CAMARA MUNICIPAL DE
sia EUSÉBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
PROJETO DE LEI Nº Pon
Declara de Utilidade
co GDA, De BO Pública o Instituto
ADO Cearense de Apoio à
| 2094 Moradia — ICAM, na forma
aid ps A 1] que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Cearense de
Apoio à Moradia — ICAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
41.196.299/0001-89, com sede e foro na cidade de Eusébio/Ce.
Paragrafo Único: A referida entidade tem por finalidade estatutária
estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção,
divulgação de conhecimentos técnicos construtivos em habitações de interesse
social e regularização fundiária, assistência social, geração de emprego e
renda, educação e capacitação profissional, preservação ambiental e
desenvolvimento sustentável.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM Jô DE JUNHO DE 2021.
Francisc
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciacmeusebio.ce.gov.br
CNPJ) nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará — Brasil
12/03/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
x - =
IDE aNoiO0OI O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | (5020
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA - ICAM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ICAM DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
PC 23 DE JUNHO LOJA 12 LETRA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
61.760-000 CENTRO EUSEBIO CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FISCALOTRENDCONTABILIDADE.COM.BR (85) 3111-8248
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
posaoa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/12/2020
—
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
terras Ra
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/03/2021 às 16:50:01 (data e hora de Brasília). Página: 11
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C CARTÓRIO LOURENÇO
CARTÓRIO
A; CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA
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a O REFERIDO É VERDADE,
AUTENTICAÇÃO JACAÚNA-AQUIRAZ-CE 7 Pipa
M.u003457 |
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MAYKON. E
COSTA DA SILVA
OFICIAL SUBSTITUTO
GOVERNO DO |
ESTADO DO CEARA
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202107156446
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de
02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
|Inscrição Estadual:
dE
[CNPJ / CPF:
||41196299000189
RAZÃO SOCIAL:
|
|
|
|
|
|
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Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e
cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico,
para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual
- CADINE, verificou-se nada existir em nome do(a)
requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 25/06/2021 ÀS 10:04:30
VÁLIDA ATÉ 24/08/2021
A autenticidade deste documento deverá ser
comprovada via Internet, no endereço
Wwww.sefaz.ce.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA - ICAM
CNPJ: 41.196.299/0001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:49:56 do dia 17/03/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/09/2021.
Código de controle da certidão: 783E.76B0.CA27.E80A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA - ICAM (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 41.196.299/0001-89
Certidão nº: 19646556/2021
Expedição: 25/06/2021, às 10:06:59
Validade: 21/12/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA - ICAM (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.196.299/0001-89, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
INSTITUTO CEARENSE
DE APOIO A MORADIA
ESTATUTOS SOCIAIS
“ESHGAM
ESTATUTOS SOCIAIS
INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA — ICAM
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1. O INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA — ICAM, neste ato designada
simplesmente como Associação, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, com
sede e foro na cidade de Eusébio, no Estado do Ceará, sito a Praça 23 de Junho, 10,
Loja 12-A, Centro, CEP: 61760-000.
Art. 2. O INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA — ICAM é uma entidade civil
sem fins lucrativos constituida por prazo indeterminado, tendo por objetivo estudos,
pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação de
conhecimentos técnicos construtivos em habitações de interesse social e regularização
fundiária, assistência social, geração de emprego e renda, educação e capacitação
profissional, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Art. 3. O Instituto tem como objetivos maiores e finais:
IP Promover e incentivar programas de habitação popular e regularização
fundiária;
HH. Promover a cultura associativa e o cooperativismo;
IR Promover a educação básica e profissional;
Iv. Promover programas ambientais, a defesa, a preservação e conservação do
meio ambiente e incentivar o desenvolvimento sustentável;
V. Promover programas sociais, com ênfase na geração de emprego e renda;
VI. Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas,
Vil. Promover a assistência social — atendendo a todos os públicos, incluindo:
1, crianças, adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres, idosos,
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ço portadores de deficiência física e todas as minorias da sociedade;
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vil. Promover programas de desenvolvimento « econômico e social;
IX. Promover o voluntariado;
X. Promover a segurança alimentar e nutricional;
XI. - Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
promoção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos nas áreas
de atuação da entidade;
XIl. Participar na elaboração de políticas públicas e na legislação sobre habitação
e regularização fundiária;
XI. Estabelecer relações e manter intercâmbio de experiência com profissionais
das áreas de habitação e regularização fundiária e áreas afins;
XIV. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais visando a consecução dos objetivos constantes deste
Estatuto;
XV. Promover palestras para a comunidade sobre as áreas de atuação do Instituto;
XVI. Promover ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos
objetivos constantes deste Estatuto.
Parágrafo Único — O Instituto não distribui, entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
Art. 4. No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e
não fará qualquer discriminação de raça, gênero, cor ou religião.
Ar. 5. O Instituto se dedica às suas atividades por meio de:
R Promoção de intercâmbio entre indivíduos, entidades e instituições, de caráter
público ou privado, em torno de temas relacionados com os objetivos da
entidade;
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Promoção de parceria para assessoria e gestão voltados a programas de
desenvolvimento sustentável;
Elaboração e promoção de projetos e ações de formação e capacitação nas
áreas consideradas essenciais para os objetivos da entidade;
Promoção, apoio e difusão de conhecimentos, pesquisas, experimentações e
estudos nas áreas essenciais para os objetivos da entidade;
Promoção de termos de parcerias entre escolas, empresas e instituições,
funcionando como agente de integração entre as partes.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS
Art. 6. O quadro social será composto de número ilimitado de associados, pessoas
físicas e/ou jurídicas, admitidos em Assembleia Geral para o exercício de direito e
deveres em igualdade de condições; ressalvados os casos previstos no presente
Estatuto.
Art. 7.
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Os associados distribuem-se nas seguintes categorias:
Associados Fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação
da sociedade, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com suas
finalidades;
. Associados Efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois
terços) da Assembléia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados
fundadores ou efetivos;
Associados Colaboradores: pessoas físicas e/ou jurídicas que, identificadas com
os objetivos da INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA — ICAM, a qual
contribuem mensalmente e/ou periodicamente com a consecução dos programas
e/ou projetos da entidade.
Parágrafo Único — São impedidos os Associados Colaboradores, na forma prevista do
Art. 8 deste Estatuto.
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Art. 8. São direitos dos associados fundadores e efetivos quites com suas obrigações
sociais:
l. Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il. Tomar parte nas Assembléias Gerais;
Ill, Propor a admissão de novos associados.
Art. 9. São deveres de todos os associados:
Il. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais,
Il. -' Acatar as decisões da Assembléia Geral,
Hi. Contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e
integridade.
Art. 10. É possivel acumulação de cargos quando não houver incompatibilidade.
Art. 11. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos
da instituição, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo se
expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Art. 12. A qualidade de associado perde-se:
l Pela exclusão;
Il. Pela demissão;
ll. Pela extinção da Associação na forma prevista no art. 13 deste Estatuto.
Art. 13. São motivos de exclusão da qualidade de associado:
Il. A prática de atos lesivos aos interesses e fins do Instituto ou que possam desonrá-
la ou prejudicá-la;
IH. A violação intencional dos estatutos e regulamentos da Associação e o não
cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
ll. | O não pagamento reiterado de contribuição pelos associados colaboradores caso
não as satisfaçam depois de aviso do Conselho Diretor.
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Parágrafo Primeiro - A exclusão do associado far-se-á mediante aprovação da maioria
simples do Conselho Diretor;
Parágrafo Segundo - Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso,
no prazo de 15 (quinze dias), contados da comunicação da decisão, para a Assembléia
Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 dos presentes à
Assembléia Geral.
Art. 14. Nos casos previstos no Art. 13 será dada garantia de defesa ao argúido,
cientificando-o com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa ao
Conselho Diretor que tratará de sua exclusão.
Art. 15. Deliberada a exclusão nos termos previstos no Art. 13, só a Assembléia Geral
poderá readmitir o associado excluído, mediante aprovação de 2/3 da Assembléia Geral.
Art. 16. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por
escrito declaração de demissão ao Conselho Diretor.
CAPÍTULO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DOS CONSELHOS
Art. 17. São órgãos da administração do Instituto:
|. Assembléia Geral;
ll. Conselho Diretor;
ll. Conselho Fiscal;
Art. 18. O Instituto não remunera seus dirigentes, mesmo que efetivamente atuam na
gestão executiva.
Art. 19. Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna do Instituto
serão disciplinados no Regimento Interno.
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INSTITUTO CEARENSE DE APOIO À MORADIA — ICAM
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ca ta;
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 20. A Assembléia Geral, órgão soberano do Instituto, é composta pelos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 21. Compete à Assembléia Geral:
|. Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
HW. — Admitir e excluir associados;
Wl. Decidir sobre reformas do Estatuto por maioria absoluta dos associados;
IV. Instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;
V. Criar, gerir, extinguir departamentos, determinado a competência e subordinação
destes, dentro da estrutura do Instituto, podendo inclusive conferir este poder a
qualquer outro órgão do Instituto;
Vl. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais e;
Vil, Decidir sobre a extinção do Instituto nos termos do Art. 41 deste Estatuto.
Parágrafo Único - A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos
presentes na assembléia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a
presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e de mais de 1/3
dos associados nas convocações seguintes.
Art. 22. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
|. Aprovar proposta de programação anual do Instituto, submetida pelo Conselho
Diretor;
Il. —Apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho Diretor;
Wi. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal,
referente ao exercício anual findo.
Ar » Art, 23. À Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
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TR Pelo Conselho Fiscal;
Wl. Por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações
sociais;
Iv. Pelo Presidente.
Art. 24. A Assembléia Geral será convocada mediante carta, e-mail ou qualquer outro
meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com
antecedência minima de (quinze) dias e se instalará com o “quórum” de ao menos 1/3
(um terço) dos associados em primeira convocação e, com qualquer número de
presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria
objeto da Assembléia.
Art. 25. As decisões da Assembléia Geral, quando não existir outra determinação
expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites deste
estatuto.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 26. O Conselho Diretor será eleito pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (três)
anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembléia Geral, e será composto por,
NO mínimo: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 27. Compete ao Conselho Diretor:
Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
Executar a programação anual de atividades do Instituto;
Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
Regulamentar as ordens normativas da Assembléia Geral e emitir ordens
(Ftw executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
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VI. Estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais
e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e
projetos que atendam os objetivos e interesses do Instituto;
VIlL | Receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providências cabíveis;
Mil. Criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela
Assembléia;
IX. Coordenar e gerir os departamentos criados e subordinados a sua administração,
podendo para tanto nomear e destituir os integrantes e coordenadores de cada
departamento.
X. Instituir, regular e extinguir comissões técnicas quando necessárias.
Art. 28. Os membros do Conselho Diretor deliberarão em colegiado, reunindo-se
quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente do Instituto ou por
maioria de seus componentes.
Art. 29. Compete ao Presidente:
Il. Representar o Instituto ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente;
Il. Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
HI. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Iv. Presidir a Assembléia Geral,
V. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
vi, -Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome do Instituto;
Vil. Nomear, destituir associado para desempenhar a função de Segundo Tesoureiro,
quando julgar necessário.
Art. 30. Compete ao Vice-Presidente;
| Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
CL Il, Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
til. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 31. Compete ao Secretário:
|. Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e Assembléia Geral e redigir atas,
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Il. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
IH. Supervisionar os trabalhos de Tesouraria e os serviços contábeis, zelando pelo
controle diário e transparente das contas da instituição;
IV. Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
secretaria.
Art. 32. Compete ao Tesoureiro:
|. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração do Instituto;
Il. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente,
HI. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do Instituto, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIl. Contratar e organizar o quadro funcional necessário para a execução dos planos,
projetos e ações do Instituto;
Vil. Detalhar e executar metas da programação anual de atividades aprovadas pelo
Conselho Diretor;
IX. Prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira sob a sua execução
perante o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
X. Por delegação de poderes outorgados pelo Presidente, representar a entidade em
juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias, requisitar talões
de cheque, emitir cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar
aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e
ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito em conta bancária do
. Instituto.
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Art. 33. O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) membros eleitos pela
Assembléia Geral, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, com mandado
coincidente com o mandato do Conselho Diretor.
Parágrafo Único - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Titular, o mandato será
assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
Il. Examinar os livros de escrituração da Instituição;
l. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
Hi. Requisitar ao Secretário e/ou Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
Iv, Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. —Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 35. O patrimônio do INSTITUTO CEARENSE DE APOIO A MORADIA — ICAM será
constituído e mantido por:
Doações de bens e direitos, bem como contribuições dos associados;
kl. Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
ll. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pelo Instituto;
Iv. Bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos;
V. Outras fontes patrimoniais.
E-mail: icam.casa(Pgmail.com
INSTITUTO CEARENSE DE APOIO À MORADIA — ICAM
Praça 23 de junho, 10 — Loja 12-A — Centro — Eusébio — CE — 61760-000 Aug
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Art. 36. Todo o patrimônio e receitas do Instituto deverão ser investidos nos objetivos a
que se destina o Instituto, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu
funcionamento administrativo.
Art. 37. O Instituto adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes,
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais
pelos dirigentes da entidade, seus cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins,
até o terceiro grau.
Art. 38. No caso de dissolução do Instituto, o respectivo patrimônio líquido será
transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n. 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 39. Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei n. 9.790/90, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO VII!
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40. A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo:
Il. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
Wi. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
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INSTITUTO CEARENSE DE APOIO À MORADIA — ICAM
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Iv. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O exercício social do Instituto coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 42. A extinção do Instituto só será possível por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de
2/3 (dois terços) de seus associados.
Art. 43. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de
2/3, presente a maioria absoluta dos associados em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 44. Fica criado o Título “AMIGO DO LAR”, comenda do Instituto Cearense de Apoio
a Moradia — ICAM, destinada anualmente a 3 agraciados; pessoa física e/ou jurídica, que
contribuíram de forma honrosa com os objetivos da entidade.
Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 46. Fica eleita a Comarca da cidade de Eusébio, Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.
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CONSELHO DIRETOR
Pe PRESIDENTE - Antônio Regivando de Sousa Lima, brasileiro, casado, portador do RG
) nº 02630660190 Detran-CE, inscrito no CPF/MF nº 801.176.863-87, Marceneiro,
idente e domiciliado a Rua Achiles Chirol, 136, Paupina, Fortaleza, Ceará,
Pe VICE-PRESIDENTE — Nádia Santana Lucas, brasileira, divorciada, portadora do RG nº
q Co 900 p 093058 2º via SSP-CE, inscrita no CPF/MF nº 242.166.233-87, Aposentada,
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SECRETÁRIA — Flávia dos Santos Holanda, brasileira, casada, portadora do RG nº
Fi) Dx 727/5223 Detran-CE, inscrita no CPF/MF nº 710.324.953-91, Professora, residente
TESOUREIRA - Maria Jocastra Moraes, brasileira, solteira, portadora do RG nº
2005005179418 SSP-CE, inscrita no CPF/MF nº 044.947.963-36, Doméstica, residente
lamiciliada a Rua Coração Jesus, s/n, Baixa Grande, Aquiraz, Ceará, CEP: 61700-
CONSELHO FISCAL
| CONSELHEIRO FISCAL TITULAR - Ítalo Barros Marques, brasileiro, solteiro, portador
do RG nº 06968826399 Detran-CE, inscrito no CPF/MF nº 071.058.583-70, Comerciante,
adjidente e domiciliado a Rua Francisco Mota, 625, Olho D'água, Eusébio, Ceará, CEP:
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Praça 23 de junho, 10 — Loja 12-A — Centro — Eusébio — CE — 61760-000 Mena a
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CONSELHEIRO FISCAL TITULAR — Carlos Eduardo de Nazaré de Freitas, brasileiro,
casado, portador do RG nº 97006040015 22 Via SSP-CE, inscrito no CPF/MF nº
862.674.503-68, Auxiliar de laboratório, residente e domiciliado a Rua Professora Maria
CONSELHEIRA FISCAL TITULAR — Elisiária da Costa Fernandes, brasileira,
divorciada, portadora do RG nº 2006098028391 SSP-CE, inscrita no CPF/MF nº
CONSELHEIRA FISCAL SUPLENTE - Francisca Carlizete Moura de Sousa, brasileira,
solteira, portadora do RG nº 98002400821 SSP-CE, inscrita no CPF/MF nº 003.224.063-
08, Do lar, residente e domiciliada a Rua dos Caetanos, 11 casa C, Mangabeira, Eusébio,
CONSELHEIRA FISCAL SUPLENTE — Marilia Nilma de Souza, brasileira, solteira,
portadora do RG nº 2001002180951 SSP-CE, inscrita no CPF/MF nº 017.245.403-43,
o lar, residente e domiciliada a Rua Senador Álvaro Adolfo, 454 A, Presidente Kennedy,
o aleza, Ceará, CEP: 60.355-572.
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q CONSELHEIRO FISCAL SUPLENTE - Joaquim Felix Gomes, brasileiro, casado,
À portador do RG nº 66817783 SSP-CE, inscrito no CPF/MF nº 792.511.293-04,
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CARTORIO LEAL
1º OFÍCIO DE NOTAS. PROTESTOS DE TÍTULOS, DISTRIBUIÇÃO E REGISTROS PÚBLICOS DE EUSÉBIO/CE
TABELIÃ E REGISTRADORA: BEL. ANDREIA SIMONE LEAL BRUN
SUBSTITUTO: REL. RODRIGO BRUN
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
PRENOTACÃO Nº 14 de 07/12/2020 | REGISTRO Nº 13 de 07/12/2020
Cenifico e dou fé que o documento em papel com 17 páginas, foi
apresentado em 07/12/2020, o qual foi registrado sob nº 13 em 07/12/2020,
no Livro de Registro de Pessoas Jurídicas (Livro A) deste Cartório na
presente data.
Natureza: ESTATUTO SOCIAL
Apresentante: ANTONIO REGIVANDO SOUSA LIMA
CNPJ/CPF: 801.176.863-87
Valor: Sem Valor Declarado Data do Documento: 12/02/2020
Partes: ANTONIO REGIVANDO SOUSA LIMA - 801.176.863-87, NADIA
SANTANA LUCAS - 242.166.233-87
EUSÉBIO/CE, 07 de dezembro de 2020
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BEL, ROBRIGO BRUN
SUBSTITUTO
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito
Primeira via de Certidão.
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SELO DIGITAL O! re S&O OUGITAL DE
AUTENTICIDADE nn ANTENTICIOADE
AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ. Nº 4808 - SALA 3 - CENTRO - CEP: 61760-000
EUSÉBIO - CE - Telefone: (085) 32602-209 | 99689-4157
36.647,413/0001-00
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FERNANDES, | ERANCISCA IRA DE SOUSA
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