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materia nº 394/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 394 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaRequer o envio de uma moção de apoio ao Projeto Federal 5405/2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, na forma que indica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Arquivado — Arquivamento pela ciência do Plenário
2021-06-07 Ciência do Plenário Cumprida, Encaminhe-se ao Poder Exec — Encaminhe-se.
2021-06-04 Para o envio ao Poder Executivo — Para o envio ao poder executivo

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
REQUERIMENTO N.394/2021 
Requer o envio de uma moção de apoio ao Projeto 
Federal 5405/2019, que acrescenta dispositivo à Lei 
n2 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 
regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, 
dispondo sobre serviços notariais e de registro, na 
forma que indica. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
requer-se à Mesa, na forma regimental, o envio de expediente a Câmara Federal da presente 
Moção de Apoio ao PL 5405/2019, de autoria do Deputado Aluísio Mendes - PSC/MA, que 
acrescenta dispositivo à Lei n2 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da 
Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de 
casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só 
podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham 
rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Cartórios (8.935/94). Faz￾se necessária uma padronização legal dessa exigência, o que redundará em menos burocracia e 
menos custos para os usuários dos serviços notariais e registrais. O prazo de 12 meses é razoável 
para que o cartório possa exigir outra certidão atualizada, até porque deverá prevalecer sempre a 
boa-fé das pessoas que apresentam o documento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE JUNHO DE 2021. 
Franciscb rnça anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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