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AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
REQUERIMENTO N.394/2021
Requer o envio de uma moção de apoio ao Projeto
Federal 5405/2019, que acrescenta dispositivo à Lei
n2 8.935, de 18 de novembro de 1994, que
regulamenta o art. 236 da Constituição Federal,
dispondo sobre serviços notariais e de registro, na
forma que indica.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
requer-se à Mesa, na forma regimental, o envio de expediente a Câmara Federal da presente
Moção de Apoio ao PL 5405/2019, de autoria do Deputado Aluísio Mendes - PSC/MA, que
acrescenta dispositivo à Lei n2 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da
Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de
casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só
podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham
rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Cartórios (8.935/94). Fazse necessária uma padronização legal dessa exigência, o que redundará em menos burocracia e
menos custos para os usuários dos serviços notariais e registrais. O prazo de 12 meses é razoável
para que o cartório possa exigir outra certidão atualizada, até porque deverá prevalecer sempre a
boa-fé das pessoas que apresentam o documento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE JUNHO DE 2021.
Franciscb rnça anto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
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