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materia nº 27/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaInstitui o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id5498

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.518271-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE EueÉo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIQ 
INDICAÇÃO N° 027/2021 
Institui o Programa Extraordinário de 
Reforço Escolar para os alunos 
matriculados na rede municipal de ensino 
e dá outras providências. 
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 DE JUNHO DE 
2021. 
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Francisco 
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FR!NÇA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° 12021 
Institui o Programa Extraordinário de 
Reforço Escolar para os alunos 
matriculados na rede municipal de ensino 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica criado o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos 
matriculados na rede municipal de ensino. 
Art. 2° O programa de que trata esta Lei tem como objetivo a atenuação de déficits de 
aprendizagem decorrentes dos impactos da pandemia do Coronavírus na rede de 
ensino municipal. 
Art. 30Para que o objetivo do programa de que trata esta Lei seja alcançado deverá o 
Município de Eusébio: 
- mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas ou 
na percepção dos profissionais da educação municipal; 
II - identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor 
rendimento escolar durante o período da pandemia; 
III - produzir conteúdo específico para o reforço escolar; 
IV - prover de infraestrutura e recursos necessários os profissionais da educação 
municipal, bem como os alunos identificados com baixo rendimento escolar; 
V - disponibilizar o reforço escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais 
de ensino impactados pela pandemia. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para a sua 
execução. 
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. lO desta 
Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais 
suplementares ou extraordinários. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO 
DE 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
A criação do Programa Extraordinário de Reforço Escolar visa criar 
instrumentos para que o Poder Público possa atenuar possíveis déficits de 
aprendizagem identificados pela comunidade escolar no âmbito da rede municipal de 
ensino de Eusébio. Devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) este ano, a 
situação da educação tornou-se grave. Coma suspensão das aulas presenciais e o 
ensino à distância, muitos alunos estão enfrentando enorme dificuldade para o 
acompanhamento das aulas, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão 
limitada à internet. Em tempo, lembro que esta Casa de Leis, através dos senhores 
Edis, sempre esteve atenta às dificuldades enfrentadas no sistema educacional, tanto 
para o corpo docente quanto para os alunos, e que foram agravadas devido a crise 
econômica e a pandemia de COVID-19. 
Assim, entendo que devemos criar mecanismos que minimizem as referidas 
dificuldades momentâneas e, ao mesmo tempo, propor soluções para uma melhoria 
do rendimento escolar de nossos alunos. Tenho certeza de que a criação d e u m 
Programa Extraordinário de Reforço Escolar trará enormes benefícios à comunidade 
escolar como um todo. Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares 
para que a presente proposta logre êxito. Dessa forma, submeto a presente proposta à 
análise e aprovação desta Casa Legislativa. 
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE 
2021. 

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