materia nº 2/2012

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USÉBIO
vivêndo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 001/2012, de 23 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
altera e consolida dispositivos da Lei que indica e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo a melhoria de
dispositivos do PDDIE.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
. Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração. =
Acilor Gonçalfes Pibtó Jú
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
pereador JOSELITO MARE CIP >
residente da CârparaMunisi ds OTA CER: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivêndo cada vez melhor unicef
PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Projeto de Lei nt, de 23 de fevereiro de 2012.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA: '
Art. 1º. Fica alterado o MAPA 6 — ÁREAS ESPECIAIS da Lei Municipal
nº 995, de 27 de abril de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único
parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 995, de 27 de abril de 2011, que não houverem
sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2012.
Prefeito Municipal
“ENVIADO AS cOM Ss 63
em: 05.03. J02
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
“Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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