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materia nº 17/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaReconhece o direito de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.
native_id5407

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-31 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:33:18.295188-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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11 a 2 a 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N2 017/2021 
CÂÂM lUi CA1 
APROVADO 
E 
Reconhece o direito de idosos, pessoas com 
/ deficiência ou mobilidade reduzida ao atendimento 
!' \ domiciliar para fins de coleta de amostras 
destinadas a exames laboratoriais. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a 
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE MAIO DE 2021. 
Francisc-f ;nça canto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
) •) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Reconhece o direito de idosos, pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida ao atendimento 
domiciliar para fins de coleta de amostras 
destinadas a exames laboratoriais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1. Os pacientes que tenham dificuldades na sua mobilidade, de modo transitório ou 
definitivo, terão o direito ao atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a 
exames laboratoriais. 
Parágrafo único. O atendimento a que se refere o caput somente poderá ser realizado em 
domicílio, sem prejuízo da qualidade, segurança do serviço e sem risco à saúde; 
Art. 2. As restrições à mobilidade do paciente poderão ser constatadas pelo médico 
acompanhante ou pela equipe de saúde da família, os quais deverão indicar quais exames 
laboratoriais demandados pelo paciente poderão ser realizados no âmbito domiciliar sem 
prejuízos; 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida: aquela 
que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, 
gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, 
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021. 
Francis Fia .anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
FR!NÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
É de conhecimento geral que o Sistema Único de Saúde foi pensado para atenderá saúde de todos, sem qualquer 
distinção, sem discriminações. Já no ano de 2002, a Lei Federal n2 10.424 criou o atendimento com internação 
domiciliar, quando incluiu o art. 19-1 na Lei Federal n2 8.080, de 19 de setembro de 1990, a ser realizado por equipes 
multidisciplinares. Atualmente aquela lei federal já prevê no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento 
domiciliar e a internação domiciliar, desde que esse tipo de atendimento seja feito somente após a indicação médica 
e a expressa concordância do paciente e de sua família. A redação vigente do artigo 19-1 da citada Lei Federal deixa 
margem para complementação legislativa por parte dos demais entes federativos integrantes do Sistema Único de 
Saúde-SUS, ao dispor o seguinte: "Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem￾se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, 
entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio" (grifo nosso) A redação acima transcrita 
não deixa claro que o atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais é 
necessário ao cuidado integral dos pacientes idosos ou com mobilidade reduzida ou restrita, carecendo, portanto de 
suplementação. É certo que o artigo 30 da Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios, no seu inciso II, a 
competência para suplementara legislação federal e a estadual no que couber, sendo este o caso do presente Projeto. 
Os pacientes com mobilidade reduzida, como ocorre com muitos idosos, pessoas com deficiência, obesos e pessoas 
com outras patologias incapacitantes transitória ou definitivamente, e/ou com condições com alto potencial de 
incapacitação, muitos procedimentos de coleta de material poderiam ser realizados em seus domicílios. As restrições 
à mobilidade são verdadeiro obstáculo à procura dos serviços de atenção à saúde. Não são raras as situações em que 
o quadro clínico evolui para uma maior gravidade, por falta de um diagnóstico adequado, que poderia ser auxiliado 
por exames laboratoriais realizados no momento mais adequado. Essas situações diagnósticas e a necessidade de 
coleta domiciliar podem ser identificadas pelo médico na consulta clínica, assim como pela equipe de saúde da família 
e, não raras vezes, pelos agentes comunitários de saúde. Todos são profissionais que podem fazer a triagem dos casos 
de coleta de material para análise laboratorial em domicílio, priorizando o diagnóstico rápido e evitando-se o 
agravamento do quadro clínico. Essas medidas certamente terão impactos positivos na prevenção de doenças, na 
redução do número de internações e de óbitos, que tanto oneram o Sistema de Saúde. Este Projeto visa a ampliar o 
direito ao atendimento domiciliar no âmbito do SUS suplementando a legislação federal de regência do SUS, para 
reconhecer o direito dos pacientes idosos e daqueles e com restrições que levam à redução da mobilidade ao 
atendimento domiciliar quando da coleta de matérias para exames laboratoriais. Por todos os fatos acima, concito 
todos os edis desta nobre casa legislativa à aprovação do presente Projeto de Lei após sua tramitação regular. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021. 
Francis& nça .anto Chagas 
VEREADOR DE EU * ÉBIO 

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