Altera a Lei n9. 1.714,
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APROVADO
PROJETO DE LEI N DE 27 DE MAIO DE 2021
EUSEBIO A*NÇ ANDO NO DttNVOVIMNT. potJLO O íir-'
2020, nos termos que dispõe.
1
O PREFE •iO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12. Ficam acrescidos os §§ 12, 22 e 32, ao art. 59, da Lei n2. 1.714, de 02 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 52
512 Poderá a Administração optar por efetivara benefício em questão
por meio de acréscimo do valor correspondente à sua participação,
calculada nos termos do inciso II, do art. 42, desta Lei, diretamente na
folha de pagamento do servidor beneficiado.
522Mesmo na hipótese do 5 12, deste artigo, o benefício ostentará as
características descritas nos incisos 1, II e III, do art. 29, desta Lei.
5 32 Para viabilizar a implementação do beneficio nos moldes do 519,
deste artigo, deverá constar, no formulário a que se refere o art. 72,
desta Lei, campo para a indicação precisa, pelo próprio servidor, do(s)
valor(es) da(s) tarifa(s) cobrada(s) no deslocamento entre seu local de
trabalho e residência.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 dias de és de maio de 2020.
AClLON'ONÇALVS PINTa JUNI'R
PREFEITO MUNI 1
Pua Edmdson Pinheiro. 150, AutOdomo, Eus*be Cca,a, 6%76O-000 85 3924-618O
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EUSEBIO
Mensagem n2. 28, de 27 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto
de Lei, que altera a Lei n2. 1.714, de 02 de março de 2020.
O presente projeto tem por escopo permitir que a implementação do valetransporte, devido aos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, se
dê também mediante acréscimo do valor correspondente à participação do ente público
diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiado.
A medida se mostra necessária viabilizar, de forma mais rápida e eficiente, a
concretização desse direito já consagrado legalmente e reconhecido pelas vias jud iciais, mas
que vem enfrentando dificuldades logísticas para sua efetivação.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILON GONÇAL 5 PINTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
Rua Edm*on Pinhei,o. iSO. Autodromo. Eubo Cco'& 61760-000 8S 39246780
www eus.bocegov.brpief•lturaaeus.bo ce.Qovbr