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PREFEITURA MUNICIPAL º unicef
Mensagem nº 004/2012, de 02 de março de 2012. í
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que desafeta área situada no lugar Bairro de Encantada, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, localizada na Rua Maurílio Maia da Silva esquina
com a Rua Luiz Nunes Melo, de formato irregular.
Perfazendo uma área total de 785,00m? (setecentos e oitenta e cinco
metros quadrados), tendo em vista à implantação de Organização Religiosa
denominada Convenção das Assembléias de Deus do Estado do Ceará para
construção de um Templo e um Centro de Recuperação de Drogados para
benefício da população do Municipio.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Prefeitô Municipal
Exmo Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor i
PREFEITURA MUNICIPAL unicef
Projeto de Lei nºs, de 02 de março de 2012.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, localizado no Bairro de
Encantada, na Rua “A” (atualmente Rua Maurílio Maia
da Silva) esquina com a Rua Luiz Nunes Melo, área
institucional do Loteamento Terra Rica, no Município e
comarca de Eusébio, de forma irregular, com área total
de 785,00m? (setecentos e oitenta e cinco metros
quadrados) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
l Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de ,
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno Urbano, localizado no Bairro de Encantada, na Rua “A” (atualmente
Rua Maurílio Maia da Silva) esquina com a Rua Luiz Nunes Melo, área
institucional do Loteamento Terra Rica, no Município e Comarca de Eusébio, de
forma irregular e com área total de 785,00m? (setecentos e oitenta e cinco metros
quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, com as
considerações acima, as medidas e confrontações do terreno são:
AO NASCENTE (FRENTE): 32,20m (trinta e dois metros e vinte centímetros) com .
a Rua “A” (atualmente Rua Maurílio Maia da Silva);
AO POENTE (FUNDOS): 30,36m (trinta metros e trinta e seis centimetros) com a
Rua sem denominação oficial que divide a área institucional da área verde do
Loteamento Terra Rica; R —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL unicef
AO SUL (LADO DIREITO): 25,00m (vinte e cinco metros) com a Rua “D” do
Loteamento Terra Rica; ,
AO NORTE (LADO ESQUERDO): 25,28m (vinte e cinco metros e vinte e oito
centimetros) com a Rua Luiz Nunes Melo. '
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei, em favor da
Organização Religiosa Convenção das Assembléias de Deus do Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.946.142/0001-46.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 02 dias do mês de
março de 2012. '
Agifon Gonçãjves Pini À Jalor
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61 .760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE pl
UM TERRENO
e
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA “A” (ATUALMENTE RUA MARÍLIO MAIA DA SILVA)
LOTEAMENTO TERRA RICA ENCANTADA EUSÉBIO-CE
André Luisil Coslho
Eng? Civil AQREA 9,671.D
INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II. EUSEBIO-CE
1.2.PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.PJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II. EUSEBIO-CE
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de un TERRENO URBANO, para desafetação por parte da Prefeitura Municipal de
Eusébio, localizado na Área Institucional do Loteamento Terra Rica, Rua “A”(atualmente Rua
Marílio Maia da Silva, no Bairro de Encantada, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-
lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro de Encantada no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado na Rua “A”(atualmente Rua Marílio Maia da Silva) do loteamento
Terra Rica.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
andré Ts dE guga Coelho
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1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região:
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
seguintes procedimentos, que nos levarão ao
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE
785,00m'.
2.REGIÃO
2.1 DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920 km?;
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação serviços e outros. :
2.2.DADOS MUNICIPAIS
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
>Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE. .
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação. . o
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia. .
>Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives. . o
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos. . ,
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
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3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Não fornecido
>CARTÓRIO — Não fornecido
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
XCLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA -— Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Residencial
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 785,00m?.
>TOPOGRAFIA — Plano.
3.22CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
>ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 4km.
ACESSO AO IMÓVEL -— Pela Rua Marílio Maia da Silva
>FORMATO DO TERRENO - Irregular.
>SITUAÇÃO DO TERRENO - Esquina.
>REDE DE ÁGUA — Não existe.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA -— Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS -— Terra / Calçamentadas.
>TOPOGRAFIA — Não necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ga Lociho
ia ER 1
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 15,00/m? e R$ 30,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 25,00/m?.
Vu = R$ 25,00/m
3.6.DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo
Vi=Ax Vu
A = Área = 785,00mº.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 25.00/m?
Vi= 785,00m? x R$ 25,00/m? >|V, = R$ 19.625,00
VALOR DO TERRENO - R$ 19.625,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /mº | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno | 785,00 25,00 19.625,00 | 100,00
Construção Civil EEE ns E
TOTAL 19.625,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO... crureeeerereseermsseees eereeerarrasenes R$ 19.625,00
Importa a presente avaliação em R$ 19.625,00(dezenove mil, seiscentos e vinte
e cinco reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Levantamento topográfico do terreno.
Eusébio, 12 de janeiro de 2012.
A — André Leio va Coelho
Sebastiao CariRiro de Albuquerque Engº CA CREA9.871D
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno, localizado no Bairro de Encantada, na Rua “A” (atualmente Rua
Marílio Maia da Silva) esquina com a Rua Luiz Nunes Melo, área institucional do Loteamento Terra Rica,
no Município e comarca de Eusébio, de forma irregular e com área total de 785,00m? (Setecentos e oitenta
e cinco metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, que será desafetado de sua
função original. Com as considerações acima, as medidas e confrontações do terreno são:
AO NASCENTE (FRENTE): 32,20m (trinta e dois metros e vinte centimetros) com a Rua
“A”(atualmente Rua Marílio Maia da Silva);
AO POENTE (FUNDOS): 30,36m (trinta metros e trinta e seis centímetros) com a rua sem
denominação oficial que divide a área institucional da área verde do Loteamento Terra Rica;
AO SUL (LADO DIREITO): 25,00m(vinte e cinco metros) com a Rua “D” do Loteamento Terra Rica;
AO NORTE (LADO ESQUERDO): 25,28m(vinte e cinco metros e vinte e oito centímetros) com a Rua
Luiz Nunes Melo.
Eusébio, 12 de janeiro de 2012
André Lis de Souza Coelho
Engº CiviNCREA nº 9.671-D
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ÁREA VERDE
5.573.650,00
Y:9.573.550,00
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Secretara deMtero Ambiente, Controte
Planejamento Ur e Servos Puto
[PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO / SEC. DE OBRAS
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
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EUSÉBIO
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Desenho:
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Local:
LOTEAMENTO TERRA RICA
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Escala:
Data:
INDICADA
JANEIRO/2012
Assunto:
DESAFETAÇÃO DE
ÁREA
Suspuu varie ue inscrição e de Situação Cadastral . Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
AUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
90.946.142/0001-48 CADASTRAL 04/12/1995
NOME EMPRESARIAL
CONVENCAO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO CEARA
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONADEC
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R TERESA CRISTINA s73
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
60.015-141 CENTRO FORTALEZA CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aantanta aeaasnas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 27/12/2011 às 11:13:26 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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