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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N2 017/2021
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APROVADO
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Reconhece o direito de idosos, pessoas com
/ deficiência ou mobilidade reduzida ao atendimento
!' \ domiciliar para fins de coleta de amostras
destinadas a exames laboratoriais.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE MAIO DE 2021.
Francisc-f ;nça canto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N2 /2021
Reconhece o direito de idosos, pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida ao atendimento
domiciliar para fins de coleta de amostras
destinadas a exames laboratoriais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1. Os pacientes que tenham dificuldades na sua mobilidade, de modo transitório ou
definitivo, terão o direito ao atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a
exames laboratoriais.
Parágrafo único. O atendimento a que se refere o caput somente poderá ser realizado em
domicílio, sem prejuízo da qualidade, segurança do serviço e sem risco à saúde;
Art. 2. As restrições à mobilidade do paciente poderão ser constatadas pelo médico
acompanhante ou pela equipe de saúde da família, os quais deverão indicar quais exames
laboratoriais demandados pelo paciente poderão ser realizados no âmbito domiciliar sem
prejuízos;
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida: aquela
que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária,
gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021.
Francis Fia .anto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
FR!NÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que o Sistema Único de Saúde foi pensado para atenderá saúde de todos, sem qualquer
distinção, sem discriminações. Já no ano de 2002, a Lei Federal n2 10.424 criou o atendimento com internação
domiciliar, quando incluiu o art. 19-1 na Lei Federal n2 8.080, de 19 de setembro de 1990, a ser realizado por equipes
multidisciplinares. Atualmente aquela lei federal já prevê no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento
domiciliar e a internação domiciliar, desde que esse tipo de atendimento seja feito somente após a indicação médica
e a expressa concordância do paciente e de sua família. A redação vigente do artigo 19-1 da citada Lei Federal deixa
margem para complementação legislativa por parte dos demais entes federativos integrantes do Sistema Único de
Saúde-SUS, ao dispor o seguinte: "Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluemse, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social,
entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio" (grifo nosso) A redação acima transcrita
não deixa claro que o atendimento domiciliar para fins de coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais é
necessário ao cuidado integral dos pacientes idosos ou com mobilidade reduzida ou restrita, carecendo, portanto de
suplementação. É certo que o artigo 30 da Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios, no seu inciso II, a
competência para suplementara legislação federal e a estadual no que couber, sendo este o caso do presente Projeto.
Os pacientes com mobilidade reduzida, como ocorre com muitos idosos, pessoas com deficiência, obesos e pessoas
com outras patologias incapacitantes transitória ou definitivamente, e/ou com condições com alto potencial de
incapacitação, muitos procedimentos de coleta de material poderiam ser realizados em seus domicílios. As restrições
à mobilidade são verdadeiro obstáculo à procura dos serviços de atenção à saúde. Não são raras as situações em que
o quadro clínico evolui para uma maior gravidade, por falta de um diagnóstico adequado, que poderia ser auxiliado
por exames laboratoriais realizados no momento mais adequado. Essas situações diagnósticas e a necessidade de
coleta domiciliar podem ser identificadas pelo médico na consulta clínica, assim como pela equipe de saúde da família
e, não raras vezes, pelos agentes comunitários de saúde. Todos são profissionais que podem fazer a triagem dos casos
de coleta de material para análise laboratorial em domicílio, priorizando o diagnóstico rápido e evitando-se o
agravamento do quadro clínico. Essas medidas certamente terão impactos positivos na prevenção de doenças, na
redução do número de internações e de óbitos, que tanto oneram o Sistema de Saúde. Este Projeto visa a ampliar o
direito ao atendimento domiciliar no âmbito do SUS suplementando a legislação federal de regência do SUS, para
reconhecer o direito dos pacientes idosos e daqueles e com restrições que levam à redução da mobilidade ao
atendimento domiciliar quando da coleta de matérias para exames laboratoriais. Por todos os fatos acima, concito
todos os edis desta nobre casa legislativa à aprovação do presente Projeto de Lei após sua tramitação regular.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE MAIO DE 2021.
Francis& nça .anto Chagas
VEREADOR DE EU * ÉBIO