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materia nº 18/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo Corona vírus (SARS-CoV-2).
native_id5401

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-31 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:33:18.338701-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cámara Municipa de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre n 
INDICAÇÃO N2 018/2021 
M4FÀ E E4iO 
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise 
causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo 
Coronavírus (SARS-CoV-2). 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021. 
' .SS(&S)S26Ol28HS8 
CNPJn- 41656 - 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusebo sernore meIrc 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise 
causado pelo Coronavírus (SARS-Co V-2). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10Esta Lei autoriza o uso da telemedicina em quaisquer atividades da área de saúde enquanto 
durar a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). 
Art. 20Durante a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-00V-2), fica autorizado, em caráter 
emergencial, o uso da telemedicina em quaisquer atividades da área de saúde. 
Art. 30 Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por 
tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de 
saúde. 
Art. 4° O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da 
telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta. 
Art. 5° A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do 
atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, 
não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente 
serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 
Dy:.ofl A .reu 
VER 
9 .A.rjo ELduk So. n 50- C.nt,o - CEP t,L7b0-000 
". -S(85)32028I118 
- -- 
. /000I: c 
Art. 6° Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o 
período consignado no art. 22 desta Lei. 
Art. 70Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE MAIO DE 2021. 

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