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materia nº 22/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaDispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o curso de cuidador de idosos, e dá outras providências.
native_id5467

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T10:30:59.685932-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cárnaro Municipal de 
EUSÉBIO 
Por urr L ibO sempri 
INDICAÇÃO N2 02212021 
: EiJD 
APROVADO 
E 
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o 
curso de cuidador de idosos, e dá outras 
rovidências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o curso de 
cuidador de idosos, e dá outras providências, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 04 DE JUNHO DE 2021. 
Dy- onAbreu 
VEREADOR - PL 
9 Av.rda E&,rdo So. SO C.n!ro - CP 6I760-000 
' .S5(82õOSlP5 
cjto c. - ce90. kw 
. CJ n Ic. (voja . OÓ92O44O3 
Cámara Municipal de 
EUSÉBIO 
pre melhor 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, 
sobre o curso de cuidador de idosos, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de um CURSO DE FORMAÇÃO através da secretaria de saúde 
do município para o SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, exercido por pessoas naturais, no âmbito 
do Município de Eusébio. 
Parágrafo único. O serviço de cuidador de idoso caracteriza-se pelo acompanhamento 
a pessoas com sessenta anos ou mais que, devido à idade ou limitações temporárias ou crônicas 
estejam impossibilitadas de realizar, sem ajuda, as tarefas básicas da vida cotidiana, tais como 
locomoção, alimentação ou higiene, visando a melhoria do seu quadro geral físico e a sua inserção 
no convívio familiar e social, no âmbito de instituições especializadas ou no domicílio da pessoa 
assistida. 
Art. 2° Os interessados nesta formação deveram se inscrever através do Conselho Municipal do 
Idoso, devendo, no entanto, o cuidador de idosos observar todas as normas e regulamentos do 
Conselho do Idoso. 
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso manterá cadastro de todos os profissionais qualificados a 
exercer o serviço, contendo informações do cuidador, deforma a minimizar e facilitar a apuração 
de casos de maus tratos aos idosos. 
Art. 4° O serviço de Cuidador de Idosos deverá levar em consideração as orientações prescritas 
por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico do idoso sob 
sua responsabilidade. 
Art. 5 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o cuidador de idoso a advertência ou 
multa, a ser fixada em regulamento. 
9 E&Q r'50 - C.,r,o - CEP t1.760-000 
% .S5(8)32tOt2lI'S8 
OV 
CM'J n 4 ô T58/OOO - Inc. to~ n'06,920440-3 
C6mara Municipal de 
EUSEBIO 
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
Os últimos censos demográficos realizados demonstraram o aumento mundial da 
expectativa de vida da população. Sabemos que os idosos precisam de cuidados específicos e que 
muitas vezes, os próprios familiares se revezam ou buscam apoio profissional, nesse trabalho. 
Não restam dúvidas que os cuidados com o idoso deve ser considerado de interesse 
público relevante e que mecanismos devem ser adotados para evitar que pessoas sem instrução 
exerçam essa atividade tão delicada e de tamanha responsabilidade. 
O C.nero - CEP 7bOO 
'.. 
j n' 4,6 158JO OO (ØQj.,O n' O92O 4404 

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