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materia nº 29/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaCria o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e autoriza o Poder Executivo firmar parceria com instituições de ensino, bem como com profissionais habilitados nas áreas de licenciatura e gestão escolar, e áreas afins necessárias ao desenvolvimento das atividades.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.593098-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Francisco 
VERE 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBI 
INDICAÇÃO N- 02912021 
cÁ'z Cria o Curso Preparatório para o Exame 
Nacional do Ensino Médio - ENEM e 
autoriza o Poder Executivo firmar parceria 
1 
com instituições de ensino, bem como 
com profissionais habilitados nas áreas de 
licenciatura e gestão escolar, e áreas afins 
necessárias ao desenvolvimento das 
atividades. 
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa 
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
11 DE JUNHO DE 2021. 
li 
0A11 1 ~~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
Cria o Curso Preparatório para o Exame 
Nacional do Ensino Médio - ENEM e 
autoriza o Poder Executivo firmar parceria 
com instituições de ensino, bem como 
com profissionais habilitados nas áreas de 
licenciatura e gestão escolar, e áreas afins 
necessárias ao desenvolvimento das 
atividades. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar Curso Preparatório para o Exame 
Nacional do Ensino Médio - ENEM e firmar parceria com instituições de ensino, bem 
como com profissionais habilitados nas áreas de licenciatura e gestão escolar, 
estudantes de Cursos de Licenciatura, e na ausência profissionais de áreas afins 
necessárias ao desenvolvimento das atividades. 
Art. 20 O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ficará 
sob a coordenação do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação e 
suas ações serão direcionadas a jovens e adultos, residentes em Eusébio, que estão 
concluindo ou concluíram o Ensino Médio em Escolas Públicas, bem como aqueles 
estudantes de escolas particulares que possuem bolsa de estudos (integral ou parcial). 
§ 1.0 O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM será 
executado, no âmbito territorial do Município de Eusébio, de forma descentralizada, e 
em tempos de Pandemia poderá utilizar o sistema híbrido ou anime. 
§ 2.0 As ações pedagógicas do Curso Preparatório funcionarão no período noturno e, 
aos sábados, nos períodos matutino e vespertino, de acordo com a demanda de 
estudantes, número de salas de aula disponíveis e capacidade de atendimento. 
§ 30 o estudante que faltar, consecutivamente, a 05 (cinco) aulas, sem apresentar 
justificativa viável à Coordenação do Curso, será automaticamente substituído por 
outro aluno que esteja na lista de espera. 
Art. 3•0 Para a implementação do Curso Preparatório para o Exame Nacional do 
Ensino Médio - ENEM fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parceria 
com instituições de ensino públicas ou privadas, bem como com profissionais 
habilitados nas áreas de licenciatura e gestão escolar, estudantes de Cursos de 
Licenciatura e 112 2uSêrlci2 profissionais de áreas afins necessárias ao 
desenvolvimento das atividades. 
Art. 4.0 A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação poderá 
disponibilizar salas de aula de sua estrutura ou buscar parcerias com qualquer outra 
instituição que oferecer a estrutura física necessária. 
1! 
AMARA MUNICIPAL DE EUSBI . 
Art. 5.° Coordenação, montagem de horários e indicação do espaço para acontecerem 
às aulas a cargo da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6.0 O material didático deverá ser disponibilizado pelos meios eletrônicos aos 
estudantes. 
Art.7°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
DE JUNHO DE 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
JUSTIFICATIVA 
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é uma prova realizada pelo Ministério da 
Educação do Brasil para avaliar a qualidade do ensino no país. O ENEM não é obrigatório, 
porém a cada ano tem atraído um número cada vez maior de estudantes por ser hoje o 
principal método de ingresso nas instituições públicas de nível superior; também é parte do 
processo seletivo para a aquisição de financiamento estudantil pelo Fies e para o ingresso em 
faculdades públicas pelo Sistema de Seleção Unificada - SISU, além de oferecer a 
possibilidade de bolsas de estudo parciais e integrais em instituições particulares de ensino 
superior pelo Programa Universidade Para Todos - PROUNI. A avaliação aplicada nas provas 
do ENEM não tem como objetivo apenas a verificação do aprendizado de conteúdos básicos. 
O foco principal da avaliação é verificar as competências e habilidades que o aluno domina. O 
exame também verifica se o aluno é capaz de argumentar, solucionar problemas cotidianos e 
práticos, elaborar propostas de intervenção na realidade e apresentar ideias bem estruturadas. 
Num instinto de solidariedade, o presente projeto visa formar um movimento pela educação, 
que na parceria entre o Poder Público municipal e voluntários que possuem conhecimento 
necessário para transmitir o conteúdo exigido na prova não irá gerar despesas para o 
Município, uma iniciativa eficiente em tempos de retenção de gastos, além de fortalecer os 
laços entre as pessoas, resgatando o valoroso trabalho do voluntariado. O objetivo principal é 
oferecer aulas gratuitas preparatórias para candidatos ao ENEM, as aulas serão direcionadas a 
jovens e adultos, residentes em Erechim, que estão concluindo ou concluíram o Ensino Médio, 
reforçando o papel de responsabilidade social, promovendo assim a ampliação do acesso ao 
nível superior, como também oportuniza graduandos de instituições de ensino superior à 
prática profissional através do processo ensino-aprendizagem. Na realização do projeto 
proposto não haverá empenho financeiro, já que a estrutura física para a prática das aulas será 
em espaços públicos de convivência comunitária e o material para as aulas estará disponível 
na forma web, através de redes sociais, e-mail, arquivo digital, etc. No último ano por conta da 
redução de gastos houve a suspensão das turmas para o curso preparatório para o ENEM, 
pois a obrigação constitucional do município é garantir o atendimento das crianças nas creches 
e no Ensino Fundamental, porém sabemos que nossa realidade é marcada pela desigualdade 
social, a solução para buscarmos uma realidade mais igualitária e justa é o investimento 
constante na educação e o serviço social voluntário é a grande janela de oportunidade que 
dispomos no momento, uma forma de aperfeiçoar jovens em seus saberes e conhecimentos, 
preparando assim os profissionais de amanhã. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 
DE JUNHO DE 2021. 

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