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materia nº 21/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaDispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
native_id5466

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T10:30:59.643611-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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Cu feio dos Serviços de Iluminação Pública. 
1F' 
EM 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N2 02 1/2021 
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para 
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa Legislativa a 
Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 04 DE JUNHO DE 
2021. 
1- 
FranciscbP :nça anto Chagas 
VEREADOR ÓE EUSÉBIO 
) í) v. JC.j.!),; 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio 
dos Serviços de Iluminação Público 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12. São isentos da COSIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas 
como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
Art. 29 São isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros 
que não possuam iluminação pública. 
§ 12 A Secretaria Municipal de Obras, através da Coordenação de Iluminação, deverá atestar a 
falta de iluminação pública ou a iluminação pública precária e fornecer para a Secretaria 
competente a relação de endereços isentos do pagamento da COSIP. 
§ 22 A Secretaria competente deverá fornecer a relação dos contribuintes isentos do pagamento 
da COSIP, nos termos desta Lei, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica, à qual caberá operacionalizar o cancelamento da cobrança da contribuição. 
§ 32 A isenção que trata o "caput" deste artigo: 
- cessará a partir do mês subsequente ao do início do fornecimento de iluminação pública; 
li - Não se aplica nos casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em 
virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública ou 
decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória. 
Art. 32 O contribuinte residente ou instalado que se enquadre nesta Lei deste artigo e não estiver 
recebendo a isenção prevista, poderá solicitar a revisão da cobrança da COSIP na Prefeitura 
Municipal de Eusébio. 
Art. 42 A concessão da isenção e o cancelamento da cobrança da COSIP competem ao Município 
de Eusébio. 
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE 
2021 
Francisc'frnça '..anto Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 
li 
) _) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP foi criada com o 
objetivo de custear os serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação 
pública do Município. Contudo em Eusébio temos vias ou logradouros que não possuem 
iluminação pública e mesmo assim os moradores destes locais contribuem com a COSIP. Todas 
estas pessoas contribuem com a manutenção da iluminação pública em todo o município, porém 
não podem usufruir desta iluminação em sua própria rua, provocando insegurança por ruas 
escuras. Outro caso em nossa cidade são as famílias beneficiadas pelo "Programa Baixa 
Renda/Tarifa Social" criado pela Lei Federal n2 10.438/02. Qualquer benefício a mais ajuda e 
muito estas famílias a terem uma condição financeira melhor de vida, possibilitando melhor 
qualidade de vida e mais dignidade a cada família. Esta inicia propõe que as pessoas cadastradas 
neste programa tenham a isenção da COSIP e que todos os logradouros que hoje não possuam 
iluminação pública sejam isentas também até que o fornecimento de iluminação publica alcance 
estas vias. Pelas razões expostas, e que contamos com o apoio de meus nobres pares a esta 
iniciativa, que reputo de relevante interesse social. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE 
2021. 
Francisc'ÔFÍnça 'santo Chagas 
VEREADOR DE EUSÉBIO 

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