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materia nº 25/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaIndica a criação do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia.
native_id5496

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.432131-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Indica a criação do Programa 
Municipal de Cuidados para 
Pessoas com Fibromialgia. 
EUIEO 
AO ADO 
Me -w/ 
'XMQR. PR IDENT-E-DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO: 
Sil via 
***Aragão 
INDICAÇÃO N° 05 /2021 
A Vereadora Silvia Freitas Aragão, no uso de suas atribuições legais e 
de forma regimental, depois de ouvir seus pares e a população, vem à presença 
de V.Exa. com o objetivo de submeter ao plenário a Indicação do Projeto de Lei 
que cria o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com 
Fibromialgia. 
Certa da sensatez de meus pares, solicito a V.Exa. que, depois de 
submetida ao plenário, seja a Indicação enviada ao Poder Executivo para que 
retorne em forma de mensagem. 
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO 
EUSÉBIO, 10 DE JUNHO DE 2021 
/c hpj 
Silvia Freitas Aragà6 
Vereadora - DEM 
Av. Eduardo Sã. 50 - Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
ve,ead ora siiniaaragao@gmaiLcom 
3260-1258 
Sílvi,a ** *Aragão 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Cria o Programa de Cuidados para 
Pessoas com Fibromialgia, na forma 
que indica, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÈBIO APROVA: 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal 
de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia. 
Art. 20 São objetivos do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com 
Fibromialgia: 
- Ampliar os serviços de diagnóstico e tratamento da fibromialgia na Rede 
Municipal de Saúde; 
II - Garantir atendimento interdisciplinar e integral às pessoas com fibromialgia 
nas unidades de saúde do Município de Eusébio vinculadas ao Sistema Único 
de Saúde - SUS; 
III - Promover a capacitação das equipes de saúde, das famílias e de toda a 
rede de convivência das pessoas com fibromialgia; 
IV - Promover a conscientização geral acerca da fibromialgia, divulgando 
informações sobre sintomas, diagnóstico, tratamento e prognóstico e 
combatendo as formas de estigmatização e preconceito em relação â pessoa 
com fibromialgia; 
V - Identificar e estruturar parcerias com organizações governamentais e não 
governamentais para a implementação das ações previstas nessa lei; 
Art. 30 São diretrizes do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com 
Fibromialgia: 
- Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independõncia e 
de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as próprias escolhas; 
Eduardo Sá, 50- (entro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasllvlaaragao@gmail.com 
1-1 
3260-1258 
Silvia 
***Aeagão 
II - Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com 
fibromialgia; 
III - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; 
IV - Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde; 
V - Diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de atendimentos 
terapêuticos alternativos que favoreçam a inclusão social com vistas ã promoção 
de autonomia e ao exercício da cidadania; 
VI - Desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na lógica das 
redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras ou outras 
que vierem a substituí-Ias; 
VII - Participação da comunidade na formulação das políticas públicas para a 
área, bem como o exercício do controle social na sua implantação 
acompanhamento e avaliação. 
Art. 40 Para alcanças os objetivos elencados no art. 20desta Lei, o Programa 
Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia promoverá as seguintes 
ações, sem prejuízo de outras correlatas; 
- Promoção de campanhas educativas voltadas para a população em geral; 
II - Realização periódica de cursos e aperfeiçoamento profissional voltados para 
médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos e agentes de saúde, bem como 
demais profissionais de saúde que atuem na Rede Municipal; 
III - Disponibilização de assistência integral â pessoa com fibromialgia, 
garantindo o acesso a consultas com profissionais de saúde, exames, 
tratamentos, medicamentos e demais medidas necessárias, por meio do 
Sistema Único de Saúde - SUS; 
IV - Acompanhamento, mediante visita domiciliar, de pacientes com fibromialgia, 
especialmente em casos mais graves, como incapacitação severa; 
V - Coleta e mapeamento de dados relacionados aos casos diagnosticados de 
fibromialgia no Município de Eusébio. 
)Av. Eduardo Sá, 50- Centro, Lusébio-CE, Gabinete 06 
verea dor asiIvIa ara qao@g ma[ I.Com 
3260-1258 
Silvia 
** *A ira gão 
Art. 50 O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados 
de sua publicação. 
Art. 60 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA VEREADORA SILVIA ARAGÃO 
EUSÉBIO, 10 DE JUNHO DE 2021 
dÇmi/Gt& 
Silvia Freitas Aragão 
Vereadora - DEM 
Av. Eduardo Sã, 50 - Centro, Eusibio-CE, Gabinete 06 
vereadorasllvlaaragaO@gmail.COm 
3260-12S8 
Silvia 
** *Ara gão 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura indica a Criação do Programa Municipal de 
Cuidados para Pessoas com Fibromialgia, que tem como principal objetivo 
garantir o atendimento integral e interdisciplinar de fibromiálgicos no Município 
de Eusébio, fortalecendo a Rede Municipal de Saúde e ampliando os serviços 
de cuidados dispensados a essa parcela da população. 
O programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia 
fixa objetivos a serem alcançados pelas Administração Pública nas políticas 
voltadas aos fibromiálgicos. (art. 20), além de estabelecer as diretrizes a serem 
seguidas em sua execução (art. 30) e enumerar as ações a serem 
desempenhadas para a concreção de suas finalidades (art. 40). Desse modo, 
pretende garantir a efetivação dos direitos básicos da pessoa com fibromialgia. 
A fibromialgia é uma doença crônica que se manifesta por dor intensa 
e difusa que se manifesta principalmente no sistema musculoesquelético, 
podendo se associar a distúrbios do sono, fadiga crônica, cefaleia, rigidez 
matinal, ansiedade e depressão. Os principais relatos dos pacientes 
fibromiálgicos ainda incluem sensibilidade ao toque, síndrome do intestino 
irritável, sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, 
formigamentos, dificuldades para urinas, cansaço, variação de humor, insônia, 
falta de memória e dificuldade de concentração. 
Por se tratar de uma condição de descoberta relativamente recente, 
a fibromialgia ainda está cercada por numerosas incompreensões, tanto clínicas 
quanto socías. 
As repercussões geradas pela dor e pela intolerância ao exercício 
físico frequentemente reprimem a habilidade para o trabalho e execução das 
atividades funcionais, além de comprometer substancialmente a qualidade de 
vida dos pacientes. Além disso, a fibromialgia continua sendo uma condição sem 
qualquer perspectiva de cura, em que todo o tratamento é voltado para o controle 
dos sintomas. O uso contínuo de medicamentos é imperioso para conter o 
agravamento do quadro. Desse modo, a realização do tratamento requer 
Av. Eduardo Sã, 50- Centro, Fusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasilvlaaragao@grnall.com 
3260-1258 
Sil via 
***Aragão 
habitualmente grande quantidade de tempo disponível do paciente e substancial 
dispensa de gastos. 
A atuação do Poder Público voltada para as pessoas com fibromialgia 
cumpre um papel duplo: em primeiro lugar, o de efetivar o direito à saúde, 
garantindo os meios necessários para diagnostico e tratamento; em segundo 
lugar, o de promover a integração plena das pessoas com fibromialgia à 
sociedade e à comunidade política, conscientizando e abrindo espaços para a 
realização da cidadania. 
Assim, diante de todo o exposto e cientes da relevância da matéria, 
apresentamos a presente propositura, esperando contar com o apoio e a 
aprovação dos nobres pares. 
Eduardo Sã, 50- Centro, Eusébio-CE, Gabinete 06 
vereadorasilviaaragao@grflail.COm 
3260-1208 

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