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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano, situado no Lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Área Institucional do Loteamento denominado HÍPICA PARK, já desafetada de sua destinação pública de origem, nos termos da Lei nº. 635, de 24 de abril de 2006, para implantação de indústria pela Via Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.738.026/0001-28, e dá outras providências.
native_id5436

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-11 Matéria Aprovada — Encaminha-se para sensação, Arquiva-se
2021-06-02 Incluído na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T10:23:33.276488-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PO r r 117 USAMUNIC*P* 
EUSEBIO 
P RO .íP ic (2 C&i M 
PROJETO DE LEI N.2U DE 02 DE JUNHO DE 2021 
CMJI 
AP 
EM 
Autoriza a doação de um terreno urbano, s uado - 
EO Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
constituído por parte da Área Institucional do Loteamento 
denominado HÍPICA PARK, já desafetada de sua destinação 
pública de origem, nos termos da Lei n9. 635, de 24 de abril de 
2006, para implantação de indústria pela Via Comércio de 
Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2. 
32.738.026/0001-28, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, com base na 
Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Via 
Comércio de Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n2. 32.738.026/0001-28, por 
interesse público relevante, para a implantação de empreendimento industrial, uma área de 
2.603,50m2(dois mil seiscentos e três metros quadrados e cinquenta centímetros 
quadrados), correspondente a parte do imóvel registrado sob a Matrícula 3521, do Livro 2, 
do Cartório Facundo (22Ofício de Eusébio/CE), com as seguintes características: 
UM TERRENO, situado no Lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, 
constituído por parte da Área Institucional do Loteamento denominado HÍPICA PARK, já 
desafetada de sua destinação pública de origem, nos termos da Lei n2. 635, de 24 de abril de 
2006, localizado do lado ímpar da Rua 05, fazendo esquina pelo lado DIREITO/POENTE com a 
Rua 04, de formato irregular, perfazendo uma área total de 2.603,50m2(dois mil seiscentos e 
três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes características: 
AO SUL, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 de 
coordenadas N 9.577.469,454m e E 563.220,280m até o vértice P.2 de coordenadas N 
9.577.496,296m e E 563.182,843m, com azimute de 305°38'28", ângulo interno de 62253', 
por uma distancia de 46,07m (quarenta e seis metros e sete centímetros), segue 
confrontando com a dita Rua 05; AO POENTE, (Lado direito), com um segmento tirado no 
sentido SUL/NORTE, do vértice P.2 de coordenadas N 9.577.496,296m e E 563.182,843m até 
o vértice P.3 de coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m, com azimute de 803112, 
ângulo interno de 117207', por uma distância de 53,00m (cinquenta e três metros), segue 
Pua Edm.Ion Pinheiro. 150, AutoWomo. Eui*bto . Cea,.i. 61760000 85 394 6780 
www euebèo CC gow br prete1uraoeusCbo cegoobi 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DtSLNV0494&NTO 
confrontando com a Rua 04; AO NORTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido 
POENTE/NASCENTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m até 
o vértice P.4 de coordenadas N 9.577.542,637m e E 563.231,243m, com azimute de 
98°31'12", ângulo interno de 90200', por uma distância de 41,00m (quarenta e um metros), 
segue confrontando com a outra parte da Área Institucional; e, AO NASCENTE, (Lado 
esquerdo), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.4 de coordenadas 
N 9.577.542,637m e E 563.231,243m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.577.469,454m e E 
563.220,280m, com azimute 188°31'12", ângulo interno de 90200', por uma distância de 
74,00m (setenta e quatro metros), segue confrontando com a propriedade de Francisco 
Ferreira da Rocha. 
Art. 22. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 
260.350,00 (duzentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta reais). 
Art. 32• Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar 
obrigatoriamente as seguintes condições: 
- a donatária se obriga a construir no imóvel de acordo com a sua finalidade, no 
prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo 
ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; 
II - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em 
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de 
investimentos na própria unidade industrial/comercial, e mediante anuência do Poder 
Público Municipal; 
III - a donatária não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) 
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; 
IV - a donatária se obriga a manter em seus quadros a quantidade de funcionários 
indicada em sua carta de intenções, contemplando, preferencialmente, moradores do 
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito trimestralmente, através de fornecimento 
de cópia das folhas de pagamento e comprovante dos respectivos encargos sociais; 
V - a donatária se obriga, ainda, a comprovar, trimestralmente, pelo período de 
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento, nos termos indicados 
em sua carta de intenções. 
VI - as demais cláusulas condicionantes contidas na Lei Municipal n2341, de 22 
de abril de 1998. 
Rua Ed,Ison Prnhus,o. ISO. Autodomo Eusbio Cca,a. 61760000 85 39246780 
www .usbO ce gov br prcfeduiaaus.boccgovbr 
1 - PA 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO O(StNVOLVMt½TO 
Art. 49• O descumprimento de quaisquer das condições previstas no artigo 3, 
desta Lei, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que a 
donatária possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, 
renunciando a donatária à retenção por benfeitorias. 
Art. 52• A transferência definitiva do imóvel somente correrá após a comprovação 
de cumprimento de todas as condicionantes constante no art. 32, desta Lei. 
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO1,em 02 de junho de 2021. 
ACILdÍNI ONÇA ES P IOR 
PREFEITw MU IP AV 
Pua Edmdson pinheiro. 150, AutOdomo, Eub10 - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
wwweus.bio ce 90v br pre1c.1uraouebo cc 90v b, 
PARECER DE AVALIAÇÃO 
DE 
UM IMÓVEL 
INTERESSADO: 
VIA COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA 
C.N.P.J N° 32.738.026/0001-28 
END.: AV. MOZART PINHEIRO DE LUCENA, N° 1672 
CEP: 60.347-452 VILA VELHA FORTALEZA-CE 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N°150 
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE 
LOCAL AVALIAÇÃO: 
RUA 05 DO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, SN- CARARU - 
EUSÉBIO-CE 
André Lti4 de Souza Coelho 
Eng.° Civ&. RNP 060091378.3 
Seetana de Obras e Serviços PúbIi 
Esébjo - CE 
1. INTRODUÇÃO: 
1.1 .INTERESSADO 
VIA COMÉRCIO DE COSMÉTICO LTDA 
C.N.P.J N°32.738.026/0001-28 
END.: AV. MOZART PINHEIRO DE LUCENA, N° 1672 
CEP: 60.347-452 VILA VELHA FORTALEZA-CE 
1 .2.PROPRIETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO. 
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II 
1.3.OBJETIVO. 
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e 
descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, constituído 
por um terreno, no bairro Cararu, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe 
metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real. 
Com este levantamento,, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando 
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão. 
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do 
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas. 
1 .4.LOCAL DA AVALIAÇÃO 
O imóvel situa-se no Bairro Cararu no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Ceará, na Rua 05 do Loteamento Hípica Park. - 
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO 
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio. 
1.6.NIVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO 
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de 
mercado, com Grau de Fundamentação "1". Grau de Precisão "1", observando em parte o que 
recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
Devido a presente avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será 
denominado "Laudo de avaliação" e sim "Parecer de avaliação". 
1 .7.LEGISLAÇÃO OBSERVADA 
Este PARECER de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto 
Federal no. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 
21/06/1993, a Lei n°. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 
205, n°. 218 e n°. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso 
da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960. 
André LuikdõUZa Coelho 
Eng.° Civi' -'RI4P 0600913763 Seaetafla de Obras e Serviços PÚts 
Eusébio - CE 
1 .8.PRESSUPOSTOS 
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao 
desenvolvimento do PARECER de Avaliação. 
- Vistoria do imóvel e da região; 
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis 
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos 
parâmetros de imóvel avaliado. 
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais. 
1.9. VISTORIA 
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Cararu, no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 2.603,50 m2. 
2.REGIÃO 
2.1 DADOS ESTADUAIS 
.'População dó Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010); 
#-População urbana: 6.346.557 habitantes; 
r Extensão territorial: 148.920,50 km2; 
População rural: 2.105.824 habitantes; 
'Densidade demográfica: 56,76 hab/km2(Censo 2010); 
Municípios: 184; 
vCidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú. 
rAtividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria, 
prestação de serviços e outros. 
2.2.DADOS MUNICIPAIS 
rAtividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura, 
prestação de serviços e outros; 
»Área do Município: 79km20,053% do território do Estado; 
rPopu1açâo do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010); 
#Densidade populacional: 582,64 hab/km2; 
i'Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do 
Nordeste; 
-Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino 
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018); 
'-Saúde: Estabelecimentos - 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS - 17 
unidades / 45 leitos hospitalares. 
.'Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos. 
»Rede de água: a região é provida de água da CAGECE. 
.-Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação. 
#-Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios 
e jornais. 
Segurança: delegacia de polícia. 
.-Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos. 
rTopografia: região plana, pouco acidentada e com declives. 
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização 
urbana, telefones públicos. 
,o-Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano, 
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios. 
André L - uza Coeifio 
Eng.°Ci 1 R -' '.0091378-3 
Secretana. i bras e SeMços Pibhs 
Eusébio - CE 
3. TERRENO 
3. 1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS. 
,DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo. 
,o-MATRICULA / REGISTRO - Matricula não fornecido 
PCARTORIO - não fornecido 
»CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará. 
.rCLASSIFICAÇAO QUANTO A NATUREZA - Terreno. 
PUSO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIAO - residencial 
LIMITES - De acordo com levantamento em anexo. 
ÁREA TOTAL - 2.603,50 m2 
PTOPOGRAFIA - plano. 
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL 
ZONA - Zona Urbana. 
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE —8 km. 
ACESSO AÔ IMÓVEL - Pela Rua 05 do Loteamento Hípica Park 
>FORMATO DO TERRENO - irregular. 
,, SITUAÇÃO DO TERRENO - Central. 
REDE DE AGUA Cagece. 
#- REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da ENEL. 
, -REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e 01. 
ESTRADAS - Asfaltadas. 
3.3INVESTIGAÇÃO / PESQUISA 
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as 
características e melhoramentos existentes. 
Em seguida, procedemos a unia pesquisa de preços para terrenos com o mesmo 
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita, 
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e 
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar 
outro método. 
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições 
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos 
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão. 
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na 
determinação técnica - cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores 
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se 
assemelhavam ao terreno avaliado. 
3.4.METODOLOGIA UTILIZADA 
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de 
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, 
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para 
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia científica. Após isso, 
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão. 
PndréSouza Coelho 
Eng.° CiRW 06009137B-3 
Seaetafla de Obras e SerçoS PÚbcoS 
EusébO CE 
MEMORIAL DESCRITIVO 
O Presente documento visa oferecer subsídios do desenho técnico em escala 1:1000 de 
um Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado em coordenadas UTM (Universal 
Transversa de Mercator), com o DATUM SIRGAS 2000, no fuso 24S, MC (Meridiano Central) 39 
WGr. De um terreno urbano, situado no Lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará, constituído por parte da Área Institucional do Loteamento denominado HIPICA 
PARK, localizado do lado ímpar da Rua 05, fazendo esquina pelo lado DIREITO/POENTE com a 
Rua 04, de formato irregular, perfazendo uma área total de 2.603,50m2(dois mil seiscentos e três 
metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes características: AO 
SUL, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 de 
coordenadas N 9.577.469,454m e E 563.220,280m até o vértice P.2 de coordenadas N 
9.577.496,296m e E 563.182,843m, com azimute de 305°38'28", ângulo interno de 62053', por 
uma distância de 46,07m (quarenta e seis metros e sete centímetros), segue confrontando com a 
dita Rua 05; AO POENTE, (Lado direito), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do 
vértice P.2 de coordenadas N 9.577.496,296m e E 563.182,843m até o vértice P.3 de 
coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m, com azimute de 80 3112", ângulo interno de 
117007', por uma distância de 53,00m (cinquenta e três metros), segue confrontando com a Rua 
04; AO NORTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice 
P.3 de coordenadas N 9.577.548,711m e E 563.190,695m até o vértice P.4 de coordenadas N 
9.577.542,637m e E 563.231,243m, com azimute de 98031'12", ângulo interno de 90000', por uma 
distância de 41,00m (quarenta e um metros), segue confrontando com a outra parte da Área 
Institucional; e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido 
NORTE/SUL, do vértice P4 de coordenadas N 9.577.542,637m e E 563.231,243m até o vértice 
P.1 de coordenadas N 9.577.469,454m e E 563.220,280m, com azimute 188031'12", ângulo 
interno de 90100', por uma distância de 74,00m (setenta e quatro metros), segue confrontando 
com a propriedade de Francisco Ferreira da Rocha. 
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas 
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 
do artigo 213 da Lei de Registros Públicos. 
Verificado a qualquer tempo não serem 
verdadeiros os fatos constantes deste Memorial 
Descritivo e Planta anexa, responderão os 
requerentes e eu pelos prejuízos causados, 
independentemente das sanções disciplinares e 
penais, conforme arts. 955, III e 961 do provimento 
08/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal 
de Justiça do Estado do Ceará. 
Rogério Uchôa de Meio 
Técnico. Agrimensor 
CRT-02 RNP: 00254184324 
Eusébio - CE, 19 de Maio de 2021 
1/2 
NORTE 
(FUNDOS) 
PARTE DA ARE 
Trrucio 
/ NAL 
/ 41oom 
190. 
0P.4 
00, 
POENTE / 
(LADO DIR.) / o 
N 
a o 
2.603,50m2 
NASCENTE 
(LADO ESQ.) 
ui 
o 
06 
SUL Op 
(FRENTE) 
/ 
LADOS AZIMUTES COORDENADAS (uTM) COORDENADAS (CEOGRAFICAS) 
Vértices Vértices DISTANCIA (m) 
N (metros) E (metros) Latitude Longitude 
Ri P.2 30538'28" 46,07 9.577.469,454 563.220,280 349'21,072" S 3825'50,183" W 
P.2 P.3 831'12" 53,00 9.577.496,296 563.182,843 349'20,199" 5 3825'51,397" V 
P.3 P.4 9831'12" 41,00 9.577.548,711 563.190,695 349'18,492" S 3825'51,144" NA, 
P.4 P.1 18831'12 74,00 9.577.542,637 563.231,243 349'18,688" 5 3825'49,829" V 
Rogério Uchoa de Meio, Técnico Agrimensor, inscrito no CRT - 02 com o RNP sob o n° 00254184224 
residente e domiciliado à Rua Senador Alvaro Adolfo, n° 454, Presidente Kennedy, Fortaleza - Ceará. 
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas 
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do 
artigo 213 da Lei de Registros Públicos. 
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e 
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados, 
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme arts. 955, III e 961 do 
provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE. 
LOTEA1vLENTO HÍPICA PARK 
íEVANTAME1VTO TOPOGRÁFICO BANO 
GEORREFEREiVCIADO 
rrojeto: TOPOGRAFIA 
' . Resp. Técnico: ecnico. Prancha; 
Área: 2 603 50 2 • m Rogério Uchôa de Meio 
Escala: 
• 
CRT-02 RNP: 00254184324 
Técnico Aqrimensor 01/01 
Data: Local:
MAIO/2021 PARTE DA ÁREA INS III UCIONAL DO LOTEAMENTO 
Desenho: ROGÉRIO MELO HÍPICA PARK -CARARÚ - EUSÉBIO - CEARÁ. 
•1 
`Proprietário(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
CNPJ: 23.563.067/0001-30 1 1 
AVAIÇA$DO PO 
EUSEBIO t StPVO.YI$t$TO 
Mensagem n2. 29, de 02 de junho de 2021. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a doação de uma área 
de 2.603,50m' (dois mil seiscentos e três metros quadrados e cinquenta centímetros 
quadrados), localizada no loteamento Hípica Park, sem número, Bairro Cararu, no Município 
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará. 
A doação fomentará a geração de emprego e renda neste Município, com 
estimativa de aproximadamente 90 (noventa) postos formais de trabalho, do que se extrai o 
interesse público envolvido, nos termos autorizados pelo § 42, do art. 17, da Lei Federal 
8.666/93, c/c o disposto na Lei Municipal n2. 341, de 22 de abril de 1998. 
Convicto de que o Projeto de Lei em anexo se alinha intimamente com os interesses 
da população de Eusébio, aguardo a sua completa aprovação. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILONGONÇ'LVESPI TOJ flOR 
PREFEI1D MU KÍÍAL 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador Francisco Roberto Rocha Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
1. 
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