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materia nº 28/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre a disponibilização nas escolas e creches da rede municipal de ensino fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.
native_id5499

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.556413-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Francisco 
VEREA 
'1 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
INDICAÇÃO N° 028/2021 
EMÉ. 
APJ MOO 
EM 
1 1- 
Dispõe sobre a disponibilização nas 
escolas e creches da rede municipal de 
nsino fornecer alimentação diferenciada 
aos diabéticos e aos hipertensos em sua 
merenda e dá outras providências. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 
DE JUNHO DE 2021. 
7 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Dispõe sobre a disponibilização nas 
escolas e creches da rede municipal de 
ensino fornecer alimentação diferenciada 
aos diabéticos e aos hipertensos em sua 
merenda e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. lO. Fica assegurado nas escolas e creches do Município o fornecimento de 
alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar. 
Art. 20. Deverão as instituições de ensino supracitadas fazer o cadastramento dos 
alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada. 
Art. 30. Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da Prefeitura ou 
da empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar cardápio a ser 
fornecido aos alunos especificados no art. 11 . 
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 50. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
DE JUNHO DE 2021. 
Francisce !JChagas 
VER;R ': EUÉBIO 
/ ri 
FR.^,*NÇ&, A 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de diabetes. De 
igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1 em cada 3 
brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes 
sociais e condições financeiras. Trata-se de doenças que requerem constante atenção 
e dieta alimentar específica. A não observância às restrições alimentares 
recomendadas aos diabéticos e aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde. 
Desse modo, a dieta precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há 
em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de 
forma alguma, prejudicada. Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo 
garantir que os alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão 
tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o 
controle da doença. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de 
tratamento desigual para os desiguais. Dado exposto, verifica-se o profundo interesse 
local que o presente projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua 
propositura, sem nada que o desabone. Assim, contamos com o apoio dos nobres 
vereadores dessa casa para a aprovação do presente projeto. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
DE JUNHO DE 2021. 
Francisco F 
61 lagas 
VERE DSI !EUÉBIO 

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