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materia nº 20/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaAssegura matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.
native_id5465

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T10:30:59.273046-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 E 2 E A ) ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N2 020/2021 
Assegura matrícula para aluno com deficiência 
locomotora na escola municipal mais próxima de 
sua residência e dá outras providências. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a 
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE JUNHO DE 
2021. 
Francisc'ÓF ;nça.anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
'1 ;\ !) ri 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Assegura matrícula para aluno com deficiência 
locomotora na escola municipal mais próxima de 
sua residência e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1 - Fica assegurada matrícula escolar para o aluno com deficiência locomotora na Escola 
Municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 29 - O aluno com deficiência locomotora apresentará documento que comprovará a 
residência no Município de Eusébio, no instante que fizer a solicitação da matrícula. 
Art. 39 - As Escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando 
assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para 
devido acolhimento. 
Art. 49 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE 
2021. 
Francisc'bFrnça .anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
1 ! ) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSBIO 
JUSTIFICATIVA 
Encaminho o presente Projeto de Lei que tem como objetivo assegurar matrícula para aluno 
com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência. Cabe informar 
que será exigido que os responsáveis pelo aluno com deficiência locomotora apresentem 
documento que comprove a residência no Município de Eusébio, no instante que fizer a 
solicitação da matrícula. A aprovação da referida proposta irá assegurar que os alunos com 
alguma deficiência sofram menos com o deslocamento entre sua residência e sua escola, o que 
também trará menos transtornos aos pais no auxílio a esse deslocamento. A inciativa fortalece o 
acesso à educação, no que diz respeito à mobilidade, constantes da Lei Federal n213.146/2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, popularmente chamada de 
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente 
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, 
como forma de atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade, 
promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, bem como o acesso à educação. 
Portanto, após regular tramitação, que o presente seja ao final deliberado e aprovado na devida 
forma regimental. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE 
2021. 
Francisc'f nça antol Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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