Indica a criação do Programa
Municipal de Cuidados para
Pessoas com Fibromialgia.
EUIEO
AO ADO
Me -w/
'XMQR. PR IDENT-E-DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO:
Sil via
***Aragão
INDICAÇÃO N° 05 /2021
A Vereadora Silvia Freitas Aragão, no uso de suas atribuições legais e
de forma regimental, depois de ouvir seus pares e a população, vem à presença
de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei
que cria o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com
Fibromialgia.
Certa da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que, depois de
submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Poder Executivo para que
retorne em forma de mensagem.
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO
EUSÉBIO, 10 DE JUNHO DE 2021
/c hpj
Silvia Freitas Aragà6
Vereadora - DEM
Av. Eduardo Sã. 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
ve,ead ora siiniaaragao@gmaiLcom
3260-1258
Sílvi,a ** *Aragão
PROJETO DE LEI N° /2021
Cria o Programa de Cuidados para
Pessoas com Fibromialgia, na forma
que indica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÈBIO APROVA:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal
de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia.
Art. 20 São objetivos do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com
Fibromialgia:
- Ampliar os serviços de diagnóstico e tratamento da fibromialgia na Rede
Municipal de Saúde;
II - Garantir atendimento interdisciplinar e integral às pessoas com fibromialgia
nas unidades de saúde do Município de Eusébio vinculadas ao Sistema Único
de Saúde - SUS;
III - Promover a capacitação das equipes de saúde, das famílias e de toda a
rede de convivência das pessoas com fibromialgia;
IV - Promover a conscientização geral acerca da fibromialgia, divulgando
informações sobre sintomas, diagnóstico, tratamento e prognóstico e
combatendo as formas de estigmatização e preconceito em relação â pessoa
com fibromialgia;
V - Identificar e estruturar parcerias com organizações governamentais e não
governamentais para a implementação das ações previstas nessa lei;
Art. 30 São diretrizes do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com
Fibromialgia:
- Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independõncia e
de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas;
Eduardo Sá, 50- (entro, Eusébio-CE, Gabinete 06
vereadorasllvlaaragao@gmail.com
1-1
3260-1258
Silvia
***Aeagão
II - Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com
fibromialgia;
III - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
IV - Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde;
V - Diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos
terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas ã promoção
de autonomia e ao exercício da cidadania;
VI - Desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das
redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras
que vierem a substituí-Ias;
VII - Participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a
área, bem como o exercício do controle social na sua implantação
acompanhamento e avaliação.
Art. 40 Para alcanças os objetivos elencados no art. 20desta Lei, o Programa
Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia promoverá as seguintes
ações, sem prejuízo de outras correlatas;
- Promoção de campanhas educativas voltadas para a população em geral;
II - Realização periódica de cursos e aperfeiçoamento profissional voltados para
médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos e agentes de saúde, bem como
demais profissionais de saúde que atuem na Rede Municipal;
III - Disponibilização de assistência integral â pessoa com fibromialgia,
garantindo o acesso a consultas com profissionais de saúde, exames,
tratamentos, medicamentos e demais medidas necessárias, por meio do
Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Acompanhamento, mediante visita domiciliar, de pacientes com fibromialgia,
especialmente em casos mais graves, como incapacitação severa;
V - Coleta e mapeamento de dados relacionados aos casos diagnosticados de
fibromialgia no Município de Eusébio.
)Av. Eduardo Sá, 50- Centro, Lusébio-CE, Gabinete 06
verea dor asiIvIa ara qao@g ma[ I.Com
3260-1258
Silvia
** *A ira gão
Art. 50 O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados
de sua publicação.
Art. 60 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO
EUSÉBIO, 10 DE JUNHO DE 2021
dÇmi/Gt&
Silvia Freitas Aragão
Vereadora - DEM
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro, Eusibio-CE, Gabinete 06
vereadorasllvlaaragaO@gmail.COm
3260-12S8
Silvia
** *Ara gão
JUSTIFICATIVA
A presente propositura indica a Criação do Programa Municipal de
Cuidados para Pessoas com Fibromialgia, que tem como principal objetivo
garantir o atendimento integral e interdisciplinar de fibromiálgicos no Município
de Eusébio, fortalecendo a Rede Municipal de Saúde e ampliando os serviços
de cuidados dispensados a essa parcela da população.
O programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia
fixa objetivos a serem alcançados pelas Administração Pública nas políticas
voltadas aos fibromiálgicos. (art. 20), além de estabelecer as diretrizes a serem
seguidas em sua execução (art. 30) e enumerar as ações a serem
desempenhadas para a concreção de suas finalidades (art. 40). Desse modo,
pretende garantir a efetivação dos direitos básicos da pessoa com fibromialgia.
A fibromialgia é uma doença crônica que se manifesta por dor intensa
e difusa que se manifesta principalmente no sistema musculoesquelético,
podendo se associar a distúrbios do sono, fadiga crônica, cefaleia, rigidez
matinal, ansiedade e depressão. Os principais relatos dos pacientes
fibromiálgicos ainda incluem sensibilidade ao toque, síndrome do intestino
irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações,
formigamentos, dificuldades para urinas, cansaço, variação de humor, insônia,
falta de memória e dificuldade de concentração.
Por se tratar de uma condição de descoberta relativamente recente,
a fibromialgia ainda está cercada por numerosas incompreensões, tanto clínicas
quanto socías.
As repercussões geradas pela dor e pela intolerância ao exercício
físico frequentemente reprimem a habilidade para o trabalho e execução das
atividades funcionais, além de comprometer substancialmente a qualidade de
vida dos pacientes. Além disso, a fibromialgia continua sendo uma condição sem
qualquer perspectiva de cura, em que todo o tratamento é voltado para o controle
dos sintomas. O uso contínuo de medicamentos é imperioso para conter o
agravamento do quadro. Desse modo, a realização do tratamento requer
Av. Eduardo Sã, 50- Centro, Fusébio-CE, Gabinete 06
vereadorasilvlaaragao@grnall.com
3260-1258
Sil via
***Aragão
habitualmente grande quantidade de tempo disponível do paciente e substancial
dispensa de gastos.
A atuação do Poder Público voltada para as pessoas com fibromialgia
cumpre um papel duplo: em primeiro lugar, o de efetivar o direito à saúde,
garantindo os meios necessários para diagnostico e tratamento; em segundo
lugar, o de promover a integração plena das pessoas com fibromialgia à
sociedade e à comunidade política, conscientizando e abrindo espaços para a
realização da cidadania.
Assim, diante de todo o exposto e cientes da relevância da matéria,
apresentamos a presente propositura, esperando contar com o apoio e a
aprovação dos nobres pares.
Eduardo Sã, 50- Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06
vereadorasilviaaragao@grflail.COm
3260-1208