Cárnaro Municipal de
EUSÉBIO
Por urr L ibO sempri
INDICAÇÃO N2 02212021
: EiJD
APROVADO
E
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o
curso de cuidador de idosos, e dá outras
rovidências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre o curso de
cuidador de idosos, e dá outras providências,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 04 DE JUNHO DE 2021.
Dy- onAbreu
VEREADOR - PL
9 Av.rda E&,rdo So. SO C.n!ro - CP 6I760-000
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Cámara Municipal de
EUSÉBIO
pre melhor
PROJETO DE LEI N2 /2021
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio,
sobre o curso de cuidador de idosos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de um CURSO DE FORMAÇÃO através da secretaria de saúde
do município para o SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, exercido por pessoas naturais, no âmbito
do Município de Eusébio.
Parágrafo único. O serviço de cuidador de idoso caracteriza-se pelo acompanhamento
a pessoas com sessenta anos ou mais que, devido à idade ou limitações temporárias ou crônicas
estejam impossibilitadas de realizar, sem ajuda, as tarefas básicas da vida cotidiana, tais como
locomoção, alimentação ou higiene, visando a melhoria do seu quadro geral físico e a sua inserção
no convívio familiar e social, no âmbito de instituições especializadas ou no domicílio da pessoa
assistida.
Art. 2° Os interessados nesta formação deveram se inscrever através do Conselho Municipal do
Idoso, devendo, no entanto, o cuidador de idosos observar todas as normas e regulamentos do
Conselho do Idoso.
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso manterá cadastro de todos os profissionais qualificados a
exercer o serviço, contendo informações do cuidador, deforma a minimizar e facilitar a apuração
de casos de maus tratos aos idosos.
Art. 4° O serviço de Cuidador de Idosos deverá levar em consideração as orientações prescritas
por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico do idoso sob
sua responsabilidade.
Art. 5 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o cuidador de idoso a advertência ou
multa, a ser fixada em regulamento.
9 E&Q r'50 - C.,r,o - CEP t1.760-000
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CM'J n 4 ô T58/OOO - Inc. to~ n'06,920440-3
C6mara Municipal de
EUSEBIO
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:
Os últimos censos demográficos realizados demonstraram o aumento mundial da
expectativa de vida da população. Sabemos que os idosos precisam de cuidados específicos e que
muitas vezes, os próprios familiares se revezam ou buscam apoio profissional, nesse trabalho.
Não restam dúvidas que os cuidados com o idoso deve ser considerado de interesse
público relevante e que mecanismos devem ser adotados para evitar que pessoas sem instrução
exerçam essa atividade tão delicada e de tamanha responsabilidade.
O C.nero - CEP 7bOO
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