texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO Nº _____/2021
Proíbe a venda, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no município de Eusébio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica proibida a venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos
e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que
ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município Eusébio.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis).
Art. 2° Fica proibida a venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Eusébio.
Art. 3° Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120
decibéis não serão proibidos.
Art. 4° Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento
o valor será dobrado na primeira reincidência – R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado – R$ 4 mil
(quatro mil reais) a partir da segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um
período inferior a 30 dias.
Art. 5° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e
abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os
enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais, certa vez que estess
possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante salutar,
por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos
humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas
cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo
a morte.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE MAIO DE 2021.
_____________________________
Dyexon Abreu
VEREADOR – PL
open original →