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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N2 01612021
Dispõe sobre o "Programa Banco Municipal para
Jovens Empreendedores', que tem como objetivo
e oferecer crédito, capacitação e amparo de
gerenciamento econômico para jovens
empreendedores, tendo como público-alvo jovens
empreendedores na faixa etária de 18 a 30 anos,
por intermédio de convênios e parcerias públicoprivados.
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE MAIO DE 2021.
Francisc'bF nçaant$ Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI NQ /2021
Dispõe sobre o "Programa Banco Municipal para
Jovens Empreendedores' que tem como objetivo
de oferecer crédito, capacitação e amparo de
gerenciamento econômico para jovens
empreendedores, tendo como público-alvo jovens
empreendedores na faixa etária de 18 a 30 anos,
por intermédio de convênios e parcerias públicoprivados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 12 Fica criado o "Programa Banco Municipal para Jovens", programa de crédito popular para
jovens empreendedores.
12 Poderão ser beneficiados pelo programa jovens empreendedores do município de Eusébio, na
faixa etária de 18 a 30 anos, que comprovarem por meio de projeto terem condições de fazer bom
uso do crédito emprestado.
22 Serão aceitos empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas, empresas de
pequeno porte e organizações econômicas de caráter coletivo e solidário.
32 O cadastro no programa será realizado de forma gratuita.
42 Fica vedada a participação de empreendedores com nome no cadastro de inadimplentes em
órgãos de proteção ao crédito.
Art. 22 O "Programa Banco Municipal para Jovens Empreendedores" tem por objetivos:
- Promover o desenvolvimento socioeconômico do município através do empreendedorismo;
II - Conceder empréstimos e apoiar a qualificação de jovens empreendedores;
III - Estimular a criação, crescimento e consolidação de empreendedores individuais, formais ou
informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações econômicas de caráter
coletivo e solidário, que ajudem no desenvolvimento local e regional;
IV - Combater o desemprego e a exclusão social no município.
Art. 32 Para alcançar os objetivos do programa, os recursos serão destinados para:
- Empréstimos para empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas,
empresas de pequeno porte e organizações econômicas de caráter coletivo e solidário;
li - Capacitação, treinamento e aconselhamento de gestão financeira para os jovens
empreendedores;
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 42 A aplicação dos recursos por parte dos beneficiados se dará em:
- Compra de mercadorias e matérias-primas necessárias para o empreendimento,
II - Conserto de máquinas, equipamentos e de veículos desde que seja de uso exclusivo do
empreendimento;
III - Compra de materiais de construção, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos para
uso exclusivo do empreendimento;
Art. 59 Os interessados em participar do programa deverão:
-Apresentar projeto contendo plano de trabalho;
II - Assinar termo de garantia, comprometendo-se a utilizar os recursos recebidos, exclusivamente,
no empreendimento que deverá ter suas atividades desenvolvidas no município de Eusébio;
III - Desenvolver atividades que atendam as condições legais, ambientais e sanitárias, definidas por
legislação em vigor no município de Eusébio;
IV - Comprovar moradia fixa no Município de Eusébio nos últimos três anos.
Art. 62As verbas necessárias para implementação do programa podem ser advindas de receitas
do programa:
- Recursos próprios do município destinados ao programa;
II - Recursos provenientes de instituições municipais, estaduais e/ou nacionais;
III - Recursos oriundos de convênios firmados com outras instituições públicas e/ou privadas;
IV - O retorno dos financiamentos concedidos;
V - Outras receitas provenientes de fontes não especificadas nesta Lei
Art. 72 Os convênios e termos de parcerias a que se refere o artigo 69 deverão conter:
- Objetivos;
II - Obrigações específicas de ambas as partes;
III - Prazo de vigência e forma de reembolso dos recursos repassados;
IV - Valor dos recursos que serão repassados.
Art. 92 O sistema de garantias, se dará através do próprio tomador do crédito
Art. 102O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 119 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021.
Francisc'bfr'nça anto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de oferecer crédito,
capacitação e amparo de gerenciamento econômico para jovens empreendedores de Eusébio,
assim promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município através do
empreendedorismo, sendo o empreendedorismo uma atividade que contribui de diversas
maneiras para o desenvolvimento de uma região. Portanto, o projeto tem como meta gerar mais
empregos formais e informais no município, auxiliar no desenvolvimento de novas tecnologias e a
criação de produtos e serviços primordiais. A crise econômica que o Brasil tem enfrentado nos
últimos anos foi uma das responsáveis pelo aumento do empreendedorismo no país, a crise elevou
as taxas de desemprego do país causando aumento da pobreza e desigualdade social. Esse cenário
de instabilidade tem feito com que profissionais encontrem alternativas criativas para criar e
ampliar negócios que sejam capazes de sobreviver em meio à crise. Nos últimos anos, tem crescido
o "empreendedorismo por necessidade", pois profissionais não conseguem uma colocação no
mercado de trabalho e encontram na abertura de um empreendimento a chance de ocupação. Em
2020 havia cerca de 17 milhões de pequenos negócios no Brasil, sendo 7 milhões de micro e
pequenas empresas e 10,9 milhões de MEl, esse número representava 99% de todas as empresas
do país e eram responsáveis por cerca de 30% do PIB. Segundo o Sebrae, na segunda edição da
pesquisa "O impacto da pandemia de coronavírus nos pequenos negócios", a pandemia de
coronavírus alterou o funcionamento de 5,3 milhões de pequenas empresas no Brasil (31% do
total). 10,1 milhões (58,9% do total), pausaram as atividades de forma temporária. De acordo com
o mesmo estudo, a pandemia alterou as atividades das empresas que continuaram funcionando,
dentre essas empresas, 41,9% estão realizando no momento apenas entregas via atendimento
online. Outros 41,2% reduziram a sua carga horaria, por fim, 21,6% estão realizando trabalho
remoto. As micro e pequenas empresas são as que mais foram afetadas negativamente pelas
consequências da pandemia de coronavírus. Na segunda metade de junho de 2020, mais de 60%
desses pequenos empreendimentos expuseram impactos negativos, mais do que o percentual
entre empresas médias e grandes empresas. Embora as taxas de desemprego estejam altas no
país, são as empresas que sobreviverão a pandemia e as possíveis novas que serão responsáveis
pelos próximos empregos gerados no Brasil, por essa razão, é importante incentivar e proteger
esses empreendimentos. Em 2016, dos 73,7 milhões de brasileiros empregados no setor privado,
50,1% eram advindos em micro e pequenas empresas. Em um cenário de pandemia, em que a
sociedade enfrenta mudanças sociais, tecnológicas e comportam entais, produtos e serviços estão
sendo consumidos de formas mais eficientes e seguras pensando na proteção ao coronavírus.
Entretanto, não são todas as empresas que conseguem acompanhar a nova ordem mundial. Os
empreendimentos que não estão conseguindo se adaptar as inovações, não irão sobreviver e
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
continuar competitivos no mercado. Em 2017, no Brasil, o número de empreendedores entre 28
e 34 anos cresceu 57%, eram mais 15,7 milhões de jovens com empreendimentos em
funcionamento ou com pretensão de abrir o seu próprio negócio. No mesmo ano, 30,5% dos
jovens entre 24 e 34 anos estavam tentando criar um negócio ou já tinham um em estágio inicial.
Entre os jovens com faixa etária de 18 e 24 anos, 20,3% eram empreendedores ou estavam
envolvidos na abertura de um novo empreendimento. Para a implementação do "Programa Banco
Municipal para Jovens Empreendedores" é indispensável que o Município firme contratos,
convênios e/ou parcerias público-privadas para que o programa não altere as despesas públicas
municipais. A disponibilização do crédito a jovens empreendedores poderá, ainda, incentivar a
valorização de empreender, tornando a atividade mais atrativa para futuros empreendedores.
Sem dúvida, o programa irá trazer grandes benefícios para o Município através da geração de
empregos e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários do programa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021.
Francisc nça 'anto - Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO