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materia nº 13/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaDispõe sobre a criação do serviço de atendimento especial à mulher em situação de violência, em toda a rede de prestação de serviço de saúde, públicos e privados, do Município de Eusébio e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-24 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T10:37:52.580603-03:00 Aprovado 14 0 0

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E 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBI 
INDICAÇÃO N° 013/2021 
cM; E 
Dispõe sobre a criação do serviço de 
atendimento especial à mulher em 
situação de violência, em toda a rede de 
prestação de serviço de saúde, públicos 
e privados, do Município de Eusébio e dá 
outras providências. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE 
MAIO DE 2021. 
Francisc ;nça.anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
FR!NÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre a criação do serviço de 
atendimento especial à mulher em situação 
de violência, em toda a rede de prestação de 
serviço de saúde, públicos e privados, do 
Município de Eusébio e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. i - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde, públicos e 
privados do município, o atendimento especial às mulheres que se encontram em situação 
de violência. 
Art. 20- É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda mulher que 
recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que podem ser: 
- Violência física, agressão sofrida fora do âmbito doméstico; 
II - Violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público; III - 
Violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por pessoas da 
família ou que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco; 
IV - Violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se 
concretizam, mais causam pânico e transtornos a vítima. 
Parágrafo Único - O serviço especial de saúde investigará as causas dos sintomas 
mencionados no inciso IV com o objetivo de identificar se foram motivados por alguma 
forma de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas queixas 
podendo trazer danos à saúde. 
Art. 31 - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como os demais 
procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência e, de acordo com a 
vontade da vítima. 
'1 .A 
2) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 40 - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam serviços e atendimento 
no Município, serão obrigados a notificar, através de formulário oficial, todos os casos 
atendidos e diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica contra a 
mulher. 
§ 10 - Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar os seguintes 
dados: 
- Identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço; 
II - Motivo do atendimento; 
III - Diagnóstico; 
IV - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões; 
V- Conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos realizados; 
§ 20- A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser preenchida em 
três vias, uma para a instituição de saúde que prestou o atendimento, outra para a vítima 
por ocasião de alta médica e outra para o Ministério Público. 
Art. 50- A disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes casos: 
- A pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação pessoal 
por escrito; 
II - Por requerimento da autoridade policial e/ou judicial; 
III- Pesquisadores (as) através de protocolo de pesquisa devidamente autorizado por um 
comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito comprometendo-se sob 
nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a identificação da pessoa. 
Parágrafo único - Exceto as situações especificadas neste artigo, a confiabilidade dos 
dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 61 - As instituições de saúde deverão encaminhar mensalmente no prazo de 05 dias 
úteis a contar do 10 (primeiro) dia útil do mês subsequente a Secretaria Municipal de Saúde 
e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o número de casos atendidos de violência 
contra a mulher e tipo da violência sofrida. 
Parágrafo único - Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço ou qualquer 
outro dado que possibilite a identificação da vítima, dos demais dados deverão constar do 
relatório, inclusive o bairro onde a vítima reside. 
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Saúde do Município divulgará semestralmente a 
estatísticas relativas ao semestre anterior, enviando estas informações aos órgãos de 
segurança pública, Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Art. 80 - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a 
esta Lei. 
Art. 90 - O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data de sua publicação. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE 
MAIO DE 2021. 
Francisc'b Fr nça 'antol Chagas 
VEREADOR DE EUSÊBIO 
) ri 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
Segundo a primeira pesquisa de opinião sobre Violência Doméstica Contra a 
Mulher, elaborada pelo Senado Federal, consta que em cada 100 mulheres brasileiras 15 
vivem ou já viveram algum tipo de violência doméstica. Apesar de ser um tema 
extremamente discutido, e um crime reprovado por toda sociedade, ele continua sendo 
praticado no Brasil, inclusive em nosso município. Mas nem sempre estamos bem￾preparados para identificá-lo, pois muitas mulheres, por medo, acabam por não denunciar, 
e após a agressão, algumas são atendidas em hospitais particulares para evitar que seja 
feito o contato com o Ministério Público, e por isso os órgãos protetores da mulher não 
são avisados, e mais uma violência contra a mulher passa impune em nosso município. 
Portanto, com a aprovação deste projeto essa omissão poderá acabar, mesmo sendo 
atendidos em hospitais privados, eles serão obrigados a notificar os órgãos devidos, e 
quem sabe desta forma essa estatística, tão triste, no futuro seja apenas história. Por todo 
o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 21 DE 
MAIO DE 2021. 
Francisc --- riça ..anto Chagas 
VEREADOR DE EU ËBI0 

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