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EUSEBIO
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PROJETO DE LEI N.2U DE 02 DE JUNHO DE 2021
CMJI
AP
EM
Autoriza a doação de um terreno urbano, s uado -
EO Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
constituído por parte da Área Institucional do Loteamento
denominado HÍPICA PARK, já desafetada de sua destinação
pública de origem, nos termos da Lei n9. 635, de 24 de abril de
2006, para implantação de indústria pela Via Comércio de
Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2.
32.738.026/0001-28, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Via
Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2. 32.738.026/0001-28, por
interesse público relevante, para a implantação de empreendimento industrial, uma área de
2.603,50m2(dois mil seiscentos e três metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), correspondente a parte do imóvel registrado sob a Matrícula 3521, do Livro 2,
do Cartório Facundo (22Ofício de Eusébio/CE), com as seguintes características:
UM TERRENO, situado no Lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
constituído por parte da Área Institucional do Loteamento denominado HÍPICA PARK, já
desafetada de sua destinação pública de origem, nos termos da Lei n2. 635, de 24 de abril de
2006, localizado do lado ímpar da Rua 05, fazendo esquina pelo lado DIREITO/POENTE com a
Rua 04, de formato irregular, perfazendo uma área total de 2.603,50m2(dois mil seiscentos e
três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes características:
AO SUL, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 de
coordenadas N 9.577.469,454m e E 563.220,280m até o vértice P.2 de coordenadas N
9.577.496,296m e E 563.182,843m, com azimute de 305°38'28", ângulo interno de 62253',
por uma distancia de 46,07m (quarenta e seis metros e sete centímetros), segue
confrontando com a dita Rua 05; AO POENTE, (Lado direito), com um segmento tirado no
sentido SUL/NORTE, do vértice P.2 de coordenadas N 9.577.496,296m e E 563.182,843m até
o vértice P.3 de coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m, com azimute de 803112,
ângulo interno de 117207', por uma distância de 53,00m (cinquenta e três metros), segue
Pua Edm.Ion Pinheiro. 150, AutoWomo. Eui*bto . Cea,.i. 61760000 85 394 6780
www euebèo CC gow br prete1uraoeusCbo cegoobi
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DtSLNV0494&NTO
confrontando com a Rua 04; AO NORTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m até
o vértice P.4 de coordenadas N 9.577.542,637m e E 563.231,243m, com azimute de
98°31'12", ângulo interno de 90200', por uma distância de 41,00m (quarenta e um metros),
segue confrontando com a outra parte da Área Institucional; e, AO NASCENTE, (Lado
esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.4 de coordenadas
N 9.577.542,637m e E 563.231,243m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.577.469,454m e E
563.220,280m, com azimute 188°31'12", ângulo interno de 90200', por uma distância de
74,00m (setenta e quatro metros), segue confrontando com a propriedade de Francisco
Ferreira da Rocha.
Art. 22. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
260.350,00 (duzentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 32• Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
- a donatária se obriga a construir no imóvel de acordo com a sua finalidade, no
prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo
ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
II - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade industrial/comercial, e mediante anuência do Poder
Público Municipal;
III - a donatária não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - a donatária se obriga a manter em seus quadros a quantidade de funcionários
indicada em sua carta de intenções, contemplando, preferencialmente, moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito trimestralmente, através de fornecimento
de cópia das folhas de pagamento e comprovante dos respectivos encargos sociais;
V - a donatária se obriga, ainda, a comprovar, trimestralmente, pelo período de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento, nos termos indicados
em sua carta de intenções.
VI - as demais cláusulas condicionantes contidas na Lei Municipal n2341, de 22
de abril de 1998.
Rua Ed,Ison Prnhus,o. ISO. Autodomo Eusbio Cca,a. 61760000 85 39246780
www .usbO ce gov br prcfeduiaaus.boccgovbr
1 - PA
EUSEBIO
AVANÇANDO NO O(StNVOLVMt½TO
Art. 49• O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo 3,
desta Lei, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que a
donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando a donatária à retenção por benfeitorias.
Art. 52• A transferência definitiva do imóvel somente correrá após a comprovação
de cumprimento de todas as condicionantes constante no art. 32, desta Lei.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO1,em 02 de junho de 2021.
ACILdÍNI ONÇA ES P IOR
PREFEITw MU IP AV
Pua Edmdson pinheiro. 150, AutOdomo, Eub10 - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
wwweus.bio ce 90v br pre1c.1uraouebo cc 90v b,
PARECER DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
VIA COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA
C.N.P.J N° 32.738.026/0001-28
END.: AV. MOZART PINHEIRO DE LUCENA, N° 1672
CEP: 60.347-452 VILA VELHA FORTALEZA-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N°150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA 05 DO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, SN- CARARU -
EUSÉBIO-CE
André Lti4 de Souza Coelho
Eng.° Civ&. RNP 060091378.3
Seetana de Obras e Serviços PúbIi
Esébjo - CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 .INTERESSADO
VIA COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA
C.N.P.J N°32.738.026/0001-28
END.: AV. MOZART PINHEIRO DE LUCENA, N° 1672
CEP: 60.347-452 VILA VELHA FORTALEZA-CE
1 .2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II
1.3.OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído
por um terreno, no bairro Cararu, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento,, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas.
1 .4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Cararu no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, na Rua 05 do Loteamento Hípica Park. -
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NIVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "1". Grau de Precisão "1", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação".
1 .7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal no. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de
21/06/1993, a Lei n°. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°.
205, n°. 218 e n°. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
André LuikdõUZa Coelho
Eng.° Civi' -'RI4P 0600913763 Seaetafla de Obras e Serviços PÚts
Eusébio - CE
1 .8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do PARECER de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Cararu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 2.603,50 m2.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
.'População dó Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
#-População urbana: 6.346.557 habitantes;
r Extensão territorial: 148.920,50 km2;
População rural: 2.105.824 habitantes;
'Densidade demográfica: 56,76 hab/km2(Censo 2010);
Municípios: 184;
vCidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
rAtividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
rAtividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
»Área do Município: 79km20,053% do território do Estado;
rPopu1açâo do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
#Densidade populacional: 582,64 hab/km2;
i'Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
-Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
'-Saúde: Estabelecimentos - 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
.'Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
»Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
.-Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
#-Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
.-Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
rTopografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
,o-Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
André L - uza Coeifio
Eng.°Ci 1 R -' '.0091378-3
Secretana. i bras e SeMços Pibhs
Eusébio - CE
3. TERRENO
3. 1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
,DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
,o-MATRICULA / REGISTRO - Matricula não fornecido
PCARTORIO - não fornecido
»CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
.rCLASSIFICAÇAO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
PUSO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIAO - residencial
LIMITES - De acordo com levantamento em anexo.
ÁREA TOTAL - 2.603,50 m2
PTOPOGRAFIA - plano.
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE —8 km.
ACESSO AÔ IMÓVEL - Pela Rua 05 do Loteamento Hípica Park
>FORMATO DO TERRENO - irregular.
,, SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE AGUA Cagece.
#- REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL.
, -REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01.
ESTRADAS - Asfaltadas.
3.3INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a unia pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia científica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
PndréSouza Coelho
Eng.° CiRW 06009137B-3
Seaetafla de Obras e SerçoS PÚbcoS
EusébO CE
MEMORIAL DESCRITIVO
O Presente documento visa oferecer subsídios do desenho técnico em escala 1:1000 de
um Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado em coordenadas UTM (Universal
Transversa de Mercator), com o DATUM SIRGAS 2000, no fuso 24S, MC (Meridiano Central) 39
WGr. De um terreno urbano, situado no Lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por parte da Área Institucional do Loteamento denominado HIPICA
PARK, localizado do lado ímpar da Rua 05, fazendo esquina pelo lado DIREITO/POENTE com a
Rua 04, de formato irregular, perfazendo uma área total de 2.603,50m2(dois mil seiscentos e três
metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes características: AO
SUL, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 de
coordenadas N 9.577.469,454m e E 563.220,280m até o vértice P.2 de coordenadas N
9.577.496,296m e E 563.182,843m, com azimute de 305°38'28", ângulo interno de 62053', por
uma distância de 46,07m (quarenta e seis metros e sete centímetros), segue confrontando com a
dita Rua 05; AO POENTE, (Lado direito), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do
vértice P.2 de coordenadas N 9.577.496,296m e E 563.182,843m até o vértice P.3 de
coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m, com azimute de 80 3112", ângulo interno de
117007', por uma distância de 53,00m (cinquenta e três metros), segue confrontando com a Rua
04; AO NORTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice
P.3 de coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m até o vértice P.4 de coordenadas N
9.577.542,637m e E 563.231,243m, com azimute de 98031'12", ângulo interno de 90000', por uma
distância de 41,00m (quarenta e um metros), segue confrontando com a outra parte da Área
Institucional; e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
NORTE/SUL, do vértice P4 de coordenadas N 9.577.542,637m e E 563.231,243m até o vértice
P.1 de coordenadas N 9.577.469,454m e E 563.220,280m, com azimute 188031'12", ângulo
interno de 90100', por uma distância de 74,00m (setenta e quatro metros), segue confrontando
com a propriedade de Francisco Ferreira da Rocha.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14
do artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste Memorial
Descritivo e Planta anexa, responderão os
requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e
penais, conforme arts. 955, III e 961 do provimento
08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará.
Rogério Uchôa de Meio
Técnico. Agrimensor
CRT-02 RNP: 00254184324
Eusébio - CE, 19 de Maio de 2021
1/2
NORTE
(FUNDOS)
PARTE DA ARE
Trrucio
/ NAL
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190.
0P.4
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POENTE /
(LADO DIR.) / o
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2.603,50m2
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(LADO ESQ.)
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LADOS AZIMUTES COORDENADAS (uTM) COORDENADAS (CEOGRAFICAS)
Vértices Vértices DISTANCIA (m)
N (metros) E (metros) Latitude Longitude
Ri P.2 30538'28" 46,07 9.577.469,454 563.220,280 349'21,072" S 3825'50,183" W
P.2 P.3 831'12" 53,00 9.577.496,296 563.182,843 349'20,199" 5 3825'51,397" V
P.3 P.4 9831'12" 41,00 9.577.548,711 563.190,695 349'18,492" S 3825'51,144" NA,
P.4 P.1 18831'12 74,00 9.577.542,637 563.231,243 349'18,688" 5 3825'49,829" V
Rogério Uchoa de Meio, Técnico Agrimensor, inscrito no CRT - 02 com o RNP sob o n° 00254184224
residente e domiciliado à Rua Senador Alvaro Adolfo, n° 454, Presidente Kennedy, Fortaleza - Ceará.
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do
artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme arts. 955, III e 961 do
provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE.
LOTEA1vLENTO HÍPICA PARK
íEVANTAME1VTO TOPOGRÁFICO BANO
GEORREFEREiVCIADO
rrojeto: TOPOGRAFIA
' . Resp. Técnico: ecnico. Prancha;
Área: 2 603 50 2 • m Rogério Uchôa de Meio
Escala:
•
CRT-02 RNP: 00254184324
Técnico Aqrimensor 01/01
Data: Local:
MAIO/2021 PARTE DA ÁREA INS III UCIONAL DO LOTEAMENTO
Desenho: ROGÉRIO MELO HÍPICA PARK -CARARÚ - EUSÉBIO - CEARÁ.
•1
`Proprietário(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ: 23.563.067/0001-30 1 1
AVAIÇA$DO PO
EUSEBIO t StPVO.YI$t$TO
Mensagem n2. 29, de 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a doação de uma área
de 2.603,50m' (dois mil seiscentos e três metros quadrados e cinquenta centímetros
quadrados), localizada no loteamento Hípica Park, sem número, Bairro Cararu, no Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará.
A doação fomentará a geração de emprego e renda neste Município, com
estimativa de aproximadamente 90 (noventa) postos formais de trabalho, do que se extrai o
interesse público envolvido, nos termos autorizados pelo § 42, do art. 17, da Lei Federal
8.666/93, c/c o disposto na Lei Municipal n2. 341, de 22 de abril de 1998.
Convicto de que o Projeto de Lei em anexo se alinha intimamente com os interesses
da população de Eusébio, aguardo a sua completa aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILONGONÇ'LVESPI TOJ flOR
PREFEI1D MU KÍÍAL
Ao Exmo. Sr.
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE
1.
Pu4 Edmhon P,nhc,to. 150. AutOchorno, Eutrbio Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eubIo ce.gov.br ptefei1u,aacuiebio ce.govb: