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materia nº 35/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaInstitui a Política Municipal de Sanitização em Eusébio e dá outras providências.
native_id5524

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Arquivado — Arquivamento por aprovação final
2021-06-21 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-21 Incluído na Ordem do Dia — Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T11:28:38.944567-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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VJ 
O VAE) O 
J - 
Institui a Política Municipal de Sanitização em 
usbio e dá outras providências. 
Câmara Municipal de 
EUSÉBIO 
um EusE mpre melhor 
INDICAÇÃO N2 03512021 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicação do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Scxnitização em Eusébio para 
conter a transmissão de doenças infectocontagiosas, e dá outras providências. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o mesmo a 
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE JUNHO DE 2021. 
ranc c. enilson 
VEREADOR - PL 
r — 1 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
PROJETO DE LEI N2 /2021 
Institui a Política Municipal de Sanitização em 
Eusébio e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Sanitização do município de Eusébio com o objetivo 
de conter a transmissão de doenças infectocontagiosas e para a retomada das atividades 
econômicas. 
Art. 20Os transportes públicos (coletivos e escolares), veículos de urgência e emergência 
vinculada à Secretaria da saúde, locais públicos, fechados ou abertos de acesso coletivo, deverão 
realizar processo de sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, 
bem como disponibilizar procedimentos de sanitização e equipamentos de higiene de fácil 
visualização e acesso a toda população. 
Art. 3°O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo 
paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas e a dispo nibilização de equipamentos e além 
de dispositivos de higiene em locais que possuam circulação, entrada e saída de pessoas. 
Art. 40 As empresas que realizarão o processo de sanitização em ambientes deverão ser 
certificadas pela indústria do ramo farmoquímico: princípio ativo PHMB (biguanida polimérica) 
associada a quaternários de amônio de quinta geração, devidamente autorizados pela ANVISA, 
que considera para tal o processo a imersão, aspersão, pulverização e contato. 
§ 1° Realizada a sanitização do ambiente será expedido um certificado pela empresa 
prestadora do serviço com data de validade do serviço, cujo qual deverá ser renovado 
periodicamente. 
Ar-t. 5 AfiscaIizaço e controle do cumprimento desta Lei será de competência da Secretaria da 
Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, que deverá fiscalizar as empresas prestadoras de serviços 
e os produtos utilizados. 
/ 9 Edutdo S n ¶0- CEP 760-000 
% 201125I1t8 
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: 
/ CMj 4t65d58/OOO*.QO l.aS adjd r O82O44O-3 
Câmara Muriicipat de 
USEBIO 
cÃa 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM DE JUNHO DE 2021. 
9 Ãy.no Eduoo S r 50 Ct*o - CP Ót 7j0-000 
': 8)32U.fl258I1S8 
:! CiPp 4s6.I5s10001-cx 1,n lOU rOô.2U44O- 
Câmara Municipal do 
EUSEBIO 
JUSTIFICATIVA 
A sanitizaçãoé um serviço especializado em desinfecção de áreas internas e externas 
por meio do aparelho de nebulização, lançando micropartículas de composto formulado por 
Quartenario deAmônia de 5 geração que compreende um processo de eliminação de micro￾organismo nocivos ao ambiente como bactérias, fungos e agentes causadores de infecção 
incluindo a COVID19. 
Sua eficácia é de 14 dias comprovada por laudo técnico científico, melhorando a 
qualidade devida no ambiente. 
9 A.0 (Qd.) Se, • 50 - ccxx 
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cJ «' 415 I/OOOk-OO irnc Emodud n, 0920440- 

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