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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIQ
INDICAÇÃO N° 027/2021
Institui o Programa Extraordinário de
Reforço Escolar para os alunos
matriculados na rede municipal de ensino
e dá outras providências.
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 DE JUNHO DE
2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° 12021
Institui o Programa Extraordinário de
Reforço Escolar para os alunos
matriculados na rede municipal de ensino
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica criado o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos
matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei tem como objetivo a atenuação de déficits de
aprendizagem decorrentes dos impactos da pandemia do Coronavírus na rede de
ensino municipal.
Art. 30Para que o objetivo do programa de que trata esta Lei seja alcançado deverá o
Município de Eusébio:
- mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas ou
na percepção dos profissionais da educação municipal;
II - identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor
rendimento escolar durante o período da pandemia;
III - produzir conteúdo específico para o reforço escolar;
IV - prover de infraestrutura e recursos necessários os profissionais da educação
municipal, bem como os alunos identificados com baixo rendimento escolar;
V - disponibilizar o reforço escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais
de ensino impactados pela pandemia.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para a sua
execução.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. lO desta
Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais
suplementares ou extraordinários.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO
DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Extraordinário de Reforço Escolar visa criar
instrumentos para que o Poder Público possa atenuar possíveis déficits de
aprendizagem identificados pela comunidade escolar no âmbito da rede municipal de
ensino de Eusébio. Devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) este ano, a
situação da educação tornou-se grave. Coma suspensão das aulas presenciais e o
ensino à distância, muitos alunos estão enfrentando enorme dificuldade para o
acompanhamento das aulas, sobretudo em função da falta de acesso ou conexão
limitada à internet. Em tempo, lembro que esta Casa de Leis, através dos senhores
Edis, sempre esteve atenta às dificuldades enfrentadas no sistema educacional, tanto
para o corpo docente quanto para os alunos, e que foram agravadas devido a crise
econômica e a pandemia de COVID-19.
Assim, entendo que devemos criar mecanismos que minimizem as referidas
dificuldades momentâneas e, ao mesmo tempo, propor soluções para uma melhoria
do rendimento escolar de nossos alunos. Tenho certeza de que a criação d e u m
Programa Extraordinário de Reforço Escolar trará enormes benefícios à comunidade
escolar como um todo. Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares
para que a presente proposta logre êxito. Dessa forma, submeto a presente proposta à
análise e aprovação desta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM DE JUNHO DE
2021.
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