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Institui a Política Municipal de Sanitização em
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Câmara Municipal de
EUSÉBIO
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INDICAÇÃO N2 03512021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a
Indicação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Scxnitização em Eusébio para
conter a transmissão de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE JUNHO DE 2021.
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VEREADOR - PL
r — 1
Câmara Municipal de
EUSEBIO
PROJETO DE LEI N2 /2021
Institui a Política Municipal de Sanitização em
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Sanitização do município de Eusébio com o objetivo
de conter a transmissão de doenças infectocontagiosas e para a retomada das atividades
econômicas.
Art. 20Os transportes públicos (coletivos e escolares), veículos de urgência e emergência
vinculada à Secretaria da saúde, locais públicos, fechados ou abertos de acesso coletivo, deverão
realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas,
bem como disponibilizar procedimentos de sanitização e equipamentos de higiene de fácil
visualização e acesso a toda população.
Art. 3°O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo
paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas e a dispo nibilização de equipamentos e além
de dispositivos de higiene em locais que possuam circulação, entrada e saída de pessoas.
Art. 40 As empresas que realizarão o processo de sanitização em ambientes deverão ser
certificadas pela indústria do ramo farmoquímico: princípio ativo PHMB (biguanida polimérica)
associada a quaternários de amônio de quinta geração, devidamente autorizados pela ANVISA,
que considera para tal o processo a imersão, aspersão, pulverização e contato.
§ 1° Realizada a sanitização do ambiente será expedido um certificado pela empresa
prestadora do serviço com data de validade do serviço, cujo qual deverá ser renovado
periodicamente.
Ar-t. 5 AfiscaIizaço e controle do cumprimento desta Lei será de competência da Secretaria da
Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, que deverá fiscalizar as empresas prestadoras de serviços
e os produtos utilizados.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE JUNHO DE 2021.
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Câmara Municipal do
EUSEBIO
JUSTIFICATIVA
A sanitizaçãoé um serviço especializado em desinfecção de áreas internas e externas
por meio do aparelho de nebulização, lançando micropartículas de composto formulado por
Quartenario deAmônia de 5 geração que compreende um processo de eliminação de microorganismo nocivos ao ambiente como bactérias, fungos e agentes causadores de infecção
incluindo a COVID19.
Sua eficácia é de 14 dias comprovada por laudo técnico científico, melhorando a
qualidade devida no ambiente.
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