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materia nº 19/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaProíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá outras providências.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-31 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:33:18.387727-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cámara Municipa' de 
EUSÉBIO 
Por um EuSébio sempre me'hor 
INDICAÇÃO N2 019/2021 
Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e 
a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de VExa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá outras providências, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021. 
9 A~4a Educodo Sa. rr' 50- C.ro - CEP 617b0-000 
.SS(SS) 32t,012'S8 
.evt c. 
CJ n 416Sat00000 se iod 0920440- 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
Por um Eusébio sempre melhor 
PROJETO DE LE N2 /2021 
Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e 
a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, 
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1°Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos 
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que 
ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município Eusébio. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de 
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis). 
Art. 2° Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120 
decibéis não serão proibidos. 
Art. 3°Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento 
o valor será dobrado na primeira reincidência - R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado - R$ 4 mil 
(quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um 
período inferior a 30 dias. 
Art. 4° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e 
abertos, áreas públicas e locais privados. 
Art. 50Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021. 
Dy: on A .reu 
VER '•-Pt. 
9 Ayv.a E~do Só. n 50- Cooro - CP 61.7,0-Q00 
.S5 (85) 326012581 1158 
. g.v.bv 1 
" CtJ n 41656158/000100 - Iry(z OdJ fl 0692Q440 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
Por um Eusébo sempre melhor 
JUSTIFICATIVA: O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os 
enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais, certa vez que estes 
possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante salutar, 
por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos 
humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas 
cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo 
a morte. 
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