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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaOficializa as denominações de Rua Juarez Américo Nobre, artéria do município de Eusébio, no bairro Guaribas, conforme mapa de localização anexo.
native_id5437

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única
2021-06-11 Encaminhado com Parecer Favorável — Para o envio a ordem do dia
2021-06-07 Distribuído às Comissões — Para a emissão dos Pareceres
2021-06-05 Para o envio às Comissões — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T10:40:52.469937-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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PROJETO Nº _____/2021
 
Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a 
queima e a soltura de fogos de estampidos e 
de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no município de Eusébio, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos 
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que 
ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município Eusébio.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de 
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis).
Art. 2° Fica proibida a venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Eusébio.
Art. 3° Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120 
decibéis não serão proibidos.
Art. 4° Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento 
o valor será dobrado na primeira reincidência – R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado – R$ 4 mil 
(quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um 
período inferior a 30 dias.
Art. 5° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e 
abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA: O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os 
enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais, certa vez que estess 
possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante salutar, 
por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos 
humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas 
cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo 
a morte.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021.
_____________________________
Dyexon Abreu
VEREADOR – PL

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