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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBI
INDICAÇÃO N- 02912021
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Nacional do Ensino Médio - ENEM e
autoriza o Poder Executivo firmar parceria
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com instituições de ensino, bem como
com profissionais habilitados nas áreas de
licenciatura e gestão escolar, e áreas afins
necessárias ao desenvolvimento das
atividades.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vem submeter à apreciação desta Casa
Legislativa a Indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
11 DE JUNHO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N° /2021
Cria o Curso Preparatório para o Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM e
autoriza o Poder Executivo firmar parceria
com instituições de ensino, bem como
com profissionais habilitados nas áreas de
licenciatura e gestão escolar, e áreas afins
necessárias ao desenvolvimento das
atividades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar Curso Preparatório para o Exame
Nacional do Ensino Médio - ENEM e firmar parceria com instituições de ensino, bem
como com profissionais habilitados nas áreas de licenciatura e gestão escolar,
estudantes de Cursos de Licenciatura, e na ausência profissionais de áreas afins
necessárias ao desenvolvimento das atividades.
Art. 20 O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ficará
sob a coordenação do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação e
suas ações serão direcionadas a jovens e adultos, residentes em Eusébio, que estão
concluindo ou concluíram o Ensino Médio em Escolas Públicas, bem como aqueles
estudantes de escolas particulares que possuem bolsa de estudos (integral ou parcial).
§ 1.0 O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM será
executado, no âmbito territorial do Município de Eusébio, de forma descentralizada, e
em tempos de Pandemia poderá utilizar o sistema híbrido ou anime.
§ 2.0 As ações pedagógicas do Curso Preparatório funcionarão no período noturno e,
aos sábados, nos períodos matutino e vespertino, de acordo com a demanda de
estudantes, número de salas de aula disponíveis e capacidade de atendimento.
§ 30 o estudante que faltar, consecutivamente, a 05 (cinco) aulas, sem apresentar
justificativa viável à Coordenação do Curso, será automaticamente substituído por
outro aluno que esteja na lista de espera.
Art. 3•0 Para a implementação do Curso Preparatório para o Exame Nacional do
Ensino Médio - ENEM fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parceria
com instituições de ensino públicas ou privadas, bem como com profissionais
habilitados nas áreas de licenciatura e gestão escolar, estudantes de Cursos de
Licenciatura e 112 2uSêrlci2 profissionais de áreas afins necessárias ao
desenvolvimento das atividades.
Art. 4.0 A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação poderá
disponibilizar salas de aula de sua estrutura ou buscar parcerias com qualquer outra
instituição que oferecer a estrutura física necessária.
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AMARA MUNICIPAL DE EUSBI .
Art. 5.° Coordenação, montagem de horários e indicação do espaço para acontecerem
às aulas a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6.0 O material didático deverá ser disponibilizado pelos meios eletrônicos aos
estudantes.
Art.7°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE JUNHO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é uma prova realizada pelo Ministério da
Educação do Brasil para avaliar a qualidade do ensino no país. O ENEM não é obrigatório,
porém a cada ano tem atraído um número cada vez maior de estudantes por ser hoje o
principal método de ingresso nas instituições públicas de nível superior; também é parte do
processo seletivo para a aquisição de financiamento estudantil pelo Fies e para o ingresso em
faculdades públicas pelo Sistema de Seleção Unificada - SISU, além de oferecer a
possibilidade de bolsas de estudo parciais e integrais em instituições particulares de ensino
superior pelo Programa Universidade Para Todos - PROUNI. A avaliação aplicada nas provas
do ENEM não tem como objetivo apenas a verificação do aprendizado de conteúdos básicos.
O foco principal da avaliação é verificar as competências e habilidades que o aluno domina. O
exame também verifica se o aluno é capaz de argumentar, solucionar problemas cotidianos e
práticos, elaborar propostas de intervenção na realidade e apresentar ideias bem estruturadas.
Num instinto de solidariedade, o presente projeto visa formar um movimento pela educação,
que na parceria entre o Poder Público municipal e voluntários que possuem conhecimento
necessário para transmitir o conteúdo exigido na prova não irá gerar despesas para o
Município, uma iniciativa eficiente em tempos de retenção de gastos, além de fortalecer os
laços entre as pessoas, resgatando o valoroso trabalho do voluntariado. O objetivo principal é
oferecer aulas gratuitas preparatórias para candidatos ao ENEM, as aulas serão direcionadas a
jovens e adultos, residentes em Erechim, que estão concluindo ou concluíram o Ensino Médio,
reforçando o papel de responsabilidade social, promovendo assim a ampliação do acesso ao
nível superior, como também oportuniza graduandos de instituições de ensino superior à
prática profissional através do processo ensino-aprendizagem. Na realização do projeto
proposto não haverá empenho financeiro, já que a estrutura física para a prática das aulas será
em espaços públicos de convivência comunitária e o material para as aulas estará disponível
na forma web, através de redes sociais, e-mail, arquivo digital, etc. No último ano por conta da
redução de gastos houve a suspensão das turmas para o curso preparatório para o ENEM,
pois a obrigação constitucional do município é garantir o atendimento das crianças nas creches
e no Ensino Fundamental, porém sabemos que nossa realidade é marcada pela desigualdade
social, a solução para buscarmos uma realidade mais igualitária e justa é o investimento
constante na educação e o serviço social voluntário é a grande janela de oportunidade que
dispomos no momento, uma forma de aperfeiçoar jovens em seus saberes e conhecimentos,
preparando assim os profissionais de amanhã.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE JUNHO DE 2021.