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Cámara Municipa de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre n
INDICAÇÃO N2 018/2021
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Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise
causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo
Coronavírus (SARS-CoV-2).
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021.
' .SS(&S)S26Ol28HS8
CNPJn- 41656 -
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Câmara Municipal de
EUSEBIO
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PROJETO DE LEI N2 /2021
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise
causado pelo Coronavírus (SARS-Co V-2).
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10Esta Lei autoriza o uso da telemedicina em quaisquer atividades da área de saúde enquanto
durar a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 20Durante a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-00V-2), fica autorizado, em caráter
emergencial, o uso da telemedicina em quaisquer atividades da área de saúde.
Art. 30 Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por
tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de
saúde.
Art. 4° O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da
telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.
Art. 5° A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do
atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado,
não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente
serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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9 .A.rjo ELduk So. n 50- C.nt,o - CEP t,L7b0-000
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Art. 6° Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o
período consignado no art. 22 desta Lei.
Art. 70Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE MAIO DE 2021.
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