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materia nº 32/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a instalação de microchip de identificação nos animais, e dá outras providências.
native_id5503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-14 Matéria Aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-11 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T11:10:05.740462-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
INDICAÇÃO N2 032 2021 
CÂItDEEUS€Q 
AP:4 
Dispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a 
instalação de microchip de identificação nos 
a' mais, e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA AMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que dispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a instalação de 
microchip de identificação nos animais, 
Certa da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao plenário, 
seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JUNHO DE 2021. 
!fr' 
D - inAbreu 
VEREADOR - PL 
9 :do S., ¶,o- CEP E7O-OOO 
', +S($j32ÓQ8HS8 
Oc.bo c. çe b 
- cJ r, 416% 158~ -00 - ImcEeoda '• OÕ2C44O-3 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
jm Eus: rpre mclnor 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Dispõe no âmbito do munícipio de Eusébio, a 
instalação de microchip de identificação nos 
animais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Constitui objetivo primordial do Município de Eusébio buscar erradicação do abandono de 
animais por meio de políticas públicas próprias que permitam a identificação dos animais, a adoção 
de animais abandonados e a punição para aqueles que abandonem animais. 
Art. 20 O Município de Eusébio irá estabelecer um programa de instalação de microchips nos 
animais de Eusébio, especialmente naqueles em que o dono do animal procure o Poder Público 
para realizar a instalação e o respectivo cadastramento e naqueles que tiverem sido cadastrados 
pelo Poder Público. 
Parágrafo Único. Compreende-se, para efeitos desta Lei, o microchip como um micro 
circuito eletrônico em código único e rastreável, possibilitando o cadastramento e a localização 
dos animais em caso de abandono, necessidade ou perda. 
Art. 30 O microchip deverá ser instalado por Médico Veterinário, sem anestesia geral e sem gerar 
maiores dores ou danos aos animais. 
Art. 40 O Município de Eusébio fornecerá a instalação dos microchips de maneira gratuita para os 
moradores do Município em eventos devidamente realizados para esse fim. 
Parágrafo Único. A instalação dos microchips visa facilitar a localização de animais 
abandonados, facilitar a recuperação de animais perdidos ou identificar os donos que porventura 
tenham abandonado seus animais, com o fito de submetê-los às penalidades da legislação. 
Art. S°O Município de Eusébio deverá possuir um aparelho especifico para leiturd dos microchips 
e localização dos animais perdidos ou abandonados. 
9 Ao.,do Ed- r .. 
'4 .SS(B26Q258IU 
- CNPJ n 41,6%158X001-00 - E ead.,& n'06,920440- 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
m Eusóbio sempre, 
Art. 6° Terão preferência na instalação do microchip, para efeitos do disposto nesta Lei, os animais 
que forem castrados pelo Poder Público em seus programas de castração ou os animais que 
possuíres donos considerados de baixa renda. 
Art. 7° O Município de Eusébio tem 90 (noventa) dias para adaptar-se às disposições deste Lei. 
Art. 8° As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelo Poder 
Público Municipal, por meio de dotação orçamentária própria. 
Art. 5° Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto visa promover a instalação de microchips de localização nos 
animais do Município de Eusébio, especialmente naqueles que possuem baixa renda, 
possibilitando a localização dos animais em caso de eventuais perdas. 
Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a 
aprovação do Projeto. 
9 As,,da Ecl.o.do Sï r' 50 - C.,-t0 - CEP 8? 760-000 
SS(8S)32bOS8V?S8 
- i• 4•nco c., 
. CM'J n 4L6&,58/000t-00 E,Ioó.o? 06'20440-3 

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