as) através de protocolo de pesquisa devidamente autorizado por um
comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito comprometendo-se sob
nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a identificação da pessoa.
Parágrafo único - Exceto as situações especificadas neste artigo, a confiabilidade dos
dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 61 - As instituições de saúde deverão encaminhar mensalmente no prazo de 05 dias
úteis a contar do 10 (primeiro) dia útil do mês subsequente a Secretaria Municipal de Saúde
e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o número de casos atendidos de violência
contra a mulher e tipo da violência sofrida.
Parágrafo único - Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço ou qualquer
outro dado que possibilite a identificação da vítima, dos demais dados deverão constar do
relatório, inclusive o bairro onde a vítima reside.
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Saúde do Município divulgará semestralmente a
estatísticas relativas ao semestre anterior, enviando estas informações aos órgãos de
segurança pública, Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 80 - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a
esta Lei.
Art. 90 - O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE
MAIO DE 2021.
Francisc'b Fr nça 'antol Chagas
VEREADOR DE EUSÊBIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Segundo a primeira pesquisa de opinião sobre Violência Doméstica Contra a
Mulher, elaborada pelo Senado Federal, consta que em cada 100 mulheres brasileiras 15
vivem ou já viveram algum tipo de violência doméstica. Apesar de ser um tema
extremamente discutido, e um crime reprovado por toda sociedade, ele continua sendo
praticado no Brasil, inclusive em nosso município. Mas nem sempre estamos bempreparados para identificá-lo, pois muitas mulheres, por medo, acabam por não denunciar,
e após a agressão, algumas são atendidas em hospitais particulares para evitar que seja
feito o contato com o Ministério Público, e por isso os órgãos protetores da mulher não
são avisados, e mais uma violência contra a mulher passa impune em nosso município.
Portanto, com a aprovação deste projeto essa omissão poderá acabar, mesmo sendo
atendidos em hospitais privados, eles serão obrigados a notificar os órgãos devidos, e
quem sabe desta forma essa estatística, tão triste, no futuro seja apenas história. Por todo
o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE
MAIO DE 2021.
Francisc --- riça ..anto Chagas
VEREADOR DE EU ËBI0