Câmara Municipal de
EUSEBIO
INDICAÇÃO N2 032 2021
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Dispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a
instalação de microchip de identificação nos
a' mais, e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que dispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a instalação de
microchip de identificação nos animais,
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário,
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JUNHO DE 2021.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
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PROJETO DE LEI N2 /2021
Dispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a
instalação de microchip de identificação nos
animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Constitui objetivo primordial do Município de Eusébio buscar erradicação do abandono de
animais por meio de políticas públicas próprias que permitam a identificação dos animais, a adoção
de animais abandonados e a punição para aqueles que abandonem animais.
Art. 20 O Município de Eusébio irá estabelecer um programa de instalação de microchips nos
animais de Eusébio, especialmente naqueles em que o dono do animal procure o Poder Público
para realizar a instalação e o respectivo cadastramento e naqueles que tiverem sido cadastrados
pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Compreende-se, para efeitos desta Lei, o microchip como um micro
circuito eletrônico em código único e rastreável, possibilitando o cadastramento e a localização
dos animais em caso de abandono, necessidade ou perda.
Art. 30 O microchip deverá ser instalado por Médico Veterinário, sem anestesia geral e sem gerar
maiores dores ou danos aos animais.
Art. 40 O Município de Eusébio fornecerá a instalação dos microchips de maneira gratuita para os
moradores do Município em eventos devidamente realizados para esse fim.
Parágrafo Único. A instalação dos microchips visa facilitar a localização de animais
abandonados, facilitar a recuperação de animais perdidos ou identificar os donos que porventura
tenham abandonado seus animais, com o fito de submetê-los às penalidades da legislação.
Art. S°O Município de Eusébio deverá possuir um aparelho especifico para leiturd dos microchips
e localização dos animais perdidos ou abandonados.
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- CNPJ n 41,6%158X001-00 - E ead.,& n'06,920440-
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
m Eusóbio sempre,
Art. 6° Terão preferência na instalação do microchip, para efeitos do disposto nesta Lei, os animais
que forem castrados pelo Poder Público em seus programas de castração ou os animais que
possuíres donos considerados de baixa renda.
Art. 7° O Município de Eusébio tem 90 (noventa) dias para adaptar-se às disposições deste Lei.
Art. 8° As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelo Poder
Público Municipal, por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa promover a instalação de microchips de localização nos
animais do Município de Eusébio, especialmente naqueles que possuem baixa renda,
possibilitando a localização dos animais em caso de eventuais perdas.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a
aprovação do Projeto.
9 As,,da Ecl.o.do Sï r' 50 - C.,-t0 - CEP 8? 760-000
SS(8S)32bOS8V?S8
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