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materia nº 31/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre a criação de uma trilha ecológica do Rio Pacoti, e dá outras providências.
native_id5502

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.696249-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Murciou de 
EUSEBIO 
Por um Eusébio sempre meinor 
INDICAÇÃO N2 031 /2021 
CAM WAW DE EUQ 
AP: DO Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre a 
criação de uma trilha ecológica do Rio Pacoti, e dó 
outras providências. 
'17 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de VExa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, sobre a criação de 
uma trilha ecológica no Rio Pacoti, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JUNHO DE 2021. 
Dye on / breu 
VE 'OR—PL 
9 Aedo EtQoø S( .O - Cp,o - CEP til 7b0-{X)0 
.SS(82O28HS8 
- *c• 
' CMI 4&5l58,OOO-00 - i n'06920.440-3 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
bio sempre. 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe, no âmbito do munícipio de Eusébio, 
sobre a criação de uma trilho ecológica do Rio 
Pacoti, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de uma TRILHA ECOLÓGICA NO RIO PACOTI através da 
Autarquia de Meio Ambiente, no âmbito do Município de Eusébio. 
Art. 2° A implantação de trilha ecológica pelo poder público, pautar-se-á pelos seguintes 
objetivos. 
- Incentivar a preservar da vegetação existente; 
II - propiciar espaços de lazer à comunidade por meio de uma trilha ecológica de modo compatível 
com a preservação ambiental; 
III - definir claramente os limites da trilha; 
III - incentivar o turismo ecológico, a educação ambiental e a valorização do patrimônio 
ambiental natural e da identidade paisagística, histórica e cultural do Rio Pacoti, como 
importante referência entre os Remanescentes da Rio Pacoti do Município. 
Art. 30O programa de atividades a ser implantado na trilha ecológica no Rio Pacoti será definido 
por órgão competente do Executivo, e deverá contemplar, quando possível: 
- Trilha para caminhada, lazer e desenvolvimento de estudos ambientais; 
II - viveiro de plantas dentro da estrutura da Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMMA a 
fim de fornecer mudas de plantas nativas para reflorestamento as margens do Rio Pacoti. 
Art. 4° A fim de contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para 
viabilizar a instalação e manutenção da trilha ecológica do Rio Pacoti, o Poder Público Municipal 
poderá celebrar convênios, firmar acordos, e parcerias com entidades públicas das três esferas 
governamentais, bem como, com instituições da sociedade civil organizada, envidando esforços 
para a implantação do Conselho Gestor da trilha do Rio Pacoti. 
' S5(SS)32b0l2Slisa 
c. t - 
".e CM'J n 4I/Q004-00 - tn Eøgô.,ot 06'20440- 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
bio sempre me'hor 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 60 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JUNHO DE 2021. 
9 A&, L Loo Sá n SO- C.*o - CEP ,t 7O-OX 
.55(8)3202581 IS& 
- i4»c.. Wv br 
.1 CNPJ n 41.656 1S8/0004-CO- ln E,toóuo& . 06.920.4404 

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