texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 E 2 E A ) )
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N2 020/2021
Assegura matrícula para aluno com deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de
sua residência e dá outras providências.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE JUNHO DE
2021.
Francisc'ÓF ;nça.anto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
'1 ;\ !) ri
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N2 /2021
Assegura matrícula para aluno com deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de
sua residência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1 - Fica assegurada matrícula escolar para o aluno com deficiência locomotora na Escola
Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 29 - O aluno com deficiência locomotora apresentará documento que comprovará a
residência no Município de Eusébio, no instante que fizer a solicitação da matrícula.
Art. 39 - As Escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando
assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para
devido acolhimento.
Art. 49 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE
2021.
Francisc'bFrnça .anto Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
1 ! )
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSBIO
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei que tem como objetivo assegurar matrícula para aluno
com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Cabe informar
que será exigido que os responsáveis pelo aluno com deficiência locomotora apresentem
documento que comprove a residência no Município de Eusébio, no instante que fizer a
solicitação da matrícula. A aprovação da referida proposta irá assegurar que os alunos com
alguma deficiência sofram menos com o deslocamento entre sua residência e sua escola, o que
também trará menos transtornos aos pais no auxílio a esse deslocamento. A inciativa fortalece o
acesso à educação, no que diz respeito à mobilidade, constantes da Lei Federal n213.146/2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
como forma de atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade,
promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, bem como o acesso à educação.
Portanto, após regular tramitação, que o presente seja ao final deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE
2021.
Francisc'f nça antol Chagas
VEREADOR DE EUSÉBIO
open original →