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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N- 02612021
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda
escolar, cesta básica ou cartão
alimentação durante o período de férias ou
recesso escolar aos alunos da rede
/ pública de ensino e dá outras
/- providências.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 DE JUNHO DE
2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda
escolar, cesta básica ou cartão
alimentação durante o período de férias ou
recesso escolar aos alunos da rede
pública de ensino e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentação de qualidade
aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e recesso
escolar.
Parágrafo único - O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos
cadastrados no CadÚnico do Governo Federal.
Art. 20 - O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: 1 -
Dentro das Escolas; II - Entrega de cesta básica; III - Cartão-Alimentação.
Art. 30 - O fornecimento de merenda na forma do inciso 1 do artigo 20 se dará no
mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo.
Art. 40 - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue
ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou
das férias.
Art. 50 - A Prefeitura poderá ainda fornecer um Cartão-Alimentação.
Art. 61 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 70 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO
DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a
fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino
durante o período de férias e recesso escolar. Isso porque prevê a Constituição
Federal o dever do Estado com a educação, mediante a garantia de alimentação aos
educandos. Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar,
há que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das
crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação
adequada na casa destes alunos no período de férias/recesso. Há que se mencionar
ainda, que o período de férias/recesso também é oportunidade para o
desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma que é sim responsabilidade
da escola ofertar alimentação neste período. Desta forma, solicitamos o apoio dos
nobres pares para aprovação de tal iniciativa na em nosso Município.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE
2021.
Francisco
VERE"D. :USE:O
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