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materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaInstitui o mês de junho como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.
native_id5403

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-31 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:33:18.209093-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO 1\1 2 01512021 
E Ei 
APRODO 
1051 
! li 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Institui o mês de junho como o mês que estimula a 
participação da população em práticas solidárias. 
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a 
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE MAIO DE 2021. 
Franciscb nça 'anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
!) ) 
FR.^,., NÇ& A 
) Ç) FJC;. / :zrj; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Institui o mês de junho como o mês que estimula a 
participação da população em práticas solidárias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica instituído o mês de junho como o Mês Junho Solidário. 
Art. 22 No decorrer do mês de junho, serão intensificadas ações, inclusive intersetoriais, com a 
finalidade de estimular a participação da população em práticas solidárias e promover a 
conscientização da importância da solidariedade social, por meio de ações como: 
- realização de palestras e eventos sobre o tema; 
II - divulgação de boas práticas solidárias em diversas mídias; 
III - realização de encontros comunitários para identificação e disseminação de práticas solidárias; 
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; 
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a boas práticas solidárias, em especial 
àquelas voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021. 
Francisc' inça .anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
1 a . 
FR..^AlÇã A 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição de 1988 estabelece, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a 
construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Essa disposição constitucional visa garantir, em última análise, o 
bem-estar, a qualidade de vida e a harmonia social para todos que aqui vivem. A decisão política de escolher a 
solidariedade como um valor a perpassar as relações sociais reflete o desejo do legislador constituinte de conclamar 
o Estado, as organizações não governamentais, as empresas privadas, as famílias e os indivíduos a desenvolverem 
ações ou adotarem medidas que proporcionem apoio aos que dele necessitem para alcançar o bem-estar geral, que 
deve ser usufruído por todos, sem qualquer distinção. Em síntese, uma sociedade solidária busca o bem da 
coletividade. Para tanto, desenvolve diversas estratégias para esse fim, como possibilitaraos mais vulneráveis o acesso 
aos seus direitos de cidadania; combater a violência contra crianças, idosos e pessoas com deficiência; estimular a 
participação na vida comunitária; prestar socorro em situações emergenciais; prestar apoio emocional a vítimas de 
violência física ou psicológica; fornecer roupas e utensílios para quem carece de renda suficiente; adotar de crianças 
e adolescentes que vivem em abrigos; estimular o empoderamento das mulheres; apoiar a melhoria da acessibilidade 
e a autonomia e independência de idosos e de pessoas com deficiência, entre outras ações que demonstram a 
preocupação com o bem estar do outro. Assim, o presente projeto de lei visa instituir o mês de junho como o mês 
Junho Solidário, com a finalidade de utilizar esse período para estimular ações intersetoriais de conscientização e 
disseminação da importância da solidariedade para o desenvolvimento social, ressaltando as boas práticas solidárias 
desenvolvidas por instituições, grupos ou indivíduos em nosso País, nos setores da saúde, da assistência social, da 
primeira infância, garantia dos direitos dos idosos, proteção e melhoria da qualidade de vida de mulheres vítimas de 
violência, entre outros. Ademais, é de conhecimento público e notório que a fome voltou ser uma triste realidade. O 
Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede 
Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), indica que nos últimos meses 
do ano passado (2020) 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou 
algum grau de insegurança alimentar. Aliado há isto existem os altos índices de desemprego, falta de saneamento 
básico e o vasto aumento da população em situação de rua. Para atingir o objetivo de disseminar práticas de 
solidariedade, propõe-se, por exemplo, a realização de palestras e eventos sobre o tema; divulgação de boas práticas 
solidárias em diversas mídias; realização de encontros comunitários para identificação e disseminação de práticas 
solidárias; iluminação ou decoração de espaços com a cor verde, bem como a adoção de outras medidas que visem 
dar suporte e visibilidade a boas práticas solidárias, em especial àquelas voltadas para segmentos sociais mais 
vulneráveis. Diante disso rogo aos pares a compreensão e a aprovação do Presente. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021. 
Francisb Frnça anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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