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Francisco
VEREA
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
INDICAÇÃO N° 028/2021
EMÉ.
APJ MOO
EM
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Dispõe sobre a disponibilização nas
escolas e creches da rede municipal de
nsino fornecer alimentação diferenciada
aos diabéticos e aos hipertensos em sua
merenda e dá outras providências.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11
DE JUNHO DE 2021.
7
)
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre a disponibilização nas
escolas e creches da rede municipal de
ensino fornecer alimentação diferenciada
aos diabéticos e aos hipertensos em sua
merenda e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. lO. Fica assegurado nas escolas e creches do Município o fornecimento de
alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar.
Art. 20. Deverão as instituições de ensino supracitadas fazer o cadastramento dos
alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada.
Art. 30. Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da Prefeitura ou
da empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar cardápio a ser
fornecido aos alunos especificados no art. 11 .
Art. 40. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 50. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE JUNHO DE 2021.
Francisce !JChagas
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de diabetes. De
igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1 em cada 3
brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes
sociais e condições financeiras. Trata-se de doenças que requerem constante atenção
e dieta alimentar específica. A não observância às restrições alimentares
recomendadas aos diabéticos e aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde.
Desse modo, a dieta precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há
em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de
forma alguma, prejudicada. Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo
garantir que os alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão
tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o
controle da doença. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de
tratamento desigual para os desiguais. Dado exposto, verifica-se o profundo interesse
local que o presente projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua
propositura, sem nada que o desabone. Assim, contamos com o apoio dos nobres
vereadores dessa casa para a aprovação do presente projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE JUNHO DE 2021.
Francisco F
61 lagas
VERE DSI !EUÉBIO
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