Cámara Municipa' de
EUSÉBIO
Por um EuSébio sempre me'hor
INDICAÇÃO N2 019/2021
Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de VExa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá outras providências,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021.
9 A~4a Educodo Sa. rr' 50- C.ro - CEP 617b0-000
.SS(SS) 32t,012'S8
.evt c.
CJ n 416Sat00000 se iod 0920440-
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
Por um Eusébio sempre melhor
PROJETO DE LE N2 /2021
Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no município de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1°Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que
ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município Eusébio.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis).
Art. 2° Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120
decibéis não serão proibidos.
Art. 3°Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento
o valor será dobrado na primeira reincidência - R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado - R$ 4 mil
(quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um
período inferior a 30 dias.
Art. 4° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e
abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 50Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021.
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9 Ayv.a E~do Só. n 50- Cooro - CP 61.7,0-Q00
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EUSEBIO
Por um Eusébo sempre melhor
JUSTIFICATIVA: O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os
enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais, certa vez que estes
possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante salutar,
por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos
humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas
cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo
a morte.
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