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materia nº 26/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAutoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.474545-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N- 02612021 
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda 
escolar, cesta básica ou cartão 
alimentação durante o período de férias ou 
recesso escolar aos alunos da rede 
/ pública de ensino e dá outras 
/- providências. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 DE JUNHO DE 
2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda 
escolar, cesta básica ou cartão 
alimentação durante o período de férias ou 
recesso escolar aos alunos da rede 
pública de ensino e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentação de qualidade 
aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e recesso 
escolar. 
Parágrafo único - O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos 
cadastrados no CadÚnico do Governo Federal. 
Art. 20 - O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: 1 - 
Dentro das Escolas; II - Entrega de cesta básica; III - Cartão-Alimentação. 
Art. 30 - O fornecimento de merenda na forma do inciso 1 do artigo 20 se dará no 
mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo. 
Art. 40 - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue 
ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou 
das férias. 
Art. 50 - A Prefeitura poderá ainda fornecer um Cartão-Alimentação. 
Art. 61 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 70 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 80 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO 
DE 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a 
fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino 
durante o período de férias e recesso escolar. Isso porque prevê a Constituição 
Federal o dever do Estado com a educação, mediante a garantia de alimentação aos 
educandos. Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar, 
há que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das 
crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação 
adequada na casa destes alunos no período de férias/recesso. Há que se mencionar 
ainda, que o período de férias/recesso também é oportunidade para o 
desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim responsabilidade 
da escola ofertar alimentação neste período. Desta forma, solicitamos o apoio dos 
nobres pares para aprovação de tal iniciativa na em nosso Município. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE 
2021. 
Francisco 
VERE"D. :USE:O 

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