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materia nº 16/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre o "Programa Banco Municipal para Jovens Empreendedores", que tem como objetivo de oferecer crédito, capacitação e amparo de gerenciamento econômico para jovens empreendedores, tendo como público-alvo jovens empreendedores na faixa etária de 18 a 30 anos, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas.
native_id5404

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-31 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:33:18.255902-03:00 Aprovado 13 0 0

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) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N2 01612021 
Dispõe sobre o "Programa Banco Municipal para 
Jovens Empreendedores', que tem como objetivo 
e oferecer crédito, capacitação e amparo de 
gerenciamento econômico para jovens 
empreendedores, tendo como público-alvo jovens 
empreendedores na faixa etária de 18 a 30 anos, 
por intermédio de convênios e parcerias público￾privados. 
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a 
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE MAIO DE 2021. 
Francisc'bF nçaant$ Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
) •r_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI NQ /2021 
Dispõe sobre o "Programa Banco Municipal para 
Jovens Empreendedores' que tem como objetivo 
de oferecer crédito, capacitação e amparo de 
gerenciamento econômico para jovens 
empreendedores, tendo como público-alvo jovens 
empreendedores na faixa etária de 18 a 30 anos, 
por intermédio de convênios e parcerias público￾privados. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica criado o "Programa Banco Municipal para Jovens", programa de crédito popular para 
jovens empreendedores. 
12 Poderão ser beneficiados pelo programa jovens empreendedores do município de Eusébio, na 
faixa etária de 18 a 30 anos, que comprovarem por meio de projeto terem condições de fazer bom 
uso do crédito emprestado. 
22 Serão aceitos empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas, empresas de 
pequeno porte e organizações econômicas de caráter coletivo e solidário. 
32 O cadastro no programa será realizado de forma gratuita. 
42 Fica vedada a participação de empreendedores com nome no cadastro de inadimplentes em 
órgãos de proteção ao crédito. 
Art. 22 O "Programa Banco Municipal para Jovens Empreendedores" tem por objetivos: 
- Promover o desenvolvimento socioeconômico do município através do empreendedorismo; 
II - Conceder empréstimos e apoiar a qualificação de jovens empreendedores; 
III - Estimular a criação, crescimento e consolidação de empreendedores individuais, formais ou 
informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações econômicas de caráter 
coletivo e solidário, que ajudem no desenvolvimento local e regional; 
IV - Combater o desemprego e a exclusão social no município. 
Art. 32 Para alcançar os objetivos do programa, os recursos serão destinados para: 
- Empréstimos para empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas, 
empresas de pequeno porte e organizações econômicas de caráter coletivo e solidário; 
li - Capacitação, treinamento e aconselhamento de gestão financeira para os jovens 
empreendedores; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 42 A aplicação dos recursos por parte dos beneficiados se dará em: 
- Compra de mercadorias e matérias-primas necessárias para o empreendimento, 
II - Conserto de máquinas, equipamentos e de veículos desde que seja de uso exclusivo do 
empreendimento; 
III - Compra de materiais de construção, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos para 
uso exclusivo do empreendimento; 
Art. 59 Os interessados em participar do programa deverão: 
-Apresentar projeto contendo plano de trabalho; 
II - Assinar termo de garantia, comprometendo-se a utilizar os recursos recebidos, exclusivamente, 
no empreendimento que deverá ter suas atividades desenvolvidas no município de Eusébio; 
III - Desenvolver atividades que atendam as condições legais, ambientais e sanitárias, definidas por 
legislação em vigor no município de Eusébio; 
IV - Comprovar moradia fixa no Município de Eusébio nos últimos três anos. 
Art. 62As verbas necessárias para implementação do programa podem ser advindas de receitas 
do programa: 
- Recursos próprios do município destinados ao programa; 
II - Recursos provenientes de instituições municipais, estaduais e/ou nacionais; 
III - Recursos oriundos de convênios firmados com outras instituições públicas e/ou privadas; 
IV - O retorno dos financiamentos concedidos; 
V - Outras receitas provenientes de fontes não especificadas nesta Lei 
Art. 72 Os convênios e termos de parcerias a que se refere o artigo 69 deverão conter: 
- Objetivos; 
II - Obrigações específicas de ambas as partes; 
III - Prazo de vigência e forma de reembolso dos recursos repassados; 
IV - Valor dos recursos que serão repassados. 
Art. 92 O sistema de garantias, se dará através do próprio tomador do crédito 
Art. 102O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 119 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021. 
Francisc'bfr'nça anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de oferecer crédito, 
capacitação e amparo de gerenciamento econômico para jovens empreendedores de Eusébio, 
assim promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município através do 
empreendedorismo, sendo o empreendedorismo uma atividade que contribui de diversas 
maneiras para o desenvolvimento de uma região. Portanto, o projeto tem como meta gerar mais 
empregos formais e informais no município, auxiliar no desenvolvimento de novas tecnologias e a 
criação de produtos e serviços primordiais. A crise econômica que o Brasil tem enfrentado nos 
últimos anos foi uma das responsáveis pelo aumento do empreendedorismo no país, a crise elevou 
as taxas de desemprego do país causando aumento da pobreza e desigualdade social. Esse cenário 
de instabilidade tem feito com que profissionais encontrem alternativas criativas para criar e 
ampliar negócios que sejam capazes de sobreviver em meio à crise. Nos últimos anos, tem crescido 
o "empreendedorismo por necessidade", pois profissionais não conseguem uma colocação no 
mercado de trabalho e encontram na abertura de um empreendimento a chance de ocupação. Em 
2020 havia cerca de 17 milhões de pequenos negócios no Brasil, sendo 7 milhões de micro e 
pequenas empresas e 10,9 milhões de MEl, esse número representava 99% de todas as empresas 
do país e eram responsáveis por cerca de 30% do PIB. Segundo o Sebrae, na segunda edição da 
pesquisa "O impacto da pandemia de coronavírus nos pequenos negócios", a pandemia de 
coronavírus alterou o funcionamento de 5,3 milhões de pequenas empresas no Brasil (31% do 
total). 10,1 milhões (58,9% do total), pausaram as atividades de forma temporária. De acordo com 
o mesmo estudo, a pandemia alterou as atividades das empresas que continuaram funcionando, 
dentre essas empresas, 41,9% estão realizando no momento apenas entregas via atendimento 
online. Outros 41,2% reduziram a sua carga horaria, por fim, 21,6% estão realizando trabalho 
remoto. As micro e pequenas empresas são as que mais foram afetadas negativamente pelas 
consequências da pandemia de coronavírus. Na segunda metade de junho de 2020, mais de 60% 
desses pequenos empreendimentos expuseram impactos negativos, mais do que o percentual 
entre empresas médias e grandes empresas. Embora as taxas de desemprego estejam altas no 
país, são as empresas que sobreviverão a pandemia e as possíveis novas que serão responsáveis 
pelos próximos empregos gerados no Brasil, por essa razão, é importante incentivar e proteger 
esses empreendimentos. Em 2016, dos 73,7 milhões de brasileiros empregados no setor privado, 
50,1% eram advindos em micro e pequenas empresas. Em um cenário de pandemia, em que a 
sociedade enfrenta mudanças sociais, tecnológicas e comportam entais, produtos e serviços estão 
sendo consumidos de formas mais eficientes e seguras pensando na proteção ao coronavírus. 
Entretanto, não são todas as empresas que conseguem acompanhar a nova ordem mundial. Os 
empreendimentos que não estão conseguindo se adaptar as inovações, não irão sobreviver e 
U li 
FRINÇA 
::) •_' 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
continuar competitivos no mercado. Em 2017, no Brasil, o número de empreendedores entre 28 
e 34 anos cresceu 57%, eram mais 15,7 milhões de jovens com empreendimentos em 
funcionamento ou com pretensão de abrir o seu próprio negócio. No mesmo ano, 30,5% dos 
jovens entre 24 e 34 anos estavam tentando criar um negócio ou já tinham um em estágio inicial. 
Entre os jovens com faixa etária de 18 e 24 anos, 20,3% eram empreendedores ou estavam 
envolvidos na abertura de um novo empreendimento. Para a implementação do "Programa Banco 
Municipal para Jovens Empreendedores" é indispensável que o Município firme contratos, 
convênios e/ou parcerias público-privadas para que o programa não altere as despesas públicas 
municipais. A disponibilização do crédito a jovens empreendedores poderá, ainda, incentivar a 
valorização de empreender, tornando a atividade mais atrativa para futuros empreendedores. 
Sem dúvida, o programa irá trazer grandes benefícios para o Município através da geração de 
empregos e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários do programa. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021. 
Francisc nça 'anto - Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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