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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAltera a Lei nº. 1.714, de 02 de março de 2020, nos termos que dispõe.
native_id5427

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-05-31 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-05-28 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T10:32:59.399168-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Altera a Lei n9. 1.714, 
CÂA ww à M.R.E E4JO 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N DE 27 DE MAIO DE 2021 
EUSEBIO A*NÇ ANDO NO DttNVOVIMNT. potJLO O íir-' 
2020, nos termos que dispõe. 
1 
O PREFE •iO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. Ficam acrescidos os §§ 12, 22 e 32, ao art. 59, da Lei n2. 1.714, de 02 de 
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 52 
512 Poderá a Administração optar por efetivara benefício em questão 
por meio de acréscimo do valor correspondente à sua participação, 
calculada nos termos do inciso II, do art. 42, desta Lei, diretamente na 
folha de pagamento do servidor beneficiado. 
522Mesmo na hipótese do 5 12, deste artigo, o benefício ostentará as 
características descritas nos incisos 1, II e III, do art. 29, desta Lei. 
5 32 Para viabilizar a implementação do beneficio nos moldes do 519, 
deste artigo, deverá constar, no formulário a que se refere o art. 72, 
desta Lei, campo para a indicação precisa, pelo próprio servidor, do(s) 
valor(es) da(s) tarifa(s) cobrada(s) no deslocamento entre seu local de 
trabalho e residência. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 dias de és de maio de 2020. 
AClLON'ONÇALVS PINTa JUNI'R 
PREFEITO MUNI 1 
Pua Edmdson Pinheiro. 150, AutOdomo, Eus*be Cca,a, 6%76O-000 85 3924-618O 
ww eusbo ce.govbi ptcf.tu,aaeusebio e gov b. 
ry3 
..,nrr 
EUSEBIO 
Mensagem n2. 28, de 27 de maio de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto 
de Lei, que altera a Lei n2. 1.714, de 02 de março de 2020. 
O presente projeto tem por escopo permitir que a implementação do vale￾transporte, devido aos servidores públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, se 
dê também mediante acréscimo do valor correspondente à participação do ente público 
diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiado. 
A medida se mostra necessária viabilizar, de forma mais rápida e eficiente, a 
concretização desse direito já consagrado legalmente e reconhecido pelas vias jud iciais, mas 
que vem enfrentando dificuldades logísticas para sua efetivação. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILON GONÇAL 5 PINTO JUNIOR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
Rua Edm*on Pinhei,o. iSO. Autodromo. Eubo Cco'& 61760-000 8S 39246780 
www eus.bocegov.brpief•lturaaeus.bo ce.Qovbr 

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