br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 23/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaDispõe que animais provenientes de processo de adoção tenham descontos de até 25% em clínicas de atendimento veterinário, no âmbito do munícipio de Eusébio, e dá outras providências.
native_id5468

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-07 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-04 Incluído na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T10:30:59.725702-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

: - *?Jrk1 D: sucêD 
AftÍ VADO 1 
— N 
Comoro MuncipoI de 
t) EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N9 02312021 
Dispõe que animais provenientes de processo de 
adoção tenham descontos de até 25% em clínicas 
e atendimento veterinário, no âmbito do 
unícipio de Eusébio, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe que animais provenientes de processo de adoção tenham 
descontos de até 25% em clínicas de atendimento veterinário, no âmbito do munícipio de 
Eusébio, e dá outras providências, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 04 DE JUNHO DE 2021. 
Dy Abreu 
V ADOR—PL 
O Av.ra E&ardo So. n SÓ CEP ó1360-000 
t, ,55(85)3205811158 
WYWflIWO.O * 
- cM'j n 465.l58/O0000 Inc. (,oi n'06.920440-5 
Cárnaro Municipal de 
EUSÉBIO 
Por um sempre melhor 
PROJETO DE LEI N9 /2021 
Dispõe que animais provenientes de processo 
de adoção tenham descontos de até 25% em 
clínicas de atendimento veterinário, no 
âmbito do município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Eusébio, desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) em 
clínicas de atendimento médico veterinário, aos animais provenientes de processo de adoção. 
Parágrafo único. O desconto a que se refere o artigo 1° desta Lei somente se aplicará 
aos animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do Município. 
Art. 2° As clínicas interessadas na prestação do serviço deverão realizar cadastro junto a Secretaria 
de Saúde do Município informando os descontos aplicáveis a cada procedimento. até o percentual 
de 25%. 
Art. 3° O adotante, após entrevista por profissionais da Secretaria de Saúde do Município e um 
período de 30 dias de adaptação do animal, receberá um certificado que valerá descontos nas 
clínicas cadastradas. 
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
9 5X1 n so - Contra - c> ó1760-000 
% .55(85)3260Ql1t58 
' CNJ n . 1~ to~n'06.920440-3 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
1 . ebio sempre melhor 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei objetiva instituir desconto de até 25% em clínicas 
veterinárias para animais oriundos de processo de adoção junto a Secretaria de Saúde do 
Município. 
As clinicas interessadas em fazer parte desta parceria deverão se cadastrar junto na 
Secretaria de Saúde do Município informando os descontos que pretendem praticar, enquanto 
que a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE) caberá emitir um certificado, após o 
período de adaptação do animal adotado, que valerá descontos nas clínicas cadastradas. 
O objetivo de uma parceria entre clínicas veterinárias e a prefeitura é auxiliar na 
diminuição do abandono e no aumento de número de adoções, oferecendo uma alternativa mais 
cabível no bolso de quem adota um animal. 
Sabe-se que os gastos com o cuidado animal são considerados um empecilho para 
quem cogita a adoção e o referido projeto de lei deixa claro que tal regalia destina-se apenas aos 
animais adotados junto a Secretaria de Saúde do Município de Eusébio - (SMSE), o que contribuirá 
em muito, também, com o trabalho realizado por este órgão. 
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação 
do Projeto de Lei. 
o Av.da Eado n 50- C.nro - CP 817ô0-000 
t .55(8)3260S81 1e 
ç"IçStNO • QQV b, - * 
i' CM'J 41.6568O0OOO - r*c. Eojo v020440-3 

open original →